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5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003487-70.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5003487-70.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 06/07/2023 Valor da causa: R$ 11.222,50 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
FABIANO LOZER DE ALPINO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n°: 080806227, expedido pelo DICRJ, e inscrito no CPF sob o n°: 000.295.637-39, residente e domiciliado na Avenida Dois, n° 50, AP: 204, Bairro Jardim Vila Rica, CEP. 27253-000, Volta Redonda/RJ, com endereço eletrônico: henriquesoares.vr@gmail.com. por meio das advogadas que este subscreve com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719- 002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br; LATAM PASS, inscrita no CNPJ sob o nº: 16.549.589/0001-11, com sede situada na Rua Verbo Divino nº: 2001, 10º andar, sala 101, Parte A, CEP 04.719-002, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br. e MOVIDA PARTICIPACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 21.314.559/0001-66, com sede situada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº: 1017, Itaim Bibi, CEP: 04.530-001, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal.controladoria@movida.com.br, pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e do art. 98, CPC. Assim requer a V. Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.
II-DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor é participante do programa der pontos de de milhas da Latam Pass, ora 2ª Ré, e em 07 de abril de 2023, realizou a reserva do automóvel entre os dias 14 a 23 de 2023, utilizando 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos do referido programa.
Ainda em 07 de abril de 2023, recebeu notificações no e-mail e aplicativo da 2ª Ré, informando detalhes sobre a reserva realizada, conforme verifica-se abaixo:
Posteriormente, no dia 12 de abril do presente ano, em contato telefônico com a empresa Movida, ora 3ª Ré responsável pela locação, o Autor foi informado da confirmação
da locação, bem como que a retirada do automóvel seria realizada na data estipulada, ou seja, em 14 de abril de 2023, no Aeroporto de Vitória/ES.
Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, ao chegar no guichê da empresa Movida, situado no aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi negativamente surpreendido com a informação de que a reserva havia sito cancelada a pedido do solicitante. Sendo certo, que em momento algum o Autor requereu o cancelamento da locação, e este se deu de forma totalmente arbitrária por parte das empresas Rés, como já é de costume, conforme é possível verificar no recorte abaixo, retirado do site “Reclame Aqui”, onde a reclamante alega ter seu pedido cancelado sem justificativa:
É nítida a conduta arbitrária das Rés para com seus clientes, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, que depreendem tempo, dinheiro e expectativas, nos serviços prestados pelas Rés e no fim acabam levando imensos prejuízos, tendo suas reservas canceladas, como é o caso em comento, bem como é o caso de vários clientes, conforme demonstrado no site acima.
Após exaustivas tratativas junto as Rés, para resolução do conflito, o Autor foi informado que realmente a reserva havia sido cancelada, porém o motivo não foi
informado. Mister salientar que o Autor permaneceu nas dependências das Rés, por mais 05 (cinco) horas, afim de tentar resolver tal imbróglio de forma amigável, todavia, não logrou êxito.
Resta evidente o transtorno sofrido pelo Autor, que se deslocou de Aracruz para a cidade de Vitória/ES, utilizando transporte público com deslocamento total de 1h25 min. Posteriormente, utilizou aplicativo de corridas (Uber) para chegar até o aeroporto. Sendo certo, que a locação em questão, foi para viabilizar a participação do Autor em um Congresso ocorrido em Porto Seguro, bem como o passeio turístico com toda sua família, ademais, a viagem estava agendada para 15 a 22 de abril de 2023.
Em razão de não ter seu problema resolvido, mesmo após 05 (cinco) horas na tentativa de resolução, o Autor teve que arcar, de última hora, com o custo da locação de outro automóvel, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
Todo o desgaste sofrido pelo Autor e por sua família, em razão da negligencia das Rés não para por aqui, pois o Autor sofreu atrasos em todo processo de embarque, como preparação das malas e afins, abalos psicológicos, tendo em vista o afã do Autor e familiares, até conseguirem efetivamente realizar a locação de outro automóvel, e o estarrecedor descaso com o usuário por parte das Rés, que por si só, ensejam o dever de indenizar.
Por fim, em 14 de abril de 2023, o Autor requereu a abertura de chamado de reclamação junto a Latam, com o fito de resolver de forma urgente todo o desgaste que estava sofrendo, por culpa exclusiva das Rés. Inacreditavelmente, o Autor somente teve retorno do supramencionado chamado, em 03 de maio de 2023, informando a devolução dos 75.219 (setenta e cinco mil duzentos e dezenove) pontos, utilizados para a locação do automóvel, que foi cancelada de forma arbitrária pelas Rés, que sequer deram suporte ao Autor e sua família.
A solução administrativa não foi alcançada, embora o Autor a tenha buscado, por diversas oportunidades, junto das empresas demandadas. Enfim, o franco desrespeito ao usuário, com o descumprimento do pactuado, cancelamento sem justificativa e recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do Autor e de sua família. Resta configurado aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.
DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pelo qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem ser indenizado.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A hipótese dos autos e de relação de consumo e, de acordo com o artigo 14 do Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existencia de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços.
A narrativa do autor é verossímil e a boa-fé deve ser presumida no caso concreto, sem olvidar a condição de vulnerabilidade do Autor na relação de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Assim, uma vez a Demandada não satisfazendo a obrigação que emana da norma legal insculpida nos artigos 14, 18 e 20 do CDC, norma que revela textualmente um regime pré-contratual especial, imperativo se faz submetê-las à sanção judicial, como medida corrigenda do desequilíbrio que intentam, contrariando o princípio da proteção efetiva ao consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho e da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
No caso dos autos, as Rés ignorando a norma legal, se revelou indiferente ao conflito criado por ela mesma e à sua pronta solução. Ora, absurda é tal conduta, que persiste em manter o consumidor a mercê de seus regramentos administrativos (como se o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor fosse um conjunto de normas dispositivas, sujeitas ao alvedrio das empresas que operam no mercado de consumo).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, o que se aplica no presente caso, tendo em vista a parceria comercial.
DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor.
DO DEVER DE INDENIZAR
É evidente, face ao acima narrado, a ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados. Os danos materiais referem-se aos gatos suportados pelo Autor, em ter que alugar outro veículo, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), bem como foi necessária a ajuda de terceiro, para que fosse possível efetivar a locação do automóvel.
No caso dos autos, o dano moral decorre, além de outros motivos, da angústia vivenciada pelo consumidor face à atitude extremamente arbitrária, ilegal e desidiosa da
No que tange aos danos materiais, ao determinar a restituição, em dobro, dos valores, pagos pelo Autor. É de se concluir que os valores comprovadamente pagos por um serviço que nunca lhe foi entregue, lhe devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.
Ademais, sabe-se que, em regra, o mero inadimplemento obrigacional não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o caso em análise traz peculiaridades que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, sendo evidente a frustração do Autor por não obter utilização do automóvel locado, ficando privado de seu uso em razão da conduta injustificável das Rés, conduta essa desrespeitosa e desidiosa com o consumidor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação do serviço, se mostra rreparável a sentença ao condenar as partes rés ao pagamento do dano moral.
No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa, na busca pelo respeito aos direitos do consumidor.
III - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
2. Que sejam citadas as empresas Rés, para querendo, contestar a presente ação, para conhecer os termos da presente e acompanhar o seu trâmite até o final, sob pena de confissão e revelia;
3. 3. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII do CDC;
4. Que seja condenada a Ré:
a. A indenizar o Autor a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) pelos danos personalíssimos causados e como uma medida punitivo pedagógica que visam coibir o demandado à prática de novos atos com os aqui suscitados;
b. A indenizar o Autor a título de DANOS MATERIAS, no valor de R$ 1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em razão da locação de outro automóvel, acrescido de juros e correção monetária;
. Ao pagamento de custas processuais e honorários dvocatícios.
IV – DAS PROVAS
Requer por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.222,50 (onze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Volta Redonda, 06 de julho de 2023.
Josiane A. Ferreira Gasparini OAB/RJ 175.317
eiseane Ferreira Machado Teles OAB/RJ 195862 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003493-86.2024.8.08.0024.txt | SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RANNIER EYMAEL DA COSTA, solteiro, pintor, registrado sob o CPF n.º 139.692.977-02, portador do passaporte n.º YE580639, com endereço em U3 26 William Street, Mermaid Beach 4218 Queensland (Austrália), e endereço eletrônico em rannier10@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador com procuração anexa, apresentar
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI
em face a LATAM Airlines Brasil, de razão social TAM Linhas Aéreas S/A registrada sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, n. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, sob o CEP 04634-042.
I BREVE RELATO DOS FATOS
Em 5 de Outubro de 2023, o autor, domiciliado na Austrália, embarcou no aeroporto de Gold Coast (Austrália) com destino a Vitória (ES), para visitar sua família e amigos durante suas férias. Chegou ao Brasil em 6 de Outubro, quando foi informado que sua bagagem não havia sido encontrada no aeroporto de Melbourne e que, portanto, não havia sequer previsão de sua restituição.
Empreendeu inúmeras tentativas de obter apoio e informações da companhia ora requerida, ocasiões em que ouviu repetidas vezes que não tinham conhecimento da localização da bagagem mas que a restituição seria efetuada assim que localizada.
Nesse ínterim, a companhia não ofereceu qualquer apoio material ao autor, que estava de férias em outro país e, por negligência da requerida, desprovido de todos os seus pertences, desde itens de vestuários até artigos de higiene pessoal. Por conta disso, de forma emergencial, o autor precisou realizar gastos não previstos para suprir a falta da bagagem.
A situação perdurou por 6 dias, até que a mala finalmente foi restituíd no dia 11 de Outubro.
Além da demora e da falta de suporte, a bagagem extraviada fo entregue com defeito em sua alça. Prejuízo pelo qual a companhia não s responsabilizou, não fazendo qualquer menção de reparação.
Nesses termos, flagrante a violação de direitos consumeristas, pela atuação de forma negligente no cuidado da bagagem do cliente e, ainda mais grave, pela falta de esforços em remediar os prejuízos causados ao passageiro desprovido de pertences essenciais no seu dia-a-dia.
II. COMPETÊNCIA E DIREITO APLICÁVE
Grande parte da matéria relativa à aviação internacional está regulada pela Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Direito Brasileiro por meio do Decreto n.º 5.910. Em seu artigo 33 fica estipulado que a competência para ação de indenização, à escolha do autor, poderá ser o tribunal do lugar de destino.
O mesmo acordo determina, no artigo 17, que cabe ao transportador a responsabilidade por qualquer dano causado à bagagem do passageiro durante todo o período em que estiver sob sua custódia. Além disso, prevê o artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de bagagens e cargas. Por fim, o artigo 41 determina que, nestes casos, a responsabilidade de todos os transportadores será solidária, estando todas as companhias envolvidas na prestação do serviço obrigadas pela integralidade dos danos causados aos seus passageiros.
Vale ressaltar que as normas celebradas em Montreal se ajustam perfeitamente às previsões do código de defesa do consumidor, especialmente pelo disposto nos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14.
III. DANO MATERIAL
Na presente lide, os danos materiais causados ao patrimônio do autor consubstanciam-se em duas situações: a primeira, relacionada à necessidade de realizar gastos não previstos para suprir a falta dos bens na bagagem extraviada; a segunda, relacionada à avariação causada à bagagem sob seus cuidados. Para ambos os danos há previsões normativas que apontam a responsabilidade da companhia aérea, tanto no direito internacional quanto no direito pátrio.
Como já destacado, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade da companhia pelos danos causados pelo atraso da bagagem, nos termos do seu artigo 19. No direito brasileiro, o Código Civil prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, no artigo 734; e a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 33, prevê que, em caso de bagagem extraviada, a empresa prestadora do serviço deverá reparar o passageiro por eventuais gastos quando fora de seu domicílio.
Conforme comprovantes anexos, o autor precisou de forma urgente e não prevista adquirir itens de vestuário (5 camisetas, 1 par de meias e 1 par de sandália), somando o montante de R$742,57.
Quanto à segunda situação, a avaria da bagagem, tanto a norma de Montreal (artigo 17) quanto as normas da agência reguladora determinam a obrigação de reparação pela companhia. Ocorre que, no ato da entrega da bagagem ao autor, a companhia não observou o determinado pela ANAC.
Segundo o art. 32, § 4º e 5º da Resolução supracitada, o passageir eve informar a avaria no prazo de 7 dias, e, em seguida, a companhia terá razo de 7 dias para reparar o seu dano, seja pela reparação da bagagem, pel ua substituição ou pela indenização. Ocorre que, no ato da entrega d agagem, o autor foi orientado pelo funcionário da companhia a assinar u ocumento informando que recebeu a bagagem “Em perfeito estado” par ue fosse efetuada sua devolução.
Em seguida, a companhia não procedeu qualquer tentativa de reparar o dano material pela avaria da bagagem, deixando o prejuízo ao autor. Anexa ao processo foto da alça danificada da bagagem. Sendo um bem adquirido há mais tempo, o autor não possui mais o comprovante de sua compra, mas se recorda de um valor próximo a A$70 (R$224 na cotação atual do dólar australiano).
IV. DANO MORAL
O dano moral consubstancia-se na falha da prestação do serviço pela requerida. Em casos assim, o Código de Defesa do Consumidor afirma que a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico de todo consumidor; e vai além, determina que é dever do prestador de serviço reparar os danos a que deu causa, independente de comprovação de culpa.
Como muito bem sedimentado pela jurisprudência, os casos d xtravio de bagagem, sobretudo em viagens internacionais, implicam n xistência de dano moral in re ipsa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo- se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES Apelação Cível 0013488-
3.2020.8.08.0024, Relator Jorge Henrique Valle dos Santos, Dje 9/01/2024)
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022)
A jurisprudência do TJES apresenta, ainda, outra série de julgados em que o mesmo entendimento é firmado, são exemplos os processos: 0022297- 91.2019.8.08.0048, 5002150-27.2020.8.08.0014, 0000672- 78.2020.8.08.0011, 0001100-77.2019.8.08.0049 e 0002912- 02.2019.8.08.0035. Desse modo, estão em sintonia a legislação consumerista
e a jurisprudência do TJES no sentido de que o extravio de bagagem é dano extrapatrimonial que deve ser reparado pelo fornecedor do serviço.
V. PEDIDOS
Ante o exposto, requer
a. a citação da requerida para, caso queira, contestar no praz
b. a inversão do ônus da prova com base na dificuldade d produzir as provas e pela hipossuficiência da parte autora;
c. a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito especialmente as provas documentais juntadas à inicial;
e. a condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais no valor de R$ 966,57, consubstanciados no dano à bagagem e à necessidade de comprar vestimentas nos dias em
f. a condenação da parte requerida à reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo extravio da bagagem.
Dá-se à causa valor de R$ 10.966,57.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2024.
RENNAN EYMAEL DA COSTA ADVOGADO (OAB/ES 32.725) | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5003515-63.2023.8.08.0030.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRA ARMANI RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 020.105.637-27 e RG n° 976.488 – ES, com endereço eletrônico: < zamaniloja@hotmail.com >, domiciliada na Av. Presidente de Moraes, n° 321, Apt. n° 301, Colina, Linhares/ES, por meio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em decorrência de ATRASO e PERDA DE CONEXÃO DE VOO
em face de LATAM – AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I – DOS FATOS
A requerente, em meados de JULHO/2022, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida para realizar uma viagem de férias com destino a Foz do Iguaçu/PR, local em que iria encontrar o seu marido e cruzar a Cordilheira dos Andes de moto.
Como se observa dos documentos abaixo reproduzidos, a viagem de ida estava programada para o dia 02 de novembro de 2022, com saída à 12h e 05min do aeroporto de Vitória/ES (VIX) e chegada às 13h e 35min no aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), onde faria uma conexão às 17h e 15min, e chegaria ao aeroporto de Foz do Iguaçu/PR (Cataratas) às 19h. Vejamos:
Na data da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto Eurico Salles com a devida antecedência e, após a realização das devidas formalidades (despacho de bagagem, processo de Raio-X etc.), passou a aguardar o embarque da aeronave.
Contudo, sem maiores esclarecimentos, foi informada que o primeiro trecho do seu voo estava atrasado e que ele havia sido reprogramado para às 14h e 15min, com chegada às 15h e 45min no aeroporto de Guarulhos - GRU. Destaca-se:
Dessa forma, sem ter outra opção, a requerente passou a aguardar o novo horário de embarque do seu voo.
No entanto, mais uma vez, próximo ao horário do seu embarque, foi surpreendida com a informação de que o seu voo reprogramado estava atrasado, ocasião na qual teve o seu embarque remarcado para as 15h e 20min, com chegada às 16h e 50min no aeroporto de Guarulhos – GRU:
De posse da ingrata informação, temendo a perda do seu voo de conexão, a requerente imediatamente procurou o guichê de atendimento da companhia aérea ré e cobrou esclarecimentos, momento na qual foi informada por um dos colaboradores da ré que “daria tempo pegar o voo de escala”.
Ocorre que, absurdamente, o voo da requerente foi pela 03 (terceira) vez injustificavelmente alterado. Dessa vez, com a saída reprogramada para as 15h e 35min, e com a chegada para às 17h e 05min. Vejamos:
Com isso, lamentavelmente, mesmo após enfrentar uma verdadeira maratona para tentar embarcar no seu voo contratado, perdeu o seu voo de conexão. Em seguida, sem receber quaisquer esclarecimentos da ré, somente teve o seu voo para o Foz do Iguaçu/PR reagendado para o dia 03 de novembro de 2022 às 07h e 05min, com chegada às 08h e 45min. Vejamos:
Como forma de auxílio, recebeu da ré apenas um VOUCHER para alimentação e estádia na cidade de Guarulhos/GRU.
Somente no dia seguinte, após permanecer por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, conseguiu realizar o seu embarque para a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
Em resumo, em razão da má prestação dos serviços da requerida, a requerente suportou uma série de constrangimentos completamente desnecessários que impactaram em um atraso total de aproximadamente 14 (quatorze) horas em sua viagem, o que jamais pode ser classificado como mero aborrecimento.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
I.i – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CD
e acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
ornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção ontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o omercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, que ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
III.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é sabido, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 incisos I e II do CPC.
Em contrapartida, visando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova.
Portanto, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90.
Diante exposto, com base nos fundamentos acima pautados, requer-se à inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC, incumbindo as requeridas a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
III.iii – DA FALHA NOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE ÁEREO PRESTADOS PELA RÉ
Estabelece o art. 14 do microsistema de proteção ao consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa1, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
De acordo com § 1º do art. supracitado, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III - a época em que foi fornecido”.
No presente caso, os serviços de transporte aéreo realizados restaram defeituosos na medida em que a requerida, reiteradamente, não cumpriu com exatidão com os horários e itinerários programados, em flagrante ofensa ao art. 737 do Código Civil que assim dispõe:
rt. 733. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d sponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
OS INJUSTIFICADOS ATRASOS E REAGENDAMENTOS IMPACTARAM DIRETAMENTE NA VIDA PESSOAL DA REQUERENTE EM SEU MOMENTO MAIS CRUCIAL DE DESCANSO, QUE EM NADA CONTRIBUI COM ELES.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando estamos diante de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não podemos deixar de levar em consideração a previsibilidade de tais eventos, notadamente, daqueles decorrentes de problemas técnicos ou operacionais que se traduzem em riscos inerentes a própria atividade empresarial desempenhada.
Como visto, a companhia aérea ré sequer apresentou a requerente os motivos dos atrasos e reagendamentos, o que sobreleva a sua irregularidade. E mais, ainda que fossem apresentados, uma vez constatada a necessidade da alteração dos voos do requerente, a empresa requerida deveria ter, imediatamente, providenciado outras
1 Segundo entendimento consolidado da doutrina, trata-se da TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA na qual o fornecer, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
passagens áreas para que ela pudesse concluir o seu trajeto da maneira menos onerosa possível, inclusive, até mesmo com outras empresas aéreas, conforme informativo n° 0067 do STJ2.
No entanto, optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Por essas razões, está configurada a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo realizado pela requerida.
III.iv – DO DANO MORA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer prestador de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, cumprir com exatidão o contrato de transporte nos moldes e horários eleitos.
No presente caso, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré expôs a requerente a uma série de constrangimentos ilegítimos que abalaram profundamente o seu psicológico.
Como visto, os reiterados atrasos e alterações impactaram em horas e horas de atraso, espera, revolta, aflição e desvio do seu tempo de lazer.
2 Informativo n° 0067 STJ. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO. VÔO. A recorrida teve seu voo transferido para o dia seguinte, trinta e duas horas após o horário contratado com a companhia aérea, sem que esta providenciasse a transferência para outra empresa aérea no mesmo horário ou poucas horas depois. Assim, a empresa aérea tem o dever de indenizar conforme o art. 22 da Convenção de Varsóvia e arts. 7º, 11, 22 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, independente de verificação de culpa. Ademais, afastada a incidência do Protocolo Adicional n.º 3 sobre a referida Convenção, que altera o seu art. 22, passando a responsabilidade do transportador, no caso de atraso no transporte de passageiros, a ser calculada com base em Direitos Especiais de Saque (DES) em vez de Franco Poincaré, por não estar ainda em vigor. REsp 160.126-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 22/8/2000.
Vale ressaltar que, durante todo esse tempo de espera, a requerente ficou privada dos seus utensílios básicos de saúde e higiene, que haviam sido despachados junto a sua mala.
Repita-se que, somente em um intervalo de aproximadamente 05 (cinco) horas, a requerente teve o seu embarque reagendados por 03 (três) vezes, o que evidencia a total falta de respeito da ré com os seus consumidores.
Ora, constatado o atraso do seu voo de ida, bastava que a requerida providenciasse um novo voo para a requerente próximo ao seu horário de embarque, o que faria com que ela não perdesse o seu voo de conexão. Todavia, a ré optou em deixar a consumidora aguardando por mais de 07 (sete) horas entre os aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP e perder o seu voo de conexão, o que desaguou em um atraso total de sua viagem de aproximadamente 14 (quatorze) horas.
Tais fatos, por si só, já comprovam os danos morais suportados pelo autor. Aliás, causaria estranheza se a pessoa não se sentisse frustrada, indignada, ofendida, ansiosa, nervosa e com a moral muito abalada neste tipo de situação!
Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano moral consiste justamente “nessa dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação,” vale dizer, “o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.
Nestes casos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES já deixou assentada a responsabilidade das companhias aéreas em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Vejamos:
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro Página 9 de 13
ue arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária anutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado d iso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando uantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condiçõe ocioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que ta atureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir d itação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relaçã ontratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, ermo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmul e 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (AP 0128584620148080011 TJES, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quart âmara Cível, Data de Julgamento: 15/05/2017, Publicado DJE: 25/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. ATRASO DE VôO. PERDA DA CONEXÃO AGENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA empresa aérea. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso de vôo configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, sem que seja necessária a prova do prejuízo. 2. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da responsabilidade civil e da obrigação de reparar. Ainda, a Constituição Federal determina a obrigação de indenizar o dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. 3. A indenização a título de danos morais deve ser sempre fixada em termos razoáveis, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento a realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A quantia fixada pelo Juízo a quo não extrapola os limites admitidos por este Egrégio Tribunal como razoáveis para casos análogos. 4. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator (APL 00037641220088080035 TJES, Relator: WILLIAN SILVA, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013).
(Grifamos e sublinhamos)
Importante colacionar nos autos ainda, as reiteradas decisões dos mais variados tribunais pátrios que não hesitam em reconhecer o dever da prestadora de serviços em reparar os danos causados aos seus usuários-consumidores. Destacam-se:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. PERNOITE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face do atraso injustificado de voo Brasília - Campinas, com consequente perda da conexão para Caxias do Sul, que levou à reacomodação dos autores em outro voo, com necessidade de pernoite na cidade paulista. Atraso que deve ser enquadrado no chamado "fortuito interno", inerente à atividade empreendida pela requerida, não exonerando a transportadora do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros. 2. Quanto aos danos materiais, têm os demandantes direito ao ressarcimento do valor referente à estadia em Campinas, bem como do montante despendido com o transporte entre o hotel e o aeroporto, a ser atualizados na forma definida na sentença, porque ausente impugnação específica quanto aos critérios utilizados. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 8.688,00 para cada requerente), com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros moratórios de 12% a contar da
citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063809081 TJRS, Relator: MÁRI CRESPO BRUM, Décima Segunda Câmara Cível, Julgado em 13/08/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Desborda da esfera do mero dissabor e enseja a configuração de dano moral, na modalidade "in re ipsa", a circunstância de atraso de vôo a acarretar perda de conexão, necessidade de conexão não programada e não-fruição de diária já paga de hotel. "Quantum" indenizatório mantido, na medida em que descabida a sua minoração, no caso concreto, e que ausente pedido de majoração, pelo autor. No âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a data da citação, que constitui em mora o devedor. Exegese do art. 219, "caput, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70061088258 TJRS, Relator: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/04/2015).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de vôo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade (APL 0042495-57.2010.8.10.0001 TJMA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicação DJMA: 24/05/2015).
UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E PERDA D ONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURS ONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o atraso do vôo internaciona casiona a perda da conexão para outro vôo, configura-se falha na prestação do serviço evendo a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelo consumidor, diante d esponsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. 2. Na sear a fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, alé o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparador o dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne raticar os mesmos atos. 3. In casu, mostra-se adequada e proporcional à extensão do dano a fixaçã a condenação em R$2.000,00 (dois mil reais). (Acórdão n.756037, 20130111145727ACJ, Relator ARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrit ederal, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 03/02/2014)
(Grifamos e sublinhamos)
Diante do exposto, comprovado que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo realizados pela ré geraram danos de ordem moral ao requerente, é patente o dever de indenizá-lo.
III.v – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Fixado o dever de indenizar da empresa ré, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho3 que:
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que eparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exagero evendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port conômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pel urisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo ealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimul ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
Ainda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Ora, E. Julgador, é certo que ninguém gosta de passar por contratempos, notadamente, o indivíduo que planeja com antecedência todos os seus compromissos. No caso em tela, é visível que a requerente sofreu grandes prejuízos e abalos emocionais, visto que, reiteradamente, foi obrigado a refazer todo o seu planejamento e aguardar por horas e horas esperando para ter as suas viagens concluídas.
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica, a reincidência da ré e, por fim, sua capacidade financeira, é justo e esperado que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade do autor (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.
3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116.
IV – DOS PEDIDOS
1. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRIT da presente demanda;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; e
b) CONDENAR a requerida em eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
A autora pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental ora apresentada.
Manifesta-se pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015), tampouco audiência de instrução, por serem provas documentais.
Por fim, atribui à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, ede e espera deferiment
Linhares/ES, 03 de abril de 2023.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
DVOGADO OAB/ES nº 24.04
máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003550-41.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ VARA ESPECIAL ESTADUAL DE VITORIA – ESTADO DE ESPIRITO SANTO
CAROLINA CAETANO CONOPCA, brasileira, casada, Médica, portadora da cédula de identidade sob o n°: 1.946.955-ES, inscrita no CPF/MF sob o n°: 117.039.137-01, residente e domiciliada na Rua Odette de Oliveira Lacourt, 15, Apartamento 103, Jardim da Penha, CEP: 29060-050, Vitória- ES, por seu procurador devidamente constituído, procuração que segue em anexo, infra- assinado, com endereço na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, Sala 602, Bairro Centro, CEP: 29010-270, Vitória- ES, onde recebe intimações, vem, ante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Endereço: Rua Ática, N° 673, 6° andar sala 62, Bairro Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP: 04.634.-042, São Paulo- SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:
1 – DOS FATOS
A parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim a Autora não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a Autora tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora se direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
A parte Autora fez uma nova tentativa de compra em frente da atendente, sendo mesmo assim não conseguiu realizar a compra.
Pela urgência da compra foi realizada a aquisição de passagem área com pagamento convencional em dinheiro (cartão de crédito).
Foi realizado na data 28/09/2022 uma compra de passagem área no valor de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo que Autora tinham pontos suficientes para emissão da passagem.
Após esse ocorrido houve uma nova tentativa de compra de passagens áreas em 15/11/2022, novamente a parte Autora tinham pontos de milhas suficientes para compra das passagens e ocorreu o mesmo erro, conforme fatos acima.
A parte Autora entrou novamente em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o envio dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Portanto a parte Autora requer o ressarcimento por dano material e dano moral e resposta da Latam sobre os pontos de milhas que não foram utilizadas.
2 – DA APLICABILIDADE DO CDC
O artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim:
“Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228)
Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
É de evidência solar que a relação entre a Autora e a Latam se identificou como de consumo, uma vez que aquela fora consumidora final do serviço prestado pela ora requerida. De se registrar, por outro lado, que as relações de consumo se caracterizam pela responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou prestador do serviço. Contudo, a reclamante, faz questão de demonstrar na presente demanda o nexo causal entre o dano ocorrido (impossibilidade de utilizar os seus pontos de milhas) e a conduta do agente.
Deste modo, faz-se necessário transcrever o que estabelece o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
A prevenção e a reparação se destinam a prevenir e reparar danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 83 do mesmo ordenamento deu a possibilidade de acionar no Judiciário um aspecto
Jhonatan Gutierre Pires Molina
amplo, permitindo ao consumidor que se utilize de todos os remédios legais ao seu alcance para cobrir seus danos.
Ao tratar da ação de responsabilidade civil prevista no Código de Proteção do Consumidor, Kazuo Watanabe assim leciona:
“As regras estabelecidas no artigo dizem respeito à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade civil, evidentemente, que tenha nexo com as relações de consumo. Tais regras, portanto, não têm aplicação à responsabilidade contratual e tampouco à responsabilidade civil que nenhum vínculo guarde com as relações de consumo. Abrange todas as modalidades do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro.”(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5ª ed., p. 701).
Com efeito, é de se concluir que o sistema legal brasileiro, no que tange à indenização por ato ilícito, é o mais amplo possível. Os artigos 102 e 103 do Código Comercial, ao regularem a responsabilidade do transportador, preveem que a indenização deva ser a mais ampla possível. E, finalmente o artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste sentido doutrina Carlos Roberto Gonçalves, senão vejamos:
“[...[Quanto ao segundo aspecto, referente à indenização tarifada, escreveu Nelson Nery Júnior: “No sistema brasileiro do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor, não existe limitação para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em alguns ordenamentos jurídicos, o legislador impôs limite à responsabilidade, fixando um teto
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máximo a fim de garantir a continuidade da empresa e evitar- lhe a quebra. No Brasil não houve essa limitação pelo CDC, de modo que, havendo danos causados aos consumidores, o fornecedor deve indenizá-los em sua integralidade”. (Revista do Advogado 33:78) (grifou-se)
Portanto, conforme já mencionado, a Ré descumpriu o contrato firmado com a Autora, no tocante a utilização dos pontos de milhas, ou seja, até a presente data não houve resposta de o motivo dos pontos de milhas não poder ser utilizado. Em virtude deste vício na prestação do serviço, a Autora teve que comprar as suas passagens áreas em outras empresas de aviações e até mesmo da própria empresa Ré.
Por via de consequência, restou à mesma, além da quantia paga a Autora, todo o trabalho e recursos empregados para aquisição das passagens. Desta feita, a Autora deve ser indenizada pelo descumprimento contratual da Ré. Ademais, o abalo e a angústia da requerente, por não poder utilizar os seus pontos de milhas.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Ré (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados a Autora (consumidora) independentemente da existência de culpa.
3 - Do dano moral e material
Conforme exaustivamente demonstrado, é direito da Autora ser indenizada pelos prejuízos morais, visto que a parte Autora tentou realizar uma compra no site da Latam utilizando seus pontos de milhas em 26/10/2022. Ao finalizar a tentativa recebeu uma mensagem automática descrevendo: “tivemos um
problema por razoes de segurança não foi possível fazer o pagamento de sua compra”.
Após diversas tentativas ligou para o atendimento telefônico que gerou um link para pagamento recebido por e-mail e mesmo assim não conseguiu realizar a compra, as atendentes da Latam insistiram que o problema poderia ser relacionado ao cartão de crédito da parte Autora. Mesmo a mesma tentando a compra com mais de 4 tipos de cartões, inclusive gerando cartão virtual, mesmo assim sem êxito.
A Autora direcionou a loja física da Latam que se encontra no Aeroporto de Vitória-ES, e a atendente informou que não conseguiria realizar compra de passagem através de pontos de milhas na loja física, apenas pelo site e telefone.
Não se pode, pois, ignorar o profundo abalo sofrido pela Autora em decorrência da não utilização dos pontos de milhas e ainda pelo fato de comprar passagens aéreas sem necessidade. Ora, salta aos olhos de qualquer pessoa os danos morais decorrentes do abalo da Autora por negligência da Ré.
Nos ensinamentos do Prof. Carlos Alberto Bittar, citado por Yussef Said Cahali, podemos concluir ser a indenização por danos morais, um direito líquido e certo da requerente, tal como se constata:
“(...) a ruptura injusta de um contrato pode acarretar diminuição patrimonial pela falta de ingresso de numerário; perda de eventual negócio outro encetado; sensação de desconforto por impossibilidade de pagamento de dívida existente; constrangimento pessoal; situação vexatória pela inadimplência; e necessidade de contratação de empréstimo, para a satisfação de juros, para
adimplir outra obrigação”. (CAHALI, Yussef Said. DANO MORAL, 2a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 530)
Em síntese, tem-se reconhecido da existência de dano moral reparável, sempre que da omissão de uma parte resultar para outra uma situação incômoda ou constrangedora.
A Constituição Federal assegurou o direito à indenização por dano moral, de forma proporcional ao agravo experimentado, tal como se descreve:
Art. 5o. – (...)
V – é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;
(....).
O ilustre Prof. Rui Stocco, elucida a matéria lecionando in verbis
“Destarte, na responsabilidade dita contratual, em razão do inadimplemento de cláusula ou da avenca como um todo, o inadimplente tanto poderá obrigar-se reparar o dano patrimonial como, eventualmente, ser compelido a compor dano moral. (...)
Lembrou o magistrado Enéas Costa Garcia: ‘Em todas essas hipóteses, bem como em milhares de outras correlatas, verifica-se que as consequências do inadimplemento contratual não se esgotam na simples perda patrimonial. A
propósito, o aspecto material é apenas um dos elementos integrantes desses contratos citados. O inadimplemento acarreta efeitos, de igual ou até maior intensidade, na esfera não patrimonial, ainda que não essencialmente de direito da personalidade.’ E acrescentou: ‘É possível concluir, portanto, que os danos morais, oriundos de inadimplemento contratual são ressarcíveis.’ (Dano moral e inadimplemento contratual, Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina, publicação da Associação Paulista de Magistrados, S. Paulo, novembro/98, p. 409-411).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1372/1373).
Isto porque, a parte Autora entrou em contato com o SAC da Latam gerando o número de protocolo Caso #45 47 30 39 que após diversas tentativas solicitou o enviou dos prints das telas comprovando o erro. Porém não obteve resposta em tempo hábil necessitando adquirir passagens aéreas em outra companhia área totalizando um valor de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Sendo que a Autora tem mais de 46 mil pontos de milhas no site da Latam Pass e não consegue utilizar.
Neste sentido, pleiteia a Requerente a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
E ainda, a Autora vem requerer por dano material a imediata restituição da quantia paga das passagens aéreas, atualizada monetariamente nos valores de R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e de R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). E a utilização dos 46 mil de pontos de milhas.
4 - Julgamento Antecipado da Lide
Diante da matéria de fato estar devidamente comprovada, não resta dúvida sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide.
"JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREIT - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFES INOCORRENTE.
"Não há que se falar em cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente." (Ap. cív. n. 96.007758-8, de Jaraguá do Sul).
"Pode o Juiz, à luz dos elementos dos autos, entender desnecessária a produção de outras e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual". (Ap. cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste).
"Sentença. Julgamento antecipado da lide. Prova suficiente. - O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 104/423, rel. Min. Rafael Mayer, RE n. 96.725 - RS).
5 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU- MENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Autora está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois estes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Ré.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral e material suportado pela Ré.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Ré.
6 – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Autora:
a) A citação da Ré no endereço constante do preâmbulo desta exordial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a consequente condenação da Ré ao:
b.1. Ressarcimento do valor pago pelas passagens áreas por dano material – R$ 2.326,53 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três
centavos) e R$ 782,32 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) - devidamente corrigido;
b.2. Pagamento da verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dan moral, ou outro valor que V. Exa. julgue mais adequado, em face dos dano materiais e morais sofridos pela Autora, sobre a qual deverá incidir correçã monetária e juros de mora;
c) Requer que a Ré ressarça ou libere para a Autora os 46 mil pontos de milhas imediatamente pela Latam Pass.
d) o julgamento antecipado da lide, já que os fatos narrados estão fortemente comprovados nos autos, girando a controvérsia sobre matéria essencialmente de direito;
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, pertinentes ao princípio da sucumbência estabelecido pelo artigo 20, do Código de Processo Civil.
f) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Autora em relação a Ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
g) Que seja aplicado o CDC ao caso em tela.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 13.108,85 (treze mil cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de fevereiro de 2023.
JHONATAN GUTIERRE PIRES MOLINA ADVOGADO OAB/ES n° 24.040 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
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