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|---|---|---|---|
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003559-66.2024.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
KALLINCA VENTURINI DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Luiz Farias de Araujo, inscrita sob o CPF de número 039.298.937-97, residente e domiciliada à Rua José Cunha, 7, São Cristóvão, Vitória, ES, CEP: 29048-600, por intermédio de sua Advogada ao final firmada, com procuração anexa e endereço constante no rodapé, vêm, a presença deste Honrado Juízo, respeitosamente propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anonima fechada, inscrita sob o CNPJ de nº: 02.012.862/0001-60, localizada em R Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 4634042.
DAS INTIMAÇÕES PARA ATOS DESTE PROCESSO
Inicialmente, requer ao MM. Juízo que todas as eventuais futuras publicações/intimações para atos derivados deste feito sejam realizadas em nome da advogada que esta subscreve ALANA DA SILVA VASCONCELOS, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
obre Magistrado (a), Autora, com o intuito de trabalho, adquiriu junto mpresa passagens para ela, com volta GRUxVIX marcada para o dia 10 d unho de 2023, de reserva SDZCEX, conforme pode ser observado do itinerári nexo.
No dia em questão a autora constatou que suas malas estavam completamente danificadas, conforme comprovam as fotos anexadas ao presente.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa) e fora lavrado um relatorio de bagagem danificada e um recibo, momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
ontudo, após meses de espera, e sem nenhum retorno da companhia.
É preciso esclarecer, Excelência, que apesar de não possuir nota fiscal, as malas foram compradas no exterior, conforme pode ser observado do comprovante de compra anexo.
Nobre Magistrado, não há possibilidade de troca das peças quebradas, posto que não encontradas no Brasil, sequer se tem conhecimento se há como adquirir tais peças avulsas no exterior, bem como, a parte do tecido que fora rasgado, não fora encontrado na mesma qualidade para realização da troca.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte Autora, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, vende-lo. Porém, quem irá querer comprar um produto danificado? Ainda mais uma mãe, que sempre quer tudo perfeito para a chegada de seu bebê. Nenhuma mãe, Nobre Magistrado. A companhia aérea requerida, em completo descaso e absurdamente, nem se quer lhe informou que quantia a restituir.
É preciso frisar, que as malas foram compradas pela quantia de US$ 100 (cem dolares) cada, em torno de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), são produtos importados, e possuía apenas com cerca de 2 meses de utilização, ou seja, produtos novos.
nítido, que os danos inutilizaram os produtos significativamente
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequen causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode s silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
DO DIREITO
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados a Autora por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
ssim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como elação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, otivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea requerida, não te reembolsado a quantia paga pelas malas danificadas pela referida empresa além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe fo causado, restando clara a relação de consumo entre Autora e Ré.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
DO DANO MATERIAL
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré a autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, as bagagens foram destruídas, quebradas e os pertences foram expostos.
Veja que, se trata de produtos importados, o quais custaram a Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Tais objetos estão impossibilitados para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, ou seja, as peças para concerto/troca não são encontradas no Brasil, aliás, sequer se sabe da possibilidade de troca/conserto nos EUA.
Ressalta-se, as peças que foram danificadas pela ré, não são encontradas para venda/troca no Brasil, aliás, sequer se tem conhecimento se há possibilidade de troca das referidas peças no País estrangeiro.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente ao que fora pago pelo produto, ou, caso são seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, que seja ao menos a ré condenada a indenização por danos matérias na quantia valor proporcional ao prejuízo causada a parte Autora.
DO DANO MORAL
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua saída de São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
Além disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerida.
Veja bem Excelência, os danos ocasionados as bagagens, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento a Autora, como consumidora- passageira e seus parentes, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento mediano do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcido pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem, e a violação da segurança dos pertences, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem. O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, sem que tenha havido um mínimo de cuidado, zelo, pela parte Requerida, acarretou ao intimo da Autora sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que:
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte Requerida ser condenada a indenizar a Autora em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
II - A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
III – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), ou caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se aduz apenas por argumentar, a condenação ao pagamento de valor proporcional pago pela autora, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
IV – A condenação da ré ao pagamento de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, por todo sofrimento causado a Autora;
V – A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC;
VI – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prov documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, Espírito Santo, 30 de janeiro 2024.
Alana da Silva Vasconcelos Advogada OAB/ES 22.251 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003564-50.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5003564-50.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/02/2023 Valor da causa: R$ 31.940,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO(A)__º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, CPF 897.385.517-49, RG. 807666 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, e, JARLETE DOS ANJOS COSTA SANTOS, CPF 005.388.397-75, RG 922097 SSP ES, telefone +39 328 971 3511, ambos domiciliados na Rua Jeronimo Monteiro, 53, Jardim Carapina, Serra – ES, 21161-758, por seu advogado signatário, constituído por meio do instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, com endereço na Rua Atica, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), São Paulo - SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os argumentos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Inicialmente cabe informar a este Douto Juízo que as partes autoras são residentes na Itália, contudo, possuem domicílio nesta comarca, vez que aqui possuem um imóvel onde passam as suas férias no Brasil.
Ante o exposto, requer, desde já, vez que as partes autoras em breve retornarão à Itália, que qualquer audiência a ser designada nos presentes autos seja na
modalidade virtual, permitindo, dessa forma, que elas possam participar de todos os atos processuais.
Pois bem, conforme documentação anexa (PASSAGEM AÉREA 1, PASSAGEM AÉREA 2 e PASSAGEM AÉREA 3), as partes autoras adquiriram duas passagens aéreas, tendo como origem a Itália e como destino o Brasil, para o dia 16/01/2023, contudo, ao se dirigirem para o aeroporto de embarque, em Milão, se depararam com uma obra de recuperação asfáltica na rodovia, o que os fez perder aproximadamente quatro horas de viagem durante o trajeto.
Ao chegarem no aeroporto de partida, na cidade de Milão, as partes autoras se dirigiram ao balcão para realizar o Check-in, contudo, uma das atendentes da parte requerida as informou de que, mesmo restando cinquenta e cinco minutos para o avião partir, elas não poderiam mais embarcar.
Após perguntarem à referida atendente o que poderia ser feito para os ajudar, lhes foi respondido que a Companhia aérea nada poderia fazer, sequer garantir-lhes o direito de usar o voo de retorno do Brasil para a Itália, pelo qual as partes autoras haviam pagado, as obrigando a comprar novas passagens aéreas que lhe custaram 1.840,00 Euros, o equivalente a R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4).
Ora, Excelência, o caso em tela demonstra uma total má fé por parte da parte requerida ao negar o embarque das partes autoras e também não lhes garantir o seu direito de usar o seu voo de retorno do Brasil para a Itália, vez que já tinham pagos pelo referido voo, as obrigando a adquirir novas passagens de vinda para o brasil e de retorno para a Itália desnecessariamente.
Conforme comprovantes anexos (PASSAGEM AÉREA 1), pelo voo inicial o qual perderam, as partes autoras pagaram o equivalente a 2.140,00 Euros, o que na data da aquisição das passagens equivalia a R$11.641,60, nos levando a deduzir que 50% desse valor fora cobrado por cada trecho da viagem.
Não permitindo que as partes autoras pudessem usar o seu voo de retorno para a Itália, a parte requerida os lesou no montante de R$5.820,80, devendo ser responsabilizada pelo referido ato.
Além do valor supracitado, as partes autoras tiveram que desembolsar outros 1.840,00 Euros - R$10.120,00, no dia 17/01/2023, conforme comprovante anexo (PASSAGEM AÉREA 4), para poderem embarcar para o Brasil.
Ante todo o exposto, ficou demonstrado que a partes autoras esgotou na via administrativa, todos os meios para solucionar a presente lide, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente medida judicial.
2. DO MÉRITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CDC, DA REPARAÇÃO DOS DANOS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a parte requerida é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do CDC, e as partes autoras, como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal.
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte das partes autoras, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
Em se tratando da possibilidade de reparação por danos materiais e/ou danos morais, os referidos direitos são garantidos pela CRFB, em seu artigo 5º, V e X, bem como pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927.
In casu, através dos fatos alegados no presente instrumento, verifica-se claramente o preenchimento dos requisitos acima elencados, fazendo, com isso, que a parte requerida tenha o dever de indenizar a partes autoras pelos danos materiais e pelos danos morais a ela causados.
3.2 DO DANO MATERIAL
O dano material, no caso em tela, decorre do valor pago pelo voo de retorn do Brasil para a Itália que as partes autoras foram impedidas de utilizar, que, conform demonstrado, é o equivalente a R$5.820,80, além dos R$10.120,00 desprendidos par a aquisição de novas passagens aéreas.
3.3 DO DANO MORAL
Não há dúvidas de que a parte requerida falhou gravemente na prestação dos seus serviços, pois, ao negar o direito das partes autoras em usar o seu voo de retorno para a Itália, mesmo tendo elas pagas pelo referido serviço, enriquece ilicitamente às suas custas.
Vê-se, conforme demonstrado anteriormente, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento e do desconforto em que se encontram as partes autoras, males esses causados devido a conduta da parte requerida.
Desta forma, o dever de indenizar moralmente as partes autoras em razão de todo o ocorrido é inegável.
3.3.1 Do Quantum Indenizatório
Fixado o induvidoso dever de indenizar, mister assentar os parâmetros a sere levados em consideração na fixação do valor da indenização.
Na falta de norma específica para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, incide o previsto no art. 944 do CC, que diz que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano.
Assim, a quantificação deve buscar, na composição do valor, a punição ao agente causador do dano (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando-se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a mudar a sua atuação, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção de omissões idênticas (caráter educacional da sentença).
Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional.
Observe-se que, in casu, restou devidamente demonstrada a aflição e o desamparo a que foi e ainda estão sendo submetidas as partes autoras, o que lhes gera um enorme transtorno e prejuízos financeiros.
Desta feita, não obstante, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
(1) Caráter PUNITIVO a Ré; (2) Caráter COMPENSATÓRIO ao Autor; (3) Caráter EDUCACIONAL a Ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para não se repetir a prática abusiva. (4) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No particular, a Ré que é uma importante empresa, tendo grande patrimônio. E o Autor que é advogado.
Cumpre ressaltar, quanto ao parâmetro educacional, que este está ligado à necessidade de coibir a parte requerida a não mais praticar os mesmos atos contra os seus clientes.
Portanto, levando em consideração todos os critérios acima expostos, requer que a parte requerida seja condenada a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
I O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da
II A citação da parte requerida para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e de instrução e julgamento, na modalidade virtual, vez que as partes autoras estão retornando para sua residência na Itália;
III A condenação das parte requerida a indenizar materialmente as partes autoras no montante de R$15.940,80, devidamente atualizado e corrigido;
IV A condenação da parte requerida a indenizar moralmente cada uma das partes autoras no montante de R$8.000,00;
V Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.940,80.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha, 13 de fevereiro de 2023.
FABIO JUNIOR PEREIR | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003578-09.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5003578-09.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2023 Valor da causa: R$ 29.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DAISE MARGARETE VENTURIM TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº 936.046.617-49 e DAVID TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 726.643.047-04, ambos com endereço à Rua Affonso Cláudio, nº 134, Royal Plaza, ap 901, Praia do canto – Vitória/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, cujo endereço se encontra no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC e arts. 927 e 186 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, zona sul, São Paulo-SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Excelência, os Requerentes adquiriram duas passagens de ida e volta junto a Requerida, saindo de Vitória (ES) com destino a Jericoacoara (PE), na intenção de ter dias de descanso e tranquilidade. Por isso e para isso - tranquilidade - se programaram com bastante antecedência.
Escolheram um voo que lhes garantiria aproveitar o dia de chegada no destino, saindo no dia 01/11/2022 às 5:35h chegando para o almoço em Jericoacoara às 12:30h, com apenas uma escala em São Paulo.
Ocorre que, SEM AVISO PRÉVIO, a empresa Requerida cancelou o voo de ida, e efetivou recolocação já no aeroporto junto à empresa AZUL, que acrescentou a escala em Belo Horizonte.
Agindo assim a Requerida, sem dar alternativa aos autores, simplesmente unilateralmente e certamente para seu benefício econômico, suprimiu um dia de passeio e descanso dos autores, pois estes passaram o dia todo neste trecho e em duas escalas, chegando no destino apenas às 17:00h da tarde, exaustos e chateados.
Mas o pior estava por vir.
No dia e momento de fazer o chekin de volta para Vitória, a Requerida não localizava as reservas dos autores! momento em que a Requerida informou que o procedimento de resguardar a passagem de volta deveria ter sido realizado no momento que a Requerida cancelou o voo de ida!
Ou seja, uma vez que a requerida cancelou o voo de ida e acomodou os autores em outra companhia aérea, consequentemente toda a reserva dos autores
desapareceu do sistema sem que a requerida tomasse as providências para que
E mais, os funcionários da requerida apenas lamentaram! Pois segundo eles nada poderiam fazer. Enquanto isso os autores com suas malas no aeroporto sem acreditar no que estava acontecendo.
Diante da negativa da Requerida em solucionar a situação e de sua notória falha na prestação de seus serviços, os Requerentes tiveram que adquirir de forma particular as passagens de volta junto à empresa GOL, cujo pagamento das 2 (duas) passagens foi realizado em milhas, no total de 70 mil milhas,
Frisa-se: a empresa Requerida, após o cancelamento, não promoveu qualquer suporte ou apoio aos Requerentes, os deixando à própria sorte, sendo evidente o descumprimento das determinações da ANAC.
Se mostra perceptível que tal conduta apenou severamente o programa de lazer, tanto em razão da recolocação COM ATRASO NA IDA, QUANTO À SURPRESA DE INEXISTÊNCIA DE RESERVA NA VOLTA, além de efetivar constrangimento e lesão à intimidade os Requerentes de forma latente.
Posto isso, os Requerente não encontraram alternativa, senão a propositura da presente ação, para que seus direitos sejam assegurados, conforme apontam os fundamentos a seguir.
- DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Ré preenche os requisitos de Prestadoras de Serviços nos termos do art. 3º, § 2º, in verbis:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De outro lado, os Autores preenchem os requisitos de um autêntico onsumidor, nos termos do art. 2º, do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Diante disto pede-se que, a presente lide seja julgada à luz do qu spõe o código de defesa do consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova uma vez que constatada a relação consumerista, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a
ritério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Destaca-se, Excelência, que todos os dados das passagens ficaram indisponíveis, de modo que os Autores não conseguem produzir mais provas para além das que estão anexas a esta ação.
Assim, cabe a Requerida trazer todos os documentos relativos a esta relação jurídica juntando demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide.
IV – DO MÉRITO
IV.I – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. RISCO DA
Deve a Requerida ser responsabilizada por qualquer dano oriundo de sua atividade comercial, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores, o Requerente.
Em situações similares a Jurisprudência possui o seguinte entendimento pacificado:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR ANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
UANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha n restação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que a ircunstâncias inerentes à própria atividade, tais como anutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever d ndenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadament rovenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morai resumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade roporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do cas oncreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o se nriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Tribunal de Justiça d ernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.17.2001 PE (grif osso)
Visível, portanto, a responsabilidade objetiva da Requerida perante os danos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos Autores em razão da grave falha na prestação de serviços.
Posto isso, requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da Requerida, pelos danos causados, condeno-a nos termos a seguir elencados.
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
IV.II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE IDA. RECOLOCAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. NEGATIVA DE SOLUÇÃO
Excelência, pela narrativa fática, percebe-se com clareza a falha na prestação de serviços promovida pela Requerida.
art. 14 do CDC é enfático ao apontar que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É o caso dos autos. O serviço prestado se mostrou defeituoso e causou danos de esfera moral e patrimonial aos Autores, dos quais a Requerida deve ser responsabilizada.
Ao cancelar o voo de IDA, efetiva recolocação e ainda, cancelar automaticamente o voo de VOLTA, sem qualquer consulta prévia aos Requerentes, sem lhe explicar os motivos, sem absolutamente nada, a Requerida agiu com desrespeito com consumidor, infringido princípios básicos de transparência e informação previstos no CDC.
Ademais, a Ré deixou de cumprir as disposições da Anac, que se encontra em anexo, quando se trata de cancelamento, uma vez que não ofereceu qualquer solução ali apresentada, destaca-se:
Além de ter cancelado o voo, efetivada recolocação em voo de outra empresa e DURAÇÃO DE VIAGEM MUITO MAIOR, por sua conveniência, a Requerida prestou um péssimo atendimento aos Autores, não ofereceu qualquer solução ou assistência material, agravando ainda mais a situação.
Acerca deste tema, a jurisprudência é unânime:
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o
passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.26.0003 SP XXXXX-57.2020.8.26.0003
Do julgamento acima, verifica-se que o cancelamento da VOLTA não pode ocorrer de forma automática em hipótese alguma, mesmo que o cancelamento da IDA tenha sido causado pelo consumidor.
No presente caso, a situação é ainda mais grave, pois o cancelamento se deu por ato unilateral da Requerida, a qual, ainda cancelou automaticamente as passagens de VOLTA!! FLAGRANTE, POIS, A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS DOS REQUERENTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ainda, os Requerentes pagaram por um serviço que não usufruíram, ao onto que não houve reembolso das passagens da VOLTA.
Evidente, pois, os danos ocasionados pela má prestação de serviços da Requerida, devendo esta reparar e compensar o Autor nos seguintes termos.
IV.III – DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS MILHAS GASTAS EM PASSAGENS DE VOLTA EM OUTRA CIA AÉREA EM DINHEIRO
Ao que foi exposto, ressalta-se que o serviço/produto foi devidamente pago e não usufruído em sua totalidade, não sendo admissível aceitar que a empresa Requerida receba por um serviço não prestado, fato que caracteriza o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da Ré, devendo ser plenamente ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil, destaca-se:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçã dos valores monetários.
O ressarcimento sob comento é totalmente devido e direito dos Autores que não usufruíram do serviço.
No presente caso, o reembolso/ressarcimento devido é referente às milhas gastas na compra das passagens de VOLTA. Como visto, para que conseguissem retornar para casa, os Requerentes tiveram que adquirir junto à empresa GOL as passagens de VOLTA, destaca-se:
Para tanto, conforme acima narrado e demonstrado, pagaram as passagens com 70 mil milhas, com um programa de fidelidade junto à empresa GOL.
Posto isso, ante à conduta transgressiva da Ré, deve esta reparar o dano material experimentado pelos Requerentes, retratado nas 70 mil milhas gastas nas 2 (duas) passagens de VOLTA.
Nesse sentido, diante da impossibilidade de restituição das milhas, uma vez que são empresas distintas, deve-se converter as milhas em dinheiro. Tal possibilidade já é reconhecida pela Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VOO CANCELADO - PROGRAMA DE MILHAS "SMILE" GERIDO PELA EMPRESA GOL, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO – PASSAGEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DAS 452.000 MILHAS AÉREAS – IRRELEVÂNCIA DO FATO DO VOO SER OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA – REQUERENTE QUE ATUOU COMO VENDEDORA DA PASSAGEM - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM, PARA O MESMO DESTINO, POR 45.000 MILHAS A MAIS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – AS MILHAS POSSUEM VALOR ECONÔMICO, SENDO COMERCIALIZADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE DESEJAM COMPLEMENTAR AS MILHAS QUE JÁ POSSUEM – POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA CONVERSÃO DOS VALORES, CONFORME PARÂMETRO FIXADO EM SENTENÇA – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NOVO VOO QUE RESULTOU EM UM TRAJETO DE MAIS DE 10 HORAS – RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DAS AUTORAS A PARTIR DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS – MONTANTE DE R$ 2.000,00 QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS, ALÉM DE EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2021.8.26.0016 SP XXXXX- 67.2021.8.26.0016
Assim, convertendo-se as 70 mil milhas em dinheiro, encontra-se o valor a ser restituído de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em atenção unida milhar mínima a seguir:
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiai quer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro novecentos reais), referente à restituição das milhas. De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausênc e solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de for OBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
Dessa forma, também à título de indenização por danos materiais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente à restituição das milhas.
De outro ponto, em razão da grave conduta da Ré, somada à ausência de solução e ressarcimento, a restituição do saldo devedor deve ser feita de forma DOBRADA, ante a presença de má-fé e engano injustificável.
A Jurisprudência atua nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – PACOTE TURÍSTICO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DE VIAGENS – RELAÇÃO DE
CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO DEVE PROSPERAR – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE DEVE SER MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE CANCELADO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA MANIFESTA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE VIAGENS − SETENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É certo a operadora de viagens possui responsabilidade objetiva no caso em comento, cabendo a esta o dever de informar corretamente qualquer alteração ou até mesmo o cancelamento do pacote de viagem. 2. A ausência de devolução dos valores que estavam sendo descontados do cartão de crédito do autor, e o pouco caso na solução administrativa do conflito, não só demonstram desrespeitos com os direitos do consumidor, mas também nítida má-fé da operadora de viagens que cinge-se a alegar que a culpa seria da administradora do cartão de crédito, o que não vale prosperar 3. Indenização por dano moral fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para cada um dos autores que deve ser mantida. 4. O valor do pacote cancelado, cujas parcelas foram indevidamente cobradas mensalmente no cartão de crédito do autor, deve ser ressarcido de forma dobrada, diante da patente má-fé da empresa reclamada.(TJ-MT - RI: 10001672520178110033 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2018) (grifos nossos)
Por isso, merece a Requerida ser condenada a restituição em dobro dos valores referentes às 70 mil milhas gastas na compra das passagens de VOLTA, os quais declinam-se em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, o que desde já se requer.
Portanto, requer que a Requerida seja condenada a agamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mi
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) . Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição do valor citado, integral, na forma simples.
IV.IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Autores.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos Autores ultrapassaram a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver a questão, além da aflição inicial em ter o voo cancelado, com recolocação em novo voo com horário de chegada muito além do previsto.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram Requerentes a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos Autores antes, durante e após a viagem, inclusive nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA
AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. 2. Conforme entendimento do C. STJ "É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados" ( REsp XXXXX). 3. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo- pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.13.0024 MG
Invocando as lições acima, pode-se verificar com clareza, que no presente caso, os Requerentes tem constantemente violada sua intimidade. Isso porque, se viu em uma situação extremamente constrangedora e aflitiva.
Por tudo dito, está mais do que claro o direito dos Requerentes em ser indenizado pelo dano moral sofrido, decorrente da conduta reprovável da Requerida.
Em caso idêntico, a Jurisprudência aponta para existência de dano moral, sendo devida sua compensação:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO - REACOMODAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NA VIAGEM - CONEXÃO NÃO-PROGRAMADA - DOR E FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. A alteração do horário do vôo, sem aviso prévio, que conduz à necessidade de readequação do passageiro em outra companhia aérea, em horário distinto e conexão não-programada, gera dor e frustração passíveis de indenização por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10056110085877001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) (grifos nossos)
Assim sendo, uma vez reconhecido o notório dano causado ao Requerente, a fixação do dano moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência, há de ser observada tendo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Levando-se em consideração o dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da necessidade de medida pedagógica, o que há de decorrer da condenação. Vale destacar então, o que ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa:
"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Deste modo, uma vez que restam constatadas as lesões aos direitos de personalidade, e por consequência, à dignidade humana dos Requerentes, com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 5º, X da CRFB/1988, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, à título de danos morais.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer
a) a citação da Requerida para que, se assim quiser, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
c) que seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento/restituição, na forma DOBRADA, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando a quantia de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
c.1) Subsidiariamente, caso não seja determinado o pagamento em valor dobrado, seja a Requerida condenada ao reembolso, na forma SIMPLES, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária;
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
d) que a Requerida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, e
e) que a Requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de apreciação do colégio recursal.
Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em
Dá-se à causa o valor de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos eais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Erica Ferreira Neves OAB/ES 10.140
utemberg Pires Novais OAB/ES 28.865 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
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AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003579-57.2024.8.08.0024.txt | www.barcellosfraga.com.br
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
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Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003579-57.2024.8.08.0024.txt | www.barcellosfraga.com.br
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5003579-57.2024.8.08.0024.txt | www.barcellosfraga.com.br
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003579-57.2024.8.08.0024.txt | www.barcellosfraga.com.br
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003579-57.2024.8.08.0024.txt | www.barcellosfraga.com.br
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003579-57.2024.8.08.0024.txt | www.barcellosfraga.com.br
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003579-57.2024.8.08.0024.txt | www.barcellosfraga.com.br
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003579-57.2024.8.08.0024.txt | www.barcellosfraga.com.br
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
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Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003579-57.2024.8.08.0024.txt | www.barcellosfraga.com.br
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
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Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003579-57.2024.8.08.0024.txt | www.barcellosfraga.com.br
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003579-57.2024.8.08.0024.txt | www.barcellosfraga.com.br
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
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Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003579-57.2024.8.08.0024.txt | www.barcellosfraga.com.br
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
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Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
Ref proc: 14438-63.2020.8.08.0347
AUGUSTO ALVARENGA e outro, já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., vem a presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
É inconteste que transcorreu prazo para interposição de qualquer recurso, tendo havido trânsito em julgado (evento 182 sistema projudi). Assim, se apresenta liquidação nos termos da sentença/acordão proferidos nos autos do processo, conforme segue:
SENTENÇA:
[...] DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial realizado por AUGUSTO ALVARENGA e EMILIA BARBOZA PRADO LOPES, resolvendo o mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de:
a) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores de R$2.773,00, a título de dano material, a ser monetariamente corrigido a contar do desembolso dos requerentes e acrescido de juros a contar da citação, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local;
b)CONDENAR a requerida no pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de dano moral, a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar deste arbitramento, ambos pelo índice da corregedoria da justiça local.
Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.
Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES, Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018.
Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.
[...] (negritamos e grifamos)
Assim ficou o acordão após recurso inominado
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. OS AUTORES AFIRMAM TER ENTRADO NO SITE DA REQUERIDA, EM JUNHO/2019, PARA TENTAR ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PONTOS. ALEGAM QUE NÃO CONSEGUIAM COMPLETAR A TRANSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DESLOCARAM ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ, OCASIÃO EM QUE O FUNCIONÁRIO INFORMOU QUE SERIA NECESSÁRIO ADQUIRIR MAIS PONTOS PARA EMISSÃO DO BILHETE AÉREO. SUSTENTAM QUE OS PONTOS ERAM SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM, DE MODO QUE AFIRMAM TEREM SIDO FORÇADOS A ADQUIRIR MAIS 20.000 MILHAS PELO BILHETE. NO ENTANTO, ALEGAM QUE A PASSAGEM NÃO PODE SER EMITIDA POR FALHA NA TRANSAÇÃO, MESMO APÓS ADQUIRIREM OS PONTOS. ADUZEM AINDA QUE RETORNARAM EM AGOSTO/2019, MAS QUE NOVAMENTE A TRANSAÇÃO NÃO PODE SER CONCLUÍDA POR FALHA NO SISTEMA, O QUE SE REPETIU EM SETEMBRO/2019. AFIRMAM QUE EM SETEMBRO/2019 FOI INFORMADO QUE SÓ PODERIAM VIAJAR PARA O DESTINO PRETENDIDO SE FIZESSEM ESCALA EM LIMA, COM AQUISIÇÃO DE MAIS R$1.000,00 EM MILHAS AÉREAS. SE SENTEM LESADOS, POIS AFIRMAM QUE AO ADQUIRIREM O TRECHO POR LIMA TIVERAM DIVERSOS GASTOS EXTRAS NA VIAGEM. COM ISSO, POSTULAM PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$13.654,16, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO R$2.773,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$3.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS
PONTOS DO DANO MORAL, BEM COMO DANO MATERIAL. RECURS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO D VALOR GASTO SUPORTADOS NA VIAGEM, ACERTADA A SENTENÇA QU ASSIM DISPÕE: ?No entanto, não assistem razão quanto ao pedido de condenaçã da ré nos gastos suportados em Lima e Los Angeles, consistentes em hospedagem, combustível, alimentação e locação de veículo. Isso porque, os autores anuíram com a outra passagem ofertada, aceitando o serviço equivalente, nos termos do art. 35 inciso II, do CDC. Logo, não pode a requerida ser responsabilizada por prejuízos qu seriam naturalmente suportados pelos consumidores durante a fruição da viagem com a qual aderiram. JÁ EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL PRETENSÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DOS CONSUMIDORES EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR COMPATÍVEL COM O FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ISSO POSTO, REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM CONFORMIDADE COM O RE 870942 - STF JULGADO EM 20/11/2017, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
Considerando transitado em julgado do processo, executamos a sentença, para tanto apresentamos memória de cálculos anexo.
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
o caso levado à baila deve ser aplicado a forma de liquidação do Artigo 524 osto que a apuração dos valores no caso depende apenas de cálculo simple ritmético, o qual é instruído com memória de cálculo e planilha atualizada, par er cumprida na forma do Artigo 523.
Sendo que hoje os valores de dano material + dano moral somam o montante atualizado de R$ 14.258,02 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), conforme planilha anexa atualizada no site do TJES.
Cálculos referente ao dano material:
Valor do Principal em 26/07/2019: 2.773,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 26/07/2019 1,3014079675 até 31/01/2024: Juros do Código Civil a partir de: 18/04/2022 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: -
Cálculos referente ao dano Moral:
OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) receber e processar a presente Liquidação de Sentença nos termos do art. 509 e seguintes;
b) determinar a intimação do Executado, na pessoa do seu advogado FÁBIO RIVELLI OAB/ES n.º 23167, já devidamente habilitado nos autos, para cumprir voluntariamente os termos da sentença, no que diz respeito ao pagamento no montante de R$ 14.826,90 devendo desse valor ser subtraído os valores de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149, portanto, deve ser depositado o montante de R$ 5.108,30;
c) requer a liberação imediata liberação através de alvará eletrônico em nome deste causídico (CPF: 007.691.017-20 – Banco INTER: 077 - Agência: 0001-9 Conta: 264469542) do valor de R$ 9.718,60, que foram depositados no evento 149 do projudi (doc. anexo), desde 26/10/2022;
c) no caso do não cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante com § 1o do artigo 523, do CPC;
d) no caso de não atendimento da intimação, que seja feito busca de possíveis ativos através do novo sistema SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), visando localizar valores,
devendo observar as novas regras do bloqueio, ONDE A PENHORA SERÁ PERMANENTE (TEIMOSINHA) ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. Em caso de insucesso, que se realize RENAJUD. Sendo localizado qualquer veículo automotor em nome dos executados que seja lançada restrição no sistema administrativo do órgão de trânsito;
e) em caso de insucesso das medidas anteriores, que seja realizada consulta a Receita Federal, via INFOJUD, para que se possa averiguar se existem imóveis ou quaisquer outros ativos passivos de penhora, em nome dos executados;
f) dar prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do liquidante.
Nestes termos, Pede Deferimento
itória/ES, 31 de janeiro de 2024
Welington A. Barcellos OAB/ES 18.473 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003649-74.2024.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
CLAUDIA MARIA CARVALHO LIMA, brasileira, casada, bancária, portadora do RG 2431414 SSP MG e CPF 466097176-72, residente na Rua Carlos Eduardo Monteiro de L, nº. 261, Ap 203, bairro Jardim da Penha, Vitoria/ES, CEP 29060-120, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673, andar 6 sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A autora em novembro de 2023 programou sua ida à cidade de Brasília e volta à cidade de Vitória para um compromisso de trabalho.
Programou sua viagem da seguinte forma:
Estando, assim, toda a viagem devidamente organizada.
Com efeito, dos comprovantes anexos vê-se que o voo contratado – deveria decolar do aeroporto de Brasília no dia 8/11/2023 às18:25hs, porém, o voo atrasou 40 minutos sua decolagem pelo seguinte motivo: VENDAS DUPLICADAS DE PASSAGENS.
Mesmo com o atraso, a autora chegou em São Paulo no horário previsto, porém, os passageiros ficaram presos dentro da aeronave o que fez com que a autora perdesse a conexão que, seria as 23h em voo da requerida.
A autora chegou a informar aos funcionários da requerida que faziam parte da tripulação que havia uma conexão até o destino final e recebeu a resposta que “eles estavam cientes e que quando saísse seria conduzida por empregados da cia para a conexão”.
Ocorre que, ao ser liberada na aeronave, ao chegar ao portão de embarque, com 1 minuto de atraso, o embarque já havia encerrado. Junto da autora haviam outros passageiros
na mesma situação, alguns já haviam chegado no portão de embarque e outros passageiros foram chegando, todos desesperados, cansados, mas sobretudo, indignados com descaso da requerida.
Desde então a autora ficou abandonada recorrendo a um e a outro empregado, sendo que todos nós “empurravam”, sem dar solução.
Por volta de 2h da manhã a autora conseguiu atendimento e foi para o aeroporto Congonhas aonde ficou o resto das horas, sem dormir e exausta até o voo para Vitória as 6h45 do dia seguinte.
A suspeita dos autores é de que a empresa requerida vendeu mais passagens do que a capacidade real do voo, overbooking. Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
Toda a situação vivida pela Autora, pela total falta de informação da Requerida quanto as providências que deveriam ser tomadas em virtude dos atrasos, gerou grande indignação e transtornos incalculáveis.
No caso em tela, além da frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, foram as mesmas negligentes na prestação dos serviços contratados, descumprindo o seu dever de zelo e informação para com os passageiros.
Portanto, há de se concluir que a Autora teve lesada a sua moral, além de sofrer danos materiais, sendo devida a compensação financeira em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem.
II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação havida entre as partes está sobre o crivo do instituto do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejamos:
Artigo 2, do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Artigo 3, do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entres despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ressalta-se que tal artigo 3, em seu §2, afasta qualquer dúvida quanto a caracterização das Requeridas na figura de fornecedoras, quando define o que é serviço:
“Artigo 3, §2, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ademais, além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, §2º, o Código de Defesa do Consumidor, o dever do fornecedor em prestar serviços adequados e eficientes, bem como a sua responsabilização pelo descumprimento de tal dever, tem regra especifica no artigo 22 e parágrafo único:
Art. 22, do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
É evidente a relação de consumo formalizada entre as partes, na qual, de um lado está o consumidor, ora autor, que pagou pela prestação dos serviços contratados, que além de terem sido mal prestados, ainda deixou o consumidor carente de informação dos problemas havidos.
Deste modo, por se tratar de uma relação de consumo, deverá ser aplicado, para solução do presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.
Em consonância com essa posição está o ilustríssimo autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, na seguinte passagem:
“Assim, tendo em vista o espírito do Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente defensável que o passageiro das empresas aéreas seja protegido por esse estatuto. (...). A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PRESSUPÕE INEXORAVELMENTE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO E AO COMITENTE DE MERCADORIAS NO TRANSPORTE AÉREO.”
Em se tratando de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não só propicia ao consumidor, como lhe dá o direito de facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, sendo verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De tal modo, restando comprovada a veracidade das alegações através dos documentos anexos e a hipossuficiência do autor na relação, requer a inversão do ônus da prova de
cordo com o estabelecido pelo art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação d onsumo entre as partes e o preenchimento dos requisitos legais.
III - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade civil do fornecedor do serviço está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 14, do CDC: “O fornecedor de serviços respond independentemente da existência de culpa, pela reparaçã dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Esta responsabilidade ocorre independentemente da existência ou não de culpa por parte do fornecedor, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva.
Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva vale citar o pertinente o ensinamento de Sílvio Rodrigues:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.” (Direito Civil, Volume
IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10 – grifo nosso).
Caracterizada a imperfeição dos serviço prestado pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Requerida o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
V – DOS DANOS MORAIS
A preocupação/incerteza gerada a partir do imbróglio causado pela Requerida, consistente no atraso do vôo, bastam para autorizar a reparação moral.
O legislador pátrio, visando a quantidade de pessoas que tentariam burlar a lei, inseriu no CC/02 um conceito mais especifico, para a reparação do dano, nos art. 186 e 927, vejamos:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Verificada a inexecução obrigacional por parte da Requerida que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.
Em caso similar ao do Autor, inúmeras são as condenações:
Diante disso, a Autora requer a condenação da Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou quantum mais adequado a ser arbitrado por V.Exa.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, pugna o Autor que Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar a citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer o efeito da revelia;
b) Julgar procedente a presente demanda, para o fim de que ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:
I – Condenar a Requerida, a pagar a Autora pelos Danos Morais sofridos, quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo;
c) Requer seja a requerida intimada a trazer aos autos relação de passageiros do voo LA3336 – SÃO PAULO VITÓRIA.
d) Determinar a inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, Pede e espera justo deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Mariana Lima Duarte OAB/MG 181.795 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
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