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III ? DAS RAZÕES PARA O CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO
ART. 105, III, ?A? DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
No tocante ao requisito do prequestionamento das
matérias, com vista ao cumprimento do enunciado da Súmula 282 do
STF, constata-se, pela leitura do v. acórdão embargado, que o Tribunal
de Segundo Grau, ao dar provimento ao recurso de Apelação
interposto pelo ora Recorrido ? União Federal, sob o fundamento
de ?SER POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO? de vantagens funcionais, em
sede de Cumprimento de Sentença/Execução, nada obstante estas
sejam anteriores ao trânsito em julgado da sentença exequenda e
a parte contrária não as tenha em momento algum arguido na fase
cognitiva, bem como, entender que NÃO OFENDE A COISA JULGADA,
embora, O TÍTULO EXECUTIVO NÃO TENHA AUTORIZADO
QUALQUER COMPENSAÇÃO COM A VPE EXECUTADA, enfrentou as
matérias relativas aos dispositivos da Lei Federal ora tidos por
violados, quais sejam, os arts. 502, 503, 505, 506, 507, 508, 509, § 2º
(art. 475-B ? CPC/73), 525, VII e 535, VI, do Código de Processo Civil.
O ora Recorrente pede permissão a esta Colenda Corte
Superior para transcrever a r. sentença monocrática (fls. 613/618 ?
JFRJ), que após analisar por longo tempo a ação, julgou
improcedente os Embargos à Execução interpostos pela União
Federal/Recorrido, verbis:
A UNIÃO FEDERAL opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da
A União foi intimada às fls. 138/139 e 163, a juntar aos
exequente propôs ação individual de nº 0006490-
A União Federal foi novamente intimada às fls. 396 e fls.
409, para juntar a planilha fornecida pelo órgão pagador, das
diferenças devidas, mês a mês, uma vez que esses dados são
essências para elaboração dos cálculos.
Manifestação do embargado, juntando novos cálculos
Embargos de Declaração de fls. 502/521, com documentos de
562/563. Na oportunidade, a União foi intimada, em trinta
dias, a juntar as diferenças em valores históricos, mês a
mês, na forma de sua própria argumentação anterior, sob
pena de reputar corretos os cálculos do exequente.