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NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\"
Brasília, 15 de agosto de 2017(data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Nessa esteira, a Segunda Turma do STJ, na sessão do dia 05.11.19, deu provimento ao Resp
nº 1.794.510/RS, interposto pelo INSS, rea?rmando o posicionamento ?xado pela Corte no
julgamento do REsp Repetitivo nº 1.101.727/PR, em que se ?rmara o entendimento de que é
obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art.
475,§2º do CPC/73). Confira-se a ementa:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.510 - RS (2019/0025818-8)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRIDO : MARTINHO LUIZ BERTI
ADVOGADOS : DANIEL TICIAN - RS083349
RAFAEL TICIAN - RS106469
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3º, I, DO
CPC/2015.
I - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos
repetitivos, ?rmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida
proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas
autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que
deu origem ao enunciado da Súmula n. 490 do STJ: \"A dispensa de reexame necessário,
quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários
mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas\".
II - Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que a
dispensabilidade do exame obrigatório pressupõe a certeza quanto a não
condenação da Fazenda Pública em valor superior ao limite de 1.000 salários
mínimos, conforme prevê o art. 475, § 2º, CPC/73 (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015).
Precedente: REsp n. 1.664.062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 13/6/2017, DJe 20/6/2017.
III - Para se atender ao requisito de liquidez, é necessário mais que estimativa do
valor devido, sendo de rigor a fixação exata da condenação.
IV - Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de novembro de 2019(Data do
Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
(grifos nossos)
Destarte, tratando-se de sentença ilíquida, se está diante de hipótese de
cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório, razão pela qual impõe-se seja conhecida a
remessa necessária tida por interposta.
Portanto, há manifesta violação à lei federal.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer o INSS o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial
para que, reconhecendo-se a violação à lei federal, seja conhecida a remessa necessária considerada
interposta.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2020
BRUNA SARMENTO DOS SANTOS
"
"ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
NPREV - SUBNÚCLEO GERENCIAMENTO TRIBUNAIS PREVIDENCIÁRIO - GCM/TRF2/PREV
AV. NILO PEÇANHA, 151 - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20020-100
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GABINETE 01
NÚMERO: 5002333-51.2019.4.02.9999
RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(S): ROSIMAR DE JESUS SOUZA SEPULCHRO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público,
representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, interpor, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição
Federal da República Federativa do Brasil,
RECURSO ESPECIAL
pelas razões que seguem, em anexo, requerendo o seu recebimento, processamento e
remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma da lei.
BRUNA SARMENTO DOS SANTOS
RAZÓES DO RECURSO ESPECIAL
DA TEMPESTIVIDADE