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Assim, se o autor trabalha em uma empresa onde os colaboradores trabalham 8 horas por dia, 5 dias por semana, basta fazer a medição e utilizar o valor projetado que o aparelho irá mostrar. Agora se os colaboradores trabalham em turnos com horários alternativos é necessário calcular o NEN relativo ao tempo de exposição.
Um colaborador exposto a um ruído de 88 dB 8h/dia e 5 dias/semana não tem o mesmo efeito de um colaborador que trabalha exposto ao mesmo ruído 10h/dia e 5 dias/semana.
Assim, é necessário verificar a forma que foi efetuada o cálculo do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO, se foi feito com base no tempo de medição e mesma exposição ao longo das oito horas ou considerou a mesma dose presumindo que no restante da jornada não houve exposição a ruído. 
Ao contrário do que, vez ou outra, se verifica em alguns julgados, não se há de falar, outrossim, que a observância a um ou a outra técnica/metodologia, dependendo da época a que se refere a aferição do agente ruído, adviria apenas de instruções normativas do INSS. Há de se combater, pois, logo de plano, esse falacioso argumento de que a previsão de uma ou outra metodologia em Instrução Normativa do INSS exorbitaria de qualquer poder regulamentar, estabelecendo exigência não prevista em lei.
O poder regulamentar, primeiramente exercido via Decretos do Poder Executivo, em NADA se mostra ilegal, muito pelo contrário. Os níveis de tolerância previstos na legislação para os diversos agentes nocivos avaliados de modo QUANTITATIVO, a exemplo do ruído e do calor, JAMAIS estiveram presentes na LEI, mas SEMPRE em atos infralegais.
Não se trata, portanto, de mero capricho e tampouco preciosismo e burocracia do INSS: a metodologia que nada mais é um DESDOBRAMENTO da exigência legal de comprovação de avaliação quantitativa em níveis superiores aos tolerados pela LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Se é certo que 'a eleição do critério técnico para aferição do calor foge aos limites da competência do Poder Judiciário, o qual ante a ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade deve observar a definição do parâmetro usado pela Administração Pública' (TNU PROC. 0502181-06.2015.4.05.8312, voto do Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA), o mesmo raciocínio vale para o ruído: a eleição do critério técnico para a aferição do ruído também escapa dos limites da competência do Judiciário, que deve observar a definição do parâmetro usado pela Administração Pública.
Portanto, restou incontroverso, COMO DITO ACIMA, que, para os períodos a partir de 18/11/2003,  NÃO FOI INFORMADO O NEN; mas a lei previdenciária exige que seja informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas para, enfim, comparar se foi ou não ultrapassado o limite máximo permitido.
Pelo menos após 2003, qualquer outro padrão para aferição de ruído que não seja o NEN contraria a legislação previdenciária. Há, na verdade, IMPEDITIVO LEGAL de atribuir caráter especial a períodos laborados sem a apresentação dos elementos que demonstre Níveis de Exposição Normalizados acima de 85dB(A).
Por tudo quanto acima demonstrado, a simples medição por dosimetria/decibelímetro informada nos PPP's/LTCAT(s) é insuficiente para gerar efeitos na seara previdenciária porque não foi calculado/informado o Nível de Exposição Normalizado  NEN.
Importa-nos, ainda, destacar que há mais de 15 anos (desde outubro/2001) as regras para aferição de ruído para fins previdenciários foram ALTERADAS, exigindo-se desde 2001 apresentação de HISTOGRAMA e, a partir de 19/11/2003, a medição do Nível de Exposição Normatizado NEN, então NADA JUSTIFICA A INOBSERVÂNCIA da legislação previdenciária, quer pelo Poder Executivo, quer pelo Poder Judiciário.
O técnico, ao realizar a avaliação de ruído, determina o valor da exposição diária a este agente físico mediante a medição do nível de pressão sonora dos diferentes locais de trabalho, durante a realização de diversas tarefas, ao longo do dia. O valor médio é calculado tendo por base os valores medidos e o tempo passado em cada local ou na realização de cada tarefa. Se o perito fez diversas medições como exige a lei, porque não a demonstra? É simples.
Está, portanto, afastada a possibilidade de enquadramento pelo agente físico ruído. Eventual conversão do tempo especial em comum dar-se-á em contrariedade ao artigo 31 da Lei n 3.807/1960, artigo 3 do Decreto n 53.831/1964, artigo 60 do Decreto n 83.080/1979 e artigo 57, - 3 , da Lei n 8.213/1991.
A metodologia definida como obrigatória a partir de 01/01/2004 (NEN) não foi observada no PPP, HAVENDO ofensa ao art. 57 E  58 da Lei 8.213/91 e ao Item 2.0.1 \"a\" do Anexo IV ao Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto n 4.882 de 18/11/2003 .
Portanto, há manifesta violação à lei federal.
*  *  *
 DO PEDIDO
Ante o exposto, requer o INSS o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial  diante da violação de lei federal- art. 57 , 58 da Lei 8.213/91 e ao​ Item 2.0.1 \"a\" do Anexo IV ao Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto n 4.882 de 18/11/2003 .
            "
"ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
SUBNÚCLEO GERENCIAMENTO TRIBUNAIS PREVIDENCIÁRIO
AV. NILO PEÇANHA, 151 - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20020-100
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GABINETE 03
NÚMERO: 5002370-78.2019.4.02.9999
RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(S): LEONIDIO RODRIGUES CHAVES
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público,
representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, interpor, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição
Federal da República Federativa do Brasil,
RECURSO ESPECIAL
pelas razões que seguem, em anexo, requerendo o seu recebimento, processamento e
remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma da lei.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2020.
BRUNA SARMENTO DOS SANTOS
RAZÓES DO RECURSO ESPECIAL
DA TEMPESTIVIDADE
O presente recurso é tempestivo, pois que protocolado dentro do prazo de 30 dias úteis (art.
1.003, §5º c/c arts. 183 e 219 do CPC), a contar da intimação pessoal, nos termos do art. 17 da Lei
10.910/2004.
DO CABIMENTO DO RECURSO
O art. 1.029 do CPC, em seu inciso II, determina que o Recorrente deve demonstrar o
cabimento do Recurso Especial, in verbis:
?Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos
n a Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do
tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto ;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da
divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, o?cial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão
divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de
computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso,
mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 3o O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar
vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute
grave.?
Com efeito, trata-se de decisão proferida em última instância pelo colegiado do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, da qual não cabe nenhum outro recurso para a instância ordinária. Logo,
houve esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, o acórdão recorrido, ao deixar assente que é descabida a remessa
necessária na hipótese de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, viola a lei
federal, tendo sido a matéria prequestionada, como se expõe a seguir.
Portanto, restou demonstrado o cabimento do presente recurso com base no art. 105, III,
?a? da Constituição da República.
DO PREQUESTIONAMENTO