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A matéria discutida no presente recurso foi devidamente prequestionada, eis que
interpostos Embargos de Declaração em que requeria o INSS pronunciamento quanto ao
posicionamento jurisprudencial majoritário do STJ no sentido de que é obrigatório o reexame
necessário na hipótese de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, violando-
se o art. 496, §3º do CPC.
Com efeito, a Corte de origem se pronunciou sobre a matéria no voto condutor do acórdão
recorrido.
Portanto, manejados os Embargos de Declaração e tendo a Corte de origem se pronunciado
sobre a matéria, está satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, in
verbis:
?Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para ?ns de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro,
omissão, contradição ou obscuridade.?
DA SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de hipótese em que não foi a remessa necessária conhecida, sob o argumento de
que a sentença não estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a despeito de ser a mesma
ilíquida, pois que não se vislumbraria na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em
proveito econômico acima de 1.000 salários mínimos.
O acórdão recorrido, em manifesta contrariedade ao disposto no art. 496, §3º do CPC,
deixou de conhecer do reexame obrigatório, razão pela qual é interposto o presente recurso.
DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL
O acórdão recorrido violou o art. 496, §3º do CPC, que assim dispõe:
?Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de
confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas
autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz
ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o ?zer, o presidente do respectivo
tribunal avocá-los-á.
§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito
econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e
fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas
autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos
Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e
fundações de direito público.
§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em
julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento ?rmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante ?rmada no âmbito administrativo
do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.?
Ora, tratando-se de sentença ilíquida, é plenamente cabível a remessa necessária,
conforme entendimento pacificado no Egrégio STJ:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.312 - RS (2017/0143247-6)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRIDO : ELIANA MARIA FORTUNATO STEIN
ADVOGADOS : PÂMELA PEDOTT CALDERAN - RS065901 JANIZE GIRARDI GRAMINHA E
OUTRO(S) - RS095336
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490/STJ .
1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, veri?co que o
julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a
quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque
contrário aos interesses da parte.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da Remessa Necessária por
entender que, \"no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado
na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos\" (fl. 140, e-STJ).
3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.101.727/PR, submetido ao rito do
art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, ?rmou entendimento segundo o
qual o Reexame Necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de
direito público (art. 475, § 2º, do CPC/73) é regra, admitindo-se sua dispensa nos
casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta)
salários mínimos.
4 . Tal entendimento foi rati?cado com o enunciado da Súmula 490/STJ: A
dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito
controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças
ilíquidas.
5. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem
para que a sentença seja submetida ao Reexame Necessário.
ACÓRDÃO
Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: \"\"A Turma, por unanimidade,
deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\"
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente)
e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FRANCISCO ERMELINDO ALVES DINIZ, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO