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BRUNA SARMENTO DOS SANTOS
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"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
VINCULADO AO RE 1.233.096 (Tema 1067)
COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
PROCESSO Nº: 5013258-94.2021.4.02.5001/ES
RECORRENTE: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL
RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO
GABRIEL ? COOABRIEL, sociedade cooperativa, inscrita no
CNPJ sob o nº 27.494.152/0001-44, com sede na Av. João
XXVIII, nº 08, São Gabriel da Palha/ES, CEP 29.780-000, com
endereço eletrônico florisbela.trevizani@cooabriel.coop.br,
vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por
intermédio de seus procuradores signatários, interpor o
presente
Recurso Especial
fazendo de forma tempestiva, nos termos alinhados nas
razões anexas, requerendo que, após as formalidades legais,
seja recebido e remetido à instância superior, qual seja o
Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
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DA TEMPESTIVIDADE
Nesse sentido, observa-se que a recorrente foi intimada
Assim, este Recurso Especial preenche todos os requisitos
legais de admissibilidade, estando assentado no art. 105, III, alínea ?a?, da
Constituição Federal, bem como o artigo art. 1.029 do Código de Processo Civil, que
estabelece o trâmite processual que o recurso especial deve seguir.
Pelos fundamentos que passará a expor, deverá ser recebido,
processado e julgado, vez que atende a todos os requisitos de admissibilidade.
Região deram provimento à apelação interposta pela União Federal e à remessa
necessária, endendendo ser legítima a inclusão do PIS e da COFINS em suas
próprias bases de cálculo, vez que não há proibição de incidência de tributo sobre
tributo, bem como por entender que a interpretação dada pelo STF no julgamento
do RE 574.706/PR não é aplicável ao caso em tela posto que os tributos em
questão são distintos do ICMS.
Desta decisão a recorrente apresentou aclaratórios, a fim de
prequestionar os dispositivos trabalhados no caso em tela, os quais tiveram
provimento negado, o que culmina na negativa de vigência dos artigos 1.022 e
489, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido
permanece omisso quanto à análise de diversos fundamentos apresentados pela
ora recorrente que têm o condão de infirmar a tese exarada pelo Tribunal de
origem.
Não é demais frisar que, pelo disposto no art. 1.025 do
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recorrente suscitou para fins de prequestionamento, mesmo que os embargos não
Todavia, o STJ entende que para admissão de
prequestionamento ficto, por força do art. 1.025, Código de Processo Civil, em sede
de recurso especial, é exigido que no mesmo recurso seja indicada a violação ao
art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência abaixo.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO
CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART.