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1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A
matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi
objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de
embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento,
o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas
282/STF e 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento
pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211).
Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso
especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535
do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o
óbice da ausência de prequestionamento. 3. \"A admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso
especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão
julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão,
que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei\". (REsp 1639314/MG, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega
provimento.(AgInt no AREsp 1098633/MG, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe
15/09/2017) (grifou-se)
Diante disso, reforça-se que há violação ao disposto no art.
1.022 do Código de Processo Civil, conforme anteriormente demonstrado, vez que
o acórdão permanece omisso quanto a análise de diversos pontos de suma
importância para o adequado deslinde do feito.
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Não obstante, o acórdão recorrido apontou que ?para fins de
Assim, inegável que a matéria está devidamente
presquestionada. Em razão disso, passa-se à análise dos fundamentos para a
interposição do presente recurso especial, vez que houve evidente negativa de
vigência de diversos dispositivos da legislação federal.
Verifica-se afronta ao art. 110 do CTN, na medida em que
este veda a deturpação ou extensão dos conceitos, institutos e formas de direito
privado pelo fisco ou pelo legislador e o acordão ora recorrido acabou o fazendo ao
entender que as contribuições ao PIS e à COFINS integram o conceito de receita do
Ademais, há violação aos artigos 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº
Existe violação ao art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, e
ao art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03, que estabelecem o regime não-
cumulativo e a base de cálculo das constribuições ao PIS e à COFINS, que foram
violados no caso concreto em razão do alargamento indevido do conceito de receita
para incluir as contribuições sociais ao PIS e à COFINS na base de cálculo, como se
receita fossem.
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Por fim, aponta-se que o fundamento do presente recurso
recai em violação de legislação federal e independe de análise constitucional,
motivo pelo qual não há falar na aplicação da Súmula 280 do STF.
jurisprudência sobre o tema, motivo pelo qual se requer o sobrestamento do
presente feito enquanto não julgado o RE 1.233.096.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, eis que
comprovada a tempestividade, demonstrado de maneira pormenorizada e
específica as violações à legislação em debate e devidamente prequestionada a
matéria, com fulcro no art. 1.029 do Código de Processo Civil e 105, III, ?a?, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o presente Recurso
Especial deve ser recebido e determinado o sobrestamento do feito, enquanto
pendente de julgamento o Tema 1067 do STF. Caso assim não se entenda, requer
que seja encaminhado para julgamento ao egrégio Superior Tribunal de Justiça,
pelas razões que passará a expor.
Márcio Maciel Pletz Mariana Toniolo Candido
OAB/RS 58.405 OAB/RS 81.710
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AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA