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RECORRENTE: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO
GABRIEL - COOABRIEL
RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 5013258-94.2021.4.02.5001/ES
Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
RAZÕES RECURSAIS
ÍNCLITOS JULGADORES!
BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A parte ora recorrente impetrou o presente mandado de
segurança a fim de ver reconhecido seu direito de apurar a base de cálculo do PIS e
da COFINS sem incluir o PIS e a COFINS, por se tratarem de mero trânsito contábil,
e não receita bruta ou faturamento, bem como a fim de ver reconhecido direito a
compensar os valores pagos/compensados indevidamente nos últimos 5 anos
anteriores ao ajuizamento da ação, com a correção monetária pela Taxa Selic.
Isso porque o Supremo Tribunal Federal já determinou que
tributo não é receita, nem faturamento, adequando o conceito previsto no art. 12, §
1º, III, e § 5º, do Decreto nº 1.598/77, de modo que a decisão esposada no Tema
69 de Repercussão Geral tem seu ratio decidendi plenamente aplicável ao caso em
tela.
Em primeiro grau, a ora recorrente teve seu pleito
brilhantemente acolhido, motivo pelo qual a União Federal interpôs recurso de
apelação. Todavia, a referida decisão restou reformada pelo Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, que deu provimento à apelação e à remessa necessária, por
entender que não é aplicável, por analogia, o entendimento exarado pelo Supremo
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Tribunal Federal no RE 574.706/PR, destacando que o caso retrata tributos
distintos.
Todavia, verifica-se que não se busca a aplicação por
extensão do julgado no RE 574.706/PR, mas sim em razão do entendimento de que
as contribuições ao PIS e à COFINS não se enquadram no conceito constitucional de
receita, para fins de recolhimento de PIS e COFINS e, por esse motivo, devem ser
excluídos de sua base de cálculo.
O julgado reiterou também a possibilidade da incidência de
tributo sobre tributo e que as razões do Tema 69 do STF não são aplicáveis em
exação diversa.
Nesse sentido, verifica-se afronta ao art. 110 do CTN, na
medida em que este veda a deturpação ou extensão dos conceitos, institutos e
formas de direito privado pelo fisco ou pelo legislador e o acordão ora recorrido
acabou o fazendo ao entender que as contribuições ao PIS e à COFINS integram o
conceito de receita do contribuinte.
Há, ainda, violação aos artigos 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº
Assim sendo, o entendimento exposto na decisão recorrida
não pode ser admitido, motivo pelo qual se interpõe o presente Recurso Especial, a
fim de reformar as decisões a quo.
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DO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL
O cabimento do presente recurso especial está previsto em
nosso ordenamento pátrio. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 105,
a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar o recurso especial
quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, o que ocorre no
presente caso. Assim rege o art. 105, da Constituição Federal:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III ? julgar, em recurso especial, as causas decididas, em
única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais
ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes
vigência;
O Código de Processo Civil estabelece no art. 1.029 o trâmite
processual que o recurso extraordinário deve seguir, conforme a transcrição
abaixo: