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parcelas que não se enquadram no conceito de receita pertencente ao contribuinte, ou seja, de
valores transitórios, de titularidade de terceiros (União Federal).
Ante todo o exposto, impõe-se a reforma do v. acórdão recorrido, tendo em vista a clara
ofensa ao artigo 110 do CTN, e ao artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, e artigos 1º, §§ 1º
e 2º, da Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, antes ou após a vigência da Lei nº 12.973/2014.
IV ? DO PEDIDO
Diante do exposto, as Recorrentes confiam e esperam que seja o presente Recurso
Especial conhecido e inteiramente provido, para que seja reconhecida a violação ao artigo 110
do CTN, e ao artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, e artigos 1º, §§ 1º e 2º, da Leis nºs
10.637/02 e 10.833/03, com a consequente reforma do v. acórdão recorrido, de modo a afastar
a exigência de inclusão da contribuição ao PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo,
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reconhecendo o direito à recuperação dos valores recolhidos indevidamente, na forma
postulada na inicial do writ.
Subsidiariamente, caso este Eg. STJ entenda pela impossibilidade da apreciação do
mérito recursal por ausência de prequestionamento, requerem então que seja decretada a
nulidade do v. acórdão recorrido, em face da violação aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI e
1.022 do CPC, com o retorno do autos ao Tribunal de origem para que profira novo decisum
com a análise efetiva da matéria posta a julgamento.
Requerem, ainda, com fulcro no artigo 272, §2º, do CPC, que as futuras publicações
relativas ao Recurso Especial, no âmbito deste Eg. STJ, sejam efetuadas exclusivamente em
Valverde (OAB/RJ 162.957), e pelo e-mail contenciosotributariorj@cesconbarrieu.com.br, sob
pena de nulidade.
André Alves de Melo Rodrigo Bevilaqua de M. Valverde
OAB/RJ 145.859 OAB/RJ 162.957
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"
"EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.
Ref. Processo nº: 5003212-14.2021.4.02.0000
SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
? SINPRO-DF e OUTROS, nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, em
que é agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inconformados com os termos
do v. acórdão do Evento 17, que negou provimento ao recurso, mantido pelo v.
acórdão do Evento 35, que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos, vêm, no
prazo legal, interpor o presente
RECURSO ESPECIAL
com fulcro no Artigo 105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal, oferecendo em anexo
as suas razões, e requerendo a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de
Justiça, para o devido reexame.
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EMÉRITOS MINISTROS
O v. acórdão do Evento 17 deve ser amplamente reformado, uma vez
que não expressou totalmente os princípios mais lídimos de Direito e de Justiça.
I - DO AMPLO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL (Art.
105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal)
O presente Recurso Especial é plenamente cabível, na forma do Art.
105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal, que estabelecem: