Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
 Community
text
stringlengths
0
11.3k
vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a
prazo.?.
No mesmo sentido, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 01/DF, o STF fixou
o entendimento de que o termo faturamento não destoa de ?receita bruta das vendas de
mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza?.
Por sua vez, no julgamento dos RE nºs 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e
390.840/MG, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de
faturamento indevidamente promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que tentou
englobar outras receitas que não as decorrentes da realização do objeto social do contribuinte.
Embora tenha havido mudança legislativa nas bases de cálculo dessas contribuições
após o início de vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 (que passou a autorizar sua
10
incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e não mais apenas sobre
o faturamento), ainda assim revela-se inviável a inclusão de valores estranhos e que não
correspondam à riqueza própria do contribuinte na base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS, como é o caso do valor das próprias contribuições.
Isso porque, se tais valores não estão inseridos no conceito de faturamento, com mais
razão ainda não estão inseridos no conceito de ?outras receitas? previsto na legislação
infraconstitucional (Leis n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03), que deve ser interpretado
considerando as manifestações jurisprudências prévias e o próprio conceito delimitador
definido no direito privado, ainda que considerada a totalidade das receitas da pessoa jurídica,
já que as referidas contribuições sociais não revelam riqueza própria do contribuinte.
Como receita, para fins de incidência tributária, só podem ser considerados os
ingressos financeiros que compõem o patrimônio do contribuinte, os valores do PIS e COFINS
não se enquadram nesse conceito, sendo insuscetíveis de incidência das próprias
contribuições ao PIS e COFINS.
É sabido que, em matéria tributária, a Constituição usa vocábulos capazes de descrever
realidades detentoras de substrato econômico passíveis de suportarem a incidência de
específicos tributos. Dentre tais expressões, destacam-se ?lucro?, ?renda?, ?patrimônio? e, o que
interessa aqui, ?receita?, expresso não só no artigo 195, I, ?a?, da Constituição, mas também no
artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, artigo 1º, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/2002, e
no artigo 1º, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/2003, in verbis:
Lei nº 9.718/98
?Art. 3º. O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o
art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.?
Lei nº 10.637/2002
?Art. 1º. A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total
das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua
denominação ou classificação contábil.
§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de
que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais
receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a
valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de
§ 2º. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas
pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o.?
Lei nº 10.833/2003
?Art. 1º. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência
não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica,
independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta
de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as
11
demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do
ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de
§ 2º. A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,
conforme definido no caput e no § 1o.?
Tais vocábulos, usados como substrato à atribuição de competências tributárias, não
podem ser manipulados ou ignorados, como quer fazer crer o v. acórdão recorrido, pelo
legislador infraconstitucional muito menos pelos agentes fiscais na interpretação das normas
tributárias através de atos normativos infralegais, como ocorre no presente caso, sob pena de
ofensa ao artigo 110 do CTN.
Com isso, não sendo o registro contábil, mas sim o ingresso financeiro o conteúdo
material da hipótese de incidência dos tributos em análise, não é correto quantificar as exações
em exame a partir dos relatos exteriorizados pela simples escrituração contábil, porque
pautada por critérios e técnicas que têm outra finalidade.
pessoa jurídica, não poderia o v. acórdão recorrido permitir que a base de cálculo sobre a qual
recai a exação seja incrementada por parcelas que não se enquadram no conceito de receita
pertencente ao contribuinte, ou seja, de valores transitórios, de titularidade de terceiros (União
Federal).
Com efeito, o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, e os artigos 1º, §§ 1º e 2º, da
Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 que fundamentam a cobrança das contribuições ao PIS e à
COFINS na sistemática cumulativa e não-cumulativa, se valem da figura de grandeza da
receita adotada pelo direito privado, que deve ser interpretada sob a égide do artigo 110 do
CTN: