Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
 Community
text
stringlengths
0
11.3k
?Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,
conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição
Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos
Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.?
Por essa razão, pode-se afirmar que a base de cálculo das contribuições sociais ao PIS
e à COFINS prevista nas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 deve se ater
exclusivamente à receita própria do contribuinte, interpretada à luz do artigo 110 do CTN.
Este Eg. STJ, ao analisar a ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS pretendida
pela Lei nº 9.718/98, consignou que o legislador não poderia criar novo conceito de
faturamento que não adotado no Direito Privado, para fins de definição da base de cálculo da
exação fiscal, em respeito exatamente ao que determina o artigo 110 do CTN:
12
?CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
COFINS E ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DESTA ÚLTIMA REALIZADA PELA LEI Nº 9.718/98.
ART. 110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO
DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO
STF. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. INÍCIO DA
INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM PERÍODOS DIVERSOS DE OUTROS ÍNDICES.
PRECEDENTES.
1. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e elevar a alíquota
desta última, assim como alterar o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS,
com o objetivo de abranger todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, violou
frontalmente o art. 110 do CTN.
2. As jurisprudências desta Corte Superior e do colendo STF caminham no sentido de que
faturamento equivale à receita bruta, resultado da venda de bens e serviços pela empresa.
3. A Lei 9.718/98, ao proceder as modificações referenciadas, criou novo conceito para o termo
?faturamento', invadindo, assim, a esfera da definição do direito privado.
4. A base de cálculo da contribuição, exigida nos termos da LC nº 70/91 e delimitada pelo
Direito Privado, não pode ser alterada por legislação ordinária (Lei nº 9.718/98). É inviável que
uma lei complementar (LC nº 70/91) possa ser alterada por lei ordinária em razão do princípio
da hierarquia das leis. (...)
10. Recurso provido.?
(STJ, Primeira Turma, REsp 710.829/PE, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 03/03/2005,
DJ 02/05/2005, p. 235)
De fato, muito embora o conceito de receita seja amplo o suficiente para englobar fatos
jurídicos que não pertencem à atividade econômica do contribuinte, não é suficiente para
abarcar ingressos que não tenham repercussão patrimonial, já comprometidos com repasses a
terceiros.
Logo, o conceito contábil e jurídico de receita bruta pressupõe o recebimento de valores
que são necessariamente incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica. Seu conceito
pode ser inferido da Norma Internacional de Contabilidade (?NIC?), a qual preceitua:
?(...) receita é a entrada bruta de benefícios econômicos durante o período em que ocorre no
curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em
aumento do patrimônio líquido, excluídos aqueles que decorrem de contribuições dos
proprietários ou acionistas? - grifou-se.
Como se vê, os meros ingressos correspondem às importâncias que apenas transitam
pelos cofres da empresa, não modificando seu patrimônio, o que facilmente se verifica no caso
de uma entrada que sabidamente será repassada a um ente administrativo.
Portanto, para que se obtenha a receita de que trata o artigo 3º, caput, da Lei nº
9.718/1998, e artigos 1º, §§ 1º e 2º, da Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, é imperioso que se
perceba efetiva entrada financeira no patrimônio da pessoa jurídica. O valor devido a título de
PIS/COFINS não se incorpora ao patrimônio das Recorrentes, já que deve necessariamente
ser repassado à União Federal.
Assim, é evidente que o acórdão recorrido merece reforma, pois para o
aperfeiçoamento do fato gerador do PIS e da COFINS (auferimento de receita),
necessariamente tem que haver um ingresso efetivo de riqueza no patrimônio da pessoa
13
jurídica, exteriorizado por uma entrada financeira, o que de forma alguma ocorre em relação às
próprias parcelas do PIS e da COFINS.
Portanto, constata-se que os valores recolhidos a título de PIS e COFINS não poderiam
ser considerados como receita das Recorrentes, nos termos delineados pelo artigo 3º, caput,
da Lei nº 9.718/1998, e pelos artigo 1º, §§ 1º e 2º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, pois são
valores que não pertencem à empresa, mas à própria União Federal.
E embora a Lei nº 12.973/2014 tenha conferido nova redação ao artigo 3º, caput, da Lei
nº 9.718/1998, ao artigo 1º, caput e § 1º da Lei nº 10.637/2002 e ao artigo 1º, caput e § 1º da
Lei nº 10.833/2003, trazendo para o corpo dessas normas o conceito de receita bruta previsto
no artigo 12, do Decreto-Lei nº. 1.598/1977, tal alteração não se mostra suficiente para que a
receita bruta passe a abarcar meros ingressos de recursos já comprometidos com repasses a
terceiros, que não se incorporam efetivamente ao patrimônio das Recorrentes.
De fato, o conceito de receita bruta - base de cálculo do PIS e da COFINS - permanece
submetido ao crivo do artigo 110 do CTN. Como já reconhecido pelo STF (Ag.Reg nos Emb.
Decl. no RExt 406.802), a questão relativa ao enquadramento de determinada receita no
conceito de receita bruta (faturamento) para fins de incidência do PIS e da COFINS cinge-se à
legislação infraconstitucional, a qual deve ser interpretada segundo os parâmetros de direito
privado.
pessoa jurídica, a base de cálculo sobre a qual recai a exação não pode ser incrementada por