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durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe
prestam serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e
os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços
efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo
de trabalho ou de sentença normativa;
Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do
equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução
Normativa, são:
I - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou
creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no
inciso I do art. 57;
Importante observar que a ? insista-se ? delimitação da
incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos destinados a retribuir o
trabalho efetivo ou potencial também foi consagrada pelo Egrégio Supremo Tribunal
Federal.
De fato, pretendeu-se, através das Medidas Provisórias 1.523-
13 e 1.596-14, ampliar a hipótese tributária em debate para além dos valores pagos
em decorrência de contraprestação de serviços, de modo a se abranger todos os
quaisquer valores pagos pela empresa aos trabalhadores - inclusive verbas
rescisórias ? restando, à época, assim redigido o - 2 do artigo 22 da Lei n 8.212/91:
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Art. 22. (...)
- 2 . Para fins desta Lei, integram a remuneração os abonos de qualquer
espécie ou natureza, bem como as parcelas denominadas indenizatórias
pagas ou creditadas a qualquer título, inclusive em razão da rescisão do
contrato de trabalho, ressalvado o disposto no - 9 do art. 28.?
Ocorre que a ampliação supra ? já sob a égide do artigo 195,
inciso I, da CF ? foi prontamente obstada à unanimidade pelo Pleno da SUPREMA
CORTE nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1.659-6:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. [...] -
Relevância da fundamentação jurídica da arguição de inconstitucionalidade
do - 2 do artigo 22 da Lei n 8.212/91 na redacao dada pela Medida
Provisória 1.523-13 e mantida pela Medida Provisória 1.596-14. Ocorrência
do requisito da conveniência da suspensão de sua eficácia Suspensão do
processo desta ação quanto às alíneas ?d? e ?e? do - 9 do artigo 28 da Lei
8.212/91 na redacao mantida pela Medida Provisória 1.523-13, de 23.10.97.
Liminar deferida para suspender a eficácia ?ex nunc?, do - 2 do artigo 22 da
mesma Lei na redacao dada pela Medida Provisória 1.596-14, de 10.11.97.
STF Pleno, v.u. j. 27.11.1997, DJ de 08.05.1998
Do voto do eminente relator, Ministro MOREIRA ALVES, no
sentido de não se admitir a suposta incidência geral e indiscriminada pretendida pelo
Fisco, destaca-se o seguinte trecho:
(...) ?2. Resta a examinar, portanto, agora, o pedido de liminar no tocante à
argüição de inconstitucionalidade do - 2 do artigo 22 da Lei 8.212/91 na
redacao mantida pela Medida Provisória 1.596-14. Passo a fazê-lo. Quanto a
esse parágrafo, que diz respeito a parcelas que integram a base de cálculo da
contribuição, a cargo das empresas destinadas à seguridade social, o exame
de sua inconstitucionalidade para o efeito de concessão, ou não, de liminar,
deve fazer-se à luz da orientação majoritária desta Corte, a partir do julgamento
do RE 166.772, no sentido de que, na expressão ?folha de salário? utilizada no
artigo 195, I, da Constituição, salário não é qualquer pagamento, mas o que,
como tal, o é em sentido técnico, distinguindo-se da remuneração em geral,
por ser esta gênero de que aquele é espécie.?
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Não bastasse o controle de constitucionalidade exercido na
ADIN supra, a malfada alteração do artigo 22, parágrafo 2 da Lei n 8.212/91 restou
expressamente rejeitada quando da conversão da MP 1596-14 na Lei n 9.528, de 10
de dezembro de 1.997.
Ocorre que em inegável ofensa ao princípio da legalidade estrita
(CF, 150, inciso I)4 ? bem como ao histórico legislativo e jurisprudencial - exige a
autoridade fazendária o recolhimento da contribuição social previdenciária
pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há
remuneração por serviços prestados, ou seja, hipóteses que desbordam do fato
gerador in abstracto:
i) Terço constitucional de férias.
ii) Férias gozadas.
Todavia, são todas circunstâncias em que o empregado não
está, obviamente, prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa!