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e Empresas de Pequeno Porte ? SIMPLES.
- Franqueadora de serviços da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, não se assemelha à
representação comercial.
- Vedação de analogia in malam partem, máxime porque o
sistema tributário admite interpretação benéfica.
- Recurso Especial não conhecido (Súmulas n. s 05 e 07, do
STJ).
(REsp 395.199/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 18/04/2002, DJ 27/05/2002, p. 134)
(Doc. 04)


15
TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). ANÁLISE DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO
CONTRATO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL
INADMISSÍVEL. SÚMULAS N. S 5 E 7, DO STJ.
- \"As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas
pela vedação prevista no art. 9 , - 4 , da Lei 9.317, podendo
a empresa prestadora desses serviços ser optante\" (Resp
380761) - Ainda que assim não fosse, as próprias regras da
experiência comum indicam que exploram serviços de
instalação e manutenção de equipamentos elétrico-
mecânicos não se enquadram no art. 9 , inciso XII, alínea \"f\"
da Lei 9.317/96.
- Equiparar essas empresas implicaria em analogia in malam
partem, num sistema tributário que, quando nada, admite em
prol do contribuinte, a interpretação mais benéfica (art. 106, I,
CTN).
- Deveras, a análise do contrato social com o escopo de aferir
o objeto da empresa e suas atividades para afastar funções
assemelhadas, data venia, incide no mesmo veto da
sindicância fático-probatória (Súmulas 05 e 07 do STJ).
- Recurso Especial não conhecido.
(REsp 403.568/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 18/04/2002, DJ 27/05/2002, p. 138)
(Doc. 05)



DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Dos julgados acima, denota-se que o esse E. STJ entendeu que, diferentemente do disposto no v. Acórdão recorrido,
no conhecido representativo da controvérsia, REsp 1.230.957 ? RS (2011/0009683-6), acompanhando o
entendimento já consagrado no STF, ratificou o pleito dos contribuintes acerca do caráter indenizatório de
determinadas rubricas que não deveriam constar na base de cálculo da contribuição previdenciária, como, por
exemplo, desconto de assistência médica/odontológica, desconto do vale-transporte, desconto do vale- alimentação
e demais valores descontados em folha de salários. Além disso, a partir dos julgados acima, resta claro que o sistema
tributário permite apenas a interpretação benéfica ao contribuinte, sendo certo que o art. 28, - 9 da Lei n 8.212/91,
não é taxativo.



Dessa forma, restam todos os requisitos necessários à
admissibilidade do presente recurso, sob fundamento da alínea ?c?, III do art. 105 da
Constituição.


5. Das Razões para Reforma do Acórdão Recorrido:


a) Do cerne do debate: não-incidência




16
Inicialmente, imprescindível esclarecer que a não incidência da
contribuição previdenciária patronal sobre os valores em debate resta inequívoca
diante da análise da hipótese de incidência aplicável ao caso.


Não se discute a eventual natureza destes valores ? se
remuneratória, salarial ou indenizatória -, nem mesmo o conteúdo destes conceitos
para fins previdenciários ou trabalhistas, posto que construídos em outros contextos
e arraigados sob outras óticas.


Do mesmo modo, não se discute o fato destes pagamentos
serem incorporáveis ou não ao salário, se são considerados para fins de
aposentadoria, ou, ainda, se integram ou não o salário-de-contribuição dos segurados.


Na verdade, analisa-se, sob a égide do princípio da legalidade
tributária (artigo 150, inciso I, Constituição da República Federativa do Brasil), se tais
valores estão sujeitos à hipótese de incidência eleita pelo legislador infraconstitucional
para fins de exigência da contribuição previdenciária devida pelas empresas, qual
seja, a prevista no artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91.


b) Da Contribuição Previdenciária Patronal


Atribui-se no artigo 195 da Carta Magna a competência tributária
para instituição de contribuições sociais a serem estabelecidas e recolhidas,
distintamente, pelo empregador, trabalhador, realizador de concursos de prognósticos
e, ainda, pelo importador de bens ou serviços, a fim de financiar a seguridade social,
conforme se pode observar:

e Empresas de Pequeno Porte ? SIMPLES.

- Franqueadora de serviços da Empresa Brasileira de

Correios e Telégrafos - ECT, não se assemelha à

representação comercial.

- Vedação de analogia in malam partem, máxime porque o

sistema tributário admite interpretação benéfica.

- Recurso Especial não conhecido (Súmulas n. s 05 e 07, do

STJ).

(REsp 395.199/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 18/04/2002, DJ 27/05/2002, p. 134)

(Doc. 04)

15

TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE

IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). ANÁLISE DE

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO

CONTRATO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL

INADMISSÍVEL. SÚMULAS N. S 5 E 7, DO STJ.

- \"As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas

pela vedação prevista no art. 9 , - 4 , da Lei 9.317, podendo

a empresa prestadora desses serviços ser optante\" (Resp

380761) - Ainda que assim não fosse, as próprias regras da

experiência comum indicam que exploram serviços de

instalação e manutenção de equipamentos elétrico-

mecânicos não se enquadram no art. 9 , inciso XII, alínea \"f\"

da Lei 9.317/96.

- Equiparar essas empresas implicaria em analogia in malam

partem, num sistema tributário que, quando nada, admite em

prol do contribuinte, a interpretação mais benéfica (art. 106, I,

CTN).

- Deveras, a análise do contrato social com o escopo de aferir

o objeto da empresa e suas atividades para afastar funções

assemelhadas, data venia, incide no mesmo veto da

sindicância fático-probatória (Súmulas 05 e 07 do STJ).

- Recurso Especial não conhecido.

(REsp 403.568/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 18/04/2002, DJ 27/05/2002, p. 138)

(Doc. 05)

DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Dos julgados acima, denota-se que o esse E. STJ entendeu que, diferentemente do disposto no v. Acórdão recorrido,

no conhecido representativo da controvérsia, REsp 1.230.957 ? RS (2011/0009683-6), acompanhando o

entendimento já consagrado no STF, ratificou o pleito dos contribuintes acerca do caráter indenizatório de

determinadas rubricas que não deveriam constar na base de cálculo da contribuição previdenciária, como, por

exemplo, desconto de assistência médica/odontológica, desconto do vale-transporte, desconto do vale- alimentação

e demais valores descontados em folha de salários. Além disso, a partir dos julgados acima, resta claro que o sistema

tributário permite apenas a interpretação benéfica ao contribuinte, sendo certo que o art. 28, - 9 da Lei n 8.212/91,

não é taxativo.

Dessa forma, restam todos os requisitos necessários à

admissibilidade do presente recurso, sob fundamento da alínea ?c?, III do art. 105 da

Constituição.

5. Das Razões para Reforma do Acórdão Recorrido:

a) Do cerne do debate: não-incidência

16

Inicialmente, imprescindível esclarecer que a não incidência da

contribuição previdenciária patronal sobre os valores em debate resta inequívoca

diante da análise da hipótese de incidência aplicável ao caso.

Não se discute a eventual natureza destes valores ? se

remuneratória, salarial ou indenizatória -, nem mesmo o conteúdo destes conceitos

para fins previdenciários ou trabalhistas, posto que construídos em outros contextos

e arraigados sob outras óticas.

Do mesmo modo, não se discute o fato destes pagamentos

serem incorporáveis ou não ao salário, se são considerados para fins de

aposentadoria, ou, ainda, se integram ou não o salário-de-contribuição dos segurados.

Na verdade, analisa-se, sob a égide do princípio da legalidade

tributária (artigo 150, inciso I, Constituição da República Federativa do Brasil), se tais

valores estão sujeitos à hipótese de incidência eleita pelo legislador infraconstitucional

para fins de exigência da contribuição previdenciária devida pelas empresas, qual

seja, a prevista no artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91.

b) Da Contribuição Previdenciária Patronal

Atribui-se no artigo 195 da Carta Magna a competência tributária

para instituição de contribuições sociais a serem estabelecidas e recolhidas,

distintamente, pelo empregador, trabalhador, realizador de concursos de prognósticos

e, ainda, pelo importador de bens ou serviços, a fim de financiar a seguridade social,

conforme se pode observar: