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remuneração.[...]? (TRF 2a R., 5a T., AC n 113.734, Rel. Des. Fed. IVAN
ATHIÉ, DJ de 19.06.2001)
No mesmo norte, a seguinte e recente decisão do E. Tribunal
Regional Federal da 5a Região afastando a contribuição patronal de TODAS as verbas
em debate:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.
AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 (UM
TERÇO) DE FÉRIAS. SALÁRIOMATERNIDADE. COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS DAS LEIS
9.032 E 9.129/95.
[...] 2. Os valores pagos a título de auxílio-doença, auxílioacidente e férias
gozadas não ostentam natureza salarial, eis que são pagos em períodos nos
quais não há prestação de serviços por parte do trabalhador, devendo, pois,
serem excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. O
salário-maternidade é um benefício custeado pela Previdência Social, não
integrando a folha de salários para efeito de contribuição social do
empregador, razão por que também não deve integrar a base de cálculo da
contribuição social. [...] 11. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa
Necessária improvidas. Apelação do Impetrante provida, em parte, para o fim
de reconhecer ser indevida a incidência da Contribuição Previdenciária
(parcela patronal) também sobre as verbas referentes ao salário-
maternidade, às férias e ao respectivo adicional de 1/3 (um terço) [...] (TRF
da 5a Região, AC n 8.627 / CE, 03a Turma, Des. GERALDO APOLIANO, DJ.
19.01.2010)
Seguindo o mesmo entendimento, este Superior Tribunal de
Justiça após reabrir a discussão sobre o tema, decidiu reconhecer a não incidência
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de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas aos empregados a título de férias,
vide abaixo:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE
EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA
JURÍDICA DA VERBA QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR PRECEITO
NORMATIVO. AUSÊNCIA DE CARÁTER RETRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE
INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARECER DO MPF PELO
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO
PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE E AS FÉRIAS USUFRUÍDAS. 1.
Conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, considera-se
ilegítima a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas
indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. 2.
O salário-maternidade é um pagamento realizado no período em que a
segurada encontra-se afastada do trabalho para a fruição de licença
maternidade, possuindo clara natureza de benefício, a cargo e ônus da
Previdência Social (arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91), não se enquadrando,
portanto, no conceito de remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91.
3. Afirmar a legitimidade da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o
salário-maternidade seria um estímulo à combatida prática discriminatória,
uma vez que a opção pela contratação de um Trabalhador masculino será
sobremaneira mais barata do que a de uma Trabalhadora mulher. 4. A
questão deve ser vista dentro da singularidade do trabalho feminino e da
proteção da maternidade e do recém nascido; assim, no caso, a relevância
do benefício, na verdade, deve reforçar ainda mais a necessidade de sua
exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, não havendo
razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28, - 9o., a da Lei 8.212/91.
5. O Pretório Excelso, quando do julgamento do AgRg no AI 727.958/MG, de
relatoria do eminente Ministro EROS GRAU, DJe 27.02.2009, firmou o
entendimento de que o terço constitucional de férias tem natureza
indenizatória. O terço constitucional constitui verba acessória à remuneração
de férias e também não se questiona que a prestação acessória segue a sorte
das respectivas prestações principais. Assim, não se pode entender que seja
ilegítima a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço
constitucional, de caráter acessório, e legítima sobre a remuneração de
férias, prestação principal, pervertendo a regra áurea acima apontada. 6. O
preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica de uma verba.
Tanto no salário-maternidade quanto nas férias usufruídas,
independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva
prestação de serviço pelo Trabalhador, razão pela qual, não há como
entender que o pagamento de tais parcelas possuem caráter retributivo.
Consequentemente, também não é devida a Contribuição Previdenciária
sobre férias usufruídas. 7. Da mesma forma que só se obtém o direito a um
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benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição
também só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição futura em forma
de benefício (ADI-MC 2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO); dest'arte, não há
de incidir a Contribuição Previdenciária sobre tais verbas. 8. Parecer do MPF
pelo parcial provimento do Recurso para afastar a incidência de Contribuição
Previdenciária sobre o salário-maternidade. 9. Recurso Especial provido para
afastar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-
maternidade e as férias usufruídas. (REsp 1322945/DF, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
27/02/2013, DJe 08/03/2013)
Em sua fundamentação, o Ministro Relator Napoleão Nunes
Maia Filho, com base na leitura do artigo 22 da Lei 8.212/91, analisa a incidência da
contribuição previdenciária a partir do fato gerador previsto em lei, qual seja,