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Ocorre que em inegável ofensa ao princípio da legalidade estrita
(CF, 150, inciso I)3 ? bem como ao histórico legislativo e jurisprudencial - exige a
autoridade fazendária o recolhimento da contribuição social previdenciária
pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há
3Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
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remuneração por serviços prestados, ou seja, hipóteses que desbordam do fato
gerador in abstracto:
i) Terço constitucional de férias.
ii) Férias gozadas.
Todavia, são todas circunstâncias em que o empregado não
está, obviamente, prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa!
E, assim age a autoridade recorrida, por exegese absolutamente
equivocada dos dispositivos legais em tela, bem como, por abusiva confusão entre os
institutos e conceitos em debate.
c) Das Férias e do terço constitucional
Como de conhecimento, a recorrida faz a indevida equiparação
entre as contribuições patronais e dos empregados.
Nesse contexto, a contribuição previdenciária patronal sobre os
valores pagos a título de férias gozadas ao argumento de que estão excluídas do
salário-de-contribuição apenas as férias indenizadas e o respectivo terço
constitucional4.
4 Lei n 8.212/91, art. 28, - 9 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei,
exclusivamente: (Redação dada pela Lei n 9.528, de 10.12.97) d) as importâncias recebidas a título
de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da
remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação
dada pela Lei n 9.528, de 10.12.97). (g.n.)
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Ocorre que o salário-de-contribuição ? repita-se - é a base de
cálculo da contribuição devida pelos SEGURADOS, não a base de cálculo da
contribuição patronal, conforme previsto no já transcrito artigo 20 da Lei n 8.212/91.
Como se não bastasse, esta indevida exigência é sustentada
pela autoridade fazendária em dispositivos infra legais, contidos na citada IN RFB
971/09:
gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: [...]
i) no mês a que se referirem as férias, mesmo quando pagas
antecipadamente na forma da legislação trabalhista; [...]
empresa e do equiparado são as seguintes: [...]
- 8 A remuneração adicional de férias, de que trata o inciso XVII do art. 7
da Constituição Federal, integra a base de cálculo, no mês a que ela se referir,
mesmo quando paga antecipadamente na forma da legislação trabalhista. [...]
Todavia, INADMISSÍVEL, ILEGAL e INCONSTITUCIONAL que
dispositivos de Instrução Normativa extrapolem a hipótese tributária, ocorrendo
indubitável desrespeito ao princípio da legalidade.
Na verdade, de acordo com o que já foi exaustivamente exposto,
a hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal, bem como, sua base
de cálculo, dizem respeito exclusivamente aos valores pagos, destinados a retribuir
um trabalho efeito ou potencial ? o que não é o caso dos funcionários em gozo de
férias ? não havendo, mais uma vez, que se invocar peculiaridades do salário-de-
contribuição, atinente à contribuição dos trabalhadores.
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Finalmente, impende ponderar significativa condição atinente as
verbas em debate, atendo-se ao fato de que não há incorporação destes benefícios à
aposentadoria do trabalhador, conforme assente a jurisprudência desta Corte. Sendo
assim, o encargo inserido nesta obrigação fere a lógica de que se obtém o direito a
um benefício previdenciário mediante a previa contribuição, e, por outro lado, a
contribuição só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de
benefício.
?(...) O REGIME CONTRIBUTIVO É, POR ESSÊNCIA, UM REGIME DE
CARÁTER EMINENTEMENTE RETRIBUTIVO. A QUESTÃO DO
EQUILÍBRIO ATUARIAL (CF, ART. 195, - 5 ). CONTRIBUIÇÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL SOBRE PENSÕES E PROVENTOS: AUSÊNCIA DE
CAUSA SUFICIENTE. - Sem causa suficiente, não se justifica a instituição
(ou a majoração) da contribuição de seguridade social, pois, no regime de