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de incidir a Contribuição Previdenciária sobre tais verbas. 8. Parecer do MPF
pelo parcial provimento do Recurso para afastar a incidência de Contribuição
Previdenciária sobre o salário-maternidade. 9. Recurso Especial provido para
afastar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-
maternidade e as férias usufruídas. (REsp 1322945/DF, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
27/02/2013, DJe 08/03/2013)
Em sua fundamentação, o Ministro Relator Napoleão Nunes
Maia Filho, com base na leitura do artigo 22 da Lei 8.212/91, analisa a incidência da
contribuição previdenciária a partir do fato gerador previsto em lei, qual seja,
remunerações pagas pelo empregador ao empregado destinadas a retribuir o
trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição
do empregador ou tomador de serviços.
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Trata-se, portanto, de uma análise baseada no princípio da
legalidade, disposto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal, e da tipicidade
cerrada, no artigo 97 do Código Tributário Nacional.
Destaca-se no que tange ao salário-maternidade, este Superior
Tribunal de Justiça afirma sua natureza de benefício, a cargo e ônus da Previdência
Social, de modo que a referida parcela não se enquadra no conceito de remuneração
de que trata o supramencionado artigo 22 da Lei n 8.212/91.
Por seu turno, o mesmo raciocínio esposado pelo Ministro,
devidamente acompanhado pelos demais membros da Primeira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça, foi aplicado às parcelas pagas aos empregados a título de férias.
Isso porque, o pagamento desta verba não possui caráter
retributivo, eis que, quando do recebimento destes valores, o empregado não está
efetivamente prestando serviços nem à disposição do empregador ou tomador de
serviços, conforme determina o artigo 22 da Lei n 8.212/91.
Além disso, este Superior Tribunal de Justiça ressaltou que o
Pretório Excelso Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento acerca da não
incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias,
observada sua natureza indenizatória (Ag Rg no AI 727.958/MG).
Portanto, como as prestações acessórias seguem as
respectivas prestações principais, não se pode, em um mesmo raciocínio, entender
ser ilegítima a incidência sobre o terço constitucional de férias e legítima sobre as
férias, concebida como prestação principal em relação àquela.
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Ante o exposto, em consonância com o entendimento exposto,
depreende-se que sobre as parcelas de férias gozadas e terço constitucional deve ser
afastada a incidência da contribuição, nos moldes do artigo 22 da Lei n 8.212/91.
5. DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA:
Por todo o exposto, certo é que a Recorrente efetuou
pagamentos indevidos.
Assim, tem o direito líquido e certo ? artigo 66 da Lei n 8.383/91,
combinado com o artigo 74 da Lei n 9.430/96 ? de proceder à compensação dos
respectivos valores ? recolhidos nos últimos cinco anos (e eventualmente no curso da
demanda) ? com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer
tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ?
tendo-se em vista a integração promovida pela Lei n 11.457, de 16 de março de 2007
(DOU de 19.03.2007) -, inclusive com os então administrados pelas extintas
Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária, em especial
com as contribuições arrecadadas ao INSS, além das incidentes sobre as folhas de
pagamento de salários.
Oportuno destacar-se que, na esteira da Súmula n 213 do
Superior Tribunal de Justiça, o presente remédio constitucional é via plenamente
adequada para os fins em tela.
6. DOS PEDIDOS:
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Por todo o exposto, a Recorrente requer, espera e confia seja
conhecido e provido o presente recurso especial para, com base nas razões acima
expostas, seja reformado o v. acórdão recorrido e, por conseguinte, integralmente
acolhidos os pedidos constantes da petição inicial.
Requer, por fim, que todas as publicações e intimações relativas
a este processo sejam feitas em nome do advogado NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob n 128.341, sob pena de nulidade (art. 272,
-5 do CPC).