Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
12
Do mesmo modo, não se discute o fato destes pagamentos
serem incorporáveis ou não ao salário, se são considerados para fins de
aposentadoria, ou, ainda, se integram ou não o salário-de-contribuição dos segurados.
Na verdade, analisa-se, sob a égide do princípio da legalidade
tributária (artigo 150, inciso I, Constituição da República Federativa do Brasil), se tais
valores estão sujeitos à hipótese de incidência eleita pelo legislador infraconstitucional
para fins de exigência da contribuição previdenciária devida pelas empresas, qual
seja, a prevista no artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91.
b) Da Contribuição Previdenciária Patronal
Atribui-se no artigo 195 da Carta Magna a competência tributária
para instituição de contribuições sociais a serem estabelecidas e recolhidas,
distintamente, pelo empregador, trabalhador, realizador de concursos de prognósticos
e, ainda, pelo importador de bens ou serviços, a fim de financiar a seguridade social,
conforme se pode observar:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da
lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n 20, de
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo
sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n 20, de
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional n 20,
de 1998)
13
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não
incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo
regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada
pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele
equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)
Exercendo a competência que lhe foi atribuída no artigo 195,
inciso I, alínea ?a?, da Constituição Federal, a União, através da Lei 8.212/91, elegeu
o legislador ordinário, como hipótese de incidência1 ou hipótese tributária2 da
contribuição previdenciária patronal o pagamento de remunerações destinadas a
retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o
empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador
de serviços.
Esse é o teor do inciso I do artigo 22, da Lei 8.212/91:
Capítulo IV
DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade
Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei n 9.317, de 1996)
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou
creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o
trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos
1Termo brilhante desenvolvido pelo saudoso GERALDO ATALIBA (in Hipótese de Incidência Tributária.
6a ed. São Paulo : Malheiros, 2003. pg. 55. grifos nossos) e também adotado por HUGO DE BRITO
MACHADO (Curso de Direito Tributário. 25a ed. São Paulo : Malheiros, 2004. pg. 135/136).
2Expressão sugerida, com igual brilhantismo, por PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito
Tributário. 15a ed. São Paulo : Saraiva, 2003. pg. 244).
14
habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de
reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos
da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de
trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n 9.876, de
26.11.99)
Curial destacar que a delimitação da incidência da contribuição
em tela foi observada pela própria Receita Federal do Brasil em sua Instrução
Normativa RFB n° 971, de 13.11.2009 (IN RFB 971/09) publicada no DOU de
17.11.2009:
Art. 51. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal:
(...)
III - em relação à empresa ou equiparado à empresa: