Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
inconstitucionalidade da incidência das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio
Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, ?Sistema S? (SESI, SENAI,
SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da
Emenda Constitucional nº 33, de 2001 ou, subsidiariamente, limitar a base de cálculo das
contribuição ao teto de 20 (vinte) salários mínimos;
Em sentença, após a apresentação das informações pela autoridade, decidiu o magistrado de
primeiro grau pela improcedência, mediante o seguinte fundamento.
(...) Em resumo, o limite principal incidente sobre a contribuição
das empresas à Previdência Social, assim como a extensão desse
limite às contribuições devidas a terceiros foram abolidos com a
Constituição de 1988 (art. 195) e legislação regulamentadora (cf.
Lei nº 7.787, de 1989, art. 3º), visto que a contribuição patronal à
Seguridade Social passou, desde então, a ter como base de cálculo a
totalidade da folha de salários, ao mesmo tempo em que as
contribuições devidas a terceiros constituíam simples adicional
dessa mesma contribuição patronal. Revogada a norma (principal)
que estipula determinado limite (ou seja, o caput do art. 4º da Lei nº
6.950, de 1981), a extensão (acessório) desse limite (ou seja, o
parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950, de 1981) não deve
permanecer vigente.
Ademais, as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE,
SENAI/SESI e FNDE não foram revogadas pela EC nº 33/2001,
inexistindo incompatibilidade das suas bases de cálculo com as
bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a,
da CF. A propósito:
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES PARA
O SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITES À
INCIDÊNCIA (...) 2. Não existe conceito legal de salário. Na linha
das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a
jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba
a remuneração paga ao empregado em decorrência do trabalho
realizado. 4. Para efeito de incidência das contribuições do
empregador, não deve haver qualquer diferenciação entre
contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros, posto
que não é possível a coexistência de duas interpretações
distintas, para fins tributários, em relação aos mesmos termos
\"salários\" e \"remuneração\", que constituem as bases de
cálculos desses tributos. 5. Especificamente no que diz respeito à
contribuição ao INCRA, não há que se falar na sua revogação
pela EC nº 33/2001, posto que o art. 149, § 2º, inciso III, alínea a,
da CRFB/88 não é taxativo ao prever que as contribuições
sociais e as de intervenção no domínio econômico poderão
alíquotas ad valorem tendo por base o faturamento, a receita
bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor
aduaneiro. 6. A contribuição previdenciária patronal, bem como a
contribuição para o SAT/RAT e as contribuições destinadas a
terceiros não incidem sobre as verbas pagas a título de salário-
maternidade, salário- paternidade, férias gozadas, horas extras e seu
respectivo adicional, adicionais de insalubridade, periculosidade e
noturno e parcela do décimo terceiro salário proporcional ao aviso
prévio indenizado. 7. Apelação da Impetrante a que se nega
provimento. (TRF-2 - AC: 00440823120164025120 RJ 0044082-
31.2016.4.02.5120, Relator: ERIK NAVARRO WOLKART, Data
de Julgamento: 11/09/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA)
É cediço que o controle jurisdicional por via de mandado de
segurança restringe-se à proteção de direito líquido e certo, atingido
por ilegalidade ou abuso de poder cuja demonstração se faz por
meio de prova pré-constituída. Direito líquido e certo é aquele
incontestável, translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável,
aplicável de plano, sem detido exame nem laboriosas cogitações.
No caso, os elementos de prova não demostram a existência de
um direito líquido e certo a ser resguardo e, inexistindo qualquer
ilegalidade ou ofensa a direito desta natureza a ser amparado na via
mandamental, deve ser denegada a segurança.
Em razão desta decisão, portanto, fora interposto o competente recurso de apelação, sendo, por
sua vez, negado provimento o seu mérito, mantida, dessa forma, a sentença de primeiro grau.
EMENTA:
TRIBUTÁRIO.APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÕES SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI,
SENAC, SESC E SEBRAE. EC 33/2001. ARTIGO 149 DA CF. ROL
EXEMPLICATIVO. REFERIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.
DESNECESSIDADE. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS.
ART. 4° DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por CIA SULAMERICANA DE
TABACOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de
Duque de Caxias que, em mandado de segurança, objetivando a suspensão da
exigibilidade das contribuições (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI,
SENAC, SESC e SEBRAE) ou, subsidiariamente, a cobrança das referidas
contribuições, tendo como base de cálculo montante superior a 20 (vinte)salários
mínimos, denegou a segurança.
2. A EC nº 33 de 2001 não retirou a exigibilidade das aludidas contribuições, pois
as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de
outras fontes de receita. Na verdade, e de fato o art. 149, § 2º, inciso III, alínea a