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Antes de adentrar o exame do mérito do presente Recurso Especial, cumpre à empresa
recorrente demonstrar o seu cabimento, com base na alínea ?a?, do inciso III, do artigo 105 da
Carta da República.
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou
última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a
decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
Os artigos de lei cuja violação é reclamada foram devidamente suscitados pela recorrente e
constituíram objeto do acórdão, consoante comprova a ementa antes transcrita, o que configura,
no caso vertente, o atendimento expresso do requisito de prequestionamento de todos os pontos,
sobretudo, em relação aos últimos Embargos de Declaração opostos, exclusivamente com este
fito, bem como pelo esgotamento de todos os recursos pertinentes dispostos no código de ritos.
Vale dizer, encontram-se presentes os elementos essenciais para a abertura do exame
excepcional da contrariedade de dispositivo infraconstitucional, por parte do Superior Tribunal
de Justiça, sob o prisma do prequestionamento, afastada assim a incidência da sua Súmula 211.
Por sua vez, a matéria é de índole absolutamente infraconstitucional, uma vez que a decisão
vulnerou, de forma direta e frontal, artigos de leis infraconstitucionais.
Finalmente, aduz ainda a recorrente não se pretender, na presente, qualquer reexame de provas,
mesmo porque os tópicos aqui enfocados constituem, notoriamente, questões exclusivamente
de direito.
Por outros termos, no presente RESP cuida-se apenas e tão-somente da correta aplicação das
normas jurídicas, o que também inviabiliza a aplicação da Súmula 7 da Corte Superior.
Isto posto, demonstrado o cabimento do RESP, passa-se em seguida a apresentar os motivos de
mérito para seu provimento.
PRELIMINARMENTE:
DA BREVE EXPOSIÇÃO DAS NORMAS LEGAIS:
Para proporcionar uma melhor compreensão dos temas de direito versados neste
RESP, a recorrente se permite, antes de adentrar o mérito da demanda,
sumarizar as normas legais incidentes na espécie.
Conforme se restará demonstrado, de forma cristalina, constata -se que o
Acordão, ora recorrido, operou a negativa de vigência, bem como contrariou
a aplicação das seguintes normas Federais que se elenca:
? Com efeito, o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81 , em
vigor, que limitou o valor máximo da base de cálculo das contribuições
destinadas às terceiras entidades em 20 vezes o valor do salário -
mínimo. Confira-se:
orrespondente à 2 0 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente
Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se
Esta a principal norma legal atinente ao feito.
1. Da necessária observância da limitação legal existente para
apuração da base de cálculo das contribuições devidas às
terceiras entidades ? base de cálculo não superior a 20 (vinte)
salários-mínimos:
Com efeito, o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº
6.950/81, em vigor, limitou o valor máximo da base de cálculo das
contribuições destinadas às terceiras entidades em 20 vezes o valor do
salário-mínimo. Confira-se:
orrespondente a 2 0 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente
P arágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se
Ainda, não se sustentaria, ao contrário do disposto no Acordão
recorrido, a tese de que o artigo 3º do Decreto-lei nº 2.318/86 teria revogado a referida regra,
uma vez que este dispositivo apenas trata da limitação relativa às contribuições
previdenciárias (cota patronal). Assim, permanece aplicável o limitador previsto no
parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 com relação às contribuições de Terceiros. Veja-
se:
Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a
previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao
limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei
nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.
Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Federais:
?EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA. INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LIMITE DA BASE DE
CÁLCULO. HONORÁRIOS. 1. Os efeitos da coisa julgada atingem
apenas os lançamentos administrativos objetos de apreciação
judicial, não fazendo coisa julgada em relação a outros
lançamentos, mesmo versando estes sobre a mesma matéria. (...)
. A base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas pelo