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apenas diz que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
de que trata o caput do art. 149 da Constituição ?poderão? ter alíquotas ad
valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e,
no caso de importação, o valor aduaneiro. O rol do artigo 149, §2º, III, CF/88 é
meramente exemplificativo, na medida em que o texto constitucional não traz
nenhuma restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na
alínea ?a?. Esse é o entendimento amplamente majoritário nos Tribunais
Regionais Federais.
3. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da exação devida
ao SEBRAE, qualificada como contribuição de intervenção no domínio
econômico, ainda que não se tenha decidido sobre a sua incidência sobre a folha
de salário das empresas, já sob a égide da EC nº 33/2001.
4. Ressalvado meu entendimento pessoal expressado sem sede doutrinária no
sentido de que as contribuições ao Sistema ?S? têm natureza jurídica de
contribuições de interesse de categoria econômicas, ?devidas em função do
benefício auferido por determinadas categorias: profissionais e as econômicas?.
Exceção que faço tão somente à contribuição ao SEBRAE, aderindo ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE 369.266, que a definiu como
contribuição de intervenção do domínio econômico.
5. A menção à suposta taxatividade do rol do artigo 149, da CF, em alguns dos
votos proferidos em recurso extraordinário, sob repercussão geral, não impõe a
essa Corte a sua observância obrigatória, especialmente, porque os votos foram
proferidos no Recurso extraordinário nº 559.937, cuja matéria subjacente é
distinta, como pode se perceber dos demais votos, que deixam claro que o
enfoque é o conceito do valor aduaneiro constante do artigo 149, §2º, III, da CF,
fixando-se a premissa de que o valor aduaneiro mencionado não seria apenas uma
base mínima para a tributação do PIS/COFINS-importação.
6. Os precedentes vinculantes para que sejam aplicados impõe uma necessária
comparação entre o caso concreto e a ratio decidendi da decisão paradigmática.
Em outros termos, é imprescindível se considerar as particularidades de cada
situação submetida à apreciação judicial, para, assim, verificar se o caso
paradigma possui semelhanças com o caso analisado, de modo a tornar a
observância dos julgados das Cortes Superiores obrigatória.
7. A questão debatida nos autos, a par da jurisprudência majoritária nos Tribunais
Federais ser nos termos aqui decididos, ainda está pendente de ser pacificada.
Não à toa, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dos
Recursos Extraordinários de nº 603.624 e 630.898.
8. As contribuições de intervenção no domínio econômico são
constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito
passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a
ela dá causa, sendo devido, até por sociedades empresárias urbanas. O fato de
inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal
específica à qual se destina a respectiva contribuição não obsta a sua cobrança.
9. O art. 4º, caput e inc. II do CTN prevê que ?a natureza jurídica específica do
tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua
arrecadação?. A destinação específica do produto da arrecadação não impacta a
natureza ou mesmo a validade da contribuição, sendo elemento exterior ao
tributo. Eventual desvio da finalidade para a qual se instituiu uma contribuição
somente trazer consequências na seara financeira. Precedente do STF: RE
566007, Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em
13/11/2014, Publicado em 11/02/2015.
10. A Lei 6.950/81 estabeleceu que as contribuições parafiscais arrecadadas por
conta de terceiros teriam como limite máximo o mesmo patamar fixado para as
contribuições destinadas à previdência social. Todavia, com a entrada em vigor
do Decreto-lei nº 2.318/1986, o artigo 3º previu que: ?para efeito do cálculo da
contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição
não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da
Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.\"
11. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º
da Lei 6.950/81, foi revogada juntamente com o artigo 4º, pelo Decreto-Lei
2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o
artigo correspondente. Precedentes: TRF2- AC 5105590-42.2019.4.02.5101, Rel.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA
ESPECIALIZADA, julgado em 28/04/2020, unânime; AC/REEX N° 5079696-
64.2019.4.02.5101, Rel. Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA,
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 30/06/2020,
unânime; TRF4- TRF4, AC 5016440-86.2019.4.04.7108, SEGUNDA TURMA,
Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em
26/03/2020; AC 5005457-96.2017.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2018.
12. Apelação desprovida. Sentença mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a.
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por
unanimidade, negar provimento à apelação de Cia Sulamericana de Tabacos, nos
termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Decisão esta que, fora alvo da oposição de Embargos de declaração, sendo mantida, entretanto,
in totum a decisão proferida.
Negativa esta, por sua vez, objeto do presente Recurso Especial.