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tempo de tramitação, de forma ajuizamento da ação. E pelo
eletrônica, o valor da trabalho de mínima complexidade
condenação em honorários os honorários advocatícios foram
advocatícios deve ser reduzido, fixados com muita generosidade
nos termos do art.85, § 8º, do em R$ 15.000,00, valor que supera
CPC, à luz do princípio da a renda anual dos brasileiros
proporcionalidade (art. 8º do remunerados por salário mínimo.?
CPC).?

Duração do
ajuizamento 02 anos e 06 meses 08 meses
até a decisão
proferida Ação distribuída em Ação distribuída em 12.04.2018,
pelo 23.11.2017, sentença proferida sentença proferida em 04.07.2018,
Tribunal a em 19.07.2019, e julgamento e Julgamento na 2ª instância
quo na 2ª instância em 19.04.2020. 10.12.2018.



32. Ou seja, trata-se de duas Ações ordinárias, que visam à declaração de
inexistência de relação jurídico-tributária, cujas sentenças tomaram como base o
contexto jurisprudencial favorável aos contribuintes, motivo pelo qual os E. Tribunais
a quo entenderam adequado ignorar os limites pré-estabelecidos no § 3º do artigo 85
do CPC/2015.


33. No entanto, não obstante a tais semelhanças, resta clara a necessidade de
maior participação dos patronos no presente caso, uma vez que, ao contrário do que
ocorreu com a Ação que culminou com o AgInt no AREsp 1.594.244/SP, a época do
ajuizamento deste feito, em novembro de 2017, ainda não existia jurisprudência
pacífica acerca da tema envolvendo a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, a
qual somente veio a se consolidar após o julgamento do REsp nº 1.694.357, em
dezembro daquele mesmo ano. Isso explica, por exemplo, o porquê da maior
quantidade de eventos no presente caso.


34. Pois bem. Sendo inquestionável à similaridade fática, o cotejo analítico
abaixo demonstra com perfeição o dissídio jurisprudencial entre o v. acórdão
recorrido e o precedente acima transcrito:



ACÓRDÃO RECORRIDO ACÓRDÃO PARADIGMA
TRF2 STJ

AO nº 0212951-77.2017.4.02.5101 AgInt no REsp 1.758.633/PR
?Com efeito, a interpretação do art. ?No entanto, em se tratando de causa
85, § 3º, do CPC não pode ser em que é parte a Fazenda Pública, para
realizada isoladamente, sem a fixação de honorários nos termos do
observância dos princípios da art. 85 do CPC/2015, é imprescindível a
proporcionalidade e razoabilidade aplicação inicial dos §§ 3º e 4º,
preconizados no art. 8º do CPC, tal recorrendo-se, subsidiariamente, ao §
como determina o art. 1º do mesmo 8º apenas na hipótese de proveito
diploma legal, considerando os econômico irrisório ou de valor da
critérios estabelecidos no § 2º do art. causa muito baixo.
85 do CPC.

A aplicação pura e simples dos No presente caso, o acórdão recorrido
percentuais mínimos do § 3º do art. 85 levou em conta o valor atribuído à
do CPC, como estabelecido na causa de R$ 2.085.000,00, sem,
sentença, à vista do alto valor da contudo, mensurar o efetivo proveito
causa (R$ 2.273.038,88, em 11/2017), econômico envolvido.
ensejaria uma condenação de mais de Dessa forma, não há falar em valor da
R$ 170.000,00, que se mostra causa muito baixo ou de proveito
desproporcional no caso vertente, econômico irrisório, afastando-se a
considerando a tramitação célere do aplicação do art. 85, § 8º, do
processo em 1ª instância (menos de CPC/2015.? ? Grifamos
dois anos), de forma eletrônica, bem
como o fato de a matéria de fundo AgInt no AREsp 1.594.244/SP
estar pacificada no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, implicando em ?O caso se enquadra na situação
enriquecimento sem causa, em convencional na qual o trabalho
detrimento do Erário, notoriamente realizado, no processo, pelo advogado
insuficiente para atender às do particular foi essencial para a
necessidades básicas da população. obtenção do resultado que lhe foi
favorável, de modo que os honorários
Dessa forma, diante dos parâmetros advocatícios sucumbenciais devem ser
fixados nos incisos do § 2º do art. 85 fixados levando em consideração o
do CPC/2015, considerando a natureza proveito econômico alcançado, sob pena
da causa, que não é complexa, do de direta afronta ao art. 85, § 3º, do
trabalho desenvolvido e do tempo de CPC.
tramitação, de forma eletrônica, como
aludido acima, reduzo os honorários Entretanto, o Tribunal a quo reformou a
advocatícios para R$ 30.000,00 (trinta sentença para aplicar aos honorários de
mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, sucumbência juízo de equidade fora das
do CPC, devendo o percentual dos hipóteses previstas na Lei ao argumento
honorários recursais incidir sobre o de que \"a questão discutida, de natureza
aludido montante.? meramente jurídica, é singela e
repetitiva, com jurisprudência pacificada
que resultou em alteração legislativa
levada a cabo antes do mesmo do
ajuizamento da ação\" e que o trabalho
exercido pelo advogado é de mínima
complexidade (e-STJ fl. 537), utilizando-
se dos critérios do art. 85, §2°, do
CPC/2015 como impeditivos à tarifação
do art. 85, § 3°, do mesmo diploma
legal.

Todavia, a ponderação dos critérios

tempo de tramitação, de forma ajuizamento da ação. E pelo

eletrônica, o valor da trabalho de mínima complexidade

condenação em honorários os honorários advocatícios foram

advocatícios deve ser reduzido, fixados com muita generosidade

nos termos do art.85, § 8º, do em R$ 15.000,00, valor que supera

CPC, à luz do princípio da a renda anual dos brasileiros

proporcionalidade (art. 8º do remunerados por salário mínimo.?

CPC).?

Duração do

ajuizamento 02 anos e 06 meses 08 meses

até a decisão

proferida Ação distribuída em Ação distribuída em 12.04.2018,

pelo 23.11.2017, sentença proferida sentença proferida em 04.07.2018,

Tribunal a em 19.07.2019, e julgamento e Julgamento na 2ª instância

quo na 2ª instância em 19.04.2020. 10.12.2018.

32. Ou seja, trata-se de duas Ações ordinárias, que visam à declaração de

inexistência de relação jurídico-tributária, cujas sentenças tomaram como base o

contexto jurisprudencial favorável aos contribuintes, motivo pelo qual os E. Tribunais

a quo entenderam adequado ignorar os limites pré-estabelecidos no § 3º do artigo 85

do CPC/2015.

33. No entanto, não obstante a tais semelhanças, resta clara a necessidade de

maior participação dos patronos no presente caso, uma vez que, ao contrário do que

ocorreu com a Ação que culminou com o AgInt no AREsp 1.594.244/SP, a época do

ajuizamento deste feito, em novembro de 2017, ainda não existia jurisprudência

pacífica acerca da tema envolvendo a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, a

qual somente veio a se consolidar após o julgamento do REsp nº 1.694.357, em

dezembro daquele mesmo ano. Isso explica, por exemplo, o porquê da maior

quantidade de eventos no presente caso.

34. Pois bem. Sendo inquestionável à similaridade fática, o cotejo analítico

abaixo demonstra com perfeição o dissídio jurisprudencial entre o v. acórdão

recorrido e o precedente acima transcrito:

ACÓRDÃO RECORRIDO ACÓRDÃO PARADIGMA

TRF2 STJ

AO nº 0212951-77.2017.4.02.5101 AgInt no REsp 1.758.633/PR

?Com efeito, a interpretação do art. ?No entanto, em se tratando de causa

85, § 3º, do CPC não pode ser em que é parte a Fazenda Pública, para

realizada isoladamente, sem a fixação de honorários nos termos do

observância dos princípios da art. 85 do CPC/2015, é imprescindível a

proporcionalidade e razoabilidade aplicação inicial dos §§ 3º e 4º,

preconizados no art. 8º do CPC, tal recorrendo-se, subsidiariamente, ao §

como determina o art. 1º do mesmo 8º apenas na hipótese de proveito

diploma legal, considerando os econômico irrisório ou de valor da

critérios estabelecidos no § 2º do art. causa muito baixo.

85 do CPC.

A aplicação pura e simples dos No presente caso, o acórdão recorrido

percentuais mínimos do § 3º do art. 85 levou em conta o valor atribuído à

do CPC, como estabelecido na causa de R$ 2.085.000,00, sem,

sentença, à vista do alto valor da contudo, mensurar o efetivo proveito

causa (R$ 2.273.038,88, em 11/2017), econômico envolvido.

ensejaria uma condenação de mais de Dessa forma, não há falar em valor da

R$ 170.000,00, que se mostra causa muito baixo ou de proveito

desproporcional no caso vertente, econômico irrisório, afastando-se a

considerando a tramitação célere do aplicação do art. 85, § 8º, do

processo em 1ª instância (menos de CPC/2015.? ? Grifamos

dois anos), de forma eletrônica, bem

como o fato de a matéria de fundo AgInt no AREsp 1.594.244/SP

estar pacificada no âmbito do Superior

Tribunal de Justiça, implicando em ?O caso se enquadra na situação

enriquecimento sem causa, em convencional na qual o trabalho

detrimento do Erário, notoriamente realizado, no processo, pelo advogado

insuficiente para atender às do particular foi essencial para a

necessidades básicas da população. obtenção do resultado que lhe foi

favorável, de modo que os honorários

Dessa forma, diante dos parâmetros advocatícios sucumbenciais devem ser

fixados nos incisos do § 2º do art. 85 fixados levando em consideração o

do CPC/2015, considerando a natureza proveito econômico alcançado, sob pena

da causa, que não é complexa, do de direta afronta ao art. 85, § 3º, do

trabalho desenvolvido e do tempo de CPC.

tramitação, de forma eletrônica, como

aludido acima, reduzo os honorários Entretanto, o Tribunal a quo reformou a

advocatícios para R$ 30.000,00 (trinta sentença para aplicar aos honorários de

mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, sucumbência juízo de equidade fora das

do CPC, devendo o percentual dos hipóteses previstas na Lei ao argumento

honorários recursais incidir sobre o de que \"a questão discutida, de natureza

aludido montante.? meramente jurídica, é singela e

repetitiva, com jurisprudência pacificada

que resultou em alteração legislativa

levada a cabo antes do mesmo do

ajuizamento da ação\" e que o trabalho

exercido pelo advogado é de mínima

complexidade (e-STJ fl. 537), utilizando-

se dos critérios do art. 85, §2°, do

CPC/2015 como impeditivos à tarifação

do art. 85, § 3°, do mesmo diploma

legal.

Todavia, a ponderação dos critérios