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1,364 | Mora debitoris no direito romano clássico (contributo para o seu estudo). | Ciências Jurídico-Históricas | Aguarda-se resumo do autor. | Ciências Sociais |
1,366 | O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade. Coimbra, Livraria Almedina, 1990, p. 708. | Ciências Jurídico-Políticas | A obra está dividida em duas partes. A primeira (Introdução) engloba quatro capítulos, cujos títulos são os seguintes: Noções Preliminares (Cap. I), onde são abordados a noção e a evolução histórica do urbanismo, o conceito, objecto, natureza e importância do estudo do direito urbanístico e as relações entre o direito urbanístico e outras disciplinas jurídicas afins, tais como o direito do ordenamento do território, o direito do ambiente e o direito da construção; Linhas de Evolução Histórica do Direito Urbanístico (Cap. II), onde são analisadas as principais metamorfoses históricas por que passou o direito urbanístico, em alguns países europeus e em Portugal, desde o período da vigência do direito romano até ao actual Estado social de direito; O Plano como Instituto Fundamental do Direito Urbanístico (Cap. III), no qual são expostos vários aspectos do regime jurídico dos planos urbanísticos: conceito, funções, tipologia, natureza jurídica, procedimento de elaboração e princípios jurídicos estruturais; e O Plano Urbanístico e o Direito de Propriedade do Solo (Cap. IV), o qual abarca matérias atinentes à garantia constitucional do direito de propriedade privada, à vinculação social da propriedade do solo, aos efeitos do plano urbanístico sobre o direito de propriedade do solo, ao direito de propriedade como limite à liberdade de conformação do plano urbanístico e, finalmente, à relação entre o plano urbanístico e o denominado jus aedificandi. A segunda parte versa especificamente Os Instrumentos de Garantia do Princípio da Igualdade em face das Medidas do Plano Urbanístico e abrange três capítulos, a saber: O Princípio da Igualdade nas suas Relações com o Plano Urbanístico (Cap. I), no qual o autor, depois de analisar o conteúdo e o significado do princípio da igualdade, distingue duas dimensões de relevância deste princípio no plano urbanístico: o princípio da igualdade imanente ao plano ou princípio da proibição do arbítrio e o princípio da igualdade transcendente ao plano, descobrindo neste último uma dupla incidência: como princípio da igualdade perante os encargos públicos e como princípio da igualdade de chances ou de oportunidades urbanísticas; As Medidas Expropriativas do Plano e o Princípio da Igualdade (Cap. II), onde são definidos os conceitos de expropriação acessória ao plano e de expropriação do plano e vincados os princípios específicos da indemnização por expropriação, enquanto instrumento de garantia do princípio da igualdade em face de medidas expropriativas do plano urbanístico; e As Medidas não Expropriativas do Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade (Cap. III), no qual são abordadas algumas técnicas de garantia do princípio da igualdade em direito comparado e analisados os instrumentos de garantia do princípio da igualdade em face das medidas não expropriativas do plano urbanístico no direito português. A obra termina com uma Conclusão, na qual o autor salienta, entre o mais, que a constatação da existência de uma antinomia, a nível dos efeitos jurídicos, entre a ideia de igualdade e o plano urbanístico, já que este é, pela sua natureza ou na sua essência, desigualitário em face dos proprietários, na medida em que não pode deixar de prescrever tipos e níveis de intensidade diferentes de utilização para as parcelas de terrenos por ele abrangidas, não pode servir de fundamento a qualquer tese peregrina, segundo a qual o plano urbanístico e o princípio da igualdade não têm nada em comum ou que vivem de costas totalmente voltadas um para o outro. Daí que o autor defenda que o princípio da igualdade, entendido como um direito fundamental do cidadão (art. 13.o, n.o.1, da Constituição) e como um limite a todas as formas de actividade discricionária da Administração, incluindo a actividade de planificação urbanística (art. 266.o, n.o.2, da Constituição) exige ao sistema jurídico a criação de instrumentos ou de mecanismos correctores dos efeitos desigualitários dos planos. | Ciências Sociais |
1,367 | Ofensividade e crimes omissivos próprios (contributo à compreensão do crime como ofensa ao bem jurídico).Coimbra, Studia Iurica - Coimbra Editora | Ciências Jurídico-Criminais,Jurídico-Criminais | De tudo o que foi estudado, acreditamos ser possível elaborar as seguintes proposições: Parte Primeira: Reafirmar a convicção em uma Aufklarung ainda não esgotada, que, se bem compreendida, é também hoje capaz de indicar caminhos seguros a serem seguidos pelo direito penal, caminhos que passam invariavelmente pela temperança nas transformações que lhe são exigidas e tolerância para com as repostas que a sua limitada conformação não pode propiciar. Convicção, portanto, em uma ciência aberta ao seu tempo, em uma ciência que deve avançar, mas que o faz de forma comprometida com o mínimo que atribui identidade e legitimidade à sua existência. Parte Segunda: O resultado que expressa a ofensa a bens jurídico-penais é a pedra angular do ilícito penal que, uma vez amplamente recepcionada nos quadros da Lei Fundamental – como princípio e regra constitucional -, afirma-se como elemento indispensável à legitimidade da intervenção jurídico-penal. Não há crime (legítimo) sem ofensa a bens jurídicos. Os crimes de perigo abstrato são figuras penais legítimas cuja ofensividade expressa-se na forma de uma “ofensa de cuidado-de-perigo”, categoria-limite da noção jurídico-penal de ofensividade e detentora de efetivo desvalor de resultado. Consiste em uma interferência jurídico-penalmente desvaliosa na esfera da minifestação do bem jurídico, a qual é acertada através da categoria de possibilidade não-insignificante de dano ao bem jurídico. Parte Terceira: O ilícito-típico de omissão própria, em termos objectivos, consiste na ofensa a bens jurídico-penais (dano ou perigo) decorrente da violação de uma norma penal preceptiva. Erigi-se a partir da violação de uma norma penal preceptiva teleologicamente orientada à conservação de bens jurídico-penais e possui como principal elemento objectivo de desvalor a ofensa a bens jurídico-penais, cuja tutela pode recair sobre dimensões positivas ou negativas. | Ciências Sociais |
1,378 | A convenção quadro europeia sobre a cooperação transfronteiriça entre as colectividades ou autoridades territoriais. | Ciências Jurídico-Políticas | O presente estudo tem por objecto a cooperação transfronteiriça entre as colectividades locais ou regionais, exclusivamente sob o ponto de vista das relações jurídicas de cooperação entre estes entes públicos reguladas pela Convenção-Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça entre as Colectividades ou Autoridades Territoriais, de 21 de Maio de 1980, Convenção de que, como se sabe, Portugal é parte. Nele se pretende analisar - pré-compreender e compreender - juridicamente não só a estrutura e a natureza dessa Convenção-Quadro, as suas relações materiais com o direito interno dos Estados, e, ainda, a forma como ela se propõe regular a cooperação transfronteiriça, o que implica necessariamente o estudo dos sujeitos da Convenção e dos sujeitos por ela instituídos como sujeitos da cooperação transfronteiriça, do seu objecto, e, em consequência, das formas que os acordos de cooperação entre estes últimos sujeitos podem revestir e, finalmente, dos domínios da cooperação transfronteiriça . Não se irá, portanto fazer estudo descritivo dos vários modelos concretos de cooperação já experimentados ou em curso, como dominantemente tem sido feito até agora nos trabalhos sobre a cooperação transfronteiriça, mas essencialmente estudar a cooperação transfronteiriça como uma forma específica de cooperação pacífica entre os Estados (que objectivamente é), que tem como pressuposto primeiro a fronteira e a vizinhança internacionais, e os efeitos de direito que a Convenção-Quadro poderá produzir na ordem jurídica interna dos estados que dela são partes. | Ciências Sociais |
1,379 | O problema do contrato: as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual. | Ciências Jurídico-Civilísticas | Na primeira parte da dissertação, a figura do contrato é analisada numa perspectiva sistémico-funcional, distinguindo-se três planos : o da interacção entre as partes, o plano institucional de conexão com o mercado e o da ordem jurídica global da sociedade, em que o contrato se integra como elemento de normação. Esta concepção faz sobressair a natureza instrumental do contrato, não só como meio de autodeterminação de ambas as partes, mas também como mecanismo regulador de processos sociais de cooperação e troca, de acordo com valores de juricidade. São tematizadas as exigências de compatibilização recíproca dessas projecções funcionais, tendo em conta, designadamente, o fenómeno do poder negocial. Os pontos de vista de valoração assim obtidos são utilizados, numa segunda parte do trabalho, para testar os fundamentos e legitimidade do especial controlo do conteúdo a que estão sujeitas as cláusulas contratuais gerais. Constata-se que, qualquer que seja o ângulo porque encaremos o contrato, aquele processo de contratação levanta-lhe obstáculos insuperáveis a um desempenho funcional satisfatório. De facto, ele não permite a autodeterminação de ambas as partes, não conduz a conformações eficientes, nem, muito menos, potencia conteúdos equilibrados. Tudo outras tantas razões que militam a favor de uma intervenção restritiva da liberdade contratual do utilizador de cláusulas contratuais gerais. Num último capítulo, analisa-se criticamente a directiva 93/13/CEE, do Conselho, sobre cláusulas abusivas em contratos, e sua transposição para a ordem jurídica portuguesa. | Ciências Sociais |
1,380 | O processo penal como instrumento de política criminal. | Ciências Jurídico-Criminais | Integrado no Sistema Jurídico-Penal, o processo penal encontra-se em uma relação de complementaridade funcional junto ao Direito Penal material, tendo por consequência que também ele pode ser estruturado de modo a viabilizar a solução dos problemas verificados no interior do Sistema. Sendo a sobrecarga um dos mais angustiantes problemas do estado actual do Sistema Jurídico-Penal, no que ao processo penal pertine a contribuição proposta reside na sua orientação político criminal, de modo que, além da sua indiscutível natureza de garantia, ele apresente também uma certa funcionalidade; para se atingir esse objectivo é necessário que a sua actuação seja não só retrospectiva, voltada para a reconstrução dos fatos passados, em atenção fiel ao dogma da verdade material, mas que também actue a partir de determinados prognósticos; que esses prognósticos sejam identificados em conformidade com as finalidades de política criminal correspondentes à teleologia do Sistema considerado no seu conjunto. Uma das formas imaginadas para se alcançar a mencionada orientação político-criminal do processo penal consiste na diversificação dos ritos processuais, adequando-os de acordo com a gravidade e a complexidade do caso. Dentre essas formas de diversificação processual sobressai a tentativa de introduzir alternativas consensuais para a solução do conflito penal, porém no interior do próprio processo e delimitadas pelos princípios inerentes, conforme foi possível verificar nas experiências dos Ordenamentos italiano, alemão, português e brasileiro, especificamente abordadas no texto. Contudo, a admissibilidade dessas alternativas consensuais pressupõe que não seja expressiva a dignidade penal do bem jurídico protegido, que não haja uma acentuada carência de tutela penal e que o rigor da resposta estatal potencialmente a ser posta como consequência jurídica, dada a gravidade do delito, não exija um cuidadoso e meticuloso procedimento de natureza formal, com vistas a se assegurar o vector garantia. Ademais, é pressuposto que na actuação concreta haja uma atenuação do juízo de reprovação inerente à culpabilidade, sendo o espaço complementado por razões superiores de política criminal, com destaque para a prevenção especial e, por excelência, voltadas para a não estigmatização, observando-se uma cuidadosa imbricação entre os vectores da eficiência, funcionalidade e garantia. | Ciências Sociais |
1,381 | Limites à autonomia privada na disciplina das relações patrimoniais. | Ciências Jurídico-Civilísticas | Trata-se da questão de saber se as transformações verificadas na família e no património, designadamente no que se refere à emancipação da mulher, à igualdade dos cônjuges, à proliferação dos divórcios e das uniões de facto, por um lado, e à crescente importância dos bens móveis, facilmente passíveis de constituir objecto de transmissões encobertas, por outro lado, tornam necessário o reforço da autonomia e separação patrimonial das pessoas casadas ou mesmo a abolição de um estatuto patrimonial específico. O estudo do problema inicia-se com uma breve descrição da evolução histórica do Direito quanto aos limites à liberdade contratual dos cônjuges nas recíprocas relações patrimoniais. Inspiradas nesta descrição surgem as duas linhas de investigação exploradas na dissertação: a disciplina das relações patrimoniais entre os cônjuges deve obedecer a um princípio geral de equidade que implica a manutenção de um determinado equilíbrio patrimonial entre os dois, evitando o enriquecimento de um deles à custa do outro; contudo, tal princípio deve ser especificamente ponderado à luz da relação particular que existe entre as pessoas casadas e que se caracteriza pelo facto de estas se obrigarem a uma "plena comunhão de vida na igualdade". A Autora concorda com alguma flexibilização neste domínio, principalmente no que se refere à eliminação do princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e dos regimes de bens legalmente fixados. Contudo, na sua opinião, a "plena comunhão de vida" a que os cônjuges se obrigam pelo casamento implica, do ponto de vista teórico e prático, a existência de um estatuto patrimonial específico mínimo; além disso, uma completa separação dos patrimónios não se coaduna bem com a interpenetração patrimonial que de facto resulta daquela "plena comunhão de vida". A esta luz, são ainda analisados os problemas relativos à auto-regulamentação das relações patrimoniais entre pessoas casadas, designadamente quanto à concretização do conteúdo das convenções matrimoniais e à acomodação dos contratos de Direito comum à situação particular dos cônjuges. | Ciências Sociais |
1,382 | A adequação social da conduta no direito penal ou o valor dos sentidos sociais na interpretação da lei penal. | Ciências Jurídico-Criminais | A adequação social da conduta em direito penal ou o valor dos sentidos sociais na interpretação da lei penal A adequação social da conduta traduz-se num princípio de valoração geral da acção que adquire uma importância fundamental não só ao nível da interpretação da regra de direito penal como da regra de direito civil, do direito do trabalho, e de outros ramos de direito. Em certos casos, e esta problemática é particularmente sentida pelo direito penal dada a importância que aí assume o princípio da legalidade, a conduta tem que ser valorada em todas as suas vertentes face à norma, acabando por ser o seu sentido social, todo o seu sentido social, a decidir da sua compatibilidade ao sentido jurídico. Se é verdade que não basta nunca uma leitura formal dos termos da incriminação, há casos – de verdadeira adequação social da conduta – em que não se torna possível manter autónomos os pressupostos da responsabilidade penal, a indagação acerca da tipicidade, da justificação, e da desculpação, consumindo-se no momento da tipicidade toda a valoração da conduta. A importância da adequação social revela-se sobretudo no plano dos supostos "tipos legais abertos", isto é, ao nível dos tipos legais que integram elementos normativos em sentido próprio como a censurabilidade no crime de coacção, e daqueles que apelam a um particular dever do agente como o ilícito negligente e o ilícito por omissão. É essa a razão pela qual grande parte deste trabalho se dirige ao aprofundamento do sentido da violação do dever de cuidado no âmbito do apuramento do ilícito negligente e do significado da violação do dever de garante no âmbito dos crimes de comissão por omissão. O que não quer dizer que a figura não tenha qualquer relevância em relação a tipos legais que são tradicionalmente apontados como tipos legais fechados, permitindo resolver aí casos charneira ou limite, em que só dificilmente se pode falar de justificação ou desculpação ( as circunstâncias excepcionais em que a conduta tem lugar "distorcem" a imagem do facto de tal modo que ela deixa de coincidir com o sentido do tipo: deixa de ser um homicídio, uma lesão da integridade física ou uma coacção ). | Ciências Sociais |
1,384 | Direitos fundamentais e ordens profissionais : em especial, do direito de inscição nas ordens | Ciências Jurídico-Políticas,Direito | 1.ªtese: O profissional licenciado não é só titular da liberdade de profissão. É também, pela habilitação, titular da liberdade de ciência. Por isso se dá aqui um vero concurso, por cruzamento, das duas liberdades. Isto porque: (1) A liberdade de profissão é antes do mais vida e liberdade, leia-se liberdade geral de actuação, leia-se direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Os bens jurídicos contíguos são esses. A inserção sistemática do direito na Constituição portuguesa demonstra-o. (2) Assim sendo, sobreleva nela a dimensão subjectiva; e é a partir dessa dimensão subjectiva que se deve delimitar o grau de liberdade de conformação do legislador ordinário. (3) Embora tal não decorra, textualmente, do enunciado do direito fundamental, deve distinguir-se – como no direito alemão e no direito espanhol – entre liberdade de escolha (de profissão) e liberdade de exercício. A liberdade de conformação do legislador que a Constituição lhe confere para harmonizar a liberdade – de pendor primacialmente subjectivizante – com os seus vínculos sociais é menor no momento da escolha e maior no do exercício. (4) O conteúdo essencial do direito está na imagem social da profissão. (5) A harmonização entre este núcleo irredutivelmente protegido e a vinculação da liberdade à satisfação de outros bens e interesses constitucionalmente protegidas é feita pelo direito infra-constitucional, que exige a existência de profissões tituladas. (6) Mas a habilitação técnico-científica é a única restrição admissível à liberdade de escolha de profissão. (8) Ora, tal habilitação, quando universitariamente titulada, tem por fundamento a liberdade de ciência, na sua vertente objectiva. Mas ao invés da liberdade de profissão a liberdade de ciência é de pendor sobretudo objectivizante. Exerce-se graças a direitos que resultam da sua dimensão positiva: direito à efectivação de estruturas organizacionais e procedimentais aptas a apurar, com justiça e imparcialidade, quem sabe e quem não sabe. Quem se preparou – quem se habilitou – sabe. É capaz, como o exige a Constituição. E preparou-se e habilitou-se graças ao exercício da liberdade de ciência, na sua dimensão objectiva – e, logo, na sua dimensão positiva. O profissional licenciado é (também) titular desta liberdade. 2.ª tese: Há uma identidade de natureza entre os direitos subjectivos fundados na lei (direito potestativo de inscrição nas Ordens profissionais) e na Constituição (liberdades de profissão e de ciência como feixes de posições jusfundamentais que incluem verdadeiras «competências»), pois o direito fundamental como um todo é tanto composto por liberdades quanto por competências, estando adstrita à norma consagradora da liberdade (possibilitadora de comportamentos alternativos) outras normas constitutivas de poderes ou competências, as que regulam a inscrição nas Ordens. Aos deveres públicos de organização e procedimento que decorrem, positivamente, da dimensão objectiva das liberdades de profissão e ciência, corresponde um vero direito potestativo à inscrição na respectiva Ordem do titular dessas liberdades. | Ciências Sociais |
1,394 | O silêncio eloquente : a responsabilidade do Estado por omissões do legislador e a transposição de diretivas na Comunidade Europeia e de diretrizes no MERCOSUL | MERCOSUL,Relações económicas internacionais,Direito comunitário | O fenômeno da globalização impõe muitos e importantes desafios ao Estado. Tais desafios, longe de enfraquecerem a sua autoridade, demonstram que o ente estatal ainda tem vitalidade e virtudes suficientes para se adaptar ao novo cenário econômico, exercendo sua soberania na escolha de políticas capazes de melhor situá-lo no interior de um novo mercado internacional cada vez mais interdependente. Entre essas políticas nacionais, está a formação de grandes blocos econômicos regionais, em que pontificam o MERCOSUL e a União Européia. Nesses processos de integração regional, o Direito exerce um papel fundamental: é pelo Direito que se constroem os laços mais firmes e estáveis de integração, na atualidade. As repercussões pecuniárias para os respectivos Estados-membros pelas suas violações do Direito Comunitário e do Direito do MERCOSUL, pela via das omissões do legislador, constituem, de modo genérico, o objeto nuclear desta tese doutoral. É numa perspectiva de Direito Comparado que se investiga o quid juris de o legislador nacional permanecer inativo, apesar de uma ordem legiferante emanada de uma diretiva comunitária ou de uma diretriz mercosulina. Ao contrário do Direito da Integração do MERCOSUL, o Direito Comunitário Europeu já empresta especial significação ao fenômeno do incumprimento de deveres jurídico-estatais por omissão do legislador nacional e, embora o problema já tenha recebido algumas soluções eficientes no Direito Comunitário, ainda não foi tratado com maior profundidade no MERCOSUL. Partindo do pressuposto de que tanto mais profunda e segura será a integração regional quanto mais eficaz for a sanção de todo e qualquer comportamento de um Estado-membro que viole os direitos constituídos na esfera jurídica do particular, defende-se que as condutas omissivas do legislador brasileiro, que deixam de conferir efetividade a um obrigação legislativa imposta por uma diretriz mercosulina, implicam na responsabilidade do Estado, desde que, presentes os requisitos específicos da responsabilidade pública e próprios do ordenamento jurídico brasileiro. A conduta do legislador em desobedecer ao dever de legislar imposto por uma diretriz mercosulina, válida, vigente e eficaz no Brasil, leva a um ilícito que não se confunde com uma inconstitucionalidade, mas, que, ainda assim, é um ilícito legislativo, antijurídico, e, por isso, deve ser sancionado enquanto tal – sobretudo ao causar danos a outrem. | Ciências Sociais |
1,395 | Globalização e interesses nacionais : a perspectiva da China | Ciências Jurídico-Económicas | A globalização influencia o mundo profundamente e alarga também as perspectivas tradicionais da doutrina. A dissertação tem objectivo de contribuir para a construção do sistema político e jurídico da China à medida que a sua economia desenvolve, no respeito pelo espírito do Direito. Começa na parte I com uma abordagem muito económica, procurando mostrar as ligações entre a abertura comercial e o crescimento. Depois de um enquadramento teórico, em que fala das teorias do crescimento económico, de globalização e convergência, com um enquadramento histórico, ainda numa perspectiva basicamente económica, vendo a evolução dos movimentos de comércio e de investimento directo estrangeiro. Depois, trata dos desequilíbrios verificadas com as evoluções havidas. Considera a seguir, com a maior actualidade, a regulação da globalização, numa perspectiva de ciência política e jurídica, considerando as competências do Estado e o papel do Direito. A parte II é sobre os interesses nacionais e o caso da China com perspectiva mais de ciência política e de direito. Na primeira linha está a exposição da teoria dos interesses nacionais, e mais na segunda a problemática da soberania, também é abordada. É nestas linhas que considera a China, falando nos seus interesses nacionais, nas preocupações de desenvolvimento, na sua inserção regional, dando por fim um grande relevo à ideia de que a China tem uma "Estratégia do Estado de Direito", acompanhando com atenção especial o desenvolvimento do constitucionalismo e do direito económico. A globalização está a transformar do "bom governo" na concepção tradicional chinesa para a "good governance" na concepção moderna. A parte III ilustra a relação entre o globalismo e o nacionalismo, entre os interesses da comunidade internacional e os interesses nacionais. Os Estados são institucionalizados na comunidade internacional, eles actuam segundo as instituições prefixadas, resolvem conflitos através das instituições internacionais. As condutas externas dos Estados e a harmonização dos interesses distintos devem ser regulamentadas por medidas legais, ou seja, somente a legalização pode assegurar a racionalização e a boa ordem das relações internacionais. | Ciências Sociais |
1,404 | O controlo dos oligopólios pelo direito comunitário da concorrência : a posição dominante colectiva | Ciências Jurídico-Empresariais | Oligopólios. Direito Comunitário da Concorrência: acordos; decisões de associação de empresas; práticas concertadas; abusos de posição dominante; controlo das concentrações de empresas. | Ciências Sociais |
1,415 | Responsabilidade por conselhos, recomendações ou informações | Direito Civil | O trabalho, está dividido em 5 §§. Após uma introdução (§ I, págs. 7-30), o autor analisa no § 2 a evolução da responsabilidade por informações nos direitos alemão (págs. 33-115) e inglês (págs. 116-164), caracterizada no primeiro caso pela rigidez do terreno delitual e consequente necessidade de utilizar os terrenos contratual e quase-contratual para impor uma responsabilidade por negligência, enquanto que, no segundo, An Expanding Tort Law (is) The Price Of A Rigid Contract Law (B. S. MARKESINIS). O § III trata da ilicitude (págs. 173-330), em especial do regime dos danos puramente patrimoniais (disposição fundamental é o art. 483/1 do Código Civil português, que, de acordo com a orientação prevalente, consagra um sistema próximo do germânico: a ilicitude pressupõe a violação de um direito absoluto ou de uma disposição legal de protecção). O § 4 (págs. 331-454) trata da interpretação do art. 485 do CC, o qual se refere justamente à responsabilidade por informações. Apesar do teor literal algo restritivo desta disposição legal, é defendida a tese de que ela não faz obstáculo à aplicação neste domínio dos princípios gerais da responsabilidade pré-contratual, contratual e delitual. Mas com isto não ficam resolvidos todos os problemas, pois alguns casos merecedores de protecção tendem a escapar aos fundamentos tradicionais do direito da responsabilidade. No § 5 (págs. 455-582) o autor ocupa-se com o tratamento destes casos. Após analisar diversas tentativas de fundamentação da indemnização, utiliza, para enquadrar as hipóteses em que se justifica uma responsabilidade por culpa simples, a figura das relações obrigacionais sem deveres primários de prestação, devendo ser aceites como tal a relação corrente de negócios e os contratos com eficácia de protecção para terceiros (paradigma legal no direito português é o art. 227, respeitante à culpa in contrahendo). Tirando estes casos de responsabilidade por culpa simples, o autor recorre à teoria do abuso do direito, com base numa norma contida na parte geral do Código Civil (o art. 334), que deixa ao intérprete uma maior margem de manobra do que a permitida pelo § 826 do BGB (apenas se exige um excesso manifesto dos limites impostos pelos bons costumes). Não havendo dolo, o direito português permite a fixação da indemnização em montante inferior ao dano (art. 494), parecendo razoável limitá-la ao montante do dano previsível, tal como Chr. von BAR propõe de iure condendo. | Ciências Sociais |
1,417 | O perigo em direito penal : contributo para a sua fundamentação e compreensão dogmáticas | Ciências Jurídico-Criminais | Apontamos, sinteticamente, algumas das proposições dogmático-penais que talvez, na diferente multiplicidade, se tenham insinuado e mostrado mais determinantes no nosso estudo: 1. O ordenamento penal não é um universum mas sim um autêntico multiversum com unidade e específica intencionalidade jurídica. 2. A legitimação é um centro gerador de normatividade que se estrutura em três diferentes níveis. 2.1. Enquanto momento de julgamento da validez; 2.2. Enquanto momento crítico da própria validez; 2.3. Enquanto instrumentum de aferição do sentido jurídico-dogmático que sustenta a compreensão do direito. 3. O bem jurídico é um nódulo problemático que radicaliza um valor, mas é sobretudo um topos argumentativo por onde se pode operar a mediação entre o direito penal e o direito constitucional. 3.1. Porque topos argumentativo é ainda capaz, em veste analítica, de surpreender as curvas de (in)diferença que se podem detectar entre a protecção constitucional e a protecção penal de determinados bens jurídicos. 4. As ordens jurídicas penal e constitucional são ordenamentos de protecção fragmentária de bens jurídicos. 4.1. A fragmentaridade em direito penal não é só expressão da protecção de um ou de outro bem jurídico mas, do mesmo passo, expressão do modo típico como se realiza aquela protecção. 5. O cuidado originário é o núcleo estruturante da primeira relação onto-antropológica do cuidado-de-perigo no qual se fundam as comunidades humanas. 6. O perigo é, indiscutivelmente, uma categoria autónoma no seio do direito penal. 6.1. A refracção jurídico-penal da relação onto-antropológica do cuidado-de-perigo é «cânone» suficientemente denso para iluminar e sustentar compreensivamente a acção, o ilícito-típico e a culpa; 6.2. Dentro deste quadro o crime postula-se, pois, como uma perversão da primitiva relação de cuidado-de-perigo; 6.3. O cuidado-de-perigo é categoria do pensamento penal que apoia o foco interpretativo e fundante dos elementos estruturais que sustentam dogmaticamente a infracção penal relevante; 6.4. O cuidado-de-perigo é também constituens do critério de diferenciação qualitativa entre o ilícito penal e o ilícito de mera ordenação social. 7. Na negligência, particularmente no dever objectivo de cuidado, a relação de cuidado ganha específica e notória acuidade e é por um seu correcto interpretar que se podem e devem fundamentar muitas das soluções encontradas na nossa lei. 7.1. As regras de cuidado são cristalizações particularmente sensíveis da mediação interpretativa que a relação de cuidado primeva faz desencadear ao nível da relevante discursividade jurídico-penal negligente e mesmo dolosa; 7.2. Também aqui o perigo se manifesta como noção normativa e relacional. 8. A criminalização de condutas desencadeadoras de situações de pôr-em-perigo é materialmente legítima. 8.1. Legitimidade que lhe advém, entre outras razões fortes, da inexistência de desconformidade entre aquela forma típica de incriminação e os princípios nucleares da Lei Fundamental. 9. O topos radical para uma exacta definição do conteúdo legitimador com que devem ser aferidas as condutas incriminadoras encontra-se no princípio da ofensividade - tendo como horizonte compreensivo e integrativo a expressiva nomenclatura do bem jurídico -, o qual se estrutura em três diferentes níveis. 9.1. Enquanto ofensividade de dano/violação; 9.2. Enquanto ofensividade de concreto pôr-em- perigo; 9.3. Enquanto ofensividade de cuidado-de-perigo. | Ciências Sociais |
1,419 | O direito geral de personalidade | Direito Civil | Após a descrição da evolução histórica do direito geral de personalidade (=d.g.p.) desde a acção judicial de hybris e a actio inuriarum romana até à actualidade, o autor entendeu que o d.g.p. está reconhecido na ordem jurídica portuguesa no artigo 70o. do Código Civil. O direito geral de personalidade é distinto da personalidade jurídica e é concebido como o direito de todo o homem ao respeito do conjunto da sua personalidade humana, está ligado com a obrigação dos outros sujeitos jurídicos de se absterem da sua ofensa, pela qual são responsáveis civilmente. O d.g.p. é construído na relação jurídica civil e são descritos os seus sujeitos jurídicos, o seu objectivo jurídico, os seus factos jurídicos e a sua garantia jurídica. Na sistematização do objecto jurídico do d.g.p. são analisados os pontos de vista de Heinrich Hubmann, Rudolf Reinhardt e Peter Schwerdtner. O autor fundamentou um critério baseado na relação da personalidade humana consigo mesma e na relação desta com o mundo. Na primeira relação salientou os bens jurídicos da vida, do corpo, do espírito e da capacidade criadora. Na segunda relação sublinhou a identidade, a liberdade, a igualdade, a existência, a segurança, a honra, a vida privada e o desenvolvimento da personalidade. O d.g.p. tem a função de uma lex generalis da ordem jurídica portuguesa em relação a outros especiais direitos de personalidade, como por exemplo, o direito ao nome, os quais são leges speciales. O d.g.p. é um direito-mãe e aplica-se subsidiariamente aos direitos especiais de personalidade, nas hipóteses não reguladas por estes. O autor defende um d.g.p. reduzido face ao nascituro concebido, à pessoa falecida e às pessoas jurídicas. A natureza jurídica do d.g.p. é compreendida como um direito subjectivo, um direito pessoal absoluto e um direito constitucional material. | Ciências Sociais |
1,420 | Constituição, direito e utopia : do jurídico-constitucional nas utopias políticas | Ciências Jurídico-Políticas | O objecto da presente dissertação é o jurídico e o político, mais especificamente o constitucional, estudado no corpus das utopias políticas literárias. O método é ecléctico, colhendo, antes de mais, os paradigmas e o instrumentarium conceitual e metodológico do Direito Constitucional e da Ciência Jurídica em geral, com aportações comparatísticas, literárias, politológicas, históricas, filosóficas, mitanalíticas, tópicas, etc. O problema que se visa esclarecer é o das relações recíprocas entre Constituição e Utopia. Trata-se de indagar, em última instância, quais os traços utópicos da Constituição e os traços constitucionais da Utopia, inseridos ambos os paradigmas no seu contexto histórico-espiritual, especialmente nos seus momentos fundadores, ou re-fundadores, no Século das Luzes, mas recuando às raízes e procurando os sentidos. O Direito é permanente testemunha e critério deste diálogo: Se a Constituição contém em si uma dimensão política (em parte, pelo menos, identificável com a utopia), ela é sobretudo uma criação da racionalidade jurídica. Como convivem juridicidade e utopia no seio da Constituição? Tal é uma outra forma de pôr o problema. A actualidade do problema é enfatizada por algumas das novas tópicas legitimadoras, as quais, tendo perdido as raízes, invocam argumentos formalistas e, na verdade, utópicos. Ora, na política, no Direito e na Constituição, a Utopia, mesmo com a sua promessa de paraísos artificiais, é claustrofóbica e infernal; mas o princípio esperança, o utopismo (ou constante e perpétua vontade de Justiça), esse sim, é fecundo e libertador. | Ciências Sociais |
1,421 | Da empresarialidade : as empresas no direito | Direito Comercial | Em que consistem ou como se caracterizam as empresas comerciais, agrícolas, privadas, públicas, cooperativas, etc., etc.? Haverá um conceito unitário ou genérico de empresa? Como se relacionam as empresas com os seus sujeitos (de tipo colectivo, nomeadamente)? Que interesses se jogam nos mundos jurídico-empresariais? Eis algumas questões da "empresarialidade" analisadas na obra. Esta análise, embora não descure dados da economia, da sociologia, etc., parte dela assenta em dados jurídicos variados – e afirma-se logo não pré-conceituosa ou conceptualista (cap. I). O cap. II trata das espécies de empresas quanto ao objecto (empresas comerciais, e empresas não comerciais – agrícolas, artesanais, de profissões liberais). No cap. III, depois de caracterizadas as empresas segundo os respectivos sujeitos (empresas dos sectores público, privado, cooperativo e social), enfrenta-se o problema do sentido e limites da personalidade colectiva, e dá-se lugar a alguns "diálogos empresa-pessoa colectiva" (pessoas colectivas e propriedade sobre as empresas, não identidade entre empresa e sociedade, interesse social e interesse da empresa). "Grupo de sociedades: Grupo de empresas ou empresa de grupo?" é a questão do cap. IV. O cap. V conclui pela inviabilidade de um conceito unitário de empresa, válido para todas as espécies empresariais e em todos os ramos do direito (embora sejam possíveis e úteis conceitos gerais para certos efeitos). Em jeito de apêndice, o cap. VI trata de "alguns problemas da negociação de empresas" solicitados por questões levantadas em capítulos anteriores. | Ciências Sociais |
1,430 | Industrialização e Desenvolvimento - A Economia Polítca do 'Modelo Brasileiro de Desenvolvimento' | Direito Civil | Na Introdução discute-se a prete universalidade da teoria económica académica, confrontando-a com os problemas do subdesenvolvimento/desenvolvimento. No Cap. I analisa-se a controvérsia surgida na América Latina acerca da industrialização e dos problemas dela decorrentes, no contexto dos países subdesenvolvidos. Dá-se particular atenção ao estudo das relações entre inflação e desenvolvimento, acompanha-se a polémica entre monetaristas e estruturalistas. No Cap. II enquadra-se o processo da industrialização brasileira no contexto da penetração do capitalismo na América Latina, destacando-se as várias fases da industrialização do Brasil desde finais do século IX até à crise dos anos 60 e ao golpe militar de 1964. No Cap. III caracteriza-se a industrialização por substituição de importações (ISI) e põem-se em relevo as suas potencialidades e as suas limitações, relacionando-se o pretenso ‘esgotamento’ da ISI com a crise da economia brasileira de 1962-67 (crise cíclica que marca a transição para uma nova fase da acumulação capitalista). No Cap. IV estuda-se a crise económica em todas as suas vertentes, bem como o significado e alcance do PAEG (1964-66), concluindo-se com um balanço crítico da política gradualista de estabilização adoptada. No Cap. V estuda-se a economia política do ‘milagre brasileiro’. Pondo em relevo o significado das medidas de política económica que levaram às últimas consequências o ‘desenvolvimento dependente’ inerente ao chamado ‘modelo brasileiro de desenvolvimento’ : a reorientação da inflação, a concentração do rendimento, o recurso ao endividamento externo, a estratégia exportadora, o reforço do papel do estado e da solidariedade orgânica estado / multinacionais. No Cap. VI analisa-se, a partir do caso brasileiro, a problemática das relações entre desenvolvimento e distribuição do rendimento, concluindo-se pela necessidade de novas estratégias de desenvolvimento e de um novo desenvolvimento. | Ciências Sociais |
1,432 | Prelúdio a uma reconstrução da economia política | Ciências Económicas | O ensaio presente propõe-se identificar o ponto de divergência entre dois paradigmas antagónicos (o clássico e o marginalista) sobre a economia política, como constituindo, não uma matéria de epistemologia especial, ou mesmo de epistemologia geral, mas sim um tema prévio, que ocorre como um problema estritamente (ou amplamente) gnosiológico. O ensaio prossegue com uma reconstituição da Weltanschauung marginalista, e uma tentativa de vivissecção da sua >, expondo, de passagem, figuras como os artifícios de Caco e os paralogismos da falsa composição, peculiares a essa contemplação subjectivista (berkeleyana) e utilitarista (benthamiana), que é rejeitada pelo autor como insusceptível de proporcionar uma imago mundi económica minimamente relevante em termos de uma ciência social. | Ciências Sociais |
1,433 | Teoria da Constituição de 1976 : a transição dualista | Ciências Jurídico-Políticas | Começa-se por defender uma Ciência, um Direito e uma Constituição, mais convencionais do que dogmáticas - em que norma, consciência comum e problemática interrogação concreta se cruzam - mas conduzidas por um sentido normativo subordinado a valores de dignidade humana.A Constituição formal deve ser lida com a Constituição material e ambas devem julgar e ser julgadas em função de critérios da melhor realização concreta de um homem ao mesmo tempo situado e exposto, mas que é também o parâmetro central permanente e insubstituível dos princípios, valores e aspirações da liberdade justa de que ao Direito cumpre curar como primeiro objectivo. Na base deste entendimento, rejeitam-se depois tanto a herança normativista, como as concepções dirigentes, de um lado, e processualistas de outro, com os quais se pretendeu superar aquelas ao nível da noção de Constituição. Opta-se por uma noção desta que volta a pôr o problema da liberdade em primeiro lugar, como no início do constitucionalismo, mas agora não como ruptura e domínio racionalistas do homem sobre o mundo e a História mas enquanto defesa dos valores e equilíbrios que convivem com o humano (naturais e sociais), de modo a garantir a sua integridade face à sociedade técnica e de massas e a tornar realizável um ideal de justiça material e concreta, eficiente e justa que, no plano estrutural há-de valorizar o papel e a autonomia da jurisdição constitucional assim como a das formas de representação política menos orgânicas e pessoalmente mais responsabilizadoras e directas. Na segunda parte, procura-se o enquadramento das constituições formal e material portuguesas neste contexto. Faz-se então uma análise crítica das relações entre Revolução e Constituição para ressaltar a subsistência desta dialéctica e a sua refracção no interior do nosso texto constitucional de 1976, mesmo após a sua primeira revisão, praticamente como se se tratasse de duas constituições numa só. Desenvolve-se seguidamente a análise desta contradição da Constituição de 1976 entre um processo mais democrático e mais aberto -sobretudo após a primeira revisão constitucional que extinguira o Conselho da Revolução - e um programa mais dirigente e mais ideológico, e isto tanto ao nível político como ao nível económico e social. Ao mesmo tempo sublinha-se e analisa-se o desenvolvimento evolutivo da tensão entre o processo (mais democrático) e o programa (mais socialista), de modo que o compromisso só pode ser ainda provisório e não poderá deixar de conduzir a um novo desenlace no termo do processo de transição, entretanto estimulado e acelerado pela integração europeia, portadora de exigências de maior autonomia da sociedade e exponibilidade externa do Estado e da Sociedade. E conclui-se que seria pela superioridade do processo democrático sobre o programa socialista, que se poderia vir a atingir tal compromisso, num sentido mais próximo do ideal organizatório e normativo da Constituição - enquanto garantia e realização da liberdade justa e eficiente - que se perfilhara na primeira parte. | Ciências Sociais |
1,437 | Obrigações reais e ónus reais | Direito Civil | As obrigações reais (também conhecidas por obrigações propter rem ou ob rem) e os ónus reais são duas das figuras que mais dúvidas suscitam no plano do direito das coisas. É delas, fundamentalmente, que esta monografia se ocupa. O A. começa por sublinhar que um direito real, além de atribuír ao respectivo titular poderes sobre uma coisa, o sujeita também, com frequência, a deveres de conteúdo positivo. Alguns destes deveres são impostos por normas de direito público e para satisfação de interesses de ordem pública. Outros são impostos por normas de direito privado (ou criados por negócio jurídico, quando a lei o permite) e para satisfação de interesses particulares. É a respeito destes últimos deveres, que originam verdadeiras relações de natureza obrigacional, que deve falar-se de obrigações reais. As obrigações reais são fonte de problemas complexos, quer de enquadramento dogmático quer de regulamentação. No plano do enquadramento dogmático, o A. analisa o problema de saber se as obrigações reais poderão incluir-se no conceito de direito real, ou se, pelo contrário, não têm nele cabimento, tratando-se de puras obrigações ligadas acessoriamente a um ius in re. Para resolver esta dúvida procede a uma análise crítica das várias doutrinas sobre o conceito de direito real. Rejeita as doutrinas personalistas e conclui que uma relação de natureza real, ao contrário de uma relação obrigacional, que regula a cooperação entre as pessoas, se traduz numa relação de ordenação de bens, através da qual determinada coisa fica subordinada ao domínio ou soberania de uma pessoa, segundo certo estatuto - estatuto este que, além de atribuir poderes, pode também impor deveres de conteúdo positivo, designadamente obrigações reais. Com base na concepção de direito real que propugna, exclui que revistam natureza real figuras de natureza jurídica controversa, como o direito do locatário, o direito de preferência dotado de eficácia em relação a terceiros e o direito do promissário, no contrato-promessa de transmissão ou constituição de direitos reais, quando as partes lhe atribuam eficácia real. A Segunda parte da dissertação é dedicada aos problemas de regulamentação das obrigações reais e à distinção entre obrigações reais e ónus reais. No que concerne ao regime jurídico das obrigações reais, são analisados, além de outros, o problema de saber que efeitos produz, sobre a titularidade de uma obrigação propter rem, a transmissão do direito real, e o discutido problema da renúncia liberatória, isto é, da extinção da obrigação propter rem mediante renúncia ao direito real. Finalmente, quanto à distinção entre obrigações reais e ónus reais, sustenta o A. que ambas as figuras dizem respeito a obrigações reais, caracterizando-se os ónus reais (hoje muito raros) pelo facto de o credor beneficiar, por força lei, de um direito real de garantia sobre o objecto do ius in re de cujo estatuto a obrigação emerge. | Ciências Sociais |
1,439 | A metodonomologia entre a semelhança e a diferença : reflexão problematizante dos pólos da radical matriz analógica do discurso jurídico | Ciências Jurídico-Filosóficas | A obra trata, basicamente, de dois dos temas nucleares (e, por isso mesmo, muito discutidos) da reflexão metodológico-jurídica contemporânea: o da compreensão do direito e o da (por ela implicada) disquisição da específica racionalidade que perpassa a problemática da concreta realização judicativa do direito. Em debate com os contributos mais significativos do pensamento jurídico-cultural (nomeadamente do pensamento jurídico-cultural português e alemão) do nosso tempo sobre a matéria, o A., sem apagar as singularidades que o direito apresenta, situa-o no (e refere-o ao) mundo da intersubjectividade radicalmente constitutiva da prática; e defende o carácter analógico daquela racionalidade, acentuando a sua consonância com o próprio modus de reconstituição da praxis e procurando na fenomenologia do iter judicativo-decisório a confirmação da tese enunciada logo no título da dissertação. | Ciências Sociais |
1,441 | Teoria geral do controlo jurídico do poder público | Ciências Jurídico-Políticas | O controlo é hoje, a condição de sobrevivência da confiança - trustship - num mundo vasto, estranho e complicado onde já não é sensato alicerçar expectativas de cumprimento da «palavra dada» na imanência das relações pessoais ou na força dissuasória da dependência recíproca, imediata e assimétrica, numa hierarquia social. E, contudo, é indispensável acreditar na boa-fé do Estado e preservar o poder público como um precioso crédito fiduciário. Porque não se trata de um poder «naturalizado», da força de um conquistador ou de qualquer «privado» ainda que mero resíduo estamental... a prerrogativa de alguém - mas tão só de um poder comum, que apenas a esse título - e pela promessa que transporta - admitimos, cidadãos livres e iguais, que nos possa constranger. Não se pretende instalar uma aura de santidade sobre os cornos do velho demónio estadual. Nenhum poder, conservador ou progressista, do governo ou da oposição, tem o direito de exigir aos cidadãos um tão intenso investimento emocional como o suposto na antiga trustship. Chegamos assim, a uma ideia de controlo que enunciaríamos funcionalmente como a possibilidade reflexiva do poder público de sujeitar a distribuição e exercício de poderes próprios à intervenção de poderes alheios, a fim de preservar a autonomia global e amplificar a sua sensibilidade a perturbações imprevistas, sem perda de sentido. É aqui, na permanente reconstituição da fronteira público/privado, onde quer que ela se rompa ou ameace ruptura, que o controlo ganha sentido. Sobretudo agora que tal fronteira deixou de opôr universos alheios para se transformar em demarcação interna, referência incerta, critério transitório. Assim, a função que lhe assinalamos é esta: intervir ali, onde o poder público consinta, indevidamente, a intrusão de um fim privado ou indevidamente comprima a autonomia individual. Ao fim e ao cabo, aquelas circunstâncias que, com grande amplitude semântica, uma terminologia antiga fixou como corrupção ou prepotência. | Ciências Sociais |
1,442 | As Companhias Pombalinas : contributo para a história das sociedades por acções em Portugal | Ciências Histórico-Jurídicas | A dissertaçõo que agora se sintetiza visou, antes de tudo, traçar a génese e as linhas jurídicas de desenvolvimento histórico das sociedades por acções em Portugal. Não se prescindiu, porém, de uma abordagem a figuras e a paradigmas societários oriundos do direito comparado que escondiam afinidades insuspeitas. Portugal fez profissão de fé no sistema das Companhias privilegiadas de comércio, cujo período de implantação preencheu boa parte do século XVII. Para a história do direito das sociedades, os regramentos de 1628 e de 1649 constituem pedras basilares. Formou-se, assim, um valioso legado jurídico-societário que não iria merecer repúdio. No século XVIII, desenvolveram-se, entre nós, as chamadas sociedades por acções. Sob este modo de organização mercantil, prosperaram as grandes Companhias de comércio que atingiram ponto culminante no reinado de D. José (1750-1777). A tarefa a que nos dedicamos foi precisamente a de arrebatar à intimidade da história o modelo jurídico - societário das Companhias pombalinas. Da matriz contratualista de tais Companhias decorriam a irrevogabilidade do alvará de confirmação e a garantia de estabilidade do pacto social. As Companhias pombalinas coroaram a regra que prescrevia a fixação do valor do fundo social, subordinado, doravante, ao princ’pio da permanência. As acções, ou apólices segundo um prisma documental, eram nominativas, transmiss’veis e recebiam uma cotação oficial lançada nos sucessivos resumos das demonstrações do estado das Companhias. A administração centrava-se na soberania da Junta, um órgão saído do voto dos sócios. Com a designação de Conservatória, gozavam as sociedades em foco de um juízo privativo afeiçoado à tutela dos privilégios que o monarca lhes concedera na lei da instituição. Breviter, em pleno Portugal setecentista, como que existia uma lei oculta das grandes sociedades comerciais por acções à espera de ser revelada. | Ciências Sociais |
1,445 | Constituição dirigente e vinculação do legislador : contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas | Direito Civil | 1 – Teses quanto à pré-compreensão; 2 – Teses quanto à compreensão; 3 – Teses quanto à localização do problema; 4 – Teses quanto ao problema metódico da vinculação do legislador num constituição dirigente; 5 – Teses quanto às imposições constitucionais: 6 – Teses quanto ao problema das omissões legislativas; 7 – Teses quanto à vinculação do legislador pelos direitos fundamentais; 8 – Teses quanto ao problema da legalidade da constituição; 9 – Teses quanto à competência pragmática do legislador; 10 – Teses quanto à vinculação constitucional da direcção política; 11 – Teses quanto ao sentido prospectivo da constituição dirigente. | Ciências Sociais |
1,460 | A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade : contributo para a teoria dos regulamentos | Direito administrativo,Regulamento administrativo | A presente dissertação tem por objecto o problema da recusa de aplicação de regulamentos pela Administração com fundamento em invalidade. A complexidade da questão debatida exige, porém, uma reflexão mais profunda sobre o sentido do exercício do poder regulamentar, que não desconsidera os recentes fenómenos da pluralização organizatória no interior da Administração e da proliferação dos vários centros normativos, aspectos que implicam um aumento exponencial dos regulamentos administrativos. Assim, na Parte I, procuram delinear-se os traços da localização e das funções desempenhadas pelos regulamentos no sistema jurídico, bem como aferir da força jurídica que os há-de caracterizar. Destas considerações decorre que o regulamento assume uma força jurídica autovinculativa, que tem uma correspondência no tradicional princípio da inderrogabilidade singular. É partindo desta ideia de autovinculação que a Parte II se vai debruçar sobre a figura da «recusa de aplicação». A delimitação desta última – na medida em que implica o afastamento pela Administração (por um órgão administrativo), num caso concreto, de um regulamento (ou norma regulamentar) que não foi formalmente retirado(a) do ordenamento jurídico – exige o confronto com noções paralelas, de molde a permitir a sua correcta compreensão. Para o mesmo efeito concorre a análise das questões suscitadas por problemas próximos do analisado, em particular, a recusa de aplicação pelas autoridades nacionais de normas de direito secundário da União Europeia com fundamento na contrariedade com normas de direito originário da União Europeia, a recusa de aplicação de leis inconstitucionais pela Administração e a recusa de aplicação de regulamentos inválidos pelos tribunais. Considerando que o objecto problemático da dissertação reside na recusa de aplicação de regulamentos com fundamento em invalidade, a Parte III versa precisamente sobre a invalidade do regulamento administrativo: trata-se de aferir quais os parâmetros de vinculação a que este último se encontra adstrito (princípios normativos, Constituição, direito da União Europeia, direito internacional, lei, outros regulamentos e outras formas de acção administrativa), bem como de determinar quais as consequências jurídicas emergentes da respectiva violação. A Parte IV incide especificamente sobre o regime jurídico da recusa de aplicação de regulamentos pela Administração com fundamento em invalidade. Havendo concluído pela vigência de uma concepção não absoluta do princípio da inderrogabilidade singular, mas sem prescindir das exigências da força jurídica autovinculativa do regulamento administrativo, conclui-se que o exercício da competência administrativa de recusa de aplicação se apresenta limitado pela imprescindibilidade do preenchimento de um conjunto de condições objectivas e subjectivas. Daqui resulta que ao decisor é imposta a realização de complexos juízos atinentes não apenas à avaliação da validade das normas regulamentares prima facie aplicáveis aos casos concretos, mas também à verificação, in concreto, das mencionadas condições. As dificuldades inerentes a estes juízos não permitem escamotear a possibilidade da existência de situações patológicas – como sucede com a recusa ilegal de aplicação de um regulamento (válido ou inválido) ou com a aplicação ilegal de um regulamento inválido – impondo a necessidade da respectiva fiscalização jurisdicional. | Ciências Sociais |
1,464 | O direito penal do ambiente e a tutela das gerações futuras : contributo ao debate sobre o delito cumulativo | Direito do ambiente,Protecção do ambiente | A Dissertação ora sinteticamente resumida discute e analisa criticamente o papel do direito penal moderno na “proteção do futuro”, a realizar-se, segundo sustentamos no presente trabalho, mediante a tutela das componentes biofísicas da natureza, proteção que tem como um de seus eixos axiológicos fundantes o dever de salvaguardar as gerações futuras. Já em um plano propriamente dogmático a investigação busca aprofundar o debate acerca da figura ainda pouco conhecida do “delito cumulativo”, designadamente com o propósito de testar até que ponto ela poderá mostrar-se operatória para a realização daquela proteção. Deve dizer-se que uma preocupação mais acirrada com o problema das gerações futuras fica claramente a dever-se às refrações dos “novos perigos” sobre a nossa disciplina. Nesse contexto é possível capturarmos uma característica saliente do direito penal moderno: uma notável antecipação da intervenção da maquinaria penal para um momento prévio à lesão. Tal movimento nas placas tectônicas da normatividade penal é reflexo de uma racionalidade que não apenas transforma perigos em riscos, como apresentase já como uma nítida inerência de uma sociedade em que tanto a definição como a delimitação dos riscos converteram-se em um dos aspectos matriciais do conflito social. No trabalho ora em desimplicação advogamos que o dano-violação deve permanecer, pese a forte e crescente presença de delitos de perigo abstrato, como o eixo matricial da ideia de ofensividade, designadamente com vistas à tutela das componentes do ambiente natural. E, cumpre agora anunciar, característica saliente do direito penal ambiental como ramo emergente do direito penal moderno é, mormente tendo em mira o aumento da importância da ação coletiva no âmbito da sociedade de risco, a emergência do delito cumulativo. Imperioso é, portanto, sondar a lesividade sui generis do contributo singular, algo que nos reclama o perfilhamento de uma hermenêutica capaz de o reaproximar do agir humano propenso à massiva multiplicação. Donde, entra na composição do cânone interpretativo que a Dissertação assume como indispensável a uma clara compreensão da realidade actual, o percepcionar-se que consequências danosas de grande magnitude podem emergir já de danoscontributo reiterativos, isto é, provir de singulares aportes inquinantes e fortemente tendentes à concentração territorial. Ao direito penal moderno cumprirá, então – este um dos pontos cardeais do trabalho ora epitomado –, antecipar-se não ao dano global e remoto, mas ao dano real (de sede local, territorialmente próximo e ainda modesto). Esta a melhor forma de deter-se a descontrolada “expansão” do princípio da ofensividade (que tem lugar mediante o manejo desmedido da técnica do perigo abstrato) e de, quiçá, obter-se uma mais efetiva tutela penal do futuro. Na tese propomo-nos a corrigir a categoria do delito cumulativo em ordem a torná-la não só uma noção político-criminal proveitosa como, simultaneamente, um conceito operatório em termos estritamente dogmáticos. É que o delito cumulativo em sua configuração primitiva notabiliza-se por ensejar um forte adiantamento da tutela penal do ambiente: uma técnica orientada a uma defesa ainda mais avançada do que a técnica tradicional do perigo abstrato. Sem embargo, é nossa firme convicção que se não pode ultrapassar a barreira última do cuidado-de-perigo, nem instituir um delito de perigo presumido de acumulação. Para nós, em um delito cumulativo o fator determinante não é a absoluta inidoneidade da conduta (quando perspectivada em sua singularidade) para promover uma afetação do bem jurídico, mas sim, opostamente, a ofensividade singular e condicionada do aporte individual, sempre a depender de dois fatores medulares: a) o contributo do agente deve apresentar um peso próprio mínimo (a conduta há de ultrapassar o chamado limiar de significância); b) a ação contributiva deve intersectar o perímetro territorial de um contexto de acumulação. Em lapidar síntese: à míngua de um contexto de acumulação não haverá delito cumulativo. Restará esvaziado o conteúdo de injusto penal, pois não acudirão à conduta incriminada nem o desvalor de ação, nem o desvalor de resultado. E, para estritos fins de imputação, cabe exprimir que uma vez ultrapassado o umbral de relevância (com a superação do valor-limite fixado com vistas a desafiar o problema da acumulatividade da conduta), já de uma perspectiva ex ante, força do conteúdo de desvalor da ação contributiva, estará preenchido o primeiro nível de imputação, i.e., o aporte singular será tido já como um risco relevante posto que apto, em tese, a afetar o bem jurídico. No entretanto, somente com a intersecção do contributo desvalioso na esfera territorial de um contexto de acumulação é que se satisfará o segundo nível de imputação, ligado, como se sabe, ao desvalor de resultado a ser objeto de acertamento judicial ex post: a realização do risco criado, ou seja, um danoviolação. Sustentamos, portanto, que somente com o ingresso ou intersecção da ação em um contexto instável de acumulação adquirirá a conduta contaminante conteúdo de significado material. De ver-se, pois, que a natureza parcialmente intangível do bem jurídico em causa impõe que sua afetação fique a depender da existência de um contexto de acumulação no âmbito territorial em que praticada a conduta. Só assim revestir-se-á tanto a ação (indiferente ao bem jurídico coletivo se tomada individualmente), como o resultado (ofensa de dano-violação ao meio ambiente) de peculiar relevância jurídico-penal, vindo o ilícito a atingir alguma ressonância ético-social. | Ciências Sociais |
1,466 | O Tribunal de Contas e a boa governança : contributo para uma reforma do controlo financeiro externo em Portugal | Finanças públicas -- Portugal,Controlo financeiro -- Portugal,Tribunal de Contas,Governança | As administrações públicas sofreram transformações significativas ao longo do século XX. Essas transformações tiveram continuidade neste início de século XXI. De uma Administração focada em procedimentos, transitou-se para uma Administração vocacionada para a obtenção de resultados. Nos últimos anos, as questões relacionadas com os "velhos" valores do Estado democrático e republicano vieram recentrar as prioridades na prossecução do interesse público. Nesta linha evolutiva, destaca-se a preponderância de conceitos extra-jurídicos na Gestão Pública, os quais foram sendo gradualmente incorporados no universo do Direito. O diálogo entre diferentes discursos e a pluralidade de atores que concorrem para a decisão pública contribuiram decisivamente para a progressiva sedimentação do conceito de boa governança. O início do século XXI é também marcado por uma crise financeira e económica severa, que evidenciou deficiências graves no funcionamento de algumas estruturas dos Estados contemporâneos, incluindo as que têm como missões a supervisão e o controlo. Esta realidade traz novas exigências e novos desafios para as Instituições Superiores de Controlo. O nosso objetivo neste trabalho é o de estudar o papel da ISC portuguesa – o Tribunal de Contas – no Estado Constitucional nacional. À luz do princípio da boa governação num Estado responsável (o qual assinala a superação do Estado garantidor) e com algumas contribuições da análise económica do direito, iremos em busca de novas soluções, em ordem a assegurar que a ISC portuguesa será capaz de responder eficazmente às referidas exigências e desafios, e estará em posição de servir ainda melhor a sua comunidade. O nosso trabalho encontra-se estruturado em quatro partes. Na Parte I ocupamo-nos dos conceitos fundamentais em matéria de controlo financeiro externo e damos conta da origem e evolução histórica do Tribunal de Contas português até aos dias de hoje. Aí procedemos, igualmente, à caracterização do Tribunal de Contas enquanto órgão constitucional e ISC de Portugal. Na Parte II procuramos desocultar o significado da boa governança como princípio constitucional, quer sob a ótica da nova gestão pública e do Estado garantidor, quer sob o prisma do novo serviço público (e teorias afins) e do Estado responsável. É a partir daqui que iremos, depois, à procura de soluções que permitam converter o Tribunal de Contas num verdadeiro tribunal da boa governança. Na Parte III, apresentamos algumas contribuições relevantes das escolas da análise económica do direito, tendo em vista o reforço da eficácia da atividade de auditoria a cargo do Tribunal de Contas. Finalmente, na Parte IV, centramos a nossa atenção na atividade do Tribunal de Contas e apresentamos algumas propostas que corporizem uma reforma desta instituição, de modo a dotá-la dos instrumentos necessários a uma atividade de controlo coerente com as exigências da boa governança num Estado responsável. | Ciências Sociais |
1,473 | O Agente Infiltrado. O Problema da Legitimidade no Processo Penal do estado de Direito e na Experiência Brasileira | Agente infiltrado,crime organizado,legitimidade | Através de uma norma de emergência (Lei N° 9.034/1995, modificada posteriormente pelas Leis N° 10.217/2001 e N° 6.578/2009), o Estado brasileiro cria um tipo penal que não reprime a força econômica e opressora de criminalidade organizada, alicerçada, referida lei, em distorções técnicas, designadamente a ausência de tipificação de crime organizado. Tendo em vista as incongruências doutrinais e jurisprudenciais acerca do crime organizado na sua propensão jurídico-criminal, evidenciam-se, desde logo, as liberdades públicas, encaradas com preocupação, vistas as medidas excepcionais de caráter institucionalizado, de legitimação material formal - procedimental pela ordem jurídica, embora restritivas de direitos fundamentais. São medidas de natureza investigatória e preventiva da criminalidade, no âmbito do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, em obediência aos princípios da subsidiariedade, da exceção e da proporcionalidade na sua trilogia: adequação, necessidade e proporcionalidade, o que implica na adoção de medidas adequadas para certas infrações de natureza criminal. A finalidade dessas medidas é a proteção de pessoas e bens, a vigilância de indivíduos e locais suspeitos, sem restrição ou limites. O Tribunal Constitucional Federal tem mencionado expressamente o princípio de um tratamento geral e diferenciado para crimes mais graves, oferecendo uma fundamentação própria ao entendimento de que o regime do §100a deve generalizar-se às demais formas de intervenção e devassa. Isso a partir da consideração de que, à semelhança do que acontece para as escutas telefônicas, e também, para os demais meios de prova, a Constituição oferece ao legislador ordinário um campo considerável de possibilidades de compressão dos direitos fundamentais para, à luz do princípio da ponderação, dar resposta adequada à ameaça da criminalidade mais grave. Em geral, não subsistem obstáculos jurídico-constitucionais a que, nos casos de criminalidade grave - contra a integridade física e a vida, contra os fundamentos existenciais de uma ordenação comunitária livre e democrática ou contra outros bens jurídicos de idêntica dignidade. Diante da necessidade da justiça penal na procura da verdade, recua a esfera íntima quando, à luz do princípio da proporcionalidade, a ponderação faz emergir prevalecente necessidade da justiça criminal exigindo a admissibilidade de produção e valoração do meio de prova. O atentado de 11 de Setembro de 2011 às Torres Gêmeas do World Trade Center, em Nova Iorque e o "Mensalão" - o maior caso de corrupção na História do Brasil, julgado em 2012, justificam uma iminente modificação processual penal - uma tarefa inadiável, que aos ordenamentos jurídicos acarretará algumas restrições no âmbito dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, consagrando o uso dos métodos ocultos de investigação, numa demonstração de conflitualidade unidimensional a partir da sua definição como "meros instrumentos da tutela de direitos individuais". Instrumentos cuja atualização, em nome e ao serviço de direitos individuais constitucionalmente sancionados, colidem forçosa e abertamente com outro interesse de não menos ostensiva dignidade: "uma justiça criminal, sem a qual nunca poderia afirmar-se plenamente realizado o Estado de Direitos". Em se admitindo uma investigação através de métodos ocultos, "pelo menos em relação a perigos concretos e imediatos de atentado contra a vida ou a perigo correspondente de sacrifício grave da integridade física de terceiros, caracterizase uma situação em que a investigação oculta se constitui no "Mal Necessário", onde a área de restrição de direitos é muito complexa e longe de ser clarificada e solucionada em termos intersubjectivamente. | Ciências Sociais |
1,477 | A regra de não frustração da OPA e a aquisição do controlo | Corporate governance,OPA,Aquisição de controlo | A temática do corporate governance continua muito actual face aos escândalos financeiros ocorridos na última década e à crise financeira em curso, destacando-se entre os seus mecanismos de controlo as ofertas públicas de aquisição (OPA), com uma actividade crescente nos últimos anos, e cujo papel pode ser determinante no quadro de uma eventual recuperação económica mundial. Neste contexto, assume particular importância um específico problema relativo ao governo da sociedade admitida à negociação alvo de uma OPA: a regulamentação das relações entre accionistas e membros do órgão de administração da sociedade visada, mais concretamente, a regra de não frustração da oferta (também conhecida por non-frustration ou passivity rule). Como principais objectivos propomo-nos então responder a duas questões essenciais: (i) Qual o modelo de governo societário relativo aos poderes do órgão de administração na adopção de medidas defensivas na pendência de uma OPA, capaz de assegurar uma protecção adequada aos accionistas e um mais eficiente mercado do controlo societário? (ii) Qual o nível mínimo de harmonização europeia desejável no domínio do corporate governance e, por outro lado, qual o papel da Directiva 2004/25/CE na aplicação de um regime uniforme das OPA, em particular, no que respeita à regra de não frustração da oferta, tendo em consideração as diferentes práticas e concepções societárias nacionais dos vários EM? Para este efeito, pretendemos analisar as relevantes tendências de corporate governance (centradas na aquisição do controlo societário) e a futura harmonização do direito das sociedades europeu, incluindo a matéria das OPA. Em seguida, teremos de nos focalizar nos deveres dos membros do órgão de administração e nas medidas defensivas ao seu dispor no decurso de uma OPA, para, por fim, centrar a nossa atenção no regime legal (nacional e europeu) da regra de não frustração da oferta e apresentar as nossas conclusões finais. Esta regra (art. 182º/1 CódVM) tem de ser avaliada à luz dos deveres fiduciários fundamentais de cuidado e de lealdade dos membros do órgão de administração e, em particular, dos deveres específicos que emergem no decurso de uma OPA, nomeadamente, o dever de agir de boa fé, quanto à correcção da informação e quanto à lealdade do comportamento (art. 181º/5d) CódVM). Face a uma OPA hostil a administração e/ou os accionistas de controlo vêem-se tentados a tomar medidas defensivas destinadas a frustrar o sucesso da oferta, cuja legitimidade é muitas vezes questionada, embora nem todas as medidas sejam indesejáveis, pelo que se nos afigura essencial encontrar um equilíbrio razoável na sua aplicação. A par da convergência internacional dos principais modelos de corporate governance, e face à recente harmonização do direito das sociedades, parece-nos plausível a aprovação de um “Código Europeu” de corporate governance, assente na filosofia comply or explain, como factor de reforço da confiança dos investidores. Por sua vez, a regulamentação europeia das OPA é decisiva para tornar as sociedades europeias mais competitivas, bem como para o desenvolvimento do mercado do controlo societário europeu, não esquecendo, no entanto, a ideia de complementaridade dos diversos mecanismos de corporate governance. Contudo, parece-nos que a Directiva 2004/25/CE pode ter falhado no seu papel primordial de harmonização, face à larga margem de manobra de defesa deixada aos EM contra ofertas hostis e às recentes atitudes proteccionistas. Daqui resulta ser essencial discutir a sua revisão com vista a alcançar um regime uniforme das OPA no seio da U.E., em particular, no que respeita à regra de não frustração da oferta, essencial para proporcionar um mais activo mercado do controlo societário e para um mercado europeu de capitais mais integrado. Por fim, olhamos o funcionamento do mercado do controlo societário nacional, o qual tem sido alvo de diversas interferências com carácter proteccionista com prejuízos daí decorrentes para o nível de confiança dos investidores, sendo essencial nos dias de hoje que o controlo seja cada vez mais proporcional ao capital investido (regra uma acção/um voto) e que seja seguido, em toda a sua linha, o primado dos direitos accionistas. | Ciências Sociais |
1,479 | Uma reflexão conceitual-jurídico-cristã de justiça em Tomás de Aquino | Tomismo,Tomás de Aquino, Santo, 1225-1274 -- obra | O presente estudo objetiva oferecer uma reflexão originária do mundo medieval capaz de demonstrar a singular significância, importância e conceituação da virtude da Justiça a partir do pensamento jurídico-filosófico de Santo Tomás de Aquino. Volta-se o estudo para uma época ímpar da história da humanidade, capitaneada pelo pensamento cristão, mas, também, envolta em um espaço e tempo de grandes transformações geradas pelo saber acadêmicoformal e pelo desenvolvimento das ciências, particularmente das ciências humanas. Nessa dimensão, eclode o surgimento e apogeu das universidades, onde a escolástica tomista triunfa soberana, inaugurando e fincando os fundamentos da universalização do conhecimento. Junto a isso, categorias jurídico-filosóficas como a lei e o Direito auferem nova dinâmica, designadamente por conduto do novel sistema jurídico-religioso tomista, dotando a virtude da Justiça de instrumentais que a elevam a categoria central promotora da legitimidade e estabilidade das relações humanas. A Justiça em Tomás de Aquino salta, destarte, de um domínio puramente abstrato para avançar como padrão ético-moral de sensível e palpável aplicação no mundo empírico dos homens, sempre sob orientação e ordenação filosófica e jurídico-cristã. Embora complexa, a ideia de Justiça em Tomás de Aquino é coesa, sistemática, científica e, diante disso, utilizável para o bem e a felicidade dos homens, conferindo o devido e necessário norte para alcance da pacificação social. A divisão didática da Justiça segundo Tomás deriva do cuidado do preclaro medieval em conferir-lhe uma configuração de aplicação concreta no ambiente da razão, munindo-a de densidade éticojurídica sugestiva de sua assimilação pelos homens no mundo real que o circunda. É dizer que a Justiça geral e a especial refletem um dualismo peculiar de legitimação para as variações das relações humanas, públicas e particulares, com potencial para socorrer os protagonistas dos mais elevados e dos mais simplórios pactos, numa dosagem de igualdade que nem sempre expurga os extremos. Por fim, entendemos admissível uma reflexão conceitual e jurídicocristã da Justiça tomista como elemento de inserção interpretativa que pode auxiliar na compreensão e aplicação do Direito do nosso tempo, especialmente pelo mérito de conferir a ele, o Direito, a condição de objeto da Justiça, e, com isso, consumando-o como categoria indissociável do ideal de dar a cada um o que é seu. | Ciências Sociais |
1,481 | A Judicialização da Ética: o projeto de transformação da ética em direito orientado pela expansão do círculo ético | Filosofia do Direito,Ética,Direitos Fundamentais,Justiça | A ascensão do constitucionalismo, juntamente com a valorização jurídica dos direitos fundamentais e uma maior aceitação da jurisdição constitucional, tem provocado, em diversos países, o surgimento de um fenômeno que pode ser designado judicialização da ética, objeto central desta dissertação de doutoramento. Tal fenômeno implica uma transferência do poder decisório de questões de alta complexidade moral e política – como a criminalização do aborto e da eutanásia, o tratamento jurídico dos homossexuais, o reconhecimento dos direitos dos animais etc. – para órgãos jurisdicionais, modificando o arranjo institucional que, tradicionalmente, tem orientado a estrutura do estado de direito e da separação dos poderes a ele inerente. Uma explicação possível para essa mudança de paradigma pode ser desenvolvida com base na ideia de consentimento ético-jurídico como fundamento da legitimação do poder, em substituição ao chamado consentimento político. O consentimento político, caracterizado pela representação político-eleitoral e pela adoção do majoritarismo como critério de resolução dos conflitos sociais, cede lugar, nesse novo paradigma, para um sistema de deliberação alicerçado, pelo menos intencionalmente, na proteção imparcial dos direitos fundamentais. Nesse novo modelo, o exercício do poder, para legitimar-se, há de buscar seu fundamento de validade numa concepção de dignidade expansiva e abrangente, que se preocupa em respeitar, protejer e promover as capacidades dos sujeitos éticos envolvidos no conflito. O sistema jurídico deixa de ser um mero sistema institucional de imposição da moral dominante para se tornar uma espécie de garantidor da convivência ética em um ambiente onde uma pluralidade de concepções de vida pretende compartilhar o mesmo espaço territorial dentro de uma mesma rede de proteção jurídica. A interconexão da ética e do direito, no nível fundamental desse modelo fundado no consentimento ético-jurídico, produz uma sinergia capaz de afetar intensamente o método jurídico, como a valorização dos princípios para o pensamento jurídico e a busca de uma validade jurídica para além da validade formal. A mera observância de um procedimento político deixa de ser suficiente para garantir, automaticamente, a juridicidade das deliberações legislativas, já que outros parâmetros materiais (ético-jurídicos), desenvolvidos fora da instância política, passam a ser considerados como elementos essenciais da validade jurídica. O direito, eticamente comprometido com a dignidade e juridicamente vinculado aos direitos fundamentais, torna-se assim uma instância contramajoritária responsável pelo controle axiológico do poder, recuperando o seu autêntico sentido de servir à convivência ética, em uma comunidade de pessoas autônomas e responsáveis que se respeitam mutuamente. Embora possam surgir diversos problemas decorrentes dessa feição contramajoritária da jurisdição, acredita-se que, se bem orientada e autenticamente comprometida com a expansão do círculo ético, a função jurisdicional pode proporcionar a transformação dos princípios éticos em direito concretizado. Essa transformação da ética em direito orientada pela expansão do círculo ético significa o alargamento, tanto subjetivo quanto objetivo, do âmbito de proteção da dignidade de todos aqueles que serão afetados pelo exercício do poder e funcionará como parâmetro de validade e de legitimidade da atividade jurisdicional. Assim, o principal objetivo da tese consiste em demonstrar que tanto mais será legítima a decisão judicial quanto mais ela for capaz de ampliar o sentido subjetivo e objetivo de respeito ao outro. | Ciências Sociais |
1,482 | Propriedade e Personalidade no Direito Civil Português | Propriedade,Personalidade,Direitos Reais,Família,Descriminação,Colisão de Direitos,Contrato,Divórcio,União de Facto,Casa de Morada,Direitos Pessoais,Direitos Patrimoniais | A tese que agora apresentamos parte da relação entre a propriedade e a constituição da personalidade. Embora esta ligação nos tenha sido sugerida há longo tempo por vários filósofos, só nos últimos anos se verificou um aprofundamento da investigação ao nível das ciências sociais sobre este tema, e a experiência empírica veio confirmar o que já há muito se intuía: certos objectos são constitutivos da personalidade, na medida em que permitem ao ser humano desenvolver-se na sua individualidade e apresentar-se socialmente com uma identidade específica. O que nós procurámos, no trabalho que agora apresentamos, foi averiguar se esta premissa era importante para o Direito Civil e, em particular, se seria susceptível de fundamentar uma diferente afectação de direitos reais, ou, dito de outro modo, se estes, em virtude da sua ligação à personalidade, são merecedores de uma especial tutela do Direito. Começámos, pois, por analisar se essa ligação entre propriedade e personalidade era já reconhecida pelo ordenamento jurídico português. Ao nível infraconstitucional, encontrámos várias soluções legislativas que reconhecem e sancionam essa ligação, quer no Direito Civil (o regime dos bens incomunicáveis, o direito à não caça, a protecção da casa de morada de família, o regime de certas disposições patrimoniais como, por exemplo, a instituição de fundações, as doações sujeitas a condição ou os legados pios), quer no Direito Processual Civil (o regime das impenhorabilidades e o direito de remição), quer no Direito Penal (a sistematização resultante da Reforma de 1995). Mas, também ao nível constitucional, verificámos que o indirizzo constitucional dirigido ao legislador leva em si a orientação de conformação do regime da propriedade “nos termos da constituição”. Esta locução não pode ser entendida num sentido necessariamente limitativo, mas abrange também uma dimensão positiva ou de integração dos outros valores constitucionalmente reconhecidos. Uma leitura integrativa do artigo 62.º da CRP obrigará, pois, o intérprete a tomar em consideração o diálogo entre o direito de propriedade e os outros direitos constitucionalmente reconhecidos, como, por exemplo, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Assim sendo, e embora a tese agora apresentada não seja uma tese sobre a justificação da propriedade privada, entendemos que a ligação entre propriedade e personalidade tem de ser tomada em conta, quer pelo legislador, ao definir o regime legal da propriedade, quer pelo juiz, ao decidir sobre a resolução de conflitos resultantes da colisão do exercício de direitos. O passo seguinte foi, pois, verificar se isso tem acontecido no âmbito do Direito Civil. Nesse sentido, começámos por analisar, em primeiro lugar, se o legislador tem tomado em consideração a ligação entre propriedade e personalidade na área do Direito da Família. A resposta foi negativa em vários aspectos do regime do casamento e da união-de-facto. Em segundo lugar, debruçámo-nos sobre a questão da discriminação na escolha da contraparte negocial. Apesar da legislação antidiscriminação aprovada recentemente, et pour cause, defendemos que sempre que esteja em causa uma afectação da propriedade, e que essa afectação caiba no âmbito da relação entre propriedade e personalidade, a autonomia do proprietário e a reserva que a propriedade lhe confere devem ser fortemente tuteladas. Em temos metodológicos, em oposição à ponderação tradicional entre direito à liberdade contratual e direito à igualdade, sugerimos que, no balanceamento dos vários direitos em presença, sejam tomados em conta o direito à liberdade contratual, o direito a não ser discriminado e o direito de propriedade. Por último, analisámos o artigo 335.º do CC, e verificámos que a ligação da propriedade à personalidade, quando exista, não permite que se verifique a dicotomia aí implícita entre direitos patrimoniais e direitos pessoais. A tarefa do julgador, no caso concreto, e esbatidos os contornos da distinção rígida acima referida, será procurar uma solução que tome em consideração o direito pessoal de uma das partes, mas igualmente o direito de propriedade da outra e, especialmente, a intensidade da ligação da propriedade em causa com a pessoa do seu titular. | Ciências Sociais |
1,483 | Desafios do federalismo fiscal. Contributo para a compreensão do exercício partilhado do poder tributário no limiar do século XXI | Federalismo fiscal,Autonomia,Descentralização,Tributação | O federalismo fiscal trata da partilha do poder tributário entre níveis diferenciados de governo e tem como objeto de estudo os princípios e regras gerais que devem nortear a descentralização do poder tributário. Busca, portanto, identificar as premissas que devem informar a atribuição de poder tributário ao ente central e aos entes descentralizados como maior ou menor abrangência. A questão fundamental nessa problemática manifesta-se na necessidade de equacionar conceitos contraditórios como unidade e diversidade, de maneira a garantir uma pujança nacional e, ao mesmo tempo, presevar as peculiaridades locais. Sendo assim, a partilha de poder tributário, nomeadamente no que tange à definição dos critérios demarcadores de competência tributária, envolve a consideração de diversos fatores de natureza social, política e econômica, os quais, não raras vezes, sinalizam em sentidos diferentes. A descentralização do poder tributário requer a consideração de questões deveras complexas e que não encontram soluções prontas. Sendo assim, este trabalho busca apresentar as premissas da teoria geral do federalismo fiscal, confrontando-as com a aplicação empírica desta teoria em alguns ordenamentos jurídicos. Outrossim, busca verificar se as premissas postas pela teoria do federalismo fiscal podem ser compatibilizadas com o fenômeno globalização que envolve um intenso processo de integração mundial, marcado pela necessidade de aproximação normativa dos diversos ordenamentos jurídicos com vistas a facilitar o fluxo de bens, pessoas e capital numa perspectiva global. Nesse contexto, buscaremos analisar em que medida a descentralização do poder tributário pode ser compatibilizada com o intenso processo de interconexão global. | Ciências Sociais |
1,484 | Benefícios Fiscais - A consideração da despesa do contribuinte na tributação pessoal do rendimento | Tributação do Rendimento,Benefício Fiscal | O presente trabalho, tese de doutoramento de Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Económicas, é uma tentativa de compreensão do fenómeno dos benefícios fiscais, enquanto fenómeno de política fiscal, no domínio da tributação do rendimento pessoal e na medida em que o desagravamento fiscal está dependente da utilização do rendimento, ou seja, de despesas do contribuinte. A abordagem ao problema parte da consideração da história do pensamento económico e fiscal e da história da tributação do rendimento como chave para a compreender o processo de generalização da presença de benefícios fiscais na generalidade dos impostos sobre o rendimento. Assim, após uma tentativa de definição do conceito de benefício fiscal e de benefício fiscal à despesa, analisam-se três momentos marcantes: o pensamento sobre imposto dos séculos XVII e XVIII; o processo de criação e consolidação do Income Tax britânico; e o desenvolvimento do Federal Income Tax norte-americano, simultaneamente o como imposto caracterizado pela maior profusão de benefícios fiscais e pelo o maior processo de reforma destinado a eliminá-los. Seguidamente caracteriza-se o sistema português de tributação do rendimento pessoal, nas vertentes conexas com os benefícios fiscais, analisa-se o processo que conduziu ao actual elenco de benefícios fiscais no IRS e tenta-se uma sistematização dos mesmos. Na avaliação dos benefícios fiscais à despesa esboçam-se os parâmetros necessários à avaliação dos benefícios fiscais e tenta-se extrair dos estudos especializados efeitos tendenciais dos benefícios fiscais sobre vários indicadores relevantes. Avaliam-se também abordagens de carácter genérico, nomeadamente o tratamento dos benefícios fiscais pelo direito orçamental; o tratamento desejável daqueles benefícios fiscais cuja justificação é sustentada com fundamento em considerações de capacidade contributiva; e a consideração dos benefícios fiscais por opções de evolução da tributação do rendimento. | Ciências Sociais |
1,485 | Tutela jurisdicional efetiva no direito da União Europeia. Dimensões teoréticas e práticas | Direito da União Europeia,Direito da União Europeia/Direito Europeu,European legality,European Union Court of Justice | Não sendo um Estado (nomeadamente, federal), a União Europeia apresenta-se antes como uma associação sui generis de Estados soberanos desprovida da competência das competências e de um poder constituinte, atributos que permanecem nos respetivos Estados membros. Nessa medida, a sua instituição jurisdicional - o Tribunal de Justiça da União Europeia - diferentemente do que ocorre com os supremos tribunais federais (v. g. o Suprem Court norte-americano ou o Bundesverfassungsgericht alemão), não funciona (nem poderia) como uma instância de apelo das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais dos Estados membros; igualmente, não dispõe de poderes que lhe permitam invalidar ou reformular tais decisões, tal como não pode invalidar os atos nacionais que se afigurem contrários ao direito da União. Na verdade, a prossecução das atribuições da União Europeia rege-se pelo princípio da competência de atribuição, que, extensível ao exercício das competências das suas instituições, baliza a atuação dos órgãos integrados no Tribunal de Justiça da União Europeia, de forma a que eles atuem somente no quadro competencial que os Tratados (maxime o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) preveem. Tal, porém, não obsta a que esses órgãos tenham a seu cargo um relevante papel na realização da tutela jurisdicional efetiva da ampla legalidade europeia, a qual, por sua vez, se subdivide entre objetiva (ou estrita) legalidade e pretensões de natureza subjetiva (direitos, principalmente fundamentais, e interesses) reconhecidas pela respetiva ordem, sobretudo aos particulares, e cujo respeito é condição da legalidade dos atos das instituições. As ações por incumprimento, por omissão e de indemnização, bem como o recurso de anulação, típicos instrumentos processuais do tradicional contencioso da União, são instaurados com vista a alcançar tal móbil. Não obstante, tendo em conta as limitações decorrentes do referido princípio, os órgãos jurisdicionais nacionais dos Estados membros também desempenham uma função essencial, por ventura preponderante, na prossecução da referida tutela jurisdicional efetiva, tendo sido erigidos em órgãos jurisdicionais comuns de aplicação do direito da União Europeia. Sobretudo através do reenvio prejudicial, mas também mediante o recurso de anulação, do principal órgão da instituição jurisdicional da União - o Tribunal de Justiça - têm emanado vários arestos que enunciaram e delimitaram essa competência, a qual implicou uma alteração no paradigma da atuação dos tribunais dos Estados membros, uma vez que estes passaram a desdobrar-se funcionalmente entre órgãos jurisdicionais nacionais que zelam pela salvaguarda da respetiva ordem interna, e órgãos jurisdicionais da União velando pela proteção do respetivo direito. O presente trabalho debruça-se sobre a temática da tutela jurisdicional efetiva na União Europeia. Sugere-se uma noção da mesma, analisam-se os seus pressupostos e decorrências, apontam-se propostas de melhoramento do sistema de garantia judicial da juridicidade da União, tendo por referência o quadro jurídico-institucional introduzido pelo Tratado de Lisboa, sem ignorar os tratados que o antecederam; comentam-se aspetos dogmáticos bem como questões práticas que, marcadas sobretudo pela chancela do Tribunal de Justiça, contribuíram para o status quo do tema. Palavras-Chave: Legalidade europeia; direitos fundamentais; Tribunal de Justiça da União Europeia; órgãos jurisdicionais nacionais. Not being a State (namely Federal), the European Union comes forward as a sui generis association of sovereign Nations without the competence of competences and a constituent power that are attributes belonging to the respective member States. In that regard, its jurisdictional institution - the European Union Court of Justice - unlike it occurs with federal supreme courts (e.g. the North American Supreme Court or the German Bundesverfassungsgericht), does not work (nor it should) as an appeal body for the decisions of the jurisdictional bodies of the Member States; likewise, it does not hold any powers that allow an invalidation or restructuring of those decisions, as it cannot invalidate national acts appearing in conflict to the Union law. Actually, the pursuit of the European Union assignments is ruled by the principle of power of action that, being extended to its institutions competences, limits the activity of the bodies that are integrated in the European Union Court of Justice in a way they act only within the competence framework that Treaties predict (particularly the Treaty on the functioning of the European Union). However, that does not prevent those to bodies have a relevant role in the fulfillment of the effective jurisdictional protection of the broad European legality, which, in turn, is subdivided between objective (or strict) legality and ambitions of a subjective nature (rights, mainly fundamental rights and interests) recognized by the respective order, mainly considering individuals, whose respect is a legality condition of institutional acts. Infringement actions, by omission or indemnity, as well as the action for annulment that are typical procedure instruments of the traditional Union litigation, are implemented in order to achieve such motive. In spite of that, considering the limitations arising from the above mentioned principle, domestic jurisdictional bodies of Member States also perform an important role, perhaps prominent, in the pursuit of the effective jurisdictional protection, appearing in common jurisdictional bodies of application of European Union law. Mainly through preliminary ruling, but also through action for annulment of the main body of the Union jurisdictional institution - the Court of Justice - several court decisions have come to the surface and have cited and delimited that competence, which implied a paradigm shift in the action of European Member courts as they started to functionally unfold into national jurisdictional bodies that ensure the protection of the respective internal order, and the union jurisdictional bodies protecting the respective law. The present study approaches the topic of effective jurisdictional protection in the European Union. We suggest a concept for it, analyzing its assumptions and effects, proposing improvements for the legal guarantee of the Union judiciality and having by reference the institutional-legal framework introduced by the Lisbon Treaty, without ignoring the previous treaties; we also comment dogmatic aspects as well as practical issues marked by the Court of Justice, that have contributed to the status quo of the subject. Keywords: European legality; fundamental rights; European Union Court of Justice; domestic jurisdictional bodies. | Ciências Sociais |
1,486 | O Direito Fundamental à Proteção do Patrimônio Público Econômico | Direitos Fundamentais,Patrimônio Público,Governança,Estado | O contexto contemporâneo marcado por crises financeiras, corrupção e malversação dos recursos públicos revela um cenário de violações ao patrimônio público. A necessidade de salvaguardar o patrimônio é de suma importância, uma vez que o comprometimento inadequado dos bens públicos, além de causar uma estagnação no desenvolvimento dos países, desestabilizando os governos, pode afetar a concretização dos direitos básicos dos cidadãos. A realidade demonstra a necessidade de se estabelecer os paradigmas “responsabilidade, controle e governança”. Estes paradigmas, a conjuntura pragmática e as teorias jurídicas configuram os postulados basilares do direito fundamental à proteção do patrimônio público econômico. O trabalho visa apresentar as premissas para o reconhecimento deste direito. O tema foi desenvolvido numa ordem encadeada dos referenciais: histórico, contemporâneo, teórico, conceitual-sistemático, pragmático, garantístico e crítico-analítico. Na evolução histórica foram apresentadas as civilizações grega e romana até o Estado Democrático de Direito. Na contextualização contemporânea foram mencionados os âmbitos filosófico, jurídico, político, econômico e social. Na análise teórica foram apresentadas as principais teorias geracional, jurídico-constitucional e republicana, com ênfase no Neoconstitucionalismo e Neorepublicanismo. No referencial principiológico-fundante foram expostos os princípios fundantes e estruturantes deste direito fundamental. Nos referenciais conceitual e sistemático procurou-se delimitar o bem a ser tutelado. A terminologia adequada, a composição do patrimônio público econômico, as variações e a gestão foram objetos do estudo. O referencial pragmático foi dividido em duas vertentes de violações: as evidentes (corrupção, conflito de interesses, improbidade e evasão fiscal) e as camufladas (políticas públicas para obter benefícios pessoais e outras medidas de interesses particulares ou corporativos). No referencial garantístico foram apresentados instrumentos de defesa e prevenção, sendo destacada a ação popular. Ao final foram demonstrados os desafios e as tendências no âmbito do reconhecimento. Em suma, o direito fundamental à proteção do patrimônio público econômico consiste num direito essencial à sustentabilidade estatal, à governança e à gestão pública participativa. The contemporary context marked by financial crises, corruption and embezzlement of public funds reveals a scenario of violations to public property. The need to safeguard the property is of paramount importance, since the bad use of public goods stagnates the development of countries and destabilize governments, affecting the achievement of the basic rights of citizens. The reality demonstrates the need to establish the paradigms "responsibility, control and governance." These paradigms, the pragmatic context and the legal theories constitute the basic postulates of the fundamental right to the protection of economic public property. The paper presents the assumptions for the recognition of this right. The theme was developed in a chained order of reference: historical, contemporary, theoretical, conceptual and systematic, pragmatic, guarantee and critical-analytical. Historical evolution in the Greek and Roman civilizations were presented to the Democratic State. Contextualization in contemporary philosophical, legal, political, economic and social spheres were mentioned. In the theoretical analysis, the generational, legal, constitutional and republican theories were presented, with emphasis on Neoconstitutionalism and Neorepublicanism. In the principle-based framework, it was exposed basic principles of this fundamental right. In the conceptual and systematic frameworks, the legal asset to be protected was limited. The proper terminology, the content of economic public property, its types and its management were objects of study. The pragmatic framework was divided into two strands of violations: the obvious (corruption, conflict of interest, malfeasance and tax evasion) and camouflage (public policies for personal gain and other measures of private or corporate interests). Instruments of defense and prevention were presented in the protection tool framework, being highlighted in popular action. At the end, challenges and trends were demonstrated. In short, the fundamental right to protection of economic public property is an essential right to state sustainability, governance and participative public management. | Ciências Sociais |
1,488 | A Evolução da Protecção do Arrendatário | Arrendamento,Ciências Jurídico-Históricas | No presente trabalho procede-se à análise da evolução histórica daquilo que hoje se entende como “protecção do arrendatário”. Pretende-se, assim, dilucidar, dentro de um método não apenas exegético mas também comparativo, o desenvolvimento dos quatro pontos fundamentais da relação contratual de arrendamento que influenciam directamente o direito de permanência do arrendatário nas dependências locadas: - o regime da realização coactiva da prestação do locador; - a tutela possessória do locatário; - a extinção do contrato pelo locador; - a posição do locatário perante a transmissão, a título singular, do direito do locador. A primeira parte respeita ao Direito Romano em sentido estrito, ocupando-se da protecção do arrendatário nas épocas clássica, pós-clássica e justinianeia. A escolha não é difícil de entender: o actual contrato de locação locação tem a sua origem e segue de perto o esquema obrigacional da locatio conductio rei do ius romanum. Relativamente à evolução da protecção do arrendatário após o renascimento do Direito Romano justinianeu (século XII), procurou-se colher directamente nas fontes das várias épocas o contributo então dado à matéria.O que permite, em simultâneo, uma exposição ilustrativa do pensamento jurídico europeu e das correntes doutrinais que se sucederam ao longo da chamada tradição romanística. Deste modo, a investigação passa pelo labor dos Glosadores, Comentadores (e, mais adiante, dos seus continuadores do Mos Italicus, neles incluídos os civilistas portugueses dos séculos XVI e XVII), Canonistas, Humanistas, assim como dos juristas da época da recepção alemã e neerlandesa do Direito Romano, da Jurisprudência Elegante, do Usus Modernus Pandectarum, do Jusracionalismo, da Escola Histórica e da Pandectística. Ao lado deste estudo do ius commune (que constituiu a base fundamental da experiência jurídica europeia até ao advento das codificações modernas), convocam-se os contributos originais dos direitos próprios (iura propria), bem como espécimes jurisprudenciais relevantes e, obviamente, o movimento codificador iniciado com o Iluminismo e consolidado no século XIX. Tal movimento - e o contexto que imediatamente o antecedeu - é examinado através de cinco marcos legislativos: o Código Civil da Baviera, o Código Civil prussiano, o Código Civil francês, o Código Civil austríaco, o Código de Seabra e o Código Civil alemão. Ao apurar-se se as soluções oriundas do Direito Romano foram mantidas ou, antes, abandonadas (e, especialmente, por que motivos) poder-se-á chegar a conclusões que permitam ajudar a compreender os desafios presentes desta tão sensível área jurídico-social. ABSTRACT The subject of this work is the historical evolution of what is understood in our days as “tenancy protection”. It is intended, therefore, to elucidate, with not only an exegetical but also comparative method, the development of the four key points of the tenancy contractual relationship which directly influence the tenant’s right of staying of in the leased premises: - specific performance of the landorld’s obligation; - tenant’s possessory protection; - contract’s termination by the landlord; - the tenant’s position after the singular transmission of landord’s right. The first part concerns the Roman law in a strict sense, dealing with the tenancy protection in classical, post-classical and Justinian times. The choice is not difficult to understand: the current lease contract has its origins and closely follows the obligational scheme of roman locatio conductio rei. Regarding the development of the tenant’s protection after the revival of justinian law (XII century), the research went through the legal-historical sources of each period. This enables an illustrative view of the European legal thought and the doctrinal schools that succeed through the so-called romanistic tradition. The research went through the work of the Glossators, Commentators (and, later, his Mos Italicus followers do, including the Portuguese civilists of the sixteenth and seventeenth centuries), Canonists, Humanists, and the jurists of the time of the German and Dutch reception of Roman Law, Elegant Jurisprudence, Usus modernus Pandectarum, Natural Law, Historical School and Pandectistic. Alongside this study of ius commune (which formed the core of Europe’s legal experience until modern codifications), attention is paid given to original contributions of the iura propria, as well as relevant case law specimens and, obviously, the codification movement which started with the Enlightenment and was consolidated in the nineteenth century. Such tendency - and the context that immediately preceded it - is examined through five legislative landmarks: the Civil Code of Bavaria, the Prussian Civil Code, French Civil Code, Austria’s Civil Code, the first Portuguese Civil Code of (Seabra’s Code) and the German Civil Code. To know whether the Roman Law solutions were maintained, or rather abandoned (and, above all, to know why) may be helpful to understand the present challenges in this sensitive legal and social area. | Ciências Sociais |
1,489 | O problema da responsabilidade penal dos inimputáveis por menoridade | Inimputabilidade,Menoridade,Princípio da culpa,Responsabilidade penal | Com esta dissertação de doutoramento pretendemos desenvolver o quadro dogmático penal da inimputabilidade por menoridade, consolidando o que deve entender-se por inimputabilidade em geral. Para isso, atendemos à razão de ser da consagração de uma idade abaixo da qual a resposta ao facto praticado pelo delinquente deve diferenciar-se da resposta penal, embora, comprometidos com o que nos parece ser um critério insuficiente de delimitação da imputabilidade, tenhamos considerado estar em condições de propor um critério adicional, a que demos o nome de intelectus criminale. O novo critério, consubstanciado por uma ideia de capacidade de compreensão e manifestação de vontade do delinquente, não dissociadas de uma modelação social conforme ao direito, permitirá, estamos certos, depurar o princípio da culpa jurídico - penal. Deixa, com esta nova forma de apreciar o facto e quem o praticou, de se subestimar a culpa enquanto censurabilidade passível de ser dirigida apenas a algumas pessoas que, pelas suas características, devem arcar com este juízo responsabilizador. A motivação para o tema não deixa de beber em muito do interesse que ao longo dos últimos dez anos fomos ganhando pelo direito penal em geral e pelo direito dos menores em particular. Além disso, não raras vezes tem sido veiculada uma certa ideia de necessidade de intervenção em matéria de imputabilidade penal. Por um lado, nem sempre se consegue afastar a reivindicação pública de abaixamento da sua idade, sobretudo gerada pelo desconforto perante a reacção ao facto praticado por inimputável, a que tem levado a resposta do sistema a alguns casos concretos, nomeadamente de crimes violentos (homicídios, ofensas à integridade física graves, abusos sexuais e outros) praticados por pessoas com menos de dezasseis anos, geradora hoje, na consciência jurídica geral, de um certo sentimento de impunidade que, apesar de tudo, não parecia estar no horizonte do legislador. Por outro lado, razões de harmonização sistemática do ordenamento jurídico português facilmente nos colocam perante a questão de saber se essa idade não deveria, isso sim, subir para os dezoito anos. O caldo doutrinal em que a matéria caiu, associado a uma luta cada vez mais feroz por manter os direitos, liberdades e garantias de uma criança ou jovem enquanto a matriz securitária do direito se vem adensando justifica também a dedicação ao tema. Finalmente, o facto de, nos últimos anos, a cultura jurídica ter vindo a acolher, cada vez mais, a ideia de que a capacidade do menor não pode deixar de reconhecer-se de forma evolutiva e que o valor da sua declaração de vontade, por exemplo, passa por diferentes estádios, obrigou-nos a considerar que a sua posição perante o direito e perante a consequência jurídica dos factos que pratica, ela própria, não podia continuar a ser entendida de forma estanque. A dissertação está dividida em três partes. A primeira parte trata de uma aproximação ao tema da inimputabilidade, em que desenvolvemos o conceito e a sua natureza jurídica. Ainda nesta primeira parte, começa a ganhar forma, de um modo crítico, a relação que adiante estabelecemos entre a inimputabilidade por menoridade e a culpa e a inimputabilidade por menoridade e a responsabilidade. A segunda parte da dissertação, seu verdadeiro momento original, questiona a inimputabilidade enquanto ausência de culpa, partindo, de seguida, para um estudo aprofundado de aferição da culpa por referência ao formalismo de um critério como a idade. Aí, detemo-nos na razão de ser da inimputabilidade em razão de uma determinada idade e nas vantagens que podem ser alcançadas ao pensar-se num critério adicional que reflicta a capacidade de quem comete o facto para o compreender e querer, mas também para conduzir a sua vida de forma a que das suas acções ou omissões não resulte dano ou perigo para os bens jurídico - penalmente relevantes. A tese termina com uma terceira parte onde, de modo detalhado, escrevemos sobre a justificação da reacção perante o facto daquele que, tendo mais de dezasseis anos e sendo, de iure constituto, imputável, é, para nós, um (in)imputável sob condição, as suas finalidades e natureza jurídica, não deixando de chamar à colação os que nos parecem ser os princípios de fundo da sua aplicação, seja o princípio da proporcionalidade, seja o da ofensividade da conduta ou da dignidade penal do bem jurídico tutelado. | Ciências Sociais |
1,490 | A Responsabilidade Civil por Prospecto no Direito dos Valores Mobiliários. O Bem Jurídico Protegido | Responsabilidade civil,Direito dos valores mobiliários | O objectivo do presente estudo consiste em avaliar a adequação de uma responsabilidade civil por propecto centrada na reparação dos danos sofridos por cada investidor, isto é, propomo-nos averiguar se à n responsabilidade civil por prospecto se adequará uma responsabilidade de índole essencialmente reparadora ou compensatória. O Direito dos Valores Mobiliários assenta em dois pilares fundamentais: a protecção do investidor e a eficiência do mercado. Levanta--se a dúvida sobre se as pretensões indemnizatórias apresentam como finalidade a reparação dos interesses individuais dos investidores vítimas da deficiência do prospecto ou se constituem um instrumento ao serviço do interesse público do regular funcionamento do mercado. A resposta a esta questão depende da maneira como estes objectivos se relacionam em geral no Direito dos Valores Mobiliários e, em particular, da intenção presidiu à imposição do dever de dar ao conhecer ao público a informação que deve integrar o prospecto. Concluímos que a protecção do investidor através dos deveres de informação aparece estritamente ligada ao interesse público do regular funcionamento do mercado. Esta ligação é particularmente estreita no âmbito dos deveres gerais de informação, no seio dos quais se integra o dever de publicação da informação que o prospecto deve conter. Tendo presente o mecanismo de formação de preços no mercado de valores mobiliários, em que a vontade individual não releva, formando-se os preços no mercado, concluímos que estes deveres não se destinam a prosseguir a correcta formação da vontade individual, mas têm antes em vista possibilitar uma adequada avaliação da relação risco/rendimento inerente aos valores mobiliários por parte do público investidor, necessária a uma correcta formação de preços. Na segunda parte, rocuramos apurar o bem jurídico protegido pela responsabilidade civil por prospecto, isto é, pretendemos averiguar se esta se concentra na reparação dos interesses individuais dos investidores ou antes na protecção de um interesse de natureza supra-individual, isto é, o interesse do público investidor ou do mercado. A resposta a este problema dever-se-ia harmonizar com a finalidade que subjaz ao dever de publicação do prospecto. Com vista a descobrir o bem jurídico tutelado pelo dever de publicar o prospecto, analisamos a noção de oferta pública e os desvios consagrados pela legislação comunitária ao dever de publicar o prospecto, concluindo que este dever pretende tutelar o interesse do público investidor, ou seja, a eficiência do mercado e não tanto interesses individuais dos investidores. Depois de analisar a protecção da vontade e dos interesses patrimoniais dos investidores no âmbito da responsabilidade por informações no Direito dos Valores Mobiliários, concentramo-nos sobre o regime da responsabilidade civil por prospecto delineado pelos arts. 149º e segs. do Código dos Valores Mobiliários, concluindo que se concentra na reparação dos interesses patrimoniais individualmente sofridos por cada investidor. Esta opção espelha-se nitidamente no tratamento das questões do dano e do nexo de causalidade. Não existe sintonia entre o regime da responsabilidade civil por prospecto e ratio do dever de dar a conhecer ao público as informações que devem integrar o prospecto, não servindo o vigente regime da responsabilidade por prospecto o interesse supra-individual de uma eficiente alocação de recursos Deste modo, entendemos que, de iure condendo, a responsabilidade civil pelo prospecto deveria adaptar o seu regime, por forma a encarar as pretensões indemnizatórias como instrumentos de prossecução do interesse do público investidor numa eficiente alocação de recursos, o que tem importantes consequência a nível do regiem da responsabilidade civil por prospecto, especialmente no que concerne ao tratamento das questões do dano e do nexo de causalidade. | Ciências Sociais |
1,497 | A tutela jurídico-administrativa do património cultural: em especial, os museus | Património cultural - aspectos jurídicos,Património cultural - protecção,Museus - legislação | Entre as várias realidades culturais, releva-se o Museu enquanto agente de mudança e desenvolvimento, com um papel relevante na salvaguarda da memória e do património. Reconhece-se a sua importância como instituição política, social e cultural de mediação e desenvolvimento social. A sua protecção e gestão, como representação da diversidade e pluralidade, é indispensável para permitir uma adequada interpretação e a criação de estratégias de valorização, numa perspectiva de sustentabilidade cultural. Neste contexto, preconizou-se uma discursividade institucional e procedimental na protecção, gestão e valorização do universo museológico, com a sua importância cultural e inserção política e legislativa, em dada época e sociedade. Apelou-se à construção de um modelo comunicacional institucional com uma estrutura suportada em regiões museológicas, enquanto fenómeno de desconcentração estatal, com mecanismos capazes de possibilitar a interacção, alcançando expressão ao nível internacional, para a prossecução de um intercâmbio ao nível museológico. | Ciências Sociais |
1,498 | Os Exclusivos da "Estética Industrial". Do Direito Industrial ao Direito de Autor | Desenhos ou Modelos,Direito de Autor,Protecção jurídica do design,Cumulação de protecções | A tese tem por objecto a tutela jurídica em Portugal e no quadro da União Europeia do fenómeno da “Estética Industrial” e pretende avaliar em que medida a actual protecção das criações estéticas, utilizadas como produtos industriais ou na respectiva ornamentação, é ajustada às finalidades que presidiram à sua consagração legal. Após uma análise das várias disciplinas que tutelam, directa e indirectamente, o design e as denominadas obras de artes aplicadas, é abordada a problemática da sobreposição de protecções e, em especial, da aplicação cumulativa do Direito de Autor e do regime dos Desenhos ou Modelos, e da sua conciliação com outras disciplinas, como o Direito de Marcas e da Concorrência Desleal. A concluir, propõem-se instrumentos de articulação dos vários regimes que convergem na tutela da Estética Industrial e sugerem-se diversos aperfeiçoamentos ao direito vigente, tornando-o mais coerente e adequado à defesa dos interesses que visa tutelar. | Ciências Sociais |
1,500 | O contrato administrativo entre a estabilidade e a instabilidade | Contrato Administrativo,Modificação do contrato,Alteração das circunstâncias,Reposição do equilíbrio financeiro | A tese de doutoramento tem como temas essencias a modificação do contrato administrativo e a alteração das circunstância do contrato administrativo. É um tema clássico do direito, mas também um tema de pleno de actualidade procurando saber-se quais são, em rigor, os desvios ao princípio da força obrigatória dos contratos impostos pela lógica da função e em que termos funcionam no Código dos Contratos Públicos as figuras clássicas de origem francesa como o facto do principe, a imprevisão e o caso de força maior. Ao que parece, estamos praticamente à beira de uma mudança de paradigma, que aponta no sentido da imodificabilidade do contrato administrativo por modificação unilateral do contraente público. | Ciências Sociais |
1,502 | A responsabilidade criminal pelo produto e o topos causal em direito penal: contributo para uma protecção penal de interesses do consumidor | Responsabilidade criminal pelo produto,Protecção do consumidor | A responsabilidade criminal pelo produto refere-se à responsabilização penal dos produtores ou distribuidores de bens de consumo pela lesão ou colocação em perigo de interesses juridicamente valiosos dos consumidores (como a vida, a saúde, a segurança), decorrente da normal utilização dos bens destinados à satisfação das suas necessidades. Esta temática compreende uma série de novos problemas jurídicos colocados ao direito penal pelo desenvolvimento e crescente complexidade da moderna sociedade de consumo. Trata-se de saber em que medida o produtor ou distribuidor devem responder criminalmente pela ofensa a interesses fundamentais dos consumidores. Uma tal responsabilidade criminal teve na sua origem uma casuística jurisprudencial que se apresenta na parte introdutória desta dissertação. A leitura e o estudo destes casos permitem concretizar e apresentar o tema da investigação, concentrado nas dificuldades suscitadas pela aplicação dos delitos de resultado e, em particular, na questão da imputação de resultados danosos. Com efeito, o paradigma da imputação de um resultado a uma conduta, próprio dos crimes de Homicídio ou de Ofensas à integridade física, convocados por estas decisões jurisprudenciais, encontra, no âmbito da produção e distribuição de bens, um conjunto renovado de dificuldades, ligadas de forma imediata ao contexto empresarial e de inovação tecnológica em que se realiza a lesão daqueles bens jurídicos fundamentais. A primeira parte desta dissertação é assim dedicada ao estudo da figura da responsabilidade pelo produto. A nossa atenção dirige-se em primeira linha à sua dimensão jurídico-penal, não obstante uma breve referência à responsabilidade civil, justificada pelo amplo desenvolvimento doutrinal e legal desta problemática no plano do direito civil. A complexidade do problema advém desde logo da sua transversalidade sistemática, composta por distintas dimensões que se reflectem por todas as categorias e elementos constitutivos da infracção criminal. Entre os diversos nódulos problemáticos elege-se, como já se referiu, a questão da imputação de resultados danosos assente na afirmação de um nexo causal entre a conduta de produção e comercialização dos bens e as ofensas a bens jurídicos fundamentais dos consumidores. É este horizonte problemático que serve de cenário à segunda parte desta dissertação, que assume como propósito a procura de um critério ou modelo de imputação causal. Justifica-se assim o estudo, nas suas linhas nucleares, dos principais modelos causais seguidos no discurso penal, por vezes em diálogo com o discurso científico e filosófico. Esta análise constituirá um suporte essencial à proposta, no final da segunda parte, de um modelo causal – que designámos de modelo da imputação causal – válido para os delitos materiais e devidamente enquadrado no juízo normativo da atribuição de resultados. Arriscada a proposta de um modelo, regressa-se ao problema da responsabilidade criminal pelo produto, de forma a testar, neste domínio, a sua capacidade de resposta. Todavia, uma tal experiência pressupõe, num primeiro momento, que se considere a tutela penal conferida pela lei portuguesa aos interesses dos consumidores, a qual se realiza em dois planos distintos: no Código Penal através dos delitos de resultado que aí se prevêem, e no direito penal secundário por intermédio das incriminações previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. É justamente a análise destas incriminações que se concretiza na terceira parte desta investigação. A apreciação do regime legal procura indagar da sua capacidade de resposta às questões suscitadas pela produção de bens defeituosos e perigosos para a segurança dos consumidores. Perante a insuficiência da resposta legal, motivada em grande medida pelas dificuldades de imputação causal inerentes aos delitos de resultado, desadequados às especificidades da produção e comercialização de bens, procuram-se outras soluções normativas. Termina-se esta investigação apresentando uma proposta de incriminação a inserir no Código Penal que, em estreita observância do princípio da mínima intervenção penal, permita, do mesmo passo, ultrapassar os obstáculos relacionados com a causalidade decorrentes dos clássicos delitos de resultado e responder à necessidade de tutela penal dos interesses fundamentais dos consumidores no âmbito da produção e comercialização de produtos perigosos ou defeituosos. | Ciências Sociais |
1,503 | A dimensão cultural do Estado - Contributo para uma análise do Estado cultural e dos direitos e deveres culturais na Constituição da República Portuguesa | Direito,Direito Constitucional | O Estado, modelo de organização das comunidades humanas na modernidade, tem uma génese cultural na medida em que foi erguido sobre um substracto humano e territorial culturalmente delimitado: a nação. Apesar do vocábulo nação ser um dos conceitos dotados de maior grau de indeterminabilidade em toda a enciclopédia jurídica, a doutrina reconhece-lhe de modo pacífico as características da existência de uma matriz cultural típica e da homogeneidade das pessoas que a integram. O conceito de nação desenvolveu-se segundo duas matrizes ideológicas diversas, étnico-cultural assente no ideal teutónico da pureza raça, e electivo-cultural, fundada sobre os pressupostos francófonos do legado de memórias e do desejo de união da comunidade. O Estado como forma de organização política surgiu com a Paz de Westefália e foi erguido, em regra, como estrutura jurídica de cada uma das nações europeias, de quem herdou o legado cultural, mas apesar do carácter promissor desta genética comum nem sempre o poder político manteve uma pressuposta relação de cumplicidade com o fenómeno cultural durante a modernidade. A cultura, antónimo de natura e portanto apanágio do espírito e do engenho humano, é um conceito biunívoco que abrange a cultura em sentido antropológico ou civilização, identificadora do modo dos povos viverem e de se relacionarem, e a cultura em sentido humanista ou cultura, que consiste no conjunto de actividades humanas referentes ao domínio do conhecimento, nomeadamente arte e ciência. A cultura, como qualquer fenómeno social, é relevante para o ordenamento jurídico de uma comunidade humana. A modernidade revelou, no entanto, uma multiplicidade de variáveis no relacionamento entre Estado, Direito e cultura, desde a instrumentalização da cultura pelo Estado absoluto, à reivindicação liberal da autonomia da cultura como prelúdio da liberdade humana, ao anátema da cultura nos primórdios do Estado social, apesar do proclamado desiderato de valorização do económico do social e do cultural, até à reabilitação da cultura numa fase de aperfeiçoamento do Estado que mantém uma vocação social, embora haja mitigado os procedimentos de realização de prestações. Se a Teoria do Estado nunca deixou de acompanhar numa perspectiva analítica a dinâmica das relações entre poder político e cultura, a Ciência do Direito também não poderia ignorar este fenómeno social e, mesmo sem empregar o termo cultura, as Constituições foram progressivamente regulando matérias de âmbito cultural, desde logo o ensino. O crescimento quantitativo e qualitativo das matérias culturais nos textos constitucionais motivou a formulação do conceito doutrinário de Constituição cultural, complementar das sedimentadas Constituições política, económica e social, permitindo assim ao Direito Constitucional regular na plenitude os fenómenos sociais pela integração no seu quadro normativo das relações estabelecidas no contexto de qualquer dos quatro sub-sistemas sociais interactivos, assim como nos respectivos intercâmbios. A Constituição cultural portuguesa que, é reconhecida pela comunidade jurídica além-fronteiras como impressionante na dedicação que presta às questões culturais, está organizada numa dinâmica pentagonal que compreende as perspectivas de liberdade, solidariedade, dever, acervo e tarefa. Concretizando este modelo, é possível delimitar a Constituição cultural portuguesa nos seguintes termos. A cultura (i) como liberdade incorpora as liberdades de criação intelectual, nomeadamente artística e científica, que compreendem a invenção, produção e divulgação da obra, abrangendo ainda a protecção legal dos direitos de autor, a liberdade de transmissão (ensinar) e a correlativa liberdade de assimilação (aprender) culturais, a liberdade de criação de escolas particulares e cooperativas, a autonomia universitária e ainda a liberdade de participação democrática no ensino. A cultura (ii) como solidariedade compreende o direito de acesso à criação cultural, nomeadamente artística e científica, o direito à educação, e o direito à fruição cultural. A cultura (iii) como dever comporta o direito-dever dos pais de educação dos filhos, o dever de todos preservarem, defenderem e valorizarem o património natural e cultural e o dever de algumas associações e fundações colaborarem com as entidades públicas na prossecução das suas tarefas culturais. A cultura (iv) como acervo, compreende os símbolos nacionais e o património natural e cultural do Estado Português. A cultura (v) como tarefa das entidades públicas abrange uma panóplia de actividades de âmbito cultural cuja prossecução está a cargo do Estado e de outras entidades públicas visando o escopo da realização da democracia económica, social e cultural na sua plenitude. A análise da Constituição cultural portuguesa permite um conjunto de princípios modeladores das normas que a incorporam e que contribuem para identificar uma ideologia que lhe está suprajacente, plasmada nos princípios da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da solidariedade e da neutralidade. | Ciências Sociais |
1,505 | Agências europeias de regulação | Políticas europeias -- execução,Estado regulador,Agências europeias | Hodiernamente, a paisagem institucional da União Europeia é marcada de forma crescente pela emergência das denominadas agências europeias, a actuar no âmbito das mais diversas políticas comunitárias: marcas, segurança aérea, segu-rança alimentar, controlo de fronteiras, energia, comunicações electrónicas, mer-cados financeiros, entre outras. De facto, no contexto da emergência e consolidação do Estado regulador, com a abertura à concorrência de sectores anteriormente monopolizados pelo po-der público e o surgimento dos serviços de interesse (económico) geral, o modelo dos reguladores independentes – independência dos interesses dos operadores económicos e das interferências políticas , com raízes norte-americanas, tem-se imposto, muito por influência do direito comunitário, nos ordenamentos jurídicos dos Estados europeus e constitui traço incontornável do poder executivo da pró-pria União. Nesta envolvente, em atenção ao crescente número e, em especial, ao re-forço das suas prerrogativas e da sua relevância na ordem executiva da UE e ao nível das administrações dos Estados membros, temos por relevante desenvolver um estudo compreensivo das agências europeias, dada a ausência de monografias sobre esta importante temática na doutrina nacional e a sua raridade na doutrina estrangeira. O objectivo fundamental da presente dissertação é analisar a tendência da “agencificação” europeia - seus traços caracterizadores e desenvolvimentos (mais) globais -, sem prejuízo de, em certos momentos, se revelar necessário den-sificar esta (tentativa de) teoria geral das agências europeias com a concretização das principais especificidades de alguns destes organismos. Sendo este o propósito principal, mais do que examinar as “circunstân-cias” ou contingências do aparecimento e a diversidade de funções ou de compe-tências cometidas a cada agência, curamos de encontrar respostas a questões transversais, inter alia: vantagens oferecidas por estes organismos para a credibi-lidade, legitimidade e visibilidade da acção da União? em que medida as agências europeias constituem o resultado de compromissos de interesses entre instituições e Estados membros? que tipo de relações (e de autonomia ou independência rela-tiva) se desenvolvem entre as agências europeias, as instituições da UE e os Esta-dos membros? suficiência dos mecanismos de accountability para garantir a legi-timidade (democrática) de organismos técnicos cada vez mais poderosos? É que, numa palavra, o reconhecimento da heterogeneidade como “dado real” e traço (mais) decisivo do processo de “agencificação” na UE não impede, antes aconselha e justifica a investigação (ars inveniendi) dos elementos (comuns) que explicam o recurso à mesma solução institucional - o modelo das entidades independentes (rectius, autónomas) – na execução de políticas europeias tão di-versas. | Ciências Sociais |
1,506 | O âmbito de vinculação da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia | União Europeia,Carta de Direitos Fundamentais,Âmbito de vinculaão | O propósito da dissertação é o de caracterizar e delimitar o âmbito de aplicação das normas de direitos fundamentais da União Europeia tendo por base o artigo 51.º da Carta de Direitos Fundamentais e a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União. Pretendemos isolar em que tipo de situações as normas de direitos fundamentais da UE podem ser invocadas pelos particulares para sua defesa contra actos jurídicos praticados por entidades jurídico-públicas e por entidades privadas. A dissertação encontra-se dividida em três partes; a primeira de cariz introdutório permite o enquadramento da problemática; segue-se o desenvolvimento da investigação com a qualificação do tema como questão de natureza jurídico-metodológica que se analisa em duas vertentes de vinculação: a eficácia vertical e a eficácia horizontal das normas de direitos fundamentais. A terceira parte cumpre um propósito conclusivo; por um lado, constitui uma síntese da análise precedente e por outro lado, contém uma série de reflexões relativamente à necessidade de recentrar a temática do âmbito de aplicação dos direitos fundamentais no que se refere aos actos jurídicos desenvolvidos no plano dos Estados-membros. | Ciências Sociais |
1,507 | Crimes e Contra-Ordenações: da cisão à convergência material. Ensaio para uma recompreensão da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacional | Direito penal,Direito contra-ordenacional,Criminal law,Regulatory offences law | O presente estudo tem como objecto o relacionamento entre o direito penal e o direito contra-ordenacional no quadro do sistema jurídico português. A ideia de fundo de que o direito das contra-ordenações dispõe de uma natureza distinta da do direito penal em virtude do carácter materialmente diverso da contra-ordenação face ao crime constitui o elemento-chave da compreensão que a esmagadora maioria da doutrina e jurisprudência nacionais têm do sistema contra-ordenacional vigente. Essa ideia representa, na realidade, o sustentáculo que leva a que entre nós se defenda que as decisões legislativas de tipificação de crimes e de contra-ordenações devem ser orientadas pelo critério que subjaz a essa distinção material; que os princípios constitucionais válidos para o direito penal não devem, por norma, cobrar aplicação em sede contra-ordenacional; e que o regime legal do direito das contra-ordenações deve ser conformado de modo a assegurar a autonomia do direito contra-ordenacional em planos tão diversos como os do facto punível, das sanções e do processo. A natureza da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacional, baseada essencialmente na contraposição entre crimes e contra-ordenações, constitui assim uma questão omnipresente e de decisivo significado nas inúmeras dimensões de que se compõe o problema contra-ordenacional. E é isso que justifica que seja ela o objecto central da investigação, cujo propósito essencial é o de traçar as linhas fundamentais que dão corpo a esse relacionamento. A investigação começa por apresentar o quadro em que o direito das contra-ordenações fez o seu aparecimento no ordenamento jurídico alemão ocidental e os termos em que se deu a sua recepção na ordem jurídica portuguesa. Posto isto, são analisadas as principais correntes doutrinais contemporâneas que tomam posição sobre a natureza da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacional. A fim de marcar uma posição pessoal sobre a questão, procura-se compreender os rumos político-criminais que o direito penal e o direito de mera ordenação social vêm seguindo na actualidade, concluindo-se pela existência de uma tendência de aproximação recíproca. De um lado, o direito contra-ordenacional foi instituído como instrumento sancionatório por excelência do direito regulatório contemporâneo, sendo através dele que o Estado, sob as vestes de Estado Garantidor, procura assegurar o essencial da tutela dos bens jurídico-económicos dos sectores vitais do sistema económico actual. E de outro lado, assiste-se a uma expansão do direito penal que o tem levado a intervir nessas e noutras áreas socio-económicas para tutela de bens jurídicos colectivos através de tipos legais que geralmente assumem uma estrutura típica cumulativa que é tradicionalmente conotada com a estrutura dos ilícitos contra-ordenacionais. Defende-se, enfim, que o problema do relacionamento entre o direito penal e o direito das contra-ordenações deve ser enfrentado e dilucidado no quadro do sistema constitucional no âmbito do qual ambos convivem paredes-meias e actuam, em regra, conjunta e articuladamente. Sendo esse o seu habitat, deverá a contraposição entre ambos arrancar dos princípios jurídico-constitucionais que o legislador ordinário deve assumir como directrizes orientadoras das suas decisões de criminalização e de tipificação de contra-ordenações. Conclui-se, à luz deste contexto constitucional, que não é possível fundar a autonomia material entre o direito penal e o direito das contra-ordenações com base numa total e contínua relação de divergência material entre crimes e contra-ordenações, sendo antes no plano das sanções que tal autonomia material pode encontrar a sua base de sustentação. | Ciências Sociais |
1,508 | Contrato de seguro e conduta dos sujeitos ligados ao risco | risco,seguro,deveres de conduta,risk,insurance,warranties | O presente escrito trata a questão das exigências de conduta impostas pela lei ou pelo contrato de seguro aos sujeitos ligados ao risco, para valerem na fase da execução do contrato, que requerem destes determinadas condutas no sentido da delimitação ou contenção do risco suportado pelo segurador ou da delimitação ou minoração das consequências do sinistro. Trata-se aqui tanto de deveres de informação, pelos quais o segurador afere da extensão do risco que cobre, ou do sinistro ocorrido, como de deveres de conduta que visam à contenção da extensão desse risco e das suas consequências. Análogo a estes é também o regime pelo qual se tira consequências da causação dolosa do sinistro pelo tomador, segurado ou beneficiário. Em termos prático-económicos, estas exigências de conduta justificam-se desde logo pelo desalinhamento dos incentivos do segurado, que, pelo efeito do contrato, deixa de sofrer na sua esfera as consequências do sinistro. Não tendo o segurador acesso à mesma quantidade de informação que o segurado no que concerne ao risco (assimetria informativa), este último pode ver-se tentado a não fornecer ao segurador toda a informação devida ou a ser leviano ou, no limite, oportunista face aos interesses seguros. Tal explica tradicionalmente a severidade dos regimes associados ao não acatamento destas exigências, que determinam a perda total da contraprestação, mesmo que tal exceda o valor do dano causado. Por outro lado, a previsão destas exigências de conduta serve igualmente a delimitação do risco coberto, vindo isolar a atribuição a cargo do segurador da influência de certos factos – sobretudo, atinentes à esfera do segurado – que a poderiam influenciar, e conformando, nesse medida, o produto jurídico "seguro". Tais exigências de conduta estão, pois, colimadas à preservação do equilíbrio contratual, velando por que a cobertura recortada pelo segurador corresponda ao prémio por ele praticado. O seu regime legal é como tal central para discernir a alocação do risco típica do contrato de seguro. Do mesmo passo percebe-se também que a inscrição destes deveres no contrato pode esvaziar em grande medida o alcance da cobertura e assim comprometer o sentido e finalidade do contrato, devendo, pois, estar sujeita a especial vigilância do ordenamento jurídico. Com a entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, estes regimes conheceram, entre nós, regulação recente, cujo sentido global não foi ainda objecto de tratamento científico autónomo e sistemático na doutrina nacional. Se as suas normas mostram uma severidade desusada no sistema de incumprimento contratual, prevendo a perda total da prestação em caso de violação dolosa do dever, ainda que o dano causado seja menor, estas regras gravitam ao mesmo tempo em torno da protecção do segurado contra o recurso desequilibrado destes regimes pelo segurador, limitando nos restantes casos as consequências do não cumprimento mediante requisitos de culpa e causalidade. Assim, trata-se de regimes em geral imperativos ou semi-imperativos, mesmo quando o carácter supletivo das normas é a regra. Tal protecção mostra-se, não obstante, incompleta, não dispondo o Direito português, ao contrário do que acontece com os Direitos alemão, austríaco, belga, inglês ou suíço, de uma regra geral limitativa do regime do incumprimento das exigências de conduta ligadas ao risco criadas por contrato. Como ponto de observação da dinâmica destes regimes, a presente dissertação escolheu as figuras do seguro de saúde e do seguro de acidentes pessoais, já que estas permitem ilustrar os delicados problemas de ponderação que se colocam em sede de seguros de pessoas. Com efeito, os regimes que com algum grau de imperatividade regulam em sede geral estes deveres e as consequências do respectivo incumprimento amiúde recuam em sede de seguros de pessoas, recusando aí aplicabilidade. Tal parece exprimir a intenção legislativa de não onerar o segurado com a imposição de deveres que possam gravar sobre os seus direitos de personalidade. Porém, não se inibe a criação destes deveres em sede contratual, pelo que tais deveres reaparecem frequentemente nos clausulados, desgarrados daquelas normas legais que os conformam. Destarte, aquele recuo regulativo, se isenta o segurado de uma incidência directa de deveres de conduta, também o desguarnece da protecção conferida pelos regimes legais em causa para a hipóteses de incumprimento. Acresce que da realidade contratual avulta também a criação de deveres de prevenção antecipada do sinistro, para cujo regime o RJCS não fornece orientação directa. Urge, pois, mobilizar outros operadores mais gerais para esses efeitos, com grande destaque para as normas de protecção de direitos da personalidade e para o regime da contratação com recurso a cláusulas contratuais gerais. | Ciências Sociais |
1,511 | Crédito compensatório e alimentos pós-divórcio: contributo para a compreensão de um sistema bimodal | crédito compensatório,obrigação de alimentos,divórcio,compensatory payment,maintenance obrligation,divorce | O presente estudo debruça-se sobre o crédito compensatório e os alimentos pós-divórcio e pretende constituir um contributo para a compreensão destas figuras, do seu fundamento, do seu regime e do seu posicionamento enquanto dois pólos de um sistema de resposta às condições económicas adversas que surgem para um dos cônjuges associadas ao divórcio. O interesse da investigação destas matérias prende-se com a necessidade de conceder um tratamento científico a um sistema que resultou, de forma inovadora, da reforma do regime jurídico do divórcio de 2008, informado pela nova lógica que esta imprimiu às consequências da dissolução do casamento por esta via. De facto, em 2008, a Lei n. 61/2008, de 31 de Outubro, determinou uma reestruturação do regime do divórcio ao eliminar a violação culposa de deveres conjugais como fundamento da dissolução do casamento. Portanto, de um sistema de dois pilares – baseado na culpa e na ruptura do casamento – passámos para um sistema de base única – divórcio-ruptura puro. Ora, esta alteração nos alicerces do divórcio implicou também a reestruturação das suas consequências, cujo anterior regime assentava em considerações de merecimento e desmerecimento decorrentes da declaração de culpa dos cônjuges no divórcio. No âmbito destas consequências destaca-se a obrigação de alimentos entre ex-cônjuges. A obrigação de alimentos na sequência do divórcio é uma figura que tem sido objecto de acesa controvérsia acerca dos seus fundamentos e, em última análise, da sua própria subsistência, desde há várias décadas, no plano internacional. Todavia, a Reforma de 2008 entendeu mantê-la no quadro das consequências do divórcio. Ao fazê-lo, não renunciou a este instrumento clássico, no entanto, tornou-se impossível entendê-lo nos mesmos termos. Na verdade, não só o seu regime positivado sofreu importantes alterações, que se prenderam em grande medida com a eliminação da declaração da culpa, como o entendimento do instituto pode ser alvo de novas leituras. Por um lado, temos hoje um regime que não abandonou a sua função alimentar, de resposta à necessidade de um cônjuge mais frágil do ponto de vista económico. Por outro lado, é marcado por um acesso mais exigente, filtrado por exigências de auto-suficiência dos cônjuges. Há que compreender tais modificações no quadro de um divórcio que se quer mais livre e face ao qual se torna cada vez mais difícil sustentar uma obrigação assente numa relação extinta com base apenas num critério de necessidade. O apego à tradicional figura dos alimentos implicou que esta não fosse substituída pelos mecanismos de carácter praeter alimentar que vieram tomar o lugar dos alimentos pós-conjugais em sistemas da nossa órbita jurídica, de que são exemplo paradigmático as prestações compensatórias do modelo franco-espanhol. De facto, estes mecanismos de resposta às condições económicas adversas que surgem associadas ao divórcio para um dos cônjuges procuram um fundamento diferente da necessidade e assumem uma função diversa da alimentar. São instrumentos de natureza compensatória. A falta de fervor iconoclasta do legislador de 2008 relativamente ao instituto dos alimentos e a recusa de alteração radical de paradigma não significaram, todavia, indiferença relativamente à necessidade de acolher figuras compensatórias como efeito do divórcio reconfigurado. De facto, a consciência de que, com a dissolução do casamento, se tornam visíveis assimetrias económicas entre os cônjuges, potenciadas pelo casamento, que não se traduzem forçosamente em situações de necessidade e que fornecem um fundamento diverso para reclamar prestações de diferente índole ao ex-cônjuge, motivaram a criação da nova figura do crédito compensatório. O crédito compensatório – que é um verdadeiro efeito do divórcio - aparece como um mecanismo enxertado na regulação do dever conjugal de contribuição para os encargos da vida familiar. Emerge do comportamento contributivo de um cônjuge, que extravasa de forma pronunciada a medida estabelecida pela lei e que, portanto, em virtude das renúncias efectuadas para levar a cabo tais contribuições, é causador de “prejuízos patrimoniais importantes” para o cônjuge prestador. É a estes “prejuízos” que o crédito compensatório visa responder. Deste modo, da nova configuração do regime do divórcio emergiu um sistema de dois pólos de mecanismos de resposta às condições económicas adversas que surgem associadas à dissolução do casamento. Mantém-se a figura tradicional dos alimentos pós-divórcio, apesar de ela própria ser objecto de novas leituras, e acrescenta-se um novo pólo, de contornos incertos e que não mereceu ainda tratamento aturado por parte das nossas doutrina e jurisprudência. Para realizarmos a análise nos termos em que nos propusemos, dividimos o nosso estudo em seis capítulos e, em cada capítulo, trataremos paralelamente dos mesmos aspectos relativamente às figuras do crédito compensatório e dos alimentos pós-divórcio. Assim, no primeiro capítulo, debruçar-nos-emos sobre os pressupostos das duas figuras e, a partir da individualização que fizermos destes, teremos a base para determinar o fundamento e a natureza dos mecanismos em causa. Iluminados por estas conclusões, efectuaremos a análise do regime das duas figuras nos capítulos seguintes. No capítulo segundo, trataremos da determinação dos seus sujeitos, no capítulo terceiro, estará em causa a determinação do montante de cada um destes instrumentos. O capítulo quarto debruçar-se-á sobre as matérias de cariz processual que dizem respeito à determinação de crédito compensatório e de alimentos pós-divórcio. No capítulo quinto estarão em causa as modalidades de cumprimento destas figura e, por fim, no capítulo sexto trataremos das possibilidades de modificação de cessação do crédito compensatório e dos alimentos pós-divórcio. | Ciências Sociais |
1,512 | Esforços e Sacrifícios no Cumprimento Contratual | Direito contratual,Prestação,Esforços,Sacrifícios,Diligência,Colisão de direitos,Erro-vício,Alteração das circunstâncias,Usura,Caso fortuito e de força maior,Contract law,Performance,Efforts,Sacrifice,Diligence,Collision of rights,Mistake,Unforeseen circumstances,Frustration,Force majeure | Esta dissertação parte de um corte funcional da obrigação enquanto vínculo pelo qual se transmitem utilidades entre as pessoas que integram a relação específica. Enquanto conduta apta a disponibilizar utilidades ao accipiens, a prestação, como objecto da obrigação, decompõe-se na prática de um conjunto de actos tendentes à produção do resultado a que está colimada. Estes actos têm como condição necessária um conjunto de esforços de certa intensidade e/ou de sacrifícios. Enquanto o esforço constitui um dispêndio de energia, que resulta do emprego de qualidades e de competências do próprio devedor, todo o sacrifício implica uma renúncia a algo próprio, que corresponde a um bem de que se abre mão, com ou sem valor patrimonial: é um prejuízo patrimonial que se suporta, uma compressão do exercício de um direito próprio que se tolera. Implica um perda de vantagens, seja qual for a sua natureza. Distinguindo entre modelos de diligência – enquanto critérios definidores de uma intensidade mínima dos esforços do devedor –, assim como entre o carácter pessoal e patrimonial que os sacrifícios podem assumir, o trabalho pretende determinar até que ponto vão os esforços e sacrifícios que o credor pode exigir do devedor, no sentido do cumprimento de obrigações contratuais. A fixação daqueles limites assume uma importância fundamental, dado o papel essencial dos elementos limitados na materialização da prestação debitória, acabando por delimitar, para todos os efeitos, o próprio comportamento que o credor pode exigir. O primeiro capítulo descreve o padrão bom pai de família como regra; a forma como as obrigações contratuais, uma vez interpretado o negócio de forma objectiva e global, estabelece muito frequentemente um critério de diligência diverso; e o modo como este critério se refere ao dever de prestar, não se estendendo aos deveres acessórios, nomeadamente no quadro dos impedimentos correspondentes aos casos fortuitos e de força maior. O segundo capítulo trata do sacrifício patrimonial, isto é, do sacrifício que respeite a prejuízos de natureza patrimonial que o devedor tem de suportar para poder cumprir. O problema é simples, na sua colocação, ainda que não na sua resolução: a realização da prestação representa um sacrifício patrimonial habitualmente colossal (mas não necessariamente), de que o devedor não se apercebera, ou cuja possibilidade de ocorrência o devedor não havia tomado em consideração, ou que não teve outra alternativa senão aceitar. A análise incidirá sobretudo sobre as figuras que corrigem estas situações de forma geral: a usura, a alteração das circunstâncias e erro-vício, com especial atenção prestada ao erro sobre a base do negócio. O terceiro capítulo aborda o sacrifício pessoal, que corresponde àquele que atinja bens de natureza não patrimonial, mormente direitos de personalidade do devedor. Nestes casos o cumprimento implica uma restrição destes direitos subjectivos do devedor. No quadro deste capítulo há ainda um caso especial em que o sacrifício em causa não é imposto ao devedor, mas aos seus credores, titulares activos de diferentes relações creditórias que têm o mesmo devedor em comum. Este sacrifício não tem de ser excessivo (nem o deve ser, sob pena de estar sujeito à aplicação do artigo 793.º) e é tratado no mesmo capítulo que os sacrifícios pessoais – embora de forma específica – por ambas as situações corresponderem a colisões de direitos. Esta é uma matéria fundamental do direito das obrigações, destituída de tratamento sistemático e autónomo na nossa doutrina. Por este motivo, o carácter pessoal do discurso é incontornável, como o é a vasta bibliografia em que se ampara. | Ciências Sociais |
1,513 | O Emprego Público de Regime Privado: uma análise da importação do modelo privatístico de trabalho subordinado pela Administração Pública não empresarial no Direito Brasileiro - uma proposta de Laboralização da Função Pública Brasileira | Direito Administrativo,Função Pública | O presente trabalho tem, como pano de fundo, a formatação jurídica da Função Pública Brasileira, apontando as suas principais características jurídicoconstitucionais, a sua interpretação doutrinária e jurisprudencial e as suas fragilidades jurídicas. Porém, na especialidade, o presente estudo objetiva averiguar a razoabilidade da permanência, perante o Direito Positivo Brasileiro, de um disciplinamento jurídico dos trabalhadores públicos da Administração Pública não empresarial do Estado completamente diverso e não coincidente com o tratamento jurídico atribuído por esse mesmo ordenamento jurídico aos trabalhadores privados, inseridos no Direito do Trabalho; e, ato contínuo, não havendo mais a justificativa dessa diversidade jurídica, se não seria constitucionalmente mais adequada a configuração de relativa aproximação jurídica do “Direito da Função Pública” ao “Direito do Trabalho” (brasileiro), através da “importação” de institutos, modelos, princípios oriundos desse ramo jurídico. Para tanto, o presente trabalho é divido em quatro partes. A primeira delas tem como finalidade analisar o sistema funcionarial brasileiro perante as Constituições passadas e perante a vigente Constituição de 1988. A segunda parte é constituída por uma análise de Direito Comparado, tendo-se optando por países paradigmáticos da Europa Continental de origem romanística: Itália, Alemanha, França, Espanha e Portugal, além do Direito Comunitário. Através dessa análise, comprova-se a existência um movimento jurídico amplo (mais ou menos intenso, a depender de cada um dos países analisados) de assimilação e de quebras de separações estanques e nítidas entre o “Direito da Função Pública” e o “Direito do Trabalho”. A terceira parte é constituída por uma comparação, perante o sistema jurídico brasileiro, entre as figuras da “relação estatutária” do servidor público e da “relação empregatícia” do trabalhador privado, demonstrando o quão próximas são essas figuras jurídicas. A última parte é constituída por uma proposta de “laboralização” para a Função Pública brasileira, proposta esta que tem como foco as debilidades do sistema funcionarial nacional. Tal “laboralização” foi apresentada, por sua vez, também em quatro níveis: normativo (incluindo a esfera legislativa e a contratualização coletiva), administrativo, judicial e acadêmico. Ao final, resta a segurança de que o “Direito da Função Pública” brasileiro precisa ser repensado e reconfigurado, num intuito modernizante, democratizante e também uniformizador e igualitário em relação aos próprios trabalhadores públicos. Só muito recentemente o Brasil tem sentido alguns dos efeitos daquele fenômeno mais amplo, verificado ao nível internacional, de correspondência entre o “Direito da Função Pública” e o “Direito do Trabalho”. Este, entretanto, é efetivamente um parâmetro jurídico a ser relevado por aquele, os quais, aliás, podem ser eventualmente fundidos num único “Direito (geral ou amplo) do Trabalho”, não obstante as inderrogáveis afetações jurídico-públicas (mais ou menos intensas) decorrente da natureza pública do empregador público. | Ciências Sociais |
1,514 | Contratos de rede e Redes de Empresas | Redes,Redes de Empresas,Tipicidade,Interdependência,Coligação Contratual | O objetivo da presente investigação é contribuir para o estudo do fenómeno de cooperação inter-empresarial em rede. As relações de rede têm sido apresentadas como uma alternativa às relações de mercado e às formas de integração de empresas. Uma análise quanto às figuras jurídicas com as quais as redes apresentam maiores afinidades permite concluir que as redes são uma figura trans-típica, mas com elementos mínimos que permitem identificar a cooperação de rede como um conjunto tendencialmente estável e duradouro de relações bilaterais ou multilaterais de colaboração entre empresas, juridicamente autónomas e independentes, que visam aumentar a competitividade no mercado, coordenando as suas atividades económicas de forma interdependente. A relevância jurídica específica das redes não é alcançada através do mero somatório do contrato ou de um conjunto de contratos; a ligação entre os vários contratantes, opera ao nível da causa e do objeto. De iure constituendo, sustenta-se a necessidade de regulação de alguns aspetos das relações reticulares ante a insuficiência das soluções legais existentes e, bem assim, dos princípios jurídicos aplicáveis em geral, nos domínios da vinculação, representação e responsabilidade civil. Após análise da noção legal de rede contida no Estatuto da Ordem dos Revisores Oficias de Contas e no Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, conclui-se que os parâmetros exemplificativos eleitos pelo legislador europeu e nacional para considerar a existência de uma rede no domínio de atividade dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas podem ser convocados para a análise das relações de cooperação inter-empresarial e conduzir à conclusão de existência de uma relação de rede quando se verifiquem aqueles indícios, fora dos quadros da revisão de contas. Quanto às relações de rede em que existe uma entidade a quem são atribuídos ou reconhecidos poderes de conformação da rede, analisa-se o poder de controlo do cume da rede, qualificando-o como um poder funcionalizado, que tem sempre como diapasão o bom funcionamento da rede e é passível de sindicância judicial, quer quanto à sua extensão quer quanto ao modo de exercício. A eventual responsabilidade do cume da rede por atos praticados pelos membros da rede integrantes na rede gerida pelo primeiro tem a sua fonte na aplicação das regras gerais de direito civil, nomeadamente na tutela da boa fé, na proibição do abuso de direito, e ainda, na responsabilidade pelo risco, sendo especialmente ponderada a relevância do interesse do cume da rede e o equilíbrio contratual. Analisa-se, ainda, a vertente dinâmica da rede, quer quanto à sua constituição, conteúdo dos deveres dos seus membros e cessação, com especial análise quanto ao tempo de duração mínima de vinculação ou vigência dos contratos de rede. | Ciências Sociais |
1,515 | O estado sustentável democrático de direito pela ótica topológica: o enodamento dos sistemas económico, social e ambiental na formação do (complexo) sistema - Ex Novo e Continuum - sustentável | Princípio da Sustentabilidade,Direito Ambiental | A presente Tese busca desvendar o princípio da sustentabilidade, assentado nas recentes constituições (como na CR/88 e na CRP/76). Para tanto, optamos por um discurso que privilegia a historicidade, respeitando-se, via de regra, a eclosão cronológica de fatos e de seus (correspondentes) argumentos (e contra-argumentos) jurídicos. Realizado esse percurso histórico e jurídico, ressai a visão de um princípio da sustentabilidade (e, via de consequência, de um Estado Sustentável) que é formado – e implica – no enodamento, em termos topólogicos, em forma e matema do nó borromeu – dos exordiais sistemas econômico, social e ambiental. A Tese é apresentada em 4 capítulos. O primeiro (Capítulo I) deles centra-se no sistema econômico e, em especial, pelo viés dos dogmas liberais e suas consequências. Foca ainda nas relações entre a economia e a socieldade (Estado Liberal versus Estado Social), e as suas várias teses e vertentes. O segundo capítulo (Capítulo II) aborda diretamente o sistema ambiental, verificando como as questões ambientais foram sendo paulatinamente enodadas nos anteriores (e já conhecidos) debates (não necessariamente jurídicos) econômico e social (nessa ordem). O terceiro capítulo (Capítulo III) é essencialmente normativo, apresentando o assentamento jurídicointernacional da preocupação ambiental e do princípio da sustentabilidade. Fora, por isso, elaborado em conformidade com a ordem cronológica de atos jurídicos internacionais (cimeiras, tratados, conferências, etc.). O quarto e último capítulo (Capítulo IV) pretede discustir, sob o aspecto da jusfundamentalidade (= direitos fundamentais), o Estado Sustentável, verificável pela percepção da sustentabilidade como Direito humano-fundamental (e, portanto, elemento integrante do Estado). Assim, apresenta as principais concepções dos direitos fundamentais, configurados (ou pontualmente tocados) pelo princípio da sustentabilidade. A conclusão de que o princípio da sustentabilidade (= o Estado Sustentável) é o conjunto ex novo dos iniciais sistemas econômico, social e ambiental, em forma e matema de nó borromeo (ótica topológica), implica reconhecer que o princípio da sustetabilidade pressupõe e objetiva a manutenção, a permanência, o continuum do homem, dos seres vivos e da biodiversidade; situação de equilíbrio que só é alcançada – e fixada, ad futurum – se aqueles três aspectos – econômico, social e ambiental – forem igual e simultaneamente tomados em consideração (pelo Poder Público e pela sociedade). Se esta conclusão não é de toda inovadora (pela prudência que implica essa abordagem; própria dos discursos jurídicos que apregoam a solução de princípios jurídicos conflitantes); o recurso à figura topológica no discurso jurídico não apenas promove a perfeita compreensão daquela conclusão, como também, a posteriori, poderá ser útil para a extração das suas implicações jurídico-práticas. Concepção diversa sobre a sustentabilidade não será, pois, ela própria, sustentável. | Ciências Sociais |
1,516 | Os instrumentos jurídicos de controle das contratações públicas pelos cidadãos: realidades brasileira e portuguesa | controle das contratações públicas,instrumentos jurídicos,participação dos cidadãos,interesse público,control of public procurements,legal instruments,citizen participation,public interest | O presente trabalho de investigação centra-se na análise dos instrumentos jurídicos de controle das contratações públicas disponíveis aos cidadãos (individuais e coletivos) no contexto dos ordenamentos jurídicos do Brasil e de Portugal, visando demonstrar sua conformidade com o princípio da participação popular na Administração Pública. O controle realizado pelo cidadão sobre as contratações públicas é um direito fundamental essencial e necessário na pós-modernidade ainda por ser fortalecido, considerando que o direito positivado não é capaz de sozinho garantir a efetivação do interesse público. Nesse sentido, o método de análise documental adotado tem por base as Constituições e as normas infraconstitucionais de cada país, inclusive as diretivas europeias, considerando os princípios da legalidade, da publicidade e da participação popular. Estão identificados os instrumentos jurídicos mais relevantes para o controle direto e indireto dos cidadãos nos procedimentos de contratações públicas de bens e serviços formalizados pela Administração Pública com terceiros. A participação popular apresenta-se, neste contexto, como um meio de legitimação do interesse público na medida que conduz à eficiência do procedimento e reduz os riscos sobre o objeto pretendido na contratação; é um recurso democrático inevitável. Para a análise teórico-jurídica da legislação em vigor foram considerados os fatores jurídicos e sociológicos envolvidos no processo participativo-democrático que conduziram a sugestões de alteração legislativa, a criação de novas leis e a instituição de um órgão colegiado independente, de representatividade democrática, com o fim de analisar as contratações públicas de grande impacto financeiro e social. O controle está intimamente ligado à ideia do controle daquilo que é público. Palavras-chave: controle das contratações públicas; instrumentos jurídicos; participação dos cidadãos; interesse público. | Ciências Sociais |
1,517 | Contrato e Poder Público Administrativo | Contrato Social e Constituição,Contrato administrativo,Estado Contratante e renovação do direito administrativo,Social Contract and Constitution,Administrative contract,Contracting State and reform of administrative law | Desenvolvendo a tese do apriorismo da ideia de contrato social no direito público, a Dissertação oferece uma sistematização das grandes correntes contratualistas como base fundacional e legitimadora do Estado Constitucional, confluindo as premissas apresentadas num modelo de Estado Administrativo Cooperativo. Mercê do caráter plurifuncional do contrato administrativo, o tópico da governação pública por contrato projeta-se em sede de auto-compreensão do direito administrativo, surgindo no contexto dos principais reptos à reforma do direito administrativo. Na presente investigação, interessa-nos destacar e enfatizar três momentos essenciais desse profundo processo de transformação: i) O aumento da dimensão do Estado Contratante e a expansão de uma administração pública por contrato, que encontra repercussão em praticamente todas as esferas de intervenção administrativa, traduz uma cooperação mais ou menos sistemática entre atores públicos e privados no desenvolvimento das finalidades de serviço público que faz do contrato um mecanismo primacial da ação pública (compreensão “pan-contratualista da ação pública”); ii) A promoção de mecanismos de envolvimento e de participação de particulares interessados na formação de decisões administrativas, incluindo o reconhecimento, no procedimento administrativo, de faculdades de negociação e conformação do conteúdo dessas decisões (lato sensu); iii) Como resultado da admissibilidade de múltiplas formas de “contratualização do poder administrativo”, um complexo processo de autovinculação administrativa bilateral que, respeitando certos limites, se mostra passível de fazer da via contratual um processo de edificação de regras gerais e abstratas ou de construção da legalidade administrativa. O problema da (in)compatibilidade entre contrato e autoridade no direito administrativo envolveu, historicamente, algumas das disputas mais emblemáticas e apaixonantes da ciência jurídica administrativa. A figura do contrato administrativo sobre o exercício de poderes públicos é fruto dessa longa discussão ou controvérsia, germinando – primeiro, na doutrina e, mais tarde, nas leis do procedimento administrativo – apenas quando se deu por superado o dogma da sacralidade do poder público. Por conseguinte, o problema “antigo” do contrato sobre o exercício de poderes públicos residia na sua admissibilidade como forma de ação administrativa. Atualmente, o problema do contrato sobre o exercício de poderes públicos é essencialmente um problema de regulamentação ou de regime jurídico, realidade especialmente visível no direito português. Na sequência da recente entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo, a Dissertação versa, por isso, sobre uma problemática atual e da maior importância prática no direito administrativo contemporâneo, confrontando as implicações decorrentes da adoção de um contratualismo generalizado no procedimento administrativo com a necessidade de delimitação de um regime jurídico adequado para os contratos sobre o exercício de poderes públicos. Embora o tratamento do problema seja, sobretudo, focado na perspetiva do ato administrativo, é, igualmente, objeto de desenvolvimento a problemática dos contratos relativos a normas jurídico-administrativas. | Ciências Sociais |
1,519 | Responsabilidade Civil Médica nos Cuidados de Saúde Reprodutiva: A Ginecologia-Obstetrícia: Os Deveres de Informação e Documentação Profissional | Responsabilidade Civil Médica,Cuidados de Saúde Reprodutiva | No Ordenamento Jurídico Português, a prestação de Cuidados de Saúde obedece a regulação legal ditada pelo Direito, sendo que, no âmbito do exercício da actividade médica, a respectiva violação das normas legais pode, como tal, determinar o apuramento de Responsabilidade Civil, Penal e Disciplinar. De facto, o trabalho de investigação em apreço convoca as problemáticas ético-jurídicas e de teor jurisprudencial e doutrinal, em Direito Civil, respeitantes aos Cuidados de Saúde Reprodutiva e à especialidade de Ginecologia-Obstetrícia. Neste sentido, procurou efectuar-se, desde logo, uma análise do contexto legal e dogmático que permeia o instituto da Responsabilidade Civil em termos gerais e a sua emergência e consolidação no espaço actuante da prática médica. Além disso, foi gizada uma referência premente ao Direito à Informação do paciente em sede de actos médicos e à competente formulação doutrinal e estrutura jurídica da figura do Consentimento Informado, a par com o regime legal de acesso ao Processo Clínico. No que tange aos Cuidados de Saúde Reprodutiva, a dissertação contempla um traçado das questões jurídico-civilísticas e elementos doutrinais inscritos no terreno do Planeamento Familiar, da Medicina Materno-Fetal e Diagnóstico Pré-Natal, e da Procriação Medicamente Assistida e Diagnóstico Genético Pré-Implantação. A este propósito, foi legado um estudo exaustivo do enquadramento e orientação jurisprudencial e doutrinal, em Direito Interno e Direito Comparado, das acções de Responsabilidade Civil por violação do dever de informação em Diagnóstico Pré-Concepcional, DPN e DGPI. Por outro lado, o presente trabalho mereceu, ainda, a investigação do papel da Responsabilidade Civil no âmbito de lesões à integridade física e vida, relativamente a intervenções ou tratamentos médico-cirúrgicos nos Cuidados de Saúde Reprodutiva e Medicina Pré-Natal. Finalmente, realizou-se, também, um apontamento crucial no domínio da Responsabilidade Civil em Ginecologia Oncológica e PMA, e, bem assim, quanto à aplicação da doutrina da Perda de Chance nas hipóteses de falha de diagnóstico de patologia neoplásica, de incumprimento ou cumprimento defeituoso da prestação de informação de determinado procedimento, e em respeito a exames e técnicas de PMA. | Ciências Sociais |
1,521 | Removendo obstáculos ao mercado europeu de garantias imobiliárias: a autonomia conflitual na hipoteca e o reforço da cooperação internacional | mercado hipotecário europeu,autonomia conflitual,direito internacional privado,liberdade de circulação de capitais,garantias reais | O presente trabalho incide sobre a realização do mercado hipotecário europeu, identificando os obstáculos existentes e desenhando propostas para a respectiva superação. Perante dados estatísticos que indiciam uma compartimentação nacional dos mercados de crédito hipotecário (porquanto a hipoteca tem uma importância capital nas relações internas mas, nas transacções internacionais intracomunitárias, a hipoteca associa-se a menos de 1% de todo o crédito concedido), este trabalho começa por justificar a abrangência da constituição internacional da hipoteca no âmbito dos Tratados Europeus, demonstrando que a União Europeia tem, nos seus objectivos, a livre circulação de crédito hipotecário. De seguida, parte-se para a identificação dos obstáculos à aceitação internacional de hipoteca, eventualmente violadores da legalidade comunitária, com o escopo de conhecer detalhadamente o problema e abrir caminho a possíveis soluções. Assim, na Primeira Parte, analisa-se a sujeição necessária da hipoteca e do registo predial à lei da situação da coisa, desenhando os respectivos fundamentos; demonstra-se a disparidade substantiva das leis hipotecárias e tabulares europeias; testemunham-se as dificuldades de execução de uma hipoteca sobre coisa situada noutro Estado-Membro; e sublinha-se a onerosidade de constituição de uma hipoteca em país estrangeiro. Na Segunda Parte, analisam-se criticamente as propostas até agora avançadas para a solução do problema. Designadamente, avalia-se a bondade e operacionalidade da unificação ou harmonização do direito hipotecário; a introdução de uma euro-hipoteca como vigésimo nono regime jurídico; a titularização do crédito hipotecário já concedido; e a mobilização do princípio do país de origem. Esta análise redunda na conclusão de que as sugestões aventadas não cumprem adequadamente o objectivo, razão por que não solucionaram ainda o problema da tese. Na Terceira Parte são materializadas propostas de solução a este problema, em boa parte já indicadas no título da tese. Por um lado, o estabelecimento da autonomia conflitual na hipoteca, que é condicente com o movimento de especialização do direito internacional privado dos direitos reais e com o propósito de integração europeia. Demonstrar-se-á, ainda, que neste domínio, desde que tomadas algumas cautelas, não sobram razões que apontem a necessidade de aplicação da lex rei sitae à hipoteca. Por outro, o reforço da cooperação internacional no domínio da constituição da hipoteca, designadamente entre notários do país de celebração do negócio hipotecário e conservadores do Estado onde o prédio a onerar se situe. Nesta terceira parte, materializam-se sugestões a introduzir em acto jurídico unilateral comunitário que contribuiriam para a minoração dos entraves a este aspecto da liberdade de circulação de capitais. ABSTRACT This dissertation concerns the implementation of a European mortgage market, identifying obstacles to its accomplishment and offering solutions to overcome them. Considering statistical data that indicate national compartmentalisation of mortgage markets (as land security rights are essential for internal credit but, internationally, less than 1% of all international credit involves mortgages), we start by justifying the inclusion of international mortgages within the scope of European Treaties, demonstrating that the European Union objectives include the free movement of land security rights. Next, we identify obstacles to the acceptance, by lenders, of land security rights on immovable property in other Member States. These barriers, potentially contrary to European law, must be correctly understood in order to arrive at accurate solutions. As such, in Part I, we deal with the mandatory submission of land property rights and land registry to lex situs, analysing its purpose; we demonstrate substantial differences in European mortgage and land registry laws; we scrutinise the execution of a mortgage on a plot situated in another Member State; and we highlight the complexity of setting up a mortgage in a foreign country. In Part II, we assess the proposals which have so far been offered as solutions. In particular, we discuss the feasibility of unifying or harmonising mortgage laws; the introduction of Eurohypothec as an additional optional legal regime; the securitisation of granted mortgage loans; and the establishment of the country of origin principle. The analysis concludes that standing proposals do not adequately solve the issue at hand. Solutions are offered in Part III of the dissertation. The first suggestion is to recognise party autonomy in mortgages (conferring the right to choose the applicable law to land security rights), in harmony with the movement of dépeçage of private international law on property rights and with the purpose of European integration. We demonstrate that, provided that adequate precautions are taken, there is no reason for the obligatory application of lex situs. In addition, we advocate strengthening of international cooperation in the field of mortgage constitution — especially between notaries of the country where the contract is concluded and registrars of the Member State where the plot is located. These recommendations are designed to be introduced in a European Regulation, considering that they would be a factor in dismissing barriers on the free movement of capital. | Ciências Sociais |
1,522 | A sustentabilidade como princípio jurídico | Sustentabilidade,Direito | Desde que a Comissão Mundial para o Desenvolvimento e Meio Ambiente definiu em 1987 no âmbito das Nações Unidas o desenvolvimento sustentável como “aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades”, o princípio da sustentabilidade emergiu como novo paradigma de organização política e social para os países, cujo reconhecimento tem aumentado significativamente. Como novo paradigma, a sustentabilidade representa uma ideia que inspira propostas mudanças fundamentais consideradas necessárias para a readequação de um modelo considerado esgotado, em virtude de ter propiciado, entre outras mazelas sociais, um quadro de deterioração ambiental grave e crescente. A sustentabilidade é, neste contexto, uma categoria que tem desafiado a comunidade científica a produzir novas abordagens com o objetivo de melhor orientar o homem na sua relação com a natureza de maneira que sua atuação não ponha em risco as bases naturais da vida. No plano internacional o desenvolvimento sustentável tem sido reconhecido como um projeto político de mudança social que promove a melhoria da qualidade de vida das dentro das capacidades de carga dos ecossistemas. Com base nessa mensagem, o desenvolvimento sustentável passa a ser considerado um objetivo baseado em um programa multidimensional, abrangente de dimensões ecológicas, econômicas e sociais. No momento em que esse compromisso político é ratificado pelas nações em diversos documentos internacionais, nos quais são assumidas obrigações relativas ao desenvolvimento sustentável, a sustentabilidade se revela um autêntico princípio jurídico, exigente de uma criteriosa delimitação pelos juristas. A sustentabilidade tem sido recebida pelos ordenamentos jurídicos internos de muitos países como um princípio constitucional do tipo estruturante que define a organização jurídico-política dos Estados segundo novas bases, orientadas por compromissos coma a conservação dos recursos naturais, níveis de bem-estar satisfatórios, liberdades políticas e econômicas. Sua aplicação, entretanto, desafia uma nova abordagem jurídica. Em relação aos casos concretos, como princípio de ponderação, a sustentabilidade revela-se uma categoria dinâmica dedicada à função de integrar, à luz de peculiaridades culturais, preocupações ecológicas, sociais e econômicas na perseguição de um tipo de prosperidade que não põe em causa os interesses das gerações futuras. O objetivo deste trabalho é tentar compreender o sentido jurídico do princípio dinâmico da sustentabilidade. | Ciências Sociais |
1,523 | A Responsabilidade Civil Extracontratual das Entidades Religiosas | Responsabilidade Civil,Igrejas e comunidades religiosas | A presente dissertação tenciona averiguar em que termos o instituto da responsabilidade civil extracontratual se aplica às entidades religiosas, entendendo-se, com esta designação, o leque diversificado de grupos sociais, sejam eles pessoas coletivas ou entidades de facto, que exercem atividades de cariz religioso. Esta análise é realizada tendo em conta a ordem jurídica portuguesa, embora com frequentes remissões para a doutrina e a jurisprudência estrangeiras, nomeadamente às dos EUA, onde este tema foi objeto de numerosos estudos académicos e decisões judiciais. Até há poucas décadas atrás, esta questão era quase desconhecida tanto pelos juristas como pela sociedade civil em geral. Esta situação devia-se a vários fatores, de entre os quais se pode incluir: o temor reverencial que as pessoas e as instâncias jurisdicionais sentiam em relação às entidades religiosas; a pressuposição de que estas fossem sempre promotoras do bem; a existência de mecanismos eclesiásticos internos de resolução dos conflitos entre os fiéis; a aceitação tácita ou costumeira, por parte dos tribunais seculares, de muitas práticas religiosas. Hoje em dia, contudo, a situação apresenta-se diferente, devido sobretudo à descoberta de fenómenos desviantes dentro dos grupos religiosos (v.g., abuso sexual de menores, fraudes), aos conflitos gerados pelo intenso pluralismo confessional das sociedades ocidentais, à expansão da regulação jurídica estatal a todos os âmbito da vida, ao enfraquecimento da autoridade dos grupos religiosos em relação aos próprios fiéis e, por último, à renovada oposição ideológica, de algumas correntes de pensamento, contra o fenómeno religioso. A combinação destes elementos contribuíram para que, nos últimos anos, houvesse um aumento da litigância contra as entidades religiosas, principalmente com o intuito de obter delas a indemnização dos danos alegadamente causados. A aplicação do instituto da responsabilidade extracontratual às entidades religiosas representa, sem dúvida, uma exigência imprescindível, sendo necessário acabar com uma situação de impunidade que, no passado, fez de algumas destas formações sociais o terreno fértil para a prática de comportamentos desviantes. Todavia, são também patentes os riscos associados a uma aplicação cega de esquemas civilísticos pensados originalmente para outras realidades. A isto deve adicionar-se o perigo de a responsabilidade extracontratual se tornar uma arma ideológica, capaz de encurtar o perímetro da liberdade religiosa e implementar uma agenda política laicista. Com o intuito de evitar estes inconvenientes, na presente dissertação analisam-se, passo-a-passo, as várias questões levantadas pelas ações de responsabilização por danos das entidades religiosas. Neste sentido, começa-se por explicar qual o leque de entidades religiosas admitidas em Portugal, e qual o seu regime jurídico. A seguir, dedica-se uma considerável atenção às questões constitucionais que emergem nestes casos judiciais. Em particular, discute-se até que ponto os tribunais seculares se podem pronunciar sobre assuntos que, direta ou indiretamente, estejam relacionados com questões teológicas ou com a organização interna dos grupos religiosos. Examina-se, também, a necessidade de a responsabilização por danos destas entidades ser acompanhada pela ponderação entre o direito de liberdade religiosa e os outros direitos e interesses eventualmente lesados. Resolvidas as dúvidas constitucionais, tenta-se ver de que maneira a disciplina do Código Civil português acerca da responsabilidade extracontratual se relaciona com estes casos judiciais. Em particular, discute-se de que forma as normas gerais sobre a responsabilidade das pessoas coletivas devam ser aplicadas às entidades religiosas (art.os 165.º e 500.º). É também realizada uma releitura dos elementos constitutivos da responsabilidade civil, a fim de salientar as especificidades que costumam surgir nos casos sub judice. Por último, a dissertação analisa de forma pormenorizada algumas atividades e crenças das entidades religiosas que frequentemente estão na base de ações de responsabilidade civil extracontratual contra elas dirigidas. Para este efeito, são examinados tanto casos judiciais reais quanto situações meramente hipotéticas. Apesar da diversidade de tópicos, ao longo de toda a dissertação emerge sempre o mesmo objetivo, isto é: encontrar um ponto de equilíbrio entre, de um lado, a proteção dos direitos das entidades religiosas e da sua autonomia confessional, e, do outro, a necessidade de proteger as pessoas de formas abusivas de religiosidade ou de outros comportamentos desviantes no seio dos grupos religiosos. | Ciências Sociais |
1,525 | Governação autárquica | Governação autárquica | A boa governação local e a efetiva participação dos cidadãos são dois parâmetros orientadores das democracias modernas. Nos últimos anos temos presenciado importantes modificações na estrutura e funcionamento dos municípios, com reflexo no modelo de governação local. A governação local, refere-se à gestão dos assuntos públicos com índices fortes de associação dos cidadãos e das suas organizações, numa perspetiva mais abrangente de junção do Estado e cidadãos. A participação dos cidadãos, quer individual ou coletiva, nos assuntos públicos, circunscreve-se à condição de cidadania que assumirá maior ou menor dimensão, consoante as regras de funcionamento do Estado ou das entidades que materializam as suas funções. A participação dos cidadãos e o comportamento dos municípios portugueses é objeto de um estudo empírico. Nele procura-se identificar os tipos e as formas dessa participação, se a auscultação aos cidadãos é um instrumento de governação, meios de divulgação e implementação das políticas públicas municipais e a relação do município com os cidadãos. A complexidade dos problemas atuais, o alargamento das áreas de intervenção dos municípios, a necessidade de envolvimento e participação dos cidadãos e outros atores locais requer a adoção de outras formas de colaboração, mais flexíveis e informais. Conclui-se que, apesar de uma grande preocupação e interesse pela promoção da participação dos cidadãos, as realidades são divergentes e contraditórias. O tema da governação local, apresenta vários desafios às democracias e em particular aos poderes locais. Estes confrontam-se com uma oportunidade excecional de abrir aos cidadãos as suas estruturas político-administrativas e o próprio espaço político, dando uma resposta mais cabal aos anseios sociais, numa perspetiva de partilha do poder. 6 ABSTRACT Good local governance and the effective participation of citizens are two guiding principles of modern democracies. Over the last years we have witnessed important changes in the structure and functioning mode of cities, which reflects upon the local governance model. Local governance refers to the management of public affairs with high rates of association of the citizens and their organizations, in a broader scope the confluence of State and citizens. The citizens’ participation, both individual and collective, in public affairs, is confined to the citizenship condition, which will have a greater or lesser expression according to the State or State-related institutions’ functioning rules. The participation of citizens and their behavior is the object of an empirical study. The study aims to identify the types and means of participation, if citizen survey is a governance instrument, means of diffusion and implementation of city public policies and the relationship of city governance with its citizens. The complexity of current problems, the broadening of the fields of participation of the citizens, the need of citizen’s involvement and participation, as well as other local stakeholders, requires other means of collaboration, which are more flexible and informal. We conclude that, in spite of the great concern and interest for the promotion of citizens’ participation, realities diverge and are contradictory. The topic of local governance poses several challenges to democracies and to local governments in particular. They are faced with an extraordinary opportunity to open their political and administrative structures, and even their political space, to citizens. In this line of action they may give a more consistent response to social concerns, in a perspective of shared power. | Ciências Sociais |
1,526 | A microgeração de energia no contexto da crise ambiental | Regulação,Microgeração,Crise ambiental,Desenvolvimento sustentável,Electricidade | O presente estudo tem por objetivo a discussão do atual cenário de crise ambiental e a necessidade de encontrarmos alternativas para contorná-la ou mitigá-la, pondo em prática o desenvolvimento sustentável. Dentre as diversas atividades ensejadoras desta crise, optamos por direcionar nossa discussão ao setor energético, nomeadamente à produção de energia renovável, tendo em vista a sua real capacidade em mitigar a problemática das emissões de GEE e fomentar a nova economia de baixo carbono. Contudo, devido a sua “inadaptabilidade” ao sistema atual, temos hoje grande resistência na operacionalização destas medidas devido às barreiras que estas trazem aos investidores e ao Estado. É neste contexto que defendemos a microgeração de energia, que é uma modalidade capaz de gerar os ganhos ambientais oriundos da produção renovável, atrelados a ganhos de eficiência energética, de fiabilidade e, ainda, ganhos de ordem socioeconômica. Contudo, para que esta medida seja capaz de gerar tamanhos benefícios esta precisa atingir níveis maiores de expressão do que os que temos hoje em Portugal, motivo pelo qual discutimos se o seu regime regulatório tem seguido o melhor modelo para impulsiona-la, considerando-se que esta atividade requer um sistema regulatório eficiente para conduzi-la a um resultado expressivo. ABSTRACT - This study aims to discuss the current scenario of environmental crisis and the need to find alternatives to circumvent it or mitigate it by putting in place the sustainable development. Among the various activities that contributes to this crisis, we decided to direct our discussion to the energy sector, specifically the production of renewable energy, considering its actual capacity to mitigate the problem of greenhouse gas emissions and promote the new low carbon economy. However, due to its "inadaptability" to the current system, we now have great resistance for the operationalization of these activities due to the barriers that these bring to investors and to the State. It is in this context that we stand for energy microgeneration, which is a modality capable of generating environmental benefits derived from renewable generation, linked to gains in energy efficiency, reliability and also gains in socioeconomic order. However, for this measure to be able to generate that amount of benefits it needs to achieve higher levels of expression than the ones we have today in Portugal, which is why we discuss whether its regulatory regime has been following the best model, considering that this activity requires an efficient regulatory system to lead it to a significant result. | Ciências Sociais |
1,530 | Negociação coletiva como instrumento de flexibilização das condições de trabalho | Negociação colectiva | O presente estudo trata da possibilidade de utilização da negociação coletiva de trabalho, no setor privado, como instrumento de flexibilização das condições de trabalho. Uma das questões mais debatidas no âmbito laboral certamente é a de necessidade de adaptação do Direito do Trabalho ao contexto socioeconômico em que se encontra. Nesse cenário, foram inclusive atribuídas novas funções à negociação coletiva de trabalho, entre elas, uma função de flexibilização que cumpre o papel de adaptação das condições de trabalho às exigências atuais de competitividade empresarial e de desenvolvimento econômico. Partindo-se de uma análise do desenvolvimento, surgimento e importância do ramo jurídico laboral, identifica-se a nova tendência apontada como solução de adaptação do Direito do Trabalho, a teoria da flexibilização e, faz-se um estudo do instituto da negociação coletiva, finalizando-se com uma análise sobre as consequências da utilização da negociação coletiva como uma via de flexibilização das condições de trabalho. Utilizou se para a realização desse trabalho de doutrinas e da legislação portuguesa e brasileira. | Ciências Sociais |
1,575 | Estudo da Actividade Biológica in vitro de Moléculas Fotossensibilizadoras para Terapia Fotodinâmica | Cancro,Terapia fotodinâmica,Fotossensibilizador,Morte celular | O cancro é uma doença que afecta milhões de pessoas todos os anos e continua a ser a principal causa de morte no mundo, apesar dos avanços no conhecimento da doença e da melhoria das estratégias terapêuticas. As terapias tradicionais de combate ao cancro como a cirurgia, radioterapia e quimioterapia continuam a apresentar inúmeras desvantagens, nomeadamente o aparecimento de efeitos secundários graves e também uma eficácia limitada. Estas desvantagens conduzem à necessidade de desenvolver novas terapias mais eficazes e seguras. A Terapia Fotodinâmica (PDT) tem sido reconhecida ao longo dos anos como uma estratégia terapêutica promissora para o tratamento de vários tipos de cancro. A PDT é uma estratégia terapêutica para o tratamento de vários tipos de tumores sólidos e de lesões não-malignas que utiliza a combinação de um fotossensibilizador (PS), luz visível e oxigénio molecular para a produção de espécies reactivas de oxigénio, originando uma reacção fotoquímica que leva à destruição do tecido alvo. Uma das principais prioridades na área da PDT é a síntese e desenvolvimento de novos PS, com maior eficácia clínica e menos efeitos secundários, com o objectivo de ultrapassar algumas das actuais limitações inerentes à PDT. Este trabalho teve como objectivo a avaliação a actividade biológica in vitro de três porfirinas candidatas a PS, em duas linhas celulares, em termos de: i) citotoxicidade na ausência de luz, ii) fototoxicidade, iii) acumulação celular e iv) mecanismos de morte celular, de modo a permitir a selecção das que apresentem um maior potencial terapêutico para prosseguirem para as fases seguintes de desenvolvimento. Os resultados obtidos foram comparados com resultados obtidos para uma bacterioclorina, que já se encontra bem caracterizada pela empresa, e com actividade biológica conhecida. Os PS em estudo mostraram fototoxicidade considerável a baixas concentrações, sem toxicidade na ausência de luz, em ambas as linhas celulares. O mecanismo de morte celular induzida pelos quatro PS após PDT varia entre necrose e apoptose. Em alguns casos, verificou-se que maiores concentrações de PS predispõem as células a morrerem por necrose. Globalmente, das três porfirinas em estudo, a LUZ41P mostrou ter o melhor potencial terapêutico. | Ciências Sociais |
1,581 | Recuperação de crédito | Concessão de crédito,Acompanhamento,Crédito Vencido,Incumprimento,Recuperação,Extrajudicial,Judicial,Recuperação de crédito,Caixa de Crédito Agricola Mútua de Coimbra | O ano de 2008 ficou marcado por uma exacerbada crise por toda a Europa. Num período em que até então a estabilidade económica era aparente, a disponibilização de crédito por parte das instituições bancárias, era mais acessível, e assim era possível muitas famílias acederem a bens e serviços que pareciam inalcançáveis de outra forma. Esta crise financeira teve fortes impactos em Portugal, nomeadamente no aumento dos impostos, na diminuição dos salários e no aumento do desemprego de forma drástica. Todos estes fatores causaram descontrolo no orçamento familiar, levando a incumprimentos no pagamento dos créditos disponibilizados. O incumprimento neste sentido é traduzido como o “ato de incumprir”, as condições de crédito previamente acordadas, e torna-se desastroso, quando prolongado por um longo período de tempo, não só para os devedores, mas também para os bancos. Se por um lado, temos o devedor O ano de 2008 ficou marcado por uma exacerbada crise por toda a Europa. Num período em que até então a estabilidade económica era aparente, a disponibilização de crédito por parte das instituições bancárias, era mais acessível, e assim era possível muitas famílias acederem a bens e serviços que pareciam inalcançáveis de outra forma. Esta crise financeira teve fortes impactos em Portugal, nomeadamente no aumento dos impostos, na diminuição dos salários e no aumento do desemprego de forma drástica. Todos estes fatores causaram descontrolo no orçamento familiar, levando a incumprimentos no pagamento dos créditos disponibilizados. O incumprimento neste sentido é traduzido como o “ato de incumprir”, as condições de crédito previamente acordadas, e torna-se desastroso, quando prolongado por um longo período de tempo, não só para os devedores, mas também para os bancos. Se por um lado, temos o devedor que não consegue cumprir as suas obrigações e tem de encontrar forma de as cumprir, por outro lado, temos a entidade bancária que tem de reconhecer as devidas perdas esperadas e inesperadas. A solução passa por um duplo esforço de ambas as partes, na recuperação de créditos. Este percurso pode ser conseguido sem recorrer aos tribunais, de forma extrajudicial, onde é possível encontrar deliberações favoráveis às partes envolvidas. No entanto, nem todas as situações são de simples resolução e carecem do ressarcimento numa via coerciva, a recuperação judicial. O presente estudo tem como objetivo perceber a importância da recuperação de crédito nas entidades bancárias, nomeadamente na Caixa Crédito Agrícola Mútuo de Coimbra (CCAMC). Para isso far-se-á uma análise das normas internas da CCAMC e analisar-se-á mais de perto dois casos de estudo de incumprimento e respetivos processos de recuperação de crédito. A partir inesperadas. A solução passa por um duplo esforço de ambas as partes, na recuperação de créditos. Este percurso pode ser conseguido sem recorrer aos tribunais, de forma extrajudicial, onde é possível encontrar deliberações favoráveis às partes envolvidas. No entanto, nem todas as situações são de simples resolução e carecem do ressarcimento numa via coerciva, a recuperação judicial. O presente estudo tem como objetivo perceber a importância da recuperação de crédito nas entidades bancárias, nomeadamente na Caixa Crédito Agrícola Mútuo de Coimbra (CCAMC). Para isso far-se-á uma análise das normas internas da CCAMC e analisar-se-á mais de perto dois casos de estudo de incumprimento e respetivos processos de recuperação de crédito. A partir deste trabalho é possível verificar que a recuperação de créditos assume grande relevância nas instituições de crédito, permitindo assim reaver valores que estão em dívida. Também para os clientes essa recuperação pode, sempre que possível, traduzir-se num novo plano de pagamentos adaptado à sua capacidade financeira. Pode-se também reparar que antes desta fase de recuperação, a instituição bancária tem um longo caminho a seguir, que deve começar na concessão até ao acompanhamento de créditos. Importante ainda é reconhecer que cada cliente detém necessidades específicas carecendo assim de medidas adaptadas ao seu caso em concreto. | Ciências Sociais |
1,600 | Contratualização nas Unidades de Saúde Familiar | Contratualização,Cuidados de Saúde Primários,Reforma,Unidades de Saúde Familiar,Incentivos,Indicadores,Metas | Este relatório é resultado de um estágio efetuado no Departamento de Planeamento e Contratualização da entidade, durante seis meses. Com base na experiência desenvolvida no Estágio Curricular, foi escolhido um tema sobre os aspetos trabalhados neste. Analisar-se-á, primeiramente, literatura sobre o Sistema Nacional de Saúde e as unidades que o constituem, aprofundando, numa segunda parte, a contratualização dos Cuidados de Saúde Primários, com foco nas Unidades de Saúde Familiar, nos seus profissionais de saúde e no sistema de incentivos, tanto financeiros, como não financeiros. Os incentivos vieram dar força ao papel da contratualização na saúde, pois esta ganhou uma grande relevância e é tida como uma ferramenta importantíssima para a gestão, em particular a que é feita pelo sistema de incentivos. Na contratualização dos incentivos, a motivação é fundamental, pois todos ganham com a motivação que os profissionais de saúde atingem, ao tentarem alcançar as metas contratualizadas para, finalmente, poderem ter acesso a eles. No relatório será estudado todo este percurso, desde a contratualização até à obtenção, ou não, dos incentivos. | Ciências Sociais |
1,605 | Qualidade de serviço e satisfação dos clientes | Qualidade de serviço,Satisfação do cliente,Escala SERVQUAL | O presente relatório integra a fase final do Mestrado em Administração Pública Empresarial realizado, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Este relatório procura refletir, de forma sucinta, a realização de um estágio curricular realizado na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Coimbra, pelo período de 6 meses. O Crédito Agrícola é uma instituição financeira de caráter cooperativo de responsabilidade limitada, regido pelo regime de co-responsabilidade entre a Caixa Central e as Caixas Agrícolas suas associadas. O seu percurso histórico é muito relevante no apoio ao desenvolvimento local e regional, em especial apoiam intervenções na esfera social, cultural e desportiva, mantendo relações duradouras e confiança com todos os seus “stakeholders”. Este relatório teve como objetivo avaliar a qualidade de serviço na satisfação dos clientes do Banco Crédito Agrícola de Coimbra. Para o efeito, aplicou-se o questionário estruturado numa amostra constituída por 120 clientes do Banco Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Coimbra. Os dados demonstraram que, as dimensões da gestão da qualidade medidas pelo SERVQUAL “fiabilidade” e “empatia” determinam a satisfação do cliente | Ciências Sociais |
1,607 | Crise económico-financeira, a banca e o ambiente | A crise económica e financeira,Instituições financeiras,Desenvolvimento económico,Desenvolvimento Sustentável | Esta recente crise do século XXI que teve início em 2007, nos Estados Unidos, decorrente de uma euforia no mercado imobiliário, conduziu a baixas taxas de juro e uma concessão de crédito muito facilitada. Pouco tempo depois as consequências deste drama proliferaram por toda a Europa. Verificou-se da pior forma que as complexas interações entre os agentes do sistema, os instrumentos sofisticados e o quadro institucional desajustado à realidade tinham originado riscos incalculáveis. Na sua globalidade, a banca teve e tem, ainda hoje, de se adaptar a uma nova realidade repleta de desafios difíceis de ultrapassar. Atualmente é cada vez mais notória a pressão exercida pelos cidadãos relativamente à consideração das questões ambientais por este importante sector da economia. A banca exerce, de facto, um papel muito importante no âmbito do desenvolvimento da economia, no sentido em que financia grande parte dos consumos e investimentos, assim como assume uma enorme responsabilidade no âmbito da sustentabilidade pelo seu impacto transversal à atividade económica e pelo seu poder de influência, podendo incutir regras e critérios de sustentabilidade de forma a prevenir riscos ambientais e sociais. Posto isto, o primordial objetivo deste relatório é retratar a relação existente entre a crise financeira global que se iniciou em 2007 nos EUA, a importância do setor bancário sobre toda a economia e a capacidade do mesmo para, mais importante do que nunca, influenciar a aplicação do capital que disponibiliza aos particulares e empresas no sentido de se realizarem consumos e investimentos ambiental e socialmente responsáveis, rumo a um desenvolvimento sustentável. No nosso país a consciência desta responsabilidade ambiental por parte do sector bancário regista uma evolução lenta mas positiva. Bons níveis de rentabilidade, uma boa reputação e confiança dos seus clientes são os grandes desafios da banca da atualidade. | Ciências Sociais |
1,637 | Branqueamento de capitais : uma análise empírica | Branqueamento de capitais,Offshore,Enriquecimento ilícito,Instituições financeiras,Banco de Portugal,Financiamento do terrorismo,GAF,PEP | Com a crescente globalização, ao longo das últimas décadas, surgiram novos e sofisticados fenómenos de ocultação de capitais. O branqueamento de capitais merece, pois, uma particular atenção devido às consequências negativas que provoca no sistema económico-financeiro mundial. Face a esta constatação, o objetivo do presente relatório é o de enfatizar o conceito do branqueamento de capitais e algumas temáticas a ele associadas, concretamente as tipologias, o financiamento do terrorismo, os deveres das entidades financeiras, a gestão de riscos, e o enriquecimento ilícito ou injustificado. O método preferencialmente utilizado foi o qualitativo e a abordagem indutiva. Não menos importante, este relatório aborda igualmente a experiência curricular do aluno numa instituição financeira. Concluiu-se que as instituições financeiras devem cumprir deveres e gerir riscos de forma a efetuar um combate eficaz ao branqueamento de capitais. Tal combate é suportado por uma legislação específica. | Ciências Sociais |
1,645 | O assédio moral no futebol profissional | Assédio moral,Futebol profissional,Atleta profissional de futebol,Direito desportivo,Direito do trabalho,Assédio moral laboral | Esta dissertação se dedica ao estudo do assédio moral laboral, no específico contexto do futebol professional no Brasil. O principal objetivo desta pesquisa é expor como este processo persecutório afeta os jogadores profissionais de futebol, apontando as diferenças e similaridades em relação aos trabalhadores comuns, visando contribuir, desta forma, para a conscientização quanto à elevada incidência desta espécie de violência psicológica no esporte e à premência de seu combate. Isto posto, esta dissertação está dividida em três capítulos. Inicialmente, esta tese focará o assédio moral laboral: a história do seu estudo, o recrudescimento durante as últimas décadas, bem como a terminologia, conceituação, desenvolvimento, efeitos e combate. A principal preocupação do segundo capítulo é explorar as peculiaridades do trabalho desportivo ligado ao futebol profissional. Já o último capítulo percorrerá o assédio moral no futebol profissional, conectando os dois capítulos anteriores. Por fim, esta dissertação se voltará à realidade dos jogadores profissionais de futebol e a sua influência no combate ao fenômeno persecutório em tela. ABSTRACT This dissertation aims to study the phenomenon of mobbing within the specific context of professional football in Brazil. The main purpose of this research is to expose how this persecutory process affects the professional football players, pointing the differences and similarities towards ordinary workers, thus, aiming to contribute to the increase of awareness over the high incidence of these type of moral violence in sports and the urgency to fight against it. Accordingly, this dissertation is divided in three chapters. Foremost, this thesis will focus on mobbing in workplace: the history of its studies, the recrudescence during the last decades, as well as the terminology, concept, development, effects and combat. The main concern of the second chapter is to explore the peculiarities of work in sports connected to professional football. Whereas the last chapter will traverse mobbing in professional football, by connecting both previous chapters. Ultimately, this dissertation will address the reality of professional football players and its influence in combating this persecutory phenomenon | Ciências Sociais |
1,723 | O cabo das tormentas da União Europeia : a (difícil) adesão à Convenção Europeia dos direitos humanos | Convenção europeia dos direitos humanos,Positivação dos direitos fundamentais,Carta dos direitos fundamentais da União Europeia,Ativismo judicial,Tribunal Europeu dos Direitos Humanos,Tribunal de Justiça da União Europeia,Liberdades fundamentais,Proteção dos Direitos do Homem | O processo de positivação dos direitos fundamentais na União Europeia plasmouse pela morosidade no reconhecimento da importância dos mesmos pelos Tratados fundadores e pelo caráter pretoriano da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades. Mais tarde, com a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, apresentava-se um modelo original e ambicioso da proteção dos direitos fundamentais a todos os Estados-Membros, sendo relegada para tratamento posterior a anciã questão acerca da adesão à Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Depois do malogrado Tratado Constitucional, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, conferindo força jurídica vinculativa à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, marcou somente a adesão material a este instrumento internacional de proteção dos direitos fundamentais. A adesão formal projetada pela Comissão Europeia em conjunto com o órgão ad hoc do Conselho da Europa, após o parecer negativo do Tribunal de Justiça da União Europeia, continua a aguardar por melhores ventos. Abstract The positivation process of fundamental rights in the European Union shaped by the slowness in recognizing the importance of them by the founding Treaties and the praetorian nature of the case law of the Court of Justice. Later, with the approval of the EU Charter of Fundamental Rights, it presented an original and ambitious model of protection of fundamental rights for all Member States, being relegated for further treatment elderly question about the accession to the Convention for the protection of Human rights and Fundamental Freedoms. After the ill-fated Constitutional Treaty the entry into force of the Lisbon Treaty, giving binding legal force to the EU Charter of Fundamental Rights, only marked the accession material to this international instrument of fundamental rights protection. The formal accession designed by the European Commission in conjunction with the ad hoc body of the Council of Europe, following the negative opinion of the European Union Court of Justice, continues to wait for better winds | Ciências Sociais |
1,725 | Síntese de ftalocianinas biocompatíveis para potencial aplicação em imagiologia médica | Química Medicinal,Química,Medicina,Ciências da saúde,Fotossensibilizadores,Ftalocianinas,Biomarcadores,Imagiologia médica,Oncologia | No trabalho apresentado nesta dissertação foram desenvolvidos estudos de síntese e de modelação estrutural de ftalocianinas com vista à preparação de potenciais novos biomarcadores para diagnóstico por imagiologia médica usando, por exemplo, as técnicas de imagiologia ótica de fluorescência e/ou imagiologia de ressonância magnética nuclear. Tendo estudos recentes da literatura revelado que as ftalocianinas apresentam grandes potencialidades na área do diagnóstico tumoral, a sua modelação com grupos biocompatíveis e orientados para o tecido-alvo assume particular interesse pois pode, não só conferir ao potencial biomarcador ftalocianínico a solubilidade desejada em meios biológicos, bem como fornecer especificidade para as células doentes, aumentando desta forma a sua captação tumoral. No Capítulo 2 procederam-se a estudos envolvendo a síntese e modelação estrutural de precursores ftalocianínicos (ftalonitrilos) com dois substituintes diferentes – grupos carboxamida derivatizados com aminoácidos e grupos derivados da colina - para após transformação em ftalocianinas poderem potencialmente aumentar a especificidade e seletividade destas para as células tumorais. No que concerne à síntese do ftalonitrilo funcionalizado com o grupo N,N-dimetilaminoetoxilo, já descrito na literatura, conseguiu-se otimizar as condições de reação para menores tempos e com rendimentos da mesma ordem de grandeza (85 %). Na síntese dos ftalonitrilos monossubstituídos com grupos carboxamidas foi usada uma nova aproximação sintética que envolveu a aminocarbonilação, catalisada por complexos de paládio, utilizando o 4-iodoftalonitrilo como reagente de partida, e diversas aminas como nucleófilos. Obtiveram-se desta forma 5 novos ftalonitrilos devidamente funcionalizados com grupos derivados de terc-butilamina, glicina, leucina, fenilalanina e do trietil-2,2',2''-(10-(2-amino-3-metoxi-3- oxopropil)-1,4,7,10-tetraaza-ciclododecano-1,4,7-triil)triacetato (DO3A-NH2-α). O grau de pureza e estrutura dos novos compostos foi corroborado por espectroscopia de RMN e espectrometria de massa ESI-TOF, e todos estão de acordo com o previsto, tendo-se obtido rendimentos de produto isolado entre 46% e 75%, com exceção do ftalonitrilo ligado covalentemente ao agente quelante DO3A-NH2-α, cuja purificação final iria ultrapassar o tempo previsto para os estudos que conduziram à escrita da presente dissertação. No Capítulo 3 são descritos os métodos de síntese de derivados simétricos de ftalocianinas e seus complexos metálicos, a partir da reação de ciclotetramerização dos ftalonitrilos previamente sintetizados. Num primeiro subtópico apresenta-se a metodologia de síntese que permitiu a obtenção do complexo de manganésio(III) de ftalocianina derivatizado com grupos N,Ndimetilaminoetoxilo. Esta metodologia baseou-se na preparação do respetivo complexo metálico de zinco (II) (ou alternativamente de magnésio) a partir do ftalonitrilo convenientemente substituído vi com o grupo N,N-dimetilaminoetoxilo, seguido de desmetalação e nova metalação, em condições aeróbias, com o sal de manganésio(II). Com esta metodologia obteve-se o pretendido complexo de manganésio(III) com um rendimento global de 61%. Num segundo subtópico são abordadas as reações que conduziram à síntese de uma nova família de quatro complexos metálicos de zinco(II) de ftalocianinas conjugados com os diversos grupos carboxamida, tendo-se obtido rendimentos de produto isolado entre 53 a 60%. Para além disso, foram também iniciados estudos preliminares relativos à síntese de um complexo metálico de zinco (II) de ftalocianina tetra-funcionalizada com grupos DO3A-NH2-α, a partir da ciclotetramerização do respetivo ftalonitrilo com o objetivo de ser posteriormente testado na complexação com gadolínio (III), com vista a uma potencial utilização futura como agente de contraste bimodal envolvendo as técnicas de imagiologia de ressonância magnética nuclear e imagiologia ótica de fluorescência. No Capítulo 4, dado o interesse na obtenção de ftalocianinas solúveis nos meios biológicos e potencialmente com propriedades de vectorização tumoral, cationizaram-se as ftalocianinas conjugadas com os grupos N,N-dimetilaminoetoxilo por reação do grupo amina com iodometano, obtendo-se o produto desejado com rendimentos entre 85 a 89%. Neste mesmo capítulo procedeu-se à caracterização fotofísica dos complexos de base livre e de zinco(II), incorporando grupos colina, e dos complexos metálicos de zinco (II) funcionalizados com os grupos carboxamida supra referidos. Estes revelaram possuir características bastante promissoras para aplicação como biomarcadores em imagiologia ótica de fluorescência, nomeadamente elevados rendimentos quânticos de fluorescência (ФF entre 0,26 e 0,31) e seletiva emissão de fluorescência na região espectral designada por janela terapêutica (600 e 800nm). Para complementar os estudos é relevante avaliar a sua toxicidade in vitro e in vivo. Sendo ainda objetivo deste trabalho avaliar a potencialidade do complexo de manganésio (III) da ftalocianina derivatizada com grupos colina como potencial agente de contraste em imagiologia de ressonância magnética nuclear, foram efetuados estudos preliminares de relaxividade, a 20 MHz. Estes estudos permitiram determinar os tempos de relaxação longitudinal (T1) e transversal (T2) em água e às temperaturas de 25ºC (r1=1,16423 mM-1s-1 e r2 =3,16156 mM-1s- 1) e de 37ºC (r1 = 1,07285 mM-1s-1 e r2 =3,15603 mM-1s-1). Estes valores apontam para a necessidade de se proceder à modulação estrutural deste tipo de complexos de manganésio de ftalocianinas para melhorar a sua potencial aplicação como agentes de contraste para MRI in vivo. No Capítulo 5, apresentam-se os procedimentos experimentais e a caracterização por espectroscopia de absorção UV-visível, de ressonância magnética nuclear e espectrometria de massa (MALDI-TOF e ESI-TOF) de todos os compostos sintetizados durante os estudos que conduziram à escrita desta dissertação. | Ciências Sociais |
1,729 | Provocação ao delito : uma contribuição, sob a perspectiva da lealdade processual, para a avaliação dos limites de uma intolerável ação provocatória | Provocação ao delito,Agent provocateur,Prova ilícita,Processo iquitativo,Lealdade processual,Parâmetros de análise | A provocação ao delito por agente de autoridade (agent provocateur) coloca em linha de confronto os meios e os fins do Estado, suscitando inúmeros problemas jurídicopenais. Levantou-se, então, a questão de saber se o princípio da lealdade processual é capaz de ultrapassar as peculiaridades e concepções internas das ordens jurídicas de democracias contemporâneas, no trato da provocação, e de se constituir em um paradigma concreto de avaliação quantos aos limites de uma intolerável ação provocatória. Isso porque a lealdade processual constitui imperativo categórico apto a materializar o processo equitativo e a atrair, por seu conteúdo ético, as discussões acerca da provocação. Deduziuse do processo de pesquisa que o debate quanto ao cumprimento ou não do princípio por conta de uma ação provocatória se confina no âmbito de três planos de avaliação. E, desse modo, não sendo constatada a ofensa ao referido princípio, não se evidencia na situação meio ilícito de obtenção de prova. Ademais, do exame de cada um dos planos, observou-se que a provocação ao delito não viola a liberdade de vontade ou de decisão do sujeito provocado, mas interfere em sua capacidade de avaliação; que não constitui hipótese de crime impossível e que a conexão causal entre a ação provocatória e a ação do provocado há de ser feita por um caráter de essencialidade, não confinada unicamente na ideia de criação da intenção criminosa. Procurou-se analisar, ao final, o tratamento jurídico, sobretudo jurisprudencial, que é conferido à provocação em âmbitos concretos de aplicação, sob a óptica proposta da lealdade processual. Abstract Provocation by a law enforcement officer to commit crime (agent provocateur) places a State’s means and ends in conflict, raising numerous legal and criminal issues. This situation raises the question of whether the principle of procedural fairness is able to overcome the peculiarities and internal concepts of the legal systems in contemporary democracies when dealing with provocation. Further, whether the principle is able to constitute itself a concrete assessment paradigm concerning the limits of an unacceptable act of provocation. This is because procedural fairness constitutes a categorical imperative leading to the right to a fair trial. Therefore, the ethical content of the principle brings together questions and discussions about provocation. This research allowed us to conclude that the debate about whether or not the principle has been fulfilled, concerning an act of provocation, is confined to three levels of evaluation. Thus, if the principle has not been violated, the evidence has not been obtained unlawfully in the situation. Moreover, upon examination of each level, it was observed that provocation: does not violate the incited person´s freedom of will and decision but interferes with his or her ability to make a judgment; that it does not constitute a hypothesis of impossible crime and that the causal connection between the act of provocation and the incited person’s action is to be made according to criteria of essentiality and not based solely on the idea of the creation of criminal intent. Finally, the legal treatment, particularly jurisprudential, which is given to the provocation in specific fields of application is analyzed from the proposed perspective of procedural fairness | Ciências Sociais |
1,732 | A possibilidade de regulamentação da prostituição e seus efeitos no direito do trabalho em ordenamentos jurídicos abolicionistas : um estudo de direito comparado | Prostituição,Direito comparado,Regulamentação da prostituição,Neo-regulamentarismo,Abolicionismo,Prostituição e o Direito do Trabalho,Contrato prostitucional,Prestação de serviços sexuais | A presente dissertação busca realizar uma análise jurídica, desprovida de julgamentos morais, dos principais modelos jurídicos e políticos que se desenvolvem atualmente em torno do fenômeno da prostituição em todo o mundo, e o tratamento a este destinado. No cerne da configuração deste cenário mundial, encontramos as mais diversas dogmáticas jurídicas, bem como as mais antagônicas teorias, diante das quais nos empenhamos na defesa dos benefícios que a adoção de um sistema jurídico neo-regulamentarista do trabalho sexual pode resultar. Deste modo, advogamos em favor da criação de um estatuto jurídicosocial que reconheça os direitos dos trabalhadores do sexo - incluindo nesta categoria todos os profissionais que prestam serviços sexuais em troca de uma remuneração, mas principalmente daqueles que laboram em regime de subordinação, na condição de empregado - e da legitimidade de um vínculo contratual trabalhista cujo objeto seja a prostituição. Assim, abordaremos também os efeitos e as possibilidades desta regulamentação sob o prisma das disciplinas de diversos ramos do direito, dando maior enfoque ao tratamento dos seus aspectos atinentes ao direito do trabalho, diante dos consequentes reconhecimentos de vínculos empregatícios que resultariam dessa alteração de direcionamento normativo, em um Estado abolicionista da prostituição. Verificaremos também os benefícios que essa regulamentação de cunho progressista pode ocasionar sobre a esfera jurídica dos trabalhadores que visa tutelar, bem como sua importância para o reconhecimento dos direitos fundamentais destes, face à patente necessidade de garantia de suas dignidades humanas, pondo fim à marginalização e à estigmatização social que os vitimam. Deste modo, durante este estudo, podemos verificar a inestimável relevância das soluções da problemática que aqui delimitamos, visto que os benefícios trazidos incidirão, para além das garantias em matéria de direitos individuais - sendo de grande valia também para a sociedade em geral, diante de suas contribuições para o controle das mais diversas formas de exploração social. ABSTRACT This dissertation seeks to accomplish a legal analysis, devoid of moral judgments, from the principal legal and political models that currently developing around the prostitution phenomenon worldwide, and the treatment for this. At the center of the configuration of this world scenario, we found the most diverse dogmatic, and the most antagonic theories, before which strive to defend the benefits that the adoption of a neo-regulating legal system of sex work can result. Thus, we advocate in favor of creating a legal and social statute that recognizes the rights of sex workers, including in this category all profesionals that provides sexual services in Exchange of remuneration. Also discuss the efects and the possibilities of the regulation in the light of the subjects of various branches of law, giving a greater focus to the treatment of their labor aspects, on the consequente recognition of employment relationships that can result from this change of normative guidance, in an abolicitionist State of prostitution. We will also check the benefits that this progressive regulamentation may cause on the legal sphere of the workers who seeks to protect, as well its importance for the recognition of their fundamental rights, given the serious need to guarantee their human dignity, putting an end to marginalization and social stigmatization that victimize them. Thus, during this study, we can check the inestimable relevance of the solutions for the discussion here delimited, whereas brought benefits shall, besides to the guarantees on individual rights – also a great value to the society in general, on their contribution to the control of the many forms of social exploitation | Ciências Sociais |
1,733 | A tutela da autonomia do paciente face ao ato médico no direito penal angolano | Autonomia do paciente,Direito penal angolano,Exercício da autonomia,Paternalismo,Ato médico,Tutela da autonomia,Ofensas corporais,Liberdade de dispor do corpo e da própria vida,Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários,Bem jurídico,Paciente,Diretiva antecipada,Suicida,Menor,Eutanásia,Recluso | O presente estudo é dedicado à análise crítico-reflexiva da proteção penal da autonomia do paciente face ao ato médico. Trata-se de um exame comparatístico na perspetiva do direito penal angolano. O estudo vincula-se, em primeiro lugar, à ideia da dignidade penal dos tratamentos médico-cirúrgicos sem ou contra a vontade do paciente e à ideia da necessidade de tutela penal da liberdade pessoal do paciente. O que quer dizer que, hoje, o doente pode, por exemplo, recusar um tratamento médico. O profissional de saúde deve respeitar a vontade (livre e esclarecida) do paciente, independentemente do resultado. Em segundo lugar, ao pensamento segundo o qual, os tratamentos médico-cirúrgicos que correspondem ao exercício consciente da atividade médica não constituem ofensas ao bem jurídico integridade física, mas quando efetuados sem consentimento do doente podem ser incriminados como tratamentos médicos arbitrários, pois estamos diante de um crime contra a liberdade pessoal. Um caminho sancionado pelo Código Penal português e, entre nós, pelo Anteprojeto do Código Penal angolano. Mas desconhecido, nomeadamente, pelo Código Penal vigente em Angola. Abstract The current study is about the critical-reflexive analysis of criminal protection of patient’s autonomy when clinically attended. This is a comparative analysis made from the perspective of Angolan criminal law. The research is related, at first sight, to the idea that there is a penal dignity of the clinical-surgical treatments, who cannot agree with them, and it is also related to the idea that it’s necessary to create a penal protection of the patient’s personal freedom. That means that currently one pacient can refuse some medical treatment and the healthcare professional should respect his/her (free and clarified) will, whatever may be the outcome of the pacient’s decision. Secondly, there is a thought that according to which the clinical-surgical treatments do not constitute criminal offenses to the physical integrity as a legal asset (when there are conscentious medical services), but when those are practiced without patient’s consent, so the healthcare professional can be prosecuted as if his/her medical treatments were arbitrary, because that act is considered a crime against personal liberty. That kind of acts are punished by the Portuguese Penal Code (and we do already know that there is a preliminary draft of Angolan Penal Code), but it is yet unacknowledged at the Penal Code presently prevailing in Angola | Ciências Sociais |
1,735 | A patrimonialidade do ato administrativo | Ato administrativo,Autorização administrativa,Valor económico do ato,Patrimonialidade,Regulação,Quotas leiteiras,Licenças de emissões de gases com efeito estufa,Licenças ambientais | O presente trabalho versa a patrimonialidade do ato administrativo, isto é, o estudo do fenómeno de apropriação e do comércio dos atos administrativos. O ato administrativo era concebido como um ato pessoal e precário cujos efeitos se produziam exclusivamente na relação entre o Estado – dotado de autoridade - e o particular. Pretende-se com este estudo demonstrar que os atos administrativos são passíveis de apropriação e que criam um valor económico, traduzido numa vantagem distintiva para o seu titular, o que constitui essa patrimonialidade do ato administrativo. Demonstrar-se-á ainda que o valor económico variará na proporção direta da transmissibilidade do ato administrativo e na proporção inversa da sua escassez. O estudo incide sobre as autorizações administrativas por se entender ser esta a subcategoria de atos administrativos, por definição, criadora de direitos suscetíveis de apropriação e, consequentemente, transmissão. Dedica-se ainda um capítulo à análise de certos tipos de autorizações administrativas que, em função da sua complexidade, relevância jurídica ou social, ou que pelas suas especificidades, entendeu-se serem objeto de tratamento autónomo, nomeadamente: em matéria ambiental, em matéria regulatória, ao nível do regime das quotas de produção de leite e das licenças de emissão de gases com efeito estufa. ABSTRACT The present study is about the property of the administrative act, i.e., the study of the condition of ownership and trade of administrative acts. The administrative act was intended as a personal and precarious act whose effects were produced exclusively in the relationship between the State - endowed with authority - and the private. The aim of this study is to demonstrate that administrative acts are subject to appropriation and that create an economic value, translated into a distinct advantage to its holder. This is the property of the administrative act. This study will also demonstrate that the economic value will vary in direct proportion to the transferability of the administrative act and in inverse proportion to its scarcity. The study focuses on administrative authorizations because it is understood that this is the sub-category of administrative acts that generates rights that are susceptible of ownership and, consequently, of transmission. It is also developed a chapter that focuses on the analysis of certain types of administrative authorizations which, depending on its complexity, legal or social relevance, or because of its specificities, was understood that should be object of an autonomous exploration, namely: on environmental matters, on regulatory matters, on the system of milk production quotas and on the greenhouse gas emission allowance | Ciências Sociais |
1,736 | Relação entre planeamento territorial e a protecção do ambiente | Protecção do ambiente,Planeamento territorial | O desenvolvimento de qualquer investigação pressupõe a existência de algo que nos inquieta e nos induz curiosidade e este trabalho não constitui uma exceção. Assim sendo, formulou-se como principal objetivo de estudo: identificar a relação entre o planeamento territorial e a proteção do ambiente: exemplo de Portugal e Angola. Propomos assim vencer inércias, alterar procedimentos e crenças enraizadas, através da introdução de elementos fiáveis e inovadores, num espaço tradicionalmente marcado pela “lacuna” existente a nível de análise profunda especificamente vocacionada para a observação destes fenómenos sociais, onde as variáveis presentes no sistema ambiental, nomeadamente, na comparação entre Portugal e Angola. Colocamos como objetivos específicos: identificar a relação entre o Plano Territorial e a Proteção do Ambiente; analisar a relevância da tutela ambiental no domínio do planeamento do ordenamento do território, analisar e descrever os princípios do direito do ambiente, procurando perceber-se por que razão a decisão planeadora tem de os ter particularmente em causa; identificar a Avaliação Ambiental Estratégica dos planos, procurando definir em que sectores ou em que planos a mesma ocorre ou deve ocorrer. No caso de Angola, com a constitucionalização do ambiente o Estado Angolano iniciou o processo de organização administrativa ambiental criado em 1992 e posteriormente, em 1997, a Secretaria do Estado do Ambiente. Com a criação destes e outros organismos, ficou mais evidente a preocupação com o meio ambiente, nomeadamente ao nível de regulamentação jurídica que terminou com a aprovação pela Assembleia Nacional, da Lei de Bases do Ambiente (Lei nº 5/98, de 19 Julho). No caso português, a legislação sobre as questões ambientais vem de longe, nomeadamente, através da Lei de Bases do Ambiente nº 11/87, de 7 de Abril, que inclui as premissas necessárias para a aplicação das normas a seguir. Os resultados demonstraram que existem diferenças entre a existência de legislação e a atuação do Governo local. Pode-se chegar à conclusão que a legislação relativamente ao património histórico e arqueológico, em termos de avaliação, está a ser implementada nos dois países, embora em Angola, seja efetuado de forma mais lenta, decorrente da, ainda desestabilização social em que o país vive. Em Portugal, em termos legislativos, a situação é favorável e contínua no bom caminho. Abstract : The development of any research assumes that there is something that causes us restless and curious and this work is no exception. Thus was formulated main goal of the study: to identify the relationship between land use planning and environmental protection: the example of Portugal and Angola. We thus propose to overcome inertia, entrenched beliefs and change procedures through the introduction of reliable and innovative elements in a space traditionally marked by the "gap" that exists at the level of deep analysis specifically aimed at the observation of social phenomena, where the variables present in the system environment In particular, the comparison between Portugal and Angola. We place the following objectives: identify the relationship between the Territorial Plan and Environmental Protection; analyze the relevance of environmental protection for the planning of land use, analyze and describe the principles of environmental law, seeking to understand why the decision the planner must be particularly concerned, identify the strategic environmental assessment of plans, trying to define which sectors or plans that it occurs or should occur. In the case of Angola, with the constitutionalization of the environment and the Angolan government began the process of environmental management organization created in 1992 and later in 1997, the Secretary of State for the Environment. With the creation of these and other organisms, became more evident concern for the environment, especially in terms of legal regulation that ended with the adoption by the National Assembly, the Law on the Environment (Law No. 5/98, 19 July). In the Portuguese case, legislation on environmental issues from afar, in particular, by the Environmental Framework Law n º 11/87 of 7 April, which includes the assumptions necessary for the application of rules to follow. The results showed that there is a difference between the existence of laws and actions of local government. You can reach the conclusion that the historical and archaeological heritage, in terms of evaluation, legislation is being implemented in both countries, although in Angola, is made more slowly, resulting in even social unrest in the country lives. In Portugal, in legislative terms, the situation is favorable and continuing on track | Ciências Sociais |
1,737 | O exercício das responsabilidades parentais | Responsabilidades parentais,Afetividade,Menor | A presente investigação visa, se lograda, evidenciar algumas vicissitudes no exercício das responsabilidades parentais, designadamente, em caso de desagregação da família. É nosso intento destacar o crescente reconhecimento da criança como sujeito de direitos, com uma intervenção cada vez mais ativa nos assuntos que lhe digam respeito e, veicular a ideia de que o seu superior interesse é o parâmetro de decisão relativamente ao exercício das responsabilidades parentais. No âmbito da presente dissertação, propomo-nos a analisar o incumprimento das funções parentais e, a consequente atribuição do seu exercício a terceiros. Ademais, outro desígnio é comprovar a correlação existente entre a falta de idoneidade no exercício das responsabilidades parentais e o crescente reconhecimento normativo que é feito aos afetos, tido como fator de atribuição do exercício das responsabilidades parentais a terceiros. Abstract The present research, if successful, aims to pinpoint some vicissitudes in the exercise of parental responsibilities, namely in case of family dissociation. Our intent is to highlight the growing recognition of the child as a subject of rights, with an increasingly active intervention in matters that concern the child and convey the idea that the child’s best interest is the decision parameter regarding the exercise of parental responsibilities. In the scope of this dissertation, we propose to analyse the failure in parental function and the subsequent assignment of its exercise to a third party. In addition, another purpose is to prove the correlation between impropriety in the exercise of parental responsibilities and the growing legal recognition given to the affection, which is considered a factor when allocating the exercise of parental responsibilities to third parties | Ciências Sociais |
1,739 | Influência das redes sociais no contrato de trabalho : um contributo à análise dos limites da liberdade de expressão e da reserva da pivacidade em cotejo com os poderes do empregador | Contrato de trabalho,Redes sociais,Liberdade de expressão,Privacidade,Direito do trabalho,Deveres funcionais,Poderes do empregador | A presente pesquisa tem por objetivo analisar as influências que as redes sociais online estão provocando nos contratos de trabalho em Portugal e no Brasil, a partir da análise dos limites da liberdade de expressão do empregado em cotejo com os poderes patronais. De início, analisamos a evolução das redes sociais, desde a formação dos primeiros grupos sociais até a chegada das redes sociais online e como isto têm influenciado no comportamento dos indivíduos em geral, especialmente no que diz respeito à liberdade de expressão e novos contornos do direito à reserva da vida privada. Em seguida, demonstramos como o avanço da tecnologia tem produzido não apenas novos instrumentos e métodos de trabalho, mas auxiliado na construção de novos perfis de sujeitos da relação laboral. Na sequência, procedemos ao estudo dos limites da liberdade de expressão de empregado e dos poderes de fiscalização do empregador nas redes sociais online. No último capítulo, apresentamos as possibilidades de aplicação de sanções aos empregados em razão dos comportamentos adotados nas redes sociais online. ABSTRACT This research aims to analyze the influence that online social networks are causing on employment contracts in Portugal and Brazil, from the analysis of the limits of employee's freedom of expression in comparison to employer's powers. At first, will be analyzed the evolution of social networks, since the rise of the first social groups until the advent of online social networking and how it has influenced the behavior of individuals in general, especially regarding to freedom of expression and the new outlines of the right to privacy. Afterwards, it will be demonstrate how technological advances has produced not only new tools and working methods, but also helped parties of working relations to develop new profiles. Following, it will be studied the limits of employee’s freedom of expression and employer's supervisory powers in online social networks. In the last chapter, it will be exposed the possibilities of impose sanctions on employees because of the behaviors adopted in online social networks | Ciências Sociais |
1,740 | Regulação financeira e supervisão bancária : análise crítica das problemáticas do BPN, BPP, BES e Banif | Regulação financeira,Suspensão bancária,BPN,BPP,BES,BANIF,Mecanismo único de supervisão | Esta dissertação versa sobre supervisão bancária, ainda que inclua um capítulo sobre regulação (sendo que, nesta, nos interessa essencialmente a regulação financeira). Assumindo a supervisão um tão grande destaque nos dias de hoje, não pudemos deixar de lhe dedicar um extenso capítulo, no qual se analisam as duas vertentes da mesma (a prudencial e a comportamental), a estrutura institucional nacional e europeia de supervisão, entre outros aspetos que nos ajudam a compreender a dinâmica desta temática. Tal compreensão revela-se imprescindível para se perceber quais as falhas na regulação (em especial as do Banco de Portugal) e supervisão das instituições bancárias cuja resolução analisamos no terceiro capítulo: o Banco Português de Negócios, o Banco Privado Português, o Banco Espírito Santo e o Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. Contribui de igual modo para entendermos se a legislação em vigor é a adequada, se o surgimento do Mecanismo Único de Supervisão veio facilitar ou dificultar a supervisão de instituições financeiras nacionais, fazendo assim um balanço da situação atual a nível da regulação financeira e da supervisão bancária. Abstract This thesis comprises banking supervision, even though it includes a chapter on regulation (from a specific financial regulation stand point). Considering that supervision currently holds such an importante place, we can’t not dedicate it an extensive chapter, in which two branches of the same (the prudential and behavioural) national and european institutional structure, among other aspects that help us understand this theme dynamics. Such understanding is indispensable to get the full picture on the regulation fails (specially the ones from Banco de Portugal), as well as the bank institution supervision whose resolution will be analised in the third chapter the Banco Português de Negócios, the Banco Privado Português, the Banco Espírito Santo and Banif. Likewise, it also contributes to understand if the legislation in force is the adequate one, if the emergence of the Single Supervisory Mechanism eases up or hampers the national finantial institutional supervision, which outlines a balance on the current situation finantially speaking, as well as banking supervision | Ciências Sociais |
1,741 | Autoria e comparticipação de pessoas físicas na fraude fiscal | Autoria,Comparticipação,Fraude fiscal | Com a presente investigação pretende-se proceder à observação analítica e respetiva sistematização ordenada dos dados empírico-dedutivos, à revisão e ponderação das soluções presentes e passadas, e à interpretação dos argumentos apresentados em face dos desafios jurídicos convocados pelo tema da autoria e comparticipação de pessoas físicas no domínio da fraude fiscal. Abstract With this research we intend to conduct an analytical observation and the respective ordered systematization of empirical-deductive data, the revise and weighting of past and present solutions and the interpretation of arguments presented in the face of legal challenges called by the theme of authorship and participation of individuals in tax fraud | Ciências Sociais |
1,742 | A transparência fiscal : contributo para a compreensão do artigo 6º do CIRC | Regime de transparência fiscal,Princípio da neutralidade fiscal,Evasão fiscal,Dupla tributação,Desconsideração da personalidade jurídica,Personalidade coletiva,Sociedades transparentes,Grupos transparentes,Sociedades de profissionais | A descida progressiva da taxa nominal do IRC e o consequente aumento do diferencial relativamente às taxas do IRS tem conduzido a uma excessiva e desenfreada constituição de sociedades, em substituição do exercício das atividades em nome individual. A transparência fiscal é um instrumento na procura da verdade e da responsabilidade, por meio do qual se retira o véu da personalidade jurídica às entidades por ele abrangidas, visualizando-se apenas a figura dos respetivos sócios ou membros. Com efeito, a lei como que vê através dessa entidade, dando-se voz aos opositores da tributação da sociedade que defendiam que deveria transferir-se a tributação para a pessoa dos seus sócios. O regime de transparência fiscal está consagrado no artigo 6º do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas e foi instituído em Portugal, em 1989, mas era já aplicado há muito noutros países para as denominadas sociedades de pessoas (partnerships). É caracterizado pela desconsideração, para efeitos de tributação em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, da personalidade jurídica de determinados entes coletivos, tributando-se o respetivo rendimento diretamente na pessoa dos seus sócios ou membros, independentemente de ocorrer distribuição de lucros. Com o intuito de assegurar a neutralidade fiscal, eliminar a dupla tributação económica e combater a evasão e fraude fiscais, a sua estatuição sempre gerou controvérsias, essencialmente quanto às entidades por si abrangidas – as flow-through, pass-through ou fiscally-transparent entities -, operacionalidade prática e determinação dos resultados que devem ser imputados aos seus sócios. O nosso ordenamento jurídico-tributário não tem sido objeto de profundas alterações, enaltecendo-se, porém, a última, em 2014, que ocorreu com a Reforma do CIRC e que veio a alargar o seu âmbito subjetivo. Certos que, perante as questões controvertidas que reclamam uma reflexão mais cuidada, as posições doutrinais e a jurisprudência produzida, há ainda um longo caminho a percorrer. ABSTRACT The progressive decrease in the IRC’s nominal rate and the consequent differential increase regarding the IRS rates have led to an excessive and uncontrolled foundation of societies, which replaced the practice of individual based activities. Fiscal transparency is a tool used in the pursuit of the truth and responsibility, through which the legal personality of the entities is unveiled, allowing only the inspection of the respective partners or individual members. Indeed, it is as if the law saw through that entity, granting voice to the societies’ taxation opponents that argue that the taxation should be transferred to its partners’ legal personality. The fiscal transparency regime is established in Article 6 of the Taxation Code of Income and Gains of Collective People and it was approved in Portugal in 1989, although it was applied in other countries before this to the so-called partnerships. This regime is characterized by the disregard of the legal personality of certain collective entities for purposes of collective people’s income taxation, taxing the respective income directly to the entity of its partners or members independently of there being a profit distribution. With the objective of tax neutrality insurance, double taxation elimination and fight against tax evasion and fraud, this establishment always generated controversy, mainly as to the entities covered (the so called flow-through, pass-through or fiscally-transparent entities), the practical operability and the results determination that should be allocated to its members. Our legal taxation system has not been subjected to profound changes, nevertheless the last one in 2014, brought the CIRC reform and the extension of its subjective range. Given that the controversial issues call for a more careful reflection, doctrinal positions and produced jurisprudence, certainly there is still a long way to go | Ciências Sociais |
1,743 | Longe de casa, longe da justiça? : o acesso à justiça por parte dos refugiados | Refugiados,Acesso à justiça,Campos de refugiados,Requerentes de asilo,Direitos fundamentais,País de origem seguro,País terceiro seguro | O trabalho desenvolvido ao longo desta dissertação diz respeito à realidade atual da situação dos refugiados e requerentes de asilo. A efetivação dos direitos humanos destes não poderá afirmar-se sem que exista um efetivo acesso à justiça. Através da análise dos instrumentos de direito internacional, determinantes para a definição das obrigações do Estado para com os refugiados e dos seus direitos fundamentais, compreendemos os mecanismos em utilização para que a garantia de um direito à justiça efetiva, ao mesmo tempo que apontamos as lacunas existentes nessa legislação. Esta dissertação debruça-se sobre alguns momentos essenciais na vida dos refugiados e requerentes de asilo, em que existe uma maior vulnerabilidade e, consequentemente, momentos em que será necessária a aplicação de mecanismos garantísticos e um efetivo acesso à justiça para que sejam assegurados os direitos fundamentais. Abstract The work developed throughout this dissertation refers to the present situation of refugees and asylum seekers. The effective realization of Human Rights is not possible without an effective access to justice. Through the study of international law instruments, that are crucial to the definition of States obligations towards refugees and towards their fundamental rights we are able to understand the mechanisms in use so that access to justice can be guaranteed, while we point out faults in the legislation. This dissertation refers to essential moments in the life of refugees and asylum seekers, where a special vulnerability is evident. Accordingly, in these moments there is a special need for the application of effective mechanisms to access justice so that fundamental rights can be assured | Ciências Sociais |
1,744 | A relação consuntiva : de uma análise estrutural do problema do concurso em direito criminal até a aferição do entendimento emanado dos tribunais | Concurso de crimes,Unidade e pluralidade,Concurso aparente,Relação consuntiva | O concurso de crimes em direito penal açambarca um sem número de polêmicas doutrinárias. Cuida de uma situação deveras importante quando de sua manifestação, já que influi diretamente no estabelecimento da moldura penal a ser cominada em desfavor do condenado. Nesta seara, e pela importância que um reflexo de tal envergadura desata de uma aplicação titubeante do direito material repressivo, exsurge o presente trabalho, buscando tratar, desde uma análise estrutural do problema do concurso até as hipóteses da consunção e as posições externadas pelas Cortes. Entendemos os conceitos que contemplam a unidade e pluralidade de delitos. Depois, consolidamos as ideias do concurso aparente de normas. Por fim, em especial destacamos a figura da consunção e suas aporias. Por derradeiro, fazemos uma discussão jurisprudencial. De tudo, entendemos pela ausência de definição de critérios e pela possibilidade de serem operados julgamentos injustos. Logo, no intento denunciarmos estas eventuais incompatiblidades, buscamos o estudo das doutrinas mais relevantes sobre o tema. São manejados raciocínios próprios, advindos do estudo do concurso e da relação consuntiva. A investigação contempla, então, o enfrentamento de uma matéria bastante controversa e que imanta consequências bastante graves no mundo real, pelo que propomos, como conclusão, uma abordagem conjunta, dita simbiótica, de critérios interpretativos para o estabelecimento do enquadramento típico a ser afixado na hipótese concreta que se apresenta ao Judiciário. ABSTRACT The councourse of crimes in criminal law loads a lot of doctrinal controversies. Takes care of a rather important situation when it manifests itself, because it directly influences the establishment of the sanction to be imposed to the detriment of the convict. In this area, and the importance of a reflection of such magnitude unties a faltering implementation of repressive right equipment, exsurge this work, seeking to address, from a structural analysis of the councurse problem until the chances of consumption and positions judjments by courts. We understand the concepts that consider the unity and plurality of crimes. Then we consolidate the ideas of apparent councurse rules. Finally, in particular we highlight the figure of consumption and its particularities. For last, we make a judjments discussion. After all, we understand the lack of definition of criteria and the possibility of being operated unfair trials. Thus, with the intent to denounce these asymmetries, we seek the study of the most important doctrines on the subject. We build own reasonings, arising from the study councurse and consumptive relationship. The research includes then facing a very controversial matter and that magnetizes very serious consequences in the real world, so we propose, in conclusion, a joint approach, said symbiotic, interpretive criteria for the typical framework establishment to be posted on concrete hypothesis that presents to the Judiciary. | Ciências Sociais |
1,745 | A destituição de administradores de sociedades anónimas : a regra da livre destituição | Destituição de administradores de sociedades anónimas,Regra da livre destituição | Em Portugal, os acionistas podem, a todo o tempo e independentemente de justa causa, deliberar a destituição dos administradores. Este trabalho centra-se na regra da livre destituição e nas implicações práticas da aplicação deste princípio na vida societária. Na primeira parte, o nosso objetivo é analisar o regime de destituição em Portugal, comparando-o com o de outros países, aqueles que mais fortemente influenciam o processo legislativo português. Começamos por enquadrar a destituição como uma das várias formas de por fim à relação de administração. No seguimento, procuramos esclarecer o conceito de justa causa de destituição que releva para efeitos de saber se a sociedade deve ou não indemnizar o administrador destituído. Do estudo do regime da destituição em Portugal surgiram algumas dúvidas que nos fizeram questionar se o princípio da livre revogabilidade não deveria ser substituído por um modelo no qual os administradores apenas poderiam ser destituídos com justa causa. Nomeadamente (i) a propriedade societária concentrada, típica dos países da Europa continental (onde está incluído o ordenamento jurídico português) tem como consequência a forte influência dos acionistas maioritários na administração. Os administradores sabem que não tem obrigação de seguir direções ou comandos do coletivo acionista, mas também sabem que o “fantasma” da destituição sem justa causa assombra a sua prestação. Isto significa que, muitas vezes, os acionistas maioritários conseguem o seu objetivo, ou porque o administrador segue as orientações que foram dadas, ou porque foi removido do seu cargo e substituído por outro, disposto a cumprir as diretivas dos acionistas, ainda que essas sejam prejudiciais à sociedade, apenas úteis na prossecução dos interesses pessoais dos sócios. Prejudicados, acabam por ser os acionistas minoritários e o administrador, até porque consideramos não ser possível resolver esta situação pelo abuso de direito. (ii) O próprio legislador alemão reconheceu este problema e avançou com a substituição da regra da livre revogabilidade por um sistema de destituição que exige justo motivo. Esta alteração surge como garante da independência dos administradores do coletivo acionista, muito na voga nos dias que correm. É apontada como uma das grandes medidas de corporate governance sendo referenciada em muitos dos códigos de boa governação. Essencial no modelo- A Destituição de Administradores de Sociedades Anónimas: a Regra da Livre Destituição no modelo germânico de governação, defendemos o alargamento da figura do administrador independente a outras estruturas. (iii) Pela importância das funções que exercem, todos os administradores devem ser independentes. No entanto, a conjuntura legal parece não estar preparada para dar eficácia ao papel do administrador independente. Apontados aqueles que consideramos ser os dois principais argumentos contra o sistema de destituição sem justa causa podemos apontar outras razões, que embora não tenham tanta relevância, complementam a nossa argumentação. Não podemos deixar de questionar se a indemnização do administrador destituído sem justa causa é suficiente para corrigir o desequilíbrio criado entre os interesses em jogo. A crescente profissionalização dos administradores aliada à impossibilidade de restituição integral (mesmo que considerássemos a destituição controlável por abuso de direito, o administrador nunca seria reintegrado na sociedade) podem revelar-se entraves sérios ao desejo de exercer a gestão de uma sociedade. (iiii) A instabilidade trazida pela possibilidade de destituição sem justo motivo impede o órgão de gestão de atuar com a coragem e visão futurística necessárias para enfrentar a dinâmica económica dos nossos tempos. Abstract In Portugal, the shareholders may, at any time and regardless of cause, decide on the removal of directors. This work focuses on the free removal rule and the practical implications of the application of this principle in corporate life. In the first part, our goal is to analyze the dismissal regime in Portugal, comparing it with other countries, those that most strongly influence the Portuguese legislative process. We start by framing the dismissal as one of several ways to end the management relationship. Following, we try to clarify the concept of just cause for dismissal is relevant for purposes of determining whether or not the company should compensate the administrator removed. The study of the removal regime in Portugal arose some doubts that made us question whether the free removal principle should not be replaced by a model in which managers could only be removed with cause. To begin with (i) the typical concentrated corporate ownership of continental European countries (which includes the Portuguese legal system) results in the strong influence of the majority shareholders on the board of directors. Directors know they have no obligation to follow directions from shareholder, but they also know that the "ghost" of unfair dismissal haunts their performance. This means that the majority shareholders often achieve their goal, either because the director follows the guidelines that have been given, or because he was removed from his post and replaced by another one, willing to comply with the directives of the shareholders, even if they harm the society. The underdogs end up being minority shareholders and the administrator, because we consider not be possible to resolve this situation by “abuso de direito”. (ii) German law recognized their removal system and replaced the old one with a dismissal system that requires cause. This change comes as a keeper of the independent directors. It is considered one of the major corporate governance measures being referenced in many good governance codes. Essential in the German model of governance, we support the enlargement of the figure of the independent director to other structures. (iii) According to the importance of their duties, all directors must be independent. However, the legal situation does not seem to be prepared to give effectiveness to the role of the independent director. Although those are the two main arguments against dismissal without cause, there are reasons that complete our argument. We can not help wondering if the compensation directors receive when dismissed without cause is sufficient to correct the imbalance created between the interests at stake. The increasing professionalization of directors along with the impossibility of full refund, may prove to be serious obstacles to directors. (iii) The instability brought about by the possibility of dismissal without cause prevents the board to act with the courage and necessary futuristic vision to face the economic dynamics of our times | Ciências Sociais |
1,746 | Negociação algorítmica de alta frequência : questões jurídicas e económicas | Mercados financeiros,Negociação algorítmica de alta frequência,Algoritmo,Manipulação dos mercados,Regulação,Perspetivas futuras | O objetivo do presente trabalho1 é a compreensão da recente e polémica estratégia de negociação algorítmica de alta frequência. É aqui proposto dar a conhecer o mais pormenorizada e amplamente possível as características e problemáticas essenciais, jurídicas e económicas, que envolvem o HFT. Para o efeito, proceder-se-á à delimitação do conceito de high frequency trading, à apresentação dos seus elementos principais, à análise das estratégias de negociação que nele se desenvolvem, e à avaliação e ponderação dos seus efeitos, positivos e negativos, para os mercados financeiros. Para além de tudo isto, apresentar-se-á uma série de propostas tendentes à superação dos problemas apresentados e incremento da estabilidade dos mercados financeiros, bem como uma perspetiva geral sobre a evolução expectável da negociação algorítmica de alta frequência a curto/médio prazo. Contrastando com a posição crescente que o high frequency trading tem vindo a assumir nos mercados financeiros e o interesse que tem vindo a despertar, não apenas entre os reguladores, mas entre os académicos em geral, constata-se que a doutrina que lhe é dedicada é escassa, especialmente a nível nacional, a legislação não regula os seus aspetos mais controversos nem apresenta solução clara para as críticas apontadas, sendo, por conseguinte, longo o caminho a percorrer para que se revelem de forma absoluta os seus mistérios e se tome posição clara quanto à possível mais-valia que poderá representar para os mercados financeiros. Abstract The aim of the present dissertation is to analyze and understand the recent and controversial High Frequency Trading (HFT) strategy. Therefore the purpose is to present as detailed and generalized as possible the legal and economic issues involved in the HFT. For this purpose, the high frequency trading concept is clarified and its main elements and negotiation strategies are identified and explained, in order to make the evaluation of the positive and negative aspects to the financial market possible. Next to all this, possible solutions to overcome the identified problems and to make the mentioned market more stable, as well as a general perspective about the expectable evolution of the HFT algorithmic negotiation in a short/medium term, are shown. In a stark contrast with the growing position that the high frequency trading has been assuming in the financial market and with the increasing interest that this strategy has been awakening among regulators and academics, the dedicated doctrine to this topic is poor, particularly at national level. At this level, the most controversial aspects of the HFT are not governed by the legislation, which also has no solutions to the expressed criticisms. Thus, there is a long way to go in order to reveal the HFT mysteries and to take a clear stand on this matter and its advantages to the financial market | Ciências Sociais |
1,747 | Sociedades familiares : (conflitos familiares/societários) | Sociedades comerciais,Sociedades familiares,Família,Conflitos,Protocolos familiares | As sociedades familiares assumem grande relevância no tecido societário e económico, não só português, como mundial, bem como representam a maioria das sociedades comerciais existentes. Não obstante a sua importância, o facto de serem maioritariamente (ou totalmente) constituídas por membros de uma família, que nela participam como sócios, como membros dos órgãos societários ou como trabalhadores da mesma, suscita diversas questões a nível familiar e societário, resultantes de uma necessidade de harmonização do Direito das Sociedades Comerciais com o Direito da Família. A presente dissertação visa abordar essas mesmas questões, com o objectivo de propor medidas que permitam a sua resolução, bem como medidas preventivas que visem desde logo evitar o seu aparecimento, como será o caso dos Protocolos Familiares. Abstract: Family companies assume great importance in the corporate and economic sectors, not only in Portugal, but also around the World, and represent the majority of existing commercial companies. Despite its importance, the fact of being largely (or completely) formed by members of a family, who participate as partners, as members of corporate organization or as employees of the same, raises a number of issues to family and societal level, resulting in a need for harmonization of Corporate Law with the Family Law. This essay aims to address these same issues, in order to propose measures to their resolution, as well as preventive measures to prevent its occurrence, as will be the case of Family Protocols | Ciências Sociais |
1,748 | Entre Hermes e Salomão : heterorreferência e decisão jurídica : os limites dos julgamentos político e econômico nos tribunais constitucionais | Decisão jurídica,Tribunais constitucionais | O presente trabalho procura fomentar discussões acadêmicas a respeito do papel das decisões dos Tribunais Constitucionais na sociedade moderna. Este debate suscita inúmeras provocações, dado que a modernidade parece, por vezes, alicerceada em fundamentos contraditórios, que colocam em risco a sua própria existência. Sob as perspectivas das decisões judiciais, esta problemática é exposta sobretudo na relação entre a autonomia do direito e sua necessidade de vinculação com a justiça. Eis o paradoxo: as instâncias formais de interpretação, em especial os magistrados, são vinculados à racionalidade jurídica, predeterminada em normas legais, sob o binômio codificador lícito/ilícito; por outro lado, as diretrizes do sistema jurídico são, em algumas hipóteses, injustas, infactíveis ou, ao menos, socialmente indesejáveis. A aporia é, então, saber qual dos mandamentos deve ser seguido. É determinar o que representa a justiça no sistema legal de uma sociedade moderna. Justiça é cumprir leis? Justiça é fazer o que é certo? Justiça é respeitar os limites de contingência do sistema legal? Justiça é adequação social das normas jurídicas? Todas estas perspectivas implicam em incontáveis questionamentos que, em última análise, radicam sob decisões das instâncias formais de interpretação. É diante desta angústia que este estudo se coloca. Em termos concretos, trata-se de problematizar as possibilidades e os limites de utilização de argumentos, razões e fundamentos políticos e econômicos em decisões das Cortes Constitucionais. Isto é, ponderar as ingerências e contingências dos sistemas legal, econômico, político e de justiça, buscando um paradigma que não ofenda as premissas de legalidade e adequação social, sob uma roupagem que aceita o paradoxo normativo do direito na ambição de equilíbrio entre os postulados internos do sistema legal e suas influências heterorreferenciais | Ciências Sociais |
1,749 | Negociação coletiva e crise | Negociação colectiva,Crise,Medidas de austeridade,Estado,Troika | O objetivo geral deste trabalho é verificar de que forma as alterações provocadas pela crise financeira de 2008, alteraram os princípios e funções da negociação coletiva. Para tanto, serão analisados no presente trabalho, o cenário histórico da negociação coletiva, seu conceito, princípios e funções, além de conhecer os meios que garantem a aplicação desse instituto, bem como alguns dos obstáculos à sua efetividade, com o fito de se constatar se houve ou não alterações na negociação coletiva por conta da crise. Não se limitando à análise normativa, além dos posicionamentos doutrinários, analisa-se neste trabalho uma queixa feita à OIT por uma organização sindical portuguesa, acerca de uma série de alterações legislativas feitas pelo Estado Português, na seara laboral, resultantes das medidas de austeridade imposta pela troika. Ao final, serão feitas algumas considerações a fim de se demonstrar o vínculo entre as temáticas discorridas durante a investigação. ABSTRACT The aim of this study is to verify how the changes brought about by the financial crisis of 2008 changed the principles and functions of collective bargaining. For this purpose, this study will analyze, the historical background of collective bargaining, its concept, principles and functions, in addition to knowing the means of ensuring the application of this institute, as well as some of the obstacles to its effectiveness, with the aim to find out if and how collective bargaining changes because of the crisis. In addition to normative analysis and doctrinal positions, this dissertation analyzes a complaint filed with the ILO by a portuguese trade union, on a number of legislative changes made by the Portuguese State involving labor issues, as a result of austerity measures imposed by the troika. Finally, some considerations will be made in order to demonstrate the link between the subjects studied during the research | Ciências Sociais |
1,750 | Contratos eletrônicos de consumo : os desafios e as perspectivas da proteção do consumidor no Mercosul à luz do precedente europeu | Contratos electrónicos de consumo,Mercosul,Direito do consumidor,Processo civil internacional,Cooperação judiciária,União Europeia | A configuração de um mercado comum enseja, dentre outros aspectos, a consolidação de um ordenamento jurídico comunitário que estabeleça as bases para uma união cada vez mais estreita entre as nações envolvidas e viabilize o desenvolvimento econômico com justiça social. Em tempos de significativos avanços tecnológicos e de globalização das relações de consumo, torna-se ainda mais relevante à persecução de tal objetivo, a elaboração de diplomas legais que tratem, satisfatória e especificamente, do Direito do Consumidor na busca por uma máxima proteção. Infelizmente, bem distante da realidade almejada, encontra-se o quadro normativo do Mercosul. Nesse contexto, entende-se que somente a partir de um confronto interno do sistema protetivo mercosulino e da análise pormenorizada da experiência da União Europeia, exemplo mais bem-sucedido de mercado comum, é que será possível ao Mercosul, através da passagem de uma simples cooperação judiciária para uma forma mais sofisticada de integração, traçar um caminho próprio e eficaz para alcançar as características essenciais à sustentação de um direito comunitário forte e organizado que assegure um tratamento adequado ao consumidor. Eis precisamente a espécie de saber que o presente estudo se propõe a construir. ABSTRACT Setting up a common market entails, among other things, the consolidation of a communitarian law that is able to establish the foundation of an even closer union between the nations involved and to allow an economic development with social justice. In times of significant technological advances and globalization of consumer relations, it becomes even more relevant the pursuit of this goal, the development of a legislation that deals, satisfactory and specifically, with the Consumer Law aiming a maximum protection. Unfortunately, the framework of Mercosur is far from the desired reality. In this context, it is known that only from an internal confrontation of the protective system of Mercosul and a detailed analysis of the European Union’s experience, the most successful example of a common market, will be possible to Mercosur, through the passage of a single judicial cooperation for a more sophisticated form of integration, draw a proper and effective way to accomplish the essential features to support a strong and organized communitarian law to ensure adequate consumer treatment. This is precisely the kind of knowledge that the present study aims to build | Ciências Sociais |
1,751 | Parto anônimo : um passeio fascinante e sinuoso nos ladrilhos do constitucionalismo lusobrasileiro | Parto anónimo,Constitucionalidade-Brasil,Constitucionalidade-Portugal,Princípio da proporcionalidade-Brasil,Princípio da proporcionalidade-Portugal | Intitulada Parto anônimo: um passeio fascinante e sinuoso nos ladrilhos do Constitucionalismo luso-brasileiro, esta dissertação foi resultado de uma investigação científica que teve por objetivo verificar se há, ou não, amparo constitucional do parto anônimo no cenário luso-brasileiro, analisando os direitos que gravitam em torno da discussão, a partir dos seus titulares, e articulando, ao final, as três máximas do princípio da proporcionalidade. No início do passeio considerou-se importante resgatar a memória do instituto e verificar as marcas históricas evolutivas do abandono de crianças e das soluções implementadas pelos países selecionados (França, Itália, Portugal e Brasil), pontuando, nomeadamente, as "rodas dos expostos" e o parto anônimo, além de observar as atuais refrações da problemática no cenário mundial. A segunda paisagem desse caminho foi dedicada a analisar os direitos que envolvem a discussão, considerando o instituto como um prisma que reflete luzes, nas quais identificamos os sujeitos envolvidos (mulher, filho nascido do parto anônimo e terceiros - genitor natural, família biológica e adotiva), em um exercício analítico, que considerou os pormenores dogmáticos e jurisprudenciais e se preocupou em buscar a fundamentação constitucional luso-brasileira dos direitos compreendidos na discussão. Após a verificação sistemática de todos os direitos, partiu-se para a terceira e última apreciação, onde se deslumbrou a discussão para averiguar o acolhimento, ou não, do instituto do parto anônimo no universo constitucional, tanto do Brasil, quanto de Portugal, recorrendo aos contributos do princípio da proporcionalidade em sentido amplo, no tocante aos seus três testes constitutivos (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). ABSTRACT Entitled Anonymous Childbirth: a fascinating and sinuous journey through the tiles of luso-brazilian constitutionalism, this thesis resulted from a scientific investigation aiming to check the existence of constitutional support to anonymous childbirth in a lusobrazilian sphere, analyzing the rights surrounding the discussion and finally articulating the three proportionality principle’s maximum. In this journey’s beginning it was considered relevant to rescue the precept’s memory and check the child abandonment historical marks and implemented solutions by the selected countries (France, Italy, Portugal and Brazil), pointing the ‘baby hatches’ and the anonymous birth, further on observing the current world refractions of this question. The second landscape was dedicated to analyze the rights involving this discussion, considering the institution as a prism that reflects lights, in which are identified involved subjects (woman, baby born from anonymous birth and third ones – natural father, biological family and adoptive), in an analytical exercise that considered the dogmatic and jurisprudential details and bothered to search the lusobrazilian constitutional foundations of the rights in question. After the systematic verification of all these rights, it went to the third and last consideration in which the discussion was put aside to check the reception, or not, of the anonymous childbirth institution in brazilian and portuguese constitutional universes, referring to the contributes given by the proportionality principle, in its broad sense, as regards to its three constitutives tests (appropriateness, necessity and proportionality in strict sense) | Ciências Sociais |
1,753 | Reflexões sobre a tutela dos credores obrigacionistas na fusão de sociedades comerciais | Fusão de sociedades comerciais,Protecção de credores,Tutela de credores obrigacionistas | A presente dissertação explora a problemática das fusões de sociedades comerciais como estratégia de crescimento empresarial. Partindo de uma vasta revisão da doutrina e dos normativos que regulam estas operações, propomo-nos a apresentar uma análise deste processo de concentração. Começamos por introduzir os principais tipos de fusão buscando expor as razões que fazem com que estas transacções sejam amplamente utilizadas. Avançamos para um análise dos procedimentos a seguir. No entanto, o principal foco da nossa atenção é a protecção dos credores, em particular os obrigacionistas, onde dissertamos sobre alguns dos principais problemas que têm surgido. Na procura de tornar a nossa investigação mais completa optamos por dar particular atenção à análise do regime das obrigações previsto no Código das Sociedades Comerciais. Por um lado, pretendemos enfatizar os aspectos positivos desse regime. Por outro lado, propomos realçar alguns aspectos que, na nossa opinião, mereciam reponderação. ABSTRACT This dissertation explores the challenges of company mergers as a corporate growth strategy. We intend to present an overview of the concentration process based on a broad review of the doctrine and rules that bear upon merger transactions. We begin by introducing the main types of company mergers and by seeking to set out the reasons why these types of transactions are widely used. We will then go on to analyse the processes to be followed. However, the main focus of our attention is the protection of creditors, in particular, bondholders, and we will expound the main issues that have emerged. In order to make our research more complete, we decided to give particular attention to the analysis of the rules on bonds set out in the Portuguese Commercial Companies Code. First, we intend to emphasise the benefits of those rules. We will then go on to highlight some of the matters that, in our view, should be reconsidered | Ciências Sociais |
1,754 | O contrato de trabalho e a liberdade religiosa | Relação empregatícia,Direito fundamental,Liberdade religiosa,Contrato de trabalho,Religião,Ambiente de trabalho | A relação empregatícia compõe uma área muito favorável para o alargamento de conflitos pautados na manifestação do fenômeno religioso. O ensaio em resolvê-los, muitas das vezes, tropeça na percepção desajustada da configuração constitucional do direito fundamental à liberdade religiosa. O presente trabalho tem como objetivo a investida de descobrir respostas jurídicas acertadas, com base na legislação brasileira e portuguesa, dos problemas referentes ao exercício da liberdade religiosa em todas as fases do contrato de trabalho. Respalda-se esta investigação na conjetura de que todo indivíduo contratado por uma entidade empregadora traz consigo suas crenças e religião, não sendo possível a dissociação da religião do ser humano religioso, uma vez que sua afirmação no ambiente laboral translada manifesta expressão do livre progresso da personalidade. Defende-se, assim, o direito de expressão religiosa no ambiente de trabalho, o qual é corroborado pela liberdade religiosa prevista na legislação portuguesa e brasileira, que deve sempre ser observada e praticada com proporcionalidade e boa-fé. Abstract The employment relationship creates a very favorable area for the enlargement of conflicts based on the manifestation of religious phenomenon. The will to solve them sometimes slips on a maladjusted perception of the constitutional characterization of the fundamental right to religious freedom. The present thesis aims to look for accurate legal answers to problems related to the exercise of religious freedom during all the phases of the employment contract, according to the Brazilian and Portuguese legislation. The investigation for accurate legal answers is based on the concept that all workers have their own beliefs and religions. It is impossible to separate the religion/belief from the believer worker, once their affirmation into the labor environment is part of the expression of their own personality. Therefore is defensible for the workers to express their religious faith in the professional environment based on the right of religious freedom foresee in the Brazilian and Portuguese legislation, which must always be observed and practiced proportionally and with good-faith | Ciências Sociais |
1,755 | O Tribunal de Contas e o princípio da eficiência : uma análise das jurisprudências portuguesa e brasileira | Princípio da eficiência,Tribunal de Contas,Interesse público | O presente trabalho aborda o tema do princípio da eficiência e os Tribunais de Contas em Portugal e no Brasil. Com o advento do movimento que reformulou a Administração Pública, o princípio da eficiência tem adquirido cada vez mais importância no ordenamento jurídico mundial, ganhando status constitucional em diversos países. Todavia, os Tribunais Superiores têm apresentado certa resistência na aplicação desse princípio, restando aos Tribunais de Contas a sua efetiva aplicação, já que esses são os responsáveis pela realização das auditorias, que, muitas vezes, requerem a análise técnica baseada em parâmetros de eficiência. É necessário, portanto, saber se as Cortes de Contas de Portugal e do Brasil estão aptas a empregar esse princípio em suas análises, e se estão utilizando-o com o fim de garantir o interesse público. ABSTRACT This paper addresses the issue of the efficiency principle and the Audit Courts in Portugal and Brazil. With the advent of the movement that reshaped the Public Administration, the principle of efficiency has gained increasing importance in the global legal system, gaining constitutional status in many countries. However, the Supreme Courts have shown some resistance in the application of this principle, leaving to the Audit Court the effective application of the efficiency principle, since these are responsible for the conduct of audits, which many times require the analysis of efficiency parameters. Therefore, it is necessary to know if Portuguese and Brazilian Audit Courts are able to employ this principle in their analysis, and are using it to ensure the public interest | Ciências Sociais |
1,758 | A evolução dos atos de controle prévio do RJUE: uma comunicação prévia com prazo? | New Public Management,Modernização administrativa,Simplex,Decreto-lei n.o 136/2014,Controle prévio,Comunicação prévia | O presente trabalho de investigação, inicialmente, aborda a decadência do Welfare State e a falência das teorias administrativas (racionalburocrático) com a consequente aparição da teoria do New Public Management, responsável por influenciar diversos países e instituições, mas principalmente os integrantes da Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE). A dissertação destaca as implicações destas transformações que impulsionaram a modernização das administrações públicas em nível mundial, mas, especificamente, em Portugal, no tocante à simplificação administrativa e legislativa, promovidas por meio dos programas Simplex e Simplex Autárquico. O estudo apresenta, de forma sucinta, a evolução dos atos e procedimentos de controle prévio ao longo dos anos – desde a unificação do Decreto-lei n.o 445/1991, de 20 de novembro, que regulamentava o regime de obras particulares, e do Decreto-lei n.o 448/1991, de 29 de novembro, que regulamentava as operações de loteamento e de obras de urbanização – com a edição do Decreto-lei n.o 555/1999, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE). Esta dissertação tem como objetivo central analisar a evolução dos atos de controle prévio e a reconfiguração da comunicação prévia consignada no RJUE resultante da alteração promovida pelo Decreto-lei n.o 136/2014, de 9 de setembro. Essa recente conformação dada à comunicação prévia trouxe à baila novas opiniões e discussões acerca desta figura. Interpretações mais recentes entendem não mais se tratar de uma comunicação prévia com prazo, e sim de uma mera comunicação prévia, assim como nos termos do Decreto-lei n.o 92/2010, de 26 de julho, isenta de qualquer controle preventivo. Portanto, a comunicação prévia não mais figura como procedimento de controle prévio. Diante desta novidade, cabe confrontar as posições acerca do assunto juntamente com a hermenêutica do regime jurídico da urbanização e edificação. | Ciências Sociais |
1,762 | A propriedade horizontal em perspectiva de direito comparado : Portugal e Brasil | Propriedade horizontal,Direito comparado,Frações autónomas,Condomínio,Incorporação imobiliária,Contrato-promessa | O presente trabalho é o resultado de pesquisa sobre o regime jurídico da propriedade horizontal. O objetivo central do estudo foi analisar a propriedade horizontal como direito real autónomo e o instituto jurídico da incorporação imobiliária, a fim de identificar como os sistemas legais, português e brasileiro, podem mutuamente contribuir para o aprimoramento do regime jurídico da propriedade horizontal de cada país. ABSTRACT The present study is the resultof a research on the legal institute of the building condominium. The main point of the paperwas to analyze the institute of the building condominium as autonomous right and the legal institute of real estate in order to identify how the Portuguese and Brazilian systems can mutually contribute to the improvement of the legal institute of building condominium of each country | Ciências Sociais |
1,764 | Breve comentário ao "novo" crime de falsas declarações | Direito criminal,Falsas declarações | A punição do crime de falsas declarações percorreu um longo caminho desde o Decreto-Lei n.º 33725, de 21 de Junho de 1944. Foi preciso que a jurisprudência dos Tribunais tivesse declarado que as falsas declarações não eram crime, para o legislador criar o art.º 348º-A, do Código Penal. Vamos conhecer este novo crime. Abstract The punishment ofthe crime of false statements come a long way since Decreto-Lei n.º 33725, from 21 June 1944. It was necessary that the jurisprudence of the Courts had decided that false statements are not crime, for the legislator to create art.º 348º-A, Criminal Code. Lets meet this “new” crime | Ciências Sociais |
1,765 | IRS : do modelo constitucional à (in)concretização legal : uma visão retrospetiva e prospetiva | IRS,Modelo constitucional de tributação do rendimento pessoal,Reforma fiscal,Flat Tax | O n.º 1 do artigo 104.º da Constituição determina o recorte específico que o imposto sobre o rendimento pessoal deve assumir, atribuindo-lhe a finalidade de diminuição das desigualdades e consagrando as características de unicidade, progressividade e pessoalidade, ao estabelecer que o imposto sobre o rendimento pessoal “será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar”. Impõe-se a seguinte pergunta: terá sido este modelo efetivamente concretizado? Foram várias as específicas concretizações que este modelo tem vindo a revestir, desde o seu nascimento com a Reforma de 1988/89 até à sua conformação atual, nomeadamente com as Reformas que marcaram os anos de 2000, 2015, e bem assim, as recentes alterações introduzidas pela LOE para 2016. Estas várias alterações têm vindo a desconfigurar paulatinamente o nosso modelo de IRS. Houve momentos de maior proximidade ao modelo constitucional, mas também momentos de claro afastamento, sendo que na verdade, nunca houve ad initio uma articulação total entre estes dois planos. A tributação do rendimento pessoal apresenta-se atualmente como uma tributação dual; o princípio do rendimento líquido apresenta debilidades no que toca às deduções específicas; vigora entre nós um princípio de incomunicabilidade das perdas, e a consideração dos rendimentos e das necessidades do agregado familiar é insuficiente. Dado este quadro, aliado à tendência internacional de progressiva concorrência fiscal, é preciso repensar a estrutura do nosso sistema de imposto sobre o rendimento pessoal. Uma das alternativas poderá ser o modelo flat tax. Abstract The article 104, paragraph 1, of the Constitution determines the specific cut the tax on personal income should take. Determines that should reducing inequalities and consecrating the uniqueness characteristics, progressiveness and personhood, to establish the tax on personal income " will be unique and progressive, taking into account the needs and household income ." It must be the following question: was this actually implemented model? There were several specific embodiments of this model has been put, from the birth with the Reformation 1988/89 to its current conformation, in particular with the reforms that marked the years 2000, 2015 and as well as the recent changes introduced by the LOE for 2016. These various changes have been gradually unset our IRS model. There were moments of greater proximity to the constitutional model, but also moments of clear departure, and in fact, there has never been ad initio total articulation between these two planes. Taxation of personal income is presented today as a dual taxation; the principle of net income presents weaknesses in relation to specific deductions; exist a uncommunicate of losses principle and the consideration of income and household needs is insufficient. Given this framework, with the international trend of progressive tax competition, we need to rethink the structure of our tax system on personal income. A alternative may be the flat tax model | Ciências Sociais |
1,766 | O resultado deu positivo... o bebé está infetado! : a responsabilidade penal pela transmissão vertical do vírus da sida : um olhar pelo código penal português | SIDA,Direito penal,Transmissão vertical do HIV,Vida humana,Integridade física,Bem jurídico | Os casos de transmissão do vírus da Sida têm despoletado as preocupações dos vários ramos das ciências socias. Todavia, estes desassossegos têm-se acentuado no ramo da medicina e das ciências farmacêuticas onde, há anos, se procura uma cura definitiva para este flagelo. Atendendo ao cenário descrito, torna-se evidente que também o direito tem acarretado para o seu núcleo toda a problemática em que se traduzem os contágios com o HIV. Ora, na presente investigação pretendemos virar os holofotes do nosso estudo para os casos de transmissão vertical do vírus HIV, aqueles que ocorrem de mãe para filho, quer durante o período da gestação, quer após o nascimento. No fundo, o que visamos questionar é se tal contágio, deve, ou não, ser tutelado pelo âmbito de atuação do direito penal. Pois, não podemos esquecer que uma infeção com este lentivírus pode causar no organismo do seu portador um estado enfraquecido de doença, podendo, inclusive, culminar no resultado morte. Assim sendo, ao pretendermos tutelar criminalmente estes comportamentos, procuramos o bem jurídico que seria protegido com uma eventual incriminação. Alicerçamos o nosso pensamento em ordenamentos jurídicos estrangeiros e propugnamos pela criação de um novo bem jurídico. A integridade física embrionário-fetal. Desta forma, sempre tendo como assento a C.R.P., defendemos a criação deste novo bem jurídico, por forma a evitarmos que nasçam seres, sem nunca poderem dizer que foram, em tempos, saudáveis. Summary Cases of AIDS transmission have triggered worry for many scientific areas of study. However, the unrest has, essentially, been accentuated in the fields of medicine and pharmaceutics where a definitive cause for this plague is constantly searched. Considering the current scenario, evidently, the law has also looked to bring the problematic of the transmission if AIDS to its attention. Therefore, the following investigation intends to turn the spotlight of our study to the cases of vertical transmission of the virus, in other words, cases where its mother passes on the virus to the child, not only during pregnancy but also after the child’s birth. All in all, what we propose to question is, if such contamination, should, or should not, be safeguarded within the procedure of criminal law. For, we cannot forget that an infection with this virus can potentially cause a state of weakness and illness in the carrier´s body, inclusively, resulting in his or her death. Consequently, while intending to criminally protect this behaviour, we will have to search for the lawful interest that should be protected in cases of eventual incrimination. We shall consolidate our line of thought in foreign judicial systems and shall support the creation of a new lawful interest. Embryo-foetal physical integrity. Thus, within the understanding of the Portuguese Constitutional Law, we defend the creation of this new lawful interest, in way of preventing the birth of humans who would never be able to say that they were once a healthy being | Ciências Sociais |
1,767 | O novo constitucionalismo latino americano e as inovações em prol da participação popular | Direito constitucional,Participação popular,Novo constitucionalismo latino americano,Democracia popular,Plurinacionalidade,Reforma constitucional | A presente dissertação tem como objetivo realizar uma análise acerca dos institutos de direito constitucional inaugurados no seio das novas constituições da Venezuela (1999), Equador (2008) e Bolívia (2009) a respeito do reconhecimento da plurinacionalidade como forma de impulsionar uma maior participação popular na democracia. Estudiosos do Direito Constitucional evidenciam a emergência de um novo paradigma para o movimento de constitucionalismo na América Latina, o qual pode se tratar de uma alternativa para a democracia representativa nos moldes atualmente implementados. Portanto, a meta deste trabalho é promover uma visão ampla e geral tanto da história do constitucionalismo latino americano, como das características deste chamado novo constitucionalismo, sem deixar de ressaltar as polêmicas que o envolvem - por exemplo, a própria nomenclatura que para efeitos de demarcação do objeto de estudo, optou-se pela restrição das análises para a localidade da América do Sul, exceto por Guiana Francesa e Suriname. Desenvolveu-se também, um estudo acerca de termos jurídicos importantes como soberania, poder constituinte e povo, associados ao mecanismo de reforma da constituição. Neste ponto, foram averiguadas as letras da lei de cada uma das constituições de interesse. Seguidamente, explanou-se sobre o processo de reconhecimento da plurinacionalidade para, finalmente, seguir para uma análise, ainda que inicial, sobre a crise da democracia representativa, o papel do constitucionalismo hodierno e a relação entre os textos fundamentais e sua eficácia social. ABSTRACT This work is mainly aimed to carry out an analysis of the constitutional law institutes stated at the new constitutions of Venezuela (1999), Ecuador (2008) and Bolivia (2009) concerning the plurinacionalism recognition as a way to encourage greater popular participation in democracy. Constitutional law scholars show the emergence of a new paradigm for constitutionalism movement in Latin America, which can be an alternative to representative democracy in its currently implemented molds. Therefore, the goal of this work is to promote a wide and general overview of both the history of Latin American constitutionalism, and the characteristics of this so-called new constitutionalism, while noting the controversies surrounding it, for instance, its nomenclature - for demarcation purposes of the object of study, it was opted for the restriction of the analysis to the location of South America, except for French Guiana and Suriname. It was also developed a study about important legal terms as sovereignty, constituent power and people associated with the constitution reform mechanism. At this point, each of the constitutions of interest were investigated. Then, the plurinationality recognition process was explained to finally proceed to an analysis, even though on inicial terms, on the crisis of representative democracy, the role of today's constitutionalism and the relationship between the fundamental texts and their social effectiveness | Ciências Sociais |
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