sentence stringlengths 1 78k |
|---|
A «gerência» é, assim, antes do mais, a investidura num poder poderes de gerência, como expressamente consta dos art.s 253/1 e 260/1 do E não podia ser de outro modo, pois só a investidura neste poder permite a prática de actos que vinculam a sociedade art. |
260 e que outras pessoas não podem praticar. |
É também à existência desse poder que a LGT se refere quando responsabiliza subsidiariamente os gerentes administradores e directores ou outras que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas ou entes fiscalmente equiparados art. |
24/ As funções e o poder de as exercer são a face da mesma moeda. |
Como por força das circunstâncias, esse poder nem sempre é claro, deve ser inferido através dos actos realizados pelo sujeito. |
Isso implica verificar e analisar os actos praticados, e o modo como são levados a cabo, para que o intérprete esteja em condições de concluir se o poder de gerência está na titularidade do autor dos actos, ou não. |
Por isso, quando em matéria fiscal se discute a divergência entre a chamada gerência de direito e a gerência de facto, casos de responsabilidade subsidiária, art.s 23, e 24 o que se pretende indagar através dos actos praticados não é outra coisa se não uma forma de percorrer o caminho do acto manifestado ou até à fonte... |
Ou se, pelo contrário, estava na «posse» de outrem que, por variadas razões, se não expôs não praticou actos formais de gerência). |
..) disponível em www.dgsi.pt/). |
Assim, gerentes nominais ou de direito são todos aqueles que não exercem funções de administração ou de gestão, que não têm a gerência efectiva da sociedade, não estando nas suas mãos controlar a actividade da sociedade, contactar fornecedores e clientes, decidir a quem e o que pagar, contratar ou despedir empregados, ... |
No caso dos autos, não existem dúvidas de que a Oponente assinou pelo menos um documento em nome e em representação da sociedade devedora originária, vinculando-a com a sua assinatura perante terceiros. |
No entanto, não pode deixar de se contextualizar a actuação da Oponente no âmbito da sociedade devedora originária. |
E nos autos ficou demonstrado que, não obstante a Oponente poder assinar cheques e outra documentação necessária ao normal funcionamento da sociedade, não era ela que tinha o poder de decisão e o controle da sociedade. |
Com efeito, da factualidade vertida no probatório resulta que a gestão da sociedade era levada a cabo exclusivamente pela seu pai, J......., sendo que a Oponente se limitava a praticar em nome da sociedade os actos que o seu pai decidia, sendo este, designadamente, que assinava os cheques do salário dos empregados da s... |
pontos 3, 5 , 10 e 12 do probatório). |
Resultou também provado nos autos que a Oponente, à data dos factos, era estudante de direito e vivia em Lisboa cfr. |
ponto 10 do probatório). |
Assim, embora tenha ficado provado nos autos que a Oponente, enquanto única gerente da sociedade, assinou um documento com vista ao normal funcionamento da sociedade, vinculando-a perante terceiros e que tal comportamento é, em princípio, compatível com o exercício da gerência de facto, também ficaram demonstradas as c... |
Concluímos, assim, que não obstante a prática do acto de gerência provado a Oponente não exerceu quaisquer funções de gerência efectiva da devedora originária no período abrangido pelo despacho de reversão. |
A sentença andou bem e não nos merece qualquer censura. |
Improcede neste segmento as conclusões da alegação de recurso. |
A última questão a apreciar respeita ao imputado erro de julgamento à sentença por ter extinto o processo de execução fiscal que corre termos contra ....... A Recorrente alega, em suma, que a oposição à execução fiscal é o meio processual adequado a atacar a ilegalidade do despacho de reversão, que no artigo 17 do CPPT... |
alíneas a das conclusões da alegação de. |
Vejamos. |
A sentença, como verdadeiro acto jurídico, tem que ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto artigos 29 e 236 do Código. |
Assim, para interpretarmos correctamente a parte decisória de uma sentença, temos de analisar os seus antecedentes lógicos, que a tornam possível e pressupõem, isto é a fundamentação, atenta a sua interdependência com a parte dispositiva. |
Analisada a sentença em crise, não se suscitam dúvidas de que a oposição foi julgada procedente com fundamento no não exercício de funções de gerência efectiva da devedora originária. |
Ora, por via da reversão opera-se a alteração subjectiva do processo de execução fiscal, passando os títulos executivos emitidos em nome da devedora originária a serem oponíveis igualmente em relação ao revertido. |
Olhando o segmento decisório da sentença recorrida pode constatar-se que aí se julga procedente a oposição e consequentemente se extingue os processos de execução fiscais que correm termos contra a Oponente. |
Em lado nenhum do segmento decisório da sentença recorrida se determina a extinção do processo de execução fiscal n. 11. cfr. |
ponto do probatório). |
Como bem refere o Exmo. |
Procurador-Geral Adjunto «A sentença recorrida concluiu pela ilegalidade do despacho de reversão por falta de verificação dos respectivos pressupostos legais, cuja procedência determina a impossibilidade jurídica de prosseguimento posterior da mesma execução contra a executada revertida, a aqui oponente, ou seja foi fe... |
Assim, na improcedência das alegações da Recorrente, impõe-se, nos termos acima expostos, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão aqui sindicada. |
Conclusões/Sumário: Para a responsabilização subsidiária dos gerentes não se exige apenas que eles pratiquem actos vinculativos da sociedade, a lei exige que os gerentes exerçam as funções de administração ou gestão da sociedade, ainda que somente de facto cfr. |
artigo 2, n. 1 da. |
Gerentes nominais ou de direito são todos aqueles que não exercem funções de administração ou de gestão, que não têm a gerência efectiva da sociedade, não estando nas suas mãos controlar a actividade da sociedade, contactar fornecedores e clientes, decidir a quem e o que pagar, contratar ou despedir empregados, e de um... |
Embora tenha ficado provado nos autos que a Oponente, enquanto única gerente da sociedade, assinou um documento com vista ao normal funcionamento da sociedade, vinculando-a perante terceiros e que tal comportamento é, em princípio, compatível com o exercício da gerência de facto, também ficaram demonstradas as circunst... |
Para interpretarmos correctamente a parte decisória de uma sentença, temos de analisar os seus antecedentes lógicos, que a tornam possível e pressupõem, isto é a fundamentação, atenta a sua interdependência com a parte dispositiva. |
–DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença. |
Custas pela Recorrente. |
Notifique. |
Lisboa, 24 de Março de 202 Maria Cardoso - Relatora Catarina Almeida e Sousa – Adjunta Isabel Fernandes – Adjunta assinaturas |
ACORDAM OS JUÍZES, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA: RELATÓRIO A – Nos presentes autos de Processo Comum Singular, com o n 44/19GCPTG, do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre – Juízo Local Criminal de Portalegre, o Ministério Público requereu o julgamento do arguido RILO,. |
Imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de 1 crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203, n 1, do Código Penal. |
A queixosa, "LUZ, S.A.” anteriormente designada ZOC, S.A.), veio deduzir pedido de indemnização , contra o arguido, peticionando o pagamento da quantia de € 703,20, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal em vigor, contados desde a data da notificação até efetivo e integral pagamento. |
O arguido não apresentou contestação, nem rol de testemunhas. |
Realizado o julgamento, veio a ser proferida pertinente sentença, na qual se decidiu: - Condenar o arguido RILO pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203, n 1, do Código Penal, na pena de 200 de multa, à taxa diária de € 8,00 oito. |
- Julgar o pedido de indemnização , deduzido pela demandante "LUZ, S.A.” procedente, por provado, e em consequência decide: a) condenar o demandado, RILO, a pagar à demandante a quantia de € 703,20 quatro , setecentos e três euros e vinte cêntimos), a título de danos patrimoniais; b) condenar o demandado a pagar à dema... |
Assim sendo, como na realidade é, fica irremediavelmente coarctado o direito de defesa e de recurso do arguido, que pretendendo, designadamente, impugnar a matéria de facto dada como provada e respectiva motivação, se vê impossibilitado de o fazer, de forma cabal e elucidada, designadamente a fim de poder dar cumprimen... |
e, tendo por referência, entre o mais, tal prova gravada assacar à sentença recorrida os respectivos vícios, como assim, fruto do exposto, não poderá a prova gravada ser reapreciada, pelo menos no que toca aos supra identificados dois depoimentos. |
O exposto configura violação ao disposto nos arts 363 e 364 e inviabiliza a possibilidade de aplicação do disposto nos arts 428 e 431, e de cumprimento do disposto nos ns 3 e 4 do art 412, todos do P.P., que pese embora não se enquadre em qualquer das nulidades elencadas nos arts. |
120 ou 121 do mesmo código legal é, ainda assim e sem dúvida, um vicio que afecta o valor do acto praticado, que pode e deve ser reparada, em conformidade com o disposto no art. |
123, n 2, visto que a sua verificação é decisivamente prejudicial para os direitos do arguido e tem influência no exame e decisão da causa, assim consubstanciando, por decorrência, uma nulidade processual. |
- vide entre muitos outros - Ac. |
do Supremo Tribunal de Justiça, processo 1159/03TBACB.C1, de 02-02-2010, acessível em - www.dgsi.pt e Ac. |
da Relação de Guimarães, processo n 327/00GAPTL.G1 de 03-05-2010, acessível em www.dgsi.pt. |
Razão pela qual, a prova gravada dos autos em epígrafe produzida em audiência de julgamento deverá ser considerada nula e, em consequência, ser ordenada a repetição do julgamento, ou, se assim não se entender, tem de se extrair da deficiência da gravação o efeito próprio de uma nulidade processual, que tanto é o de anu... |
Tudo com acto de Justiça. |
Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413, do Código de Processo Penal, o Ministério Público respondeu ao recurso, pronunciando-se no sentido da sua improcedência, concluindo por seu turno transcrição): O Recorre o arguido da decisão proferida pelo Tribunal "a quo”, porquanto, no seu entender,... |
Entende, então, que a prova gravada deverá ser considerada nula, e, em consequência, ser ordenada a repetição do julgamento, tudo nos termos conjugados dos artigos 363, 364, 428 e 431, e dos ns 3 e 4 do artigo 412, do Código de Processo Penal. |
Contudo, face ao regime previsto no artigo 363 do Código de Processo Penal e ao teor do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de 03 de Julho de 2014, no processo n 419/11TAFAF.G1-A.S1, a invocada nulidade, a existir, o que não concedemos, é extemporânea, uma vez que, conf... |
Por outro lado, ouvidas as gravações, não se mostra de impossível compreensão as declarações prestadas em sede de audiência de julgamento, quer pela assistente, quer pelas testemunhas, sendo completamente percetível o seu sentido. |
Nessa medida, e acompanhando de perto, quer a jurisprudência vertida no referido Acórdão de Uniformização, quer no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Outubro 2019, no processo n 7223/18TBSXLA, bem como o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Proc. |
81/20GBAGD.P1, de 09 de Dezembro de 2020, entendemos estar perante uma mera irregularidade, que deveria ter sido arguida em três dias seguintes ao seu conhecimento. |
E não o foi devendo, por isso, tal recurso ser julgado totalmente improcedente. |
Atento tudo quanto aqui vertido, o Ministério Público pugna para que o Tribunal da Relação de Évora mantenha a sentença proferida pelo Tribunal a quo e pela improcedência do recurso. |
Assim, se fará Justiça. |
Neste Tribunal da Relação de Évora, a Exma. |
Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso interposto. |
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal. |
Procedeu-se a exame preliminar. |
Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. |
B - Na sentença recorrido e em termos de matéria de facto que ao presente recurso respeita, consta o seguinte: Factos provados: Com relevância e interesse para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos: Da acusação e do julgamento 1) O arguido RILO é sócio-gerente da entidade "PAR, Lda.”, com instal... |
2) Em data não concretamente apurada, mas anterior às 13:59h do dia 06-02-2019, o arguido, ou outrem a seu mando, por si, em representação e no interesse da sociedade acima identificada, procedeu à religação da instalação de fornecimento de energia elétrica às instalações da referida sociedade, cujo corte, em 03 de ago... |
3) Entre 03 de agosto de 2016 e 06 de fevereiro de 2019, o arguido, por si, em representação e no interesse da sociedade acima identificada, consumiu energia elétrica, em valor estimado de 703,20€. |
4) Dessa forma e durante o citado período, o arguido, por si, em representação e no interesse da sociedade acima identificada, apoderou-se de um bem alheio sem consentimento da legítima proprietária, apesar de saber que não lhe pertencia e que não tinha autorização para tal. |
5) Agiu o arguido, por si, em representação e no interesse da sociedade acima identificada, com o propósito concretizado de obter o fornecimento de energia elétrica nas instalações da referida sociedade, consumindo-a sem proceder ao respetivo pagamento, bem sabendo que lhe não pertencia, que não dispunha de qualquer di... |
6) Não obstante quis fazê-la coisa sua, como efetivamente fez, agindo livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei. |
Do pedido de indemnização : 7) A "LUZ”, demandante, exerce, em regime de concessão de serviço público, a atividade de distribuição de energia elétrica em alta e média tensão, sendo ainda concessionária da rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão no concelho de Portalegre. |
8) Na qualidade de concessionária da rede de distribuição de energia elétrica, a Demandante procede à ligação à rede elétrica pública das instalações de consumo que para tanto tenham celebrado os respetivos contratos de fornecimento de energia elétrica com os comercializadores legalmente constituídos e que operam no me... |
9) Através dos seus piquetes técnicos, a Demandante procede ainda à fiscalização das instalações particulares, tendo em vista - além do mais - despistar a existência de eventuais ligações abusivas à rede elétrica. |
10) Os factos aludidos nos pontos a verificaram-se no local de consumo com o número 11475540 que corresponde à instalação sita na Rua, Portalegre. |
11) O contrato que vigorou nesta instalação antes da deteção da ligação referida em, foi entre 25-07-2012 e 03-08-2016 com a comercializadora e «PAR, Lda.». |
12) Posteriormente, para o local de consumo em causa, verificou-se uma situação de ligação da instalação particular à rede de distribuição de energia. |
13) No âmbito da sua atividade de fiscalização, a Demandante gerou uma ordem de serviço de deteção de procedimento e solicitou a deslocação de uma equipa ao local. |
14) No local, no dia 06-02-2019, os técnicos verificaram que existia uma situação de consumo sem contrato. |
15) O utilizador da instalação apropriou-se da energia elétrica que consumiu em seu proveito e sem contrato de fornecimento de energia ativo com qualquer comercializador. |
16) Tais factos ficaram registados no auto de inspeção lavrado para o efeito na data e local da vistoria e respetivo registo fotográfico. |
17) O arguido ou alguém a seu mando e no seu interesse, repôs a ligação que havia sido cortada pelos técnicos da Demandante, com o intuito concretizado de se apropriar de energia elétrica. |
18) Verificou-se uma apropriação de energia elétrica, tendo o arguido dela beneficiado e enriquecido com essa apropriação. |
19) A Demandante procedeu ao cálculo do prejuízo emergente da conduta apurada, nele se incluindo a quantidade e valor de energia furtada, os encargos de potência e encargos administrativos emergentes da deteção e tratamento da irregularidade detetada. |
20) Para tanto, a Demandante teve em conta o período compreendido entre 04-08-2016 a 06-02-201 21) Para o período de três anos mencionado, apuraram-se os seguintes valores: a) 2736 KWH de energia subtraída, no valor de € 157,36; b) Encargos de potência, no valor de € 450,14; ) Custos de deteção e eliminação da anomalia... |
Quanto à condição socioeconómica provou-se: 23) O arguido vive com a sua esposa, em casa própria, pela qual suporta o valor mensal de 250 euros, a título do empréstimo bancário contraído. |
24) O arguido trabalha como empresário e aufere mensalmente a quantia de € 200,0 25) A esposa trabalha e aufere o mesmo salário que o arguido. |
26) Não tem filhos. |
27) O arguido não tem nenhum problema de saúde. |
28) O arguido suporta mensalmente a quantia de 250 euros, com encargos de manutenção da casa onde mora jardim, animais que. |
29) O arguido tem mais dois imóveis em seu nome. |
30) O arguido possui em seu nome um veículo automóvel,. |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.