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A «gerência» é, assim, antes do mais, a investidura num poder poderes de gerência, como expressamente consta dos art.s 253/1 e 260/1 do E não podia ser de outro modo, pois só a investidura neste poder permite a prática de actos que vinculam a sociedade art.
260 e que outras pessoas não podem praticar.
É também à existência desse poder que a LGT se refere quando responsabiliza subsidiariamente os gerentes administradores e directores ou outras que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas ou entes fiscalmente equiparados art.
24/ As funções e o poder de as exercer são a face da mesma moeda.
Como por força das circunstâncias, esse poder nem sempre é claro, deve ser inferido através dos actos realizados pelo sujeito.
Isso implica verificar e analisar os actos praticados, e o modo como são levados a cabo, para que o intérprete esteja em condições de concluir se o poder de gerência está na titularidade do autor dos actos, ou não.
Por isso, quando em matéria fiscal se discute a divergência entre a chamada gerência de direito e a gerência de facto, casos de responsabilidade subsidiária, art.s 23, e 24 o que se pretende indagar através dos actos praticados não é outra coisa se não uma forma de percorrer o caminho do acto manifestado ou até à fonte e assim decidir se este residia, ou não, na titularidade de quem praticou aqueles.
Ou se, pelo contrário, estava na «posse» de outrem que, por variadas razões, se não expôs não praticou actos formais de gerência).
..) disponível em www.dgsi.pt/).
Assim, gerentes nominais ou de direito são todos aqueles que não exercem funções de administração ou de gestão, que não têm a gerência efectiva da sociedade, não estando nas suas mãos controlar a actividade da sociedade, contactar fornecedores e clientes, decidir a quem e o que pagar, contratar ou despedir empregados, e de um modo geral delinear o rumo societário.
No caso dos autos, não existem dúvidas de que a Oponente assinou pelo menos um documento em nome e em representação da sociedade devedora originária, vinculando-a com a sua assinatura perante terceiros.
No entanto, não pode deixar de se contextualizar a actuação da Oponente no âmbito da sociedade devedora originária.
E nos autos ficou demonstrado que, não obstante a Oponente poder assinar cheques e outra documentação necessária ao normal funcionamento da sociedade, não era ela que tinha o poder de decisão e o controle da sociedade.
Com efeito, da factualidade vertida no probatório resulta que a gestão da sociedade era levada a cabo exclusivamente pela seu pai, J......., sendo que a Oponente se limitava a praticar em nome da sociedade os actos que o seu pai decidia, sendo este, designadamente, que assinava os cheques do salário dos empregados da sociedade e que era reconhecido pelos mesmos como o patrão cfr.
pontos 3, 5 , 10 e 12 do probatório).
Resultou também provado nos autos que a Oponente, à data dos factos, era estudante de direito e vivia em Lisboa cfr.
ponto 10 do probatório).
Assim, embora tenha ficado provado nos autos que a Oponente, enquanto única gerente da sociedade, assinou um documento com vista ao normal funcionamento da sociedade, vinculando-a perante terceiros e que tal comportamento é, em princípio, compatível com o exercício da gerência de facto, também ficaram demonstradas as circunstâncias em que o fez e que não tinha qualquer poder de decisão ou de controle sobre a actividade da sociedade devedora originária, cuja gestão estava efectivamente a cargo de seu pai, pelo que não pode a Recorrida ser responsabilizada subsidiariamente pelas dívidas fiscais da devedora originária porque não existe qualquer nexo de causalidade entre estas e a ação da gerente «meramente de direito».
Concluímos, assim, que não obstante a prática do acto de gerência provado a Oponente não exerceu quaisquer funções de gerência efectiva da devedora originária no período abrangido pelo despacho de reversão.
A sentença andou bem e não nos merece qualquer censura.
Improcede neste segmento as conclusões da alegação de recurso.
A última questão a apreciar respeita ao imputado erro de julgamento à sentença por ter extinto o processo de execução fiscal que corre termos contra ....... A Recorrente alega, em suma, que a oposição à execução fiscal é o meio processual adequado a atacar a ilegalidade do despacho de reversão, que no artigo 17 do CPPT não se encontra prevista extinção da reversão efectuada contra o responsável subsidiário, e que a extinção da reversão não prejudica a manutenção da obrigação do devedor principal, a qual deverá prosseguir contra a devedora originária cfr.
alíneas a das conclusões da alegação de.
Vejamos.
A sentença, como verdadeiro acto jurídico, tem que ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto artigos 29 e 236 do Código.
Assim, para interpretarmos correctamente a parte decisória de uma sentença, temos de analisar os seus antecedentes lógicos, que a tornam possível e pressupõem, isto é a fundamentação, atenta a sua interdependência com a parte dispositiva.
Analisada a sentença em crise, não se suscitam dúvidas de que a oposição foi julgada procedente com fundamento no não exercício de funções de gerência efectiva da devedora originária.
Ora, por via da reversão opera-se a alteração subjectiva do processo de execução fiscal, passando os títulos executivos emitidos em nome da devedora originária a serem oponíveis igualmente em relação ao revertido.
Olhando o segmento decisório da sentença recorrida pode constatar-se que aí se julga procedente a oposição e consequentemente se extingue os processos de execução fiscais que correm termos contra a Oponente.
Em lado nenhum do segmento decisório da sentença recorrida se determina a extinção do processo de execução fiscal n. 11. cfr.
ponto do probatório).
Como bem refere o Exmo.
Procurador-Geral Adjunto «A sentença recorrida concluiu pela ilegalidade do despacho de reversão por falta de verificação dos respectivos pressupostos legais, cuja procedência determina a impossibilidade jurídica de prosseguimento posterior da mesma execução contra a executada revertida, a aqui oponente, ou seja foi feito na sentença recorrida um juízo quanto ao mérito da matéria controvertida, pelo que a extinção da execução quanto à oponente não padece de qualquer erro de julgamento.» Termos em que, sem mais por despiciendo, improcede neste segmento as conclusões da alegação de recurso.
Assim, na improcedência das alegações da Recorrente, impõe-se, nos termos acima expostos, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão aqui sindicada.
Conclusões/Sumário: Para a responsabilização subsidiária dos gerentes não se exige apenas que eles pratiquem actos vinculativos da sociedade, a lei exige que os gerentes exerçam as funções de administração ou gestão da sociedade, ainda que somente de facto cfr.
artigo 2, n. 1 da.
Gerentes nominais ou de direito são todos aqueles que não exercem funções de administração ou de gestão, que não têm a gerência efectiva da sociedade, não estando nas suas mãos controlar a actividade da sociedade, contactar fornecedores e clientes, decidir a quem e o que pagar, contratar ou despedir empregados, e de um modo geral delinear o rumo societário.
Embora tenha ficado provado nos autos que a Oponente, enquanto única gerente da sociedade, assinou um documento com vista ao normal funcionamento da sociedade, vinculando-a perante terceiros e que tal comportamento é, em princípio, compatível com o exercício da gerência de facto, também ficaram demonstradas as circunstâncias em que o fez e que não tinha qualquer poder de decisão ou de controle sobre a actividade da sociedade devedora originária, cuja gestão estava efectivamente a cargo de seu pai, pelo que não pode a Recorrida ser responsabilizada subsidiariamente pelas dívidas fiscais da devedora originária porque não existe qualquer nexo de causalidade entre estas e a ação da gerente «meramente de direito».
Para interpretarmos correctamente a parte decisória de uma sentença, temos de analisar os seus antecedentes lógicos, que a tornam possível e pressupõem, isto é a fundamentação, atenta a sua interdependência com a parte dispositiva.
–DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença.
Custas pela Recorrente.
Notifique.
Lisboa, 24 de Março de 202 Maria Cardoso - Relatora Catarina Almeida e Sousa – Adjunta Isabel Fernandes – Adjunta assinaturas
ACORDAM OS JUÍZES, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA: RELATÓRIO A – Nos presentes autos de Processo Comum Singular, com o n 44/19GCPTG, do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre – Juízo Local Criminal de Portalegre, o Ministério Público requereu o julgamento do arguido RILO,.
Imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de 1 crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203, n 1, do Código Penal.
A queixosa, "LUZ, S.A.” anteriormente designada ZOC, S.A.), veio deduzir pedido de indemnização , contra o arguido, peticionando o pagamento da quantia de € 703,20, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal em vigor, contados desde a data da notificação até efetivo e integral pagamento.
O arguido não apresentou contestação, nem rol de testemunhas.
Realizado o julgamento, veio a ser proferida pertinente sentença, na qual se decidiu: - Condenar o arguido RILO pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203, n 1, do Código Penal, na pena de 200 de multa, à taxa diária de € 8,00 oito.
- Julgar o pedido de indemnização , deduzido pela demandante "LUZ, S.A.” procedente, por provado, e em consequência decide: a) condenar o demandado, RILO, a pagar à demandante a quantia de € 703,20 quatro , setecentos e três euros e vinte cêntimos), a título de danos patrimoniais; b) condenar o demandado a pagar à demandante os juros de mora civis, à taxa legal em vigor, que atualmente se cifra em 4%, desde a data da notificação do pedido de indemnização , até ao efetivo e integral pagamento, juros que incidem sobre a quantia referida em; Inconformado com esta sentença condenatória, o arguido RILO da mesma interpôs o presente recurso, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões transcrição): Da prova produzida em audiência de Julgamento, conforme resulta da audição e transcrição da gravação em suporte digital – sistema de gravação em uso no tribunal a quo onde está gravada a prova produzida – conjugada com as actas da audiência de discussão e julgamento dos dias 13 e 20 de Setembro de 2021, constata-se que os depoimentos gravados das testemunhas de acusação PIN, constante do ficheiro denominado 20210913152715_1076299_287141wma, com a duração de 00:21:07 e prestado no dia 13/09/2021, e da testemunha OLV, constante do ficheiro denominado 20210920101515_1076299_287141wma, com a duração de 00:13:00, e prestado no dia 20/09/2021, estão imperceptíveis, não se conseguindo decifrar grande parte das palavras do que depuseram em julgamento acerca da matéria dos autos e, concomitantemente, compreender o que deles decorre com razoável segurança.
Assim sendo, como na realidade é, fica irremediavelmente coarctado o direito de defesa e de recurso do arguido, que pretendendo, designadamente, impugnar a matéria de facto dada como provada e respectiva motivação, se vê impossibilitado de o fazer, de forma cabal e elucidada, designadamente a fim de poder dar cumprimento aos requisitos impostos pelo disposto nos ns 3 e 4 do art 412 do P.P.
e, tendo por referência, entre o mais, tal prova gravada assacar à sentença recorrida os respectivos vícios, como assim, fruto do exposto, não poderá a prova gravada ser reapreciada, pelo menos no que toca aos supra identificados dois depoimentos.
O exposto configura violação ao disposto nos arts 363 e 364 e inviabiliza a possibilidade de aplicação do disposto nos arts 428 e 431, e de cumprimento do disposto nos ns 3 e 4 do art 412, todos do P.P., que pese embora não se enquadre em qualquer das nulidades elencadas nos arts.
120 ou 121 do mesmo código legal é, ainda assim e sem dúvida, um vicio que afecta o valor do acto praticado, que pode e deve ser reparada, em conformidade com o disposto no art.
123, n 2, visto que a sua verificação é decisivamente prejudicial para os direitos do arguido e tem influência no exame e decisão da causa, assim consubstanciando, por decorrência, uma nulidade processual.
- vide entre muitos outros - Ac.
do Supremo Tribunal de Justiça, processo 1159/03TBACB.C1, de 02-02-2010, acessível em - www.dgsi.pt e Ac.
da Relação de Guimarães, processo n 327/00GAPTL.G1 de 03-05-2010, acessível em www.dgsi.pt.
Razão pela qual, a prova gravada dos autos em epígrafe produzida em audiência de julgamento deverá ser considerada nula e, em consequência, ser ordenada a repetição do julgamento, ou, se assim não se entender, tem de se extrair da deficiência da gravação o efeito próprio de uma nulidade processual, que tanto é o de anulação e repetição do acto viciado e dos actos posteriores que dele dependam.
Tudo com acto de Justiça.
Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413, do Código de Processo Penal, o Ministério Público respondeu ao recurso, pronunciando-se no sentido da sua improcedência, concluindo por seu turno transcrição): O Recorre o arguido da decisão proferida pelo Tribunal "a quo”, porquanto, no seu entender, "os depoimentos gravados das testemunhas PIN, constante do ficheiro denominado 20210913152715_1076299_287141wma, com a duração de 00:21:07 e prestado no dia 13/09/2021 e da testemunha OLV, constante do ficheiro denominado 20210920101515_1076299_287141wma, com a duração de 00:13:00, e prestado no dia 20/09/2021, são, em grande parte impercetíveis, impossibilitando a respectiva compreensão com razoável grau de segurança”.
Entende, então, que a prova gravada deverá ser considerada nula, e, em consequência, ser ordenada a repetição do julgamento, tudo nos termos conjugados dos artigos 363, 364, 428 e 431, e dos ns 3 e 4 do artigo 412, do Código de Processo Penal.
Contudo, face ao regime previsto no artigo 363 do Código de Processo Penal e ao teor do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de 03 de Julho de 2014, no processo n 419/11TAFAF.G1-A.S1, a invocada nulidade, a existir, o que não concedemos, é extemporânea, uma vez que, conforme resulta claro do exposto, não foi arguida nos 10 dias sessão de julgamento em que foi produzida a prova cuja gravação foi indicada como deficiente, devendo por isso considerar-se sanada.
Por outro lado, ouvidas as gravações, não se mostra de impossível compreensão as declarações prestadas em sede de audiência de julgamento, quer pela assistente, quer pelas testemunhas, sendo completamente percetível o seu sentido.
Nessa medida, e acompanhando de perto, quer a jurisprudência vertida no referido Acórdão de Uniformização, quer no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Outubro 2019, no processo n 7223/18TBSXLA, bem como o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Proc.
81/20GBAGD.P1, de 09 de Dezembro de 2020, entendemos estar perante uma mera irregularidade, que deveria ter sido arguida em três dias seguintes ao seu conhecimento.
E não o foi devendo, por isso, tal recurso ser julgado totalmente improcedente.
Atento tudo quanto aqui vertido, o Ministério Público pugna para que o Tribunal da Relação de Évora mantenha a sentença proferida pelo Tribunal a quo e pela improcedência do recurso.
Assim, se fará Justiça.
Neste Tribunal da Relação de Évora, a Exma.
Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso interposto.
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal.
Procedeu-se a exame preliminar.
Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.
B - Na sentença recorrido e em termos de matéria de facto que ao presente recurso respeita, consta o seguinte: Factos provados: Com relevância e interesse para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos: Da acusação e do julgamento 1) O arguido RILO é sócio-gerente da entidade "PAR, Lda.”, com instalações em Rua, zona industrial, em Portalegre, desde 16 de setembro de 2008 até à presente data, sendo por incumbência do cargo representante legal da referida sociedade.
2) Em data não concretamente apurada, mas anterior às 13:59h do dia 06-02-2019, o arguido, ou outrem a seu mando, por si, em representação e no interesse da sociedade acima identificada, procedeu à religação da instalação de fornecimento de energia elétrica às instalações da referida sociedade, cujo corte, em 03 de agosto de 2016, havia sido realizado.
3) Entre 03 de agosto de 2016 e 06 de fevereiro de 2019, o arguido, por si, em representação e no interesse da sociedade acima identificada, consumiu energia elétrica, em valor estimado de 703,20€.
4) Dessa forma e durante o citado período, o arguido, por si, em representação e no interesse da sociedade acima identificada, apoderou-se de um bem alheio sem consentimento da legítima proprietária, apesar de saber que não lhe pertencia e que não tinha autorização para tal.
5) Agiu o arguido, por si, em representação e no interesse da sociedade acima identificada, com o propósito concretizado de obter o fornecimento de energia elétrica nas instalações da referida sociedade, consumindo-a sem proceder ao respetivo pagamento, bem sabendo que lhe não pertencia, que não dispunha de qualquer direito sobre a mesma e que ao gastá-la em proveito próprio estava a atuar em prejuízo e contra a vontade da legítima dona ZUL, S.A., com sede na Rua.
6) Não obstante quis fazê-la coisa sua, como efetivamente fez, agindo livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei.
Do pedido de indemnização : 7) A "LUZ”, demandante, exerce, em regime de concessão de serviço público, a atividade de distribuição de energia elétrica em alta e média tensão, sendo ainda concessionária da rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão no concelho de Portalegre.
8) Na qualidade de concessionária da rede de distribuição de energia elétrica, a Demandante procede à ligação à rede elétrica pública das instalações de consumo que para tanto tenham celebrado os respetivos contratos de fornecimento de energia elétrica com os comercializadores legalmente constituídos e que operam no mercado livre ou no mercado regulado.
9) Através dos seus piquetes técnicos, a Demandante procede ainda à fiscalização das instalações particulares, tendo em vista - além do mais - despistar a existência de eventuais ligações abusivas à rede elétrica.
10) Os factos aludidos nos pontos a verificaram-se no local de consumo com o número 11475540 que corresponde à instalação sita na Rua, Portalegre.
11) O contrato que vigorou nesta instalação antes da deteção da ligação referida em, foi entre 25-07-2012 e 03-08-2016 com a comercializadora e «PAR, Lda.».
12) Posteriormente, para o local de consumo em causa, verificou-se uma situação de ligação da instalação particular à rede de distribuição de energia.
13) No âmbito da sua atividade de fiscalização, a Demandante gerou uma ordem de serviço de deteção de procedimento e solicitou a deslocação de uma equipa ao local.
14) No local, no dia 06-02-2019, os técnicos verificaram que existia uma situação de consumo sem contrato.
15) O utilizador da instalação apropriou-se da energia elétrica que consumiu em seu proveito e sem contrato de fornecimento de energia ativo com qualquer comercializador.
16) Tais factos ficaram registados no auto de inspeção lavrado para o efeito na data e local da vistoria e respetivo registo fotográfico.
17) O arguido ou alguém a seu mando e no seu interesse, repôs a ligação que havia sido cortada pelos técnicos da Demandante, com o intuito concretizado de se apropriar de energia elétrica.
18) Verificou-se uma apropriação de energia elétrica, tendo o arguido dela beneficiado e enriquecido com essa apropriação.
19) A Demandante procedeu ao cálculo do prejuízo emergente da conduta apurada, nele se incluindo a quantidade e valor de energia furtada, os encargos de potência e encargos administrativos emergentes da deteção e tratamento da irregularidade detetada.
20) Para tanto, a Demandante teve em conta o período compreendido entre 04-08-2016 a 06-02-201 21) Para o período de três anos mencionado, apuraram-se os seguintes valores: a) 2736 KWH de energia subtraída, no valor de € 157,36; b) Encargos de potência, no valor de € 450,14; ) Custos de deteção e eliminação da anomalia no valor de € 77,70; ) O que perfaz um prejuízo total de € 703,2 22) O Arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, conhecendo a proibição e a punição legal da sua conduta e bem sabendo que atuava sem autorização e contra a vontade da Demandante.
Quanto à condição socioeconómica provou-se: 23) O arguido vive com a sua esposa, em casa própria, pela qual suporta o valor mensal de 250 euros, a título do empréstimo bancário contraído.
24) O arguido trabalha como empresário e aufere mensalmente a quantia de € 200,0 25) A esposa trabalha e aufere o mesmo salário que o arguido.
26) Não tem filhos.
27) O arguido não tem nenhum problema de saúde.
28) O arguido suporta mensalmente a quantia de 250 euros, com encargos de manutenção da casa onde mora jardim, animais que.
29) O arguido tem mais dois imóveis em seu nome.
30) O arguido possui em seu nome um veículo automóvel,.