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31) O arguido é licenciado em Gestão de Empresas.
32) O arguido suporta as despesas do quotidiano.
33) O arguido prestou o seu consentimento para a prestação de trabalho a favor da comunidade, caso tal fosse arbitrado.
Quanto aos antecedentes criminais provou-se: 34) O arguido foi condenado nos autos de processo comum n, que correram os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, Juízo Local Criminal de Portalegre, por factos praticados a 18-04-2016 e sentença transitada em julgado a 02-05-2018, pela prática de um crime de desobediência, na pena de 40 dias multa, à taxa diária de 5,00 euros.
Esta pena foi declarada extinta, por pagamento, com data de extinção a 26-04-201 35) O arguido foi condenado nos autos de processo sumaríssimo n, que correram os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, Juízo Local Criminal de Portalegre, por factos praticados a 27-09-2017 e sentença transitada em julgado a 03-12-2019 pela prática de um crime de desobediência, na pena de 140 dias multa, à taxa diária de 6,00 euros.
Esta pena foi declarada extinta, por pagamento, com data de extinção a 01-07-202 Factos não provados: Não se provaram outros factos com relevo para a decisão da causa, nomeadamente: A. O concreto número de polícia das instalações da sociedade "PAR, Lda.”, à data dos factos.
B.
No dia 13-01-2020, no local de consumo foi ativado um novo contrato com a "GOLO S.A. titulado por "RET, Lda.”.
Os restantes factos alegados, não especificamente dados como provados ou não provados, ou são a repetição ou negação de outros já dados como provados, ou são conclusivos em termos factuais ou por encerrarem questões de Direito ou adjetivações), ou são irrelevantes para a decisão.
Motivação: No apuramento da factualidade provada o Tribunal formou a sua convicção com base na apreciação crítica e conjugada das declarações prestadas pelo arguido; dos depoimentos das testemunhas inquiridas em sede de audiência de julgamento; da queixa apresentada pela, de fls.
4 a 7 e documentos juntos de fls.
8 a 24 original da queixa a fls.
44-47 e documentos a fls.
48-65); do Auto de vistoria do ponto de medição de fls.
8, 48 e 128; das fotografias de fls.
11 a 24, 50 a 63, e 129-143; da informação de fls.
38; do mapa discriminativo de fls.
49 que explica os valores monetários em dívida); da informação da de fls.
72 a informar que a conta de energia para aquele local de consumo foi desligada a 03-08-2016 a pedido do comercializador, surgindo a informação no quadro de «desligada energia sem acesso equipamento», com as respetivas leituras de; da certidão permanente da sociedade, da qual o arguido é sócio-gerente, de fls.
108-113; dos documentos juntos com o pedido de indemnização , de fls.
125-143 em particular, atente-se no contrato de constituição da sociedade, de fls.
; e do certificado de registo criminal de fls.
154-156; tudo de harmonia com o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127 do Código de Processo Penal, o qual impõe uma apreciação de acordo com critérios lógicos e objetivos que determinem uma convicção racional, objetivável e motivável.
Isto tudo conjugado com as regras da experiência comum e os padrões de normalidade e lógica, não se olvidando do critério do "homem médio”, e dos factos que são notórios e de conhecimento público.
Facto n 1: O arguido admitiu que era o sócio-gerente da entidade "PAR, Lda.”, à data dos factos.
Admitiu que na data dos factos era apenas ele a quem competia a administração e gestão da empresa, não detendo a empresa mais sócios e que desde o início da constituição da empresa era ele o único sócio-gerente).
Confirmou que em julho de 2012 a empresa em causa alterou as suas instalações para a Rua, zona industrial, Portalegre.
Teve-se igualmente em consideração a certidão permanente da sociedade, de fls.
108-113, a par do contrato de constituição da sociedade de fls.
126 doc.
2 junto com o pedido de indemnização – "PIC”), de onde resulta que o arguido era, à data, o único sócio-gerente da sociedade sociedade, aliás,.
Relativamente ao concreto número de polícia, o arguido disse que a sociedade tem as suas instalações no número x porém, no entender do Tribunal a questão do número da porta não obsta à prova dos restantes factos constantes da acusação, pois o que interessa para o caso é se o arguido procedeu à religação da instalação de fornecimento de energia elétrica para as instalações da sociedade – instalações estas que têm um número de local de consumo concreto associado para com a rede de energia, isto independentemente do número de polícia, que como é facto de conhecimento notório e conhecido do cidadão comum por vezes varia, no físico e nos contratos com as entidades terceiras, - o que efetivamente no caso se.
Factos ns 2 a 5 e factos do pedido de indemnização : decorrem da apreciação, conjugada, dos depoimentos das testemunhas inquiridas em julgamento, dos documentos juntos aos autos acima melhor, a par das próprias declarações do arguido, recorrendo ainda às regras da experiência comum e da lógica.
Com efeito, no dia 06-02-2019 foi efetuada uma vistoria, em que foi detetado que existia uma ligação da instalação da sociedade, à rede de distribuição de energia, conforme fotografias juntas aos autos.
Na vistoria foram detetadas anomalias, que ficaram consignadas no Auto.
A testemunha PIN confirmou os contratos de eletricidade que foram celebrados com a e a sociedade "PAR”, tendo existido um contrato ativo de 25-07-2012 até 03-08-2016, altura em que existiu um corte de energia e deixou a sociedade de ter contrato ativo tendo atestado que no dia 03-08-2016 puseram abaixo o contrato de fornecimento de energia e deixou de ter lá contrato naquelas instalações).
Porém, não obstante esta situação, quando efetuaram a vistoria, em 06-02-2019, detetaram que existia ligação de energia e equipamento na instalação, estando a empresa a utilizar energia pertencente à, sem qualquer contrato ativo.
Explicou igualmente que de 03-08-2016 até 27-02-2017 existiu um contador, mais tarde substituído por uma energy box até 06-02-201 Descreveu como é que a religação foi feita.
Declarou que existiu o corte de energia para aquele local e após, não obstante o corte, existiu nova ligação a esse local a partir de 03-08-2016, existindo leituras de energia até fevereiro de 201 Asseverou que em 2016 a solicitou ao distribuidor o corte de energia para aquele cliente, que a ordem de serviço está no sistema, e que foi, efetivamente, dada baixa do contrato em 03-08-2016, sabendo que existiu, com efeito, corte da energia.
Esclareceu igualmente acerca dos cálculos efetuados, de modo a contabilizar os prejuízos e energia consumida.
Relatou que os prejuízos foram todos assumidos pela, pois a energia foi distribuída ao local, não tendo sido paga pelo utilizador.
A testemunha OLV, trabalhador da empresa LAB, foi responsável pela elaboração do auto de vistoria de ponto de medição.
Disse que naquele momento, em que efetuou a vistoria ao local, havia consumo efetivo como demonstram as fotografias.
Explicou o procedimento de vistoria que efetuou, no dia 06-02-2019, e o que detetou.
Disse que, não obstante, não existir contrato ativo para aquela instalação, quando foi lá detetaram consumo na instalação em causa.
Captou fotografias no local e elaborou o Auto de informação.
Declarou que identificou o equipamento, que estava associado ao número de série, coincidindo as informações.
Analisado o auto de vistoria e o seu teor, a par das fotografias, pode-se concluir que a empresa usufruiu da energia, ainda que não tivesse contrato.
Não foram apresentadas faturas de pagamento entre a cessação do contrato, de 03-08-2016, até ao presente momento, nem apresentados comprovativos de pagamentos.
Compulsada a prova junta e arrolada, verifica-se que as instalações da sociedade em causa, da qual o arguido é sócio-gerente, à data dos factos, tinha associado o número como local de consumo de energia.
Foi efetuado, pela empresa "PAR” um contrato de fornecimento de eletricidade inicialmente, tendo ocorrido a interrupção desse fornecimento em agosto de 201 Não obstante o corte, o certo é que em fevereiro de 2019, detetou-se que a empresa continuava a utilizar energia da, por via do equipamento instalado, apesar de não efetuar os pagamentos por tal utilização.
O local de consumo de energia, nas bases de dados da, encontra-se associado às instalações da empresa "PAR”, e os equipamentos inspecionados estão igualmente associados aquela empresa cf.
elementos documentais e depoimentos das.
O arguido era o único sócio-gerente da sociedade, na altura em que foi realizada a nova ligação de energia, sendo que, na convicção do Tribunal, este era a única pessoa interessada em proceder à mencionada religação, que naturalmente implicava um benefício ilegítimo para a sociedade por si explorada, correspondente ao valor da energia consumida e não contabilizada, permitindo assim uma diminuição relevante nos custos fixos de exploração da empresa.
Conjugando toda a prova, o arguido era o único beneficiário e interessado no fornecimento de energia em causa.
Além de gerente, era o único sócio da sociedade, tendo o arguido admitido que era apenas ele o responsável pela gestão da sociedade.
O arguido admitiu que efetivamente teve um contrato de eletricidade com a para as instalações da sociedade "PAR”, situadas na Rua, zona industrial, Portalegre.
Apesar de a dado momento o arguido oscilar e tentar desvirtuar a cerne da questão, tentando centrar as atenções no número de polícia na acusação diz 7, o arguido diz que a sociedade tem as suas instalações no número, a verdade é que foi o próprio a declarar que celebrou um contrato de eletricidade com a, em julho de 2012, para as instalações da sociedade, e que este contrato no seu entender continuou ativo até 2019, data em que os técnicos foram ao local e cortaram a energia fruto dos factos que estão na acusação).
Ou seja, o arguido admitiu que as instalações da sociedade receberam energia, da, durante 2012 e até 2019, apesar de no seu entender não ter existido interrupção de energia em 2016 corte que efetivamente sucedeu, conforme decorre dos elementos documentais juntos aos autos e os depoimentos das.
Ademais, o arguido acabou por admitir que num determinado dia, um funcionário foi às instalações da empresa, tendo visualizado os contadores que se encontravam na parte exterior e interior da empresa, tendo após dito ao arguido que existia ali um problema e que iria ter que reportar à questão do consumo de, existindo assim ligação e associação entre o equipamento que se encontrava no exterior e as instalações da empresa.
Recorre-se ainda às regras da experiência e a critérios de normalidade.
As instalações da empresa, onde estava a energia a ser utilizada, estavam na disponibilidade do arguido.
O benefício do consumo de energia serve os interesses do arguido.
O arguido teve, durante o julgamento, a possibilidade de convencer o Tribunal do alegado pagamento da energia consumida que, o que não logrou conseguir.
Em bom rigor, o arguido também não imputou responsabilidades a outrem que pudesse beneficiar da utilização da energia.
As anomalias detetadas beneficiam em exclusivo a instalação denunciada.
Ou seja, inexiste qualquer outra pessoa que pudesse beneficiar de tais irregularidades que não o arguido atente-se no período em que tal.
No período de 03 de agosto de 2016 até 06 de fevereiro de 2019 não houve qualquer contrato de fornecimento de energia para as instalações em causa.
Não obstante não haver contrato válido, o certo é que a instalação continuou a consumir energia nesse mesmo período conforme resulta dos elementos documentais juntos aos autos cf.
histórico de leituras, fotografias e medições que evidenciam consumo de energia no período em que não havia contrato compreendido entre a data de corte e a deteção das.
Não se trata aqui de um episódio isolado ou que tenha decorrido por meros dias, nem de uma situação insignificante, isto para se poder dizer que "não se reparou”.
Pelo contrário, estão aqui em causa anos de consumo de energia, sem os pagamentos terem sido efetuados, algo a que o arguido não podia ser indiferente.
Acresce que, não pode colher o argumento utilizado pelo arguido de não saber que o fornecimento de energia tinha sido interrompido: além de a interrupção de fornecimento de energia ser algo notório, para qualquer cidadão, igualmente é notória a obrigação de pagamento de faturas, no mínimo com caráter mensal, que deveriam ter sido recebidas pela empresa e que não.
No que respeita ao valor da eletricidade consumida pelo arguido e não paga, o Tribunal atentou no depoimento da testemunha PIN, que descreveu pormenorizadamente o modo como se procedeu à contagem da eletricidade consumida pelo arguido e os encargos que a queixosa teve de suportar em resultado das vistorias realizadas e da deteção das citadas irregularidades nas ligações do contador.
O Tribunal atendeu ainda aos documentos constantes de fls.
8 e 49 auto de vistoria do ponto de medição e mapa, a par do depoimento da testemunha OLV.
As testemunhas apresentaram um depoimento coerente, sério, isento e credível.
Não se revelaram sinais de falsidade ou de animosidade para com o arguido.
Conjugada toda a prova, conclui-se que o arguido se apropriou indevidamente da energia elétrica que consumiu que foi consumida isso é certo e seguro, atentas até as declarações do arguido que admitiu a utilização e consumo da, em seu proveito e sem contrato de fornecimento de energia ativo com qualquer comercializador.
Há igualmente que recorrer às presunções naturais atenta a idade do arguido, experiência vivencial e criminal respetiva, experiência de vida e da normalidade das.
Faz-se aqui uso também de presunção legalmente admitida artigos 125 do Código de Processo Penal e artigos 349 e 35, estes ambos do Código Civil,) assente num raciocínio indutivo e lógico.
Igualmente, não se demonstrou benefício a favor de.
O recurso aos elementos de prova existentes permite chegar a uma conclusão: O benefício de apropriação de energia só pode reverter para o arguido, sócio-gerente da empresa que beneficiou do fornecimento de energia.
Há um conjunto de elementos de prova no processo –auto de vistoria, depoimento das testemunhas, fotografias, informação de corte de energia, mapa de valores– que funciona como prova plural, provocando um raciocínio dedutivo que leva à conclusão pela prova dos factos acima consignados.
Indício é um facto certo que está em relação íntima com outro facto a que o tribunal chega por meio de uma conclusão natural ou inferência, mesmo que se trate de uma prova crítica, circunstancial ou indireta, não proibida pelo Código de Processo Penal.
Não há motivo para que uma prova desta natureza não possa ser valorada no seu conjunto e com o restante material de prova carreado para os autos.
Parte-se de um conjunto de elementos de prova para uma conclusão lógica.
Face aos factos conhecidos, acima analisados, consegue-se, estabelecer um nexo preciso, direto, coerente, lógico e racional entre os indícios provados e os factos que deles se inferem a autoria dos factos imputável ao.
O arguido negou os factos pelos quais vinha acusado, na parte de responsabilização criminal.
Ou seja, negou ter-se apropriado de energia da ...), alegando antes que o contrato sempre esteve ativo.
As declarações prestadas pelo arguido, quanto à sua desresponsabilização criminal, revelaram-se ao Tribunal como inverosímeis e pouco credíveis, tendo em consideração a análise de toda a prova produzida e valorada positivamente, e acima analisada, razão pela qual não foram acolhidas.
No entender do Tribunal, as declarações prestadas pelo arguido em sede deste julgamento, na parte em que pretende não ser responsabilizado, mais não foram do que uma tentativa do arguido em se desresponsabilizar criminalmente pelas suas condutas, ou seja, uma tentativa de fuga às suas reais responsabilidades.
Com efeito, atente-se que o arguido por várias vezes declarou que o contrato com a continuou ativo, até fevereiro de 2019, e que não tinha existido nenhum corte de energia apesar de, atenta toda a prova – depoimentos testemunhais e elementos documentais – o Tribunal ter formado a convicção de que efetivamente tal corte.
Alegou ainda que a continuou a enviar faturas, por e-mail, que sempre foram pagas por débito direto, e que nada se encontrava em dívida, nunca tendo existido nenhum problema.
Porém, não obstante esta alegação, a verdade é que o arguido em nenhum momento juntou qualquer prova nesse sentido.
Apesar de ser verdade que o ónus dos factos constantes da acusação, não competem ao arguido, não se pode olvidar que se o arguido esgrime determinado argumento de defesa – que é aliás relevante -, nessa parte recai sobre ele a obrigação de prova ou pelo menos o interesse nesse sentido.
O Tribunal questionou o arguido se era difícil carrear a prova para os autos no sentido desse alegado pagamento, e ele disse que não, que era só pedir à contabilidade as faturas que comprovavam os pagamentos.
Contudo, a verdade é que o arguido nada juntou, apesar de ter tido essa possibilidade o arguido foi notificado da acusação e do pedido de indemnização , não deduziu contestação, no julgamento não pediu para juntar esses documentos ou prazo para tal, e apesar da audiência ter sido interrompida, continuando na semana seguinte, o arguido nada juntou nesse sentido, que permitisse comprovar a sua alegação de pagamento – prova essa, aliás, bastante fácil de obter, diga-se, pois segundo o próprio as faturas eram enviadas por e-mail e os pagamentos eram efetuados por débito.
Os factos atinentes ao dolo do arguido intenção, propósito, consciência, vontade, conhecimento da lei – cf.
factos ns 4, 5 e 6 e factos do pedido de indemnização quanto a essa questão) resultam do cotejo de todas as provas valoradas positivamente nos autos, ancorando-se o Tribunal numa análise conjunta, com recurso a um raciocínio lógico-dedutivo e apelando às regras da coerência, experiência e da normalidade do acontecer.

31) O arguido é licenciado em Gestão de Empresas.

32) O arguido suporta as despesas do quotidiano.

33) O arguido prestou o seu consentimento para a prestação de trabalho a favor da comunidade, caso tal fosse arbitrado.

Quanto aos antecedentes criminais provou-se: 34) O arguido foi condenado nos autos de processo comum n, que correram os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, Juízo Local Criminal de Portalegre, por factos praticados a 18-04-2016 e sentença transitada em julgado a 02-05-2018, pela prática de um crime de desobediência, na pena de 40 dias multa, à taxa diária de 5,00 euros.

Esta pena foi declarada extinta, por pagamento, com data de extinção a 26-04-201 35) O arguido foi condenado nos autos de processo sumaríssimo n, que correram os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, Juízo Local Criminal de Portalegre, por factos praticados a 27-09-2017 e sentença transitada em julgado a 03-12-2019 pela prática de um crime de desobediência, na pena de 140 dias multa, à taxa diária de 6,00 euros.

Esta pena foi declarada extinta, por pagamento, com data de extinção a 01-07-202 Factos não provados: Não se provaram outros factos com relevo para a decisão da causa, nomeadamente: A. O concreto número de polícia das instalações da sociedade "PAR, Lda.”, à data dos factos.

B.

No dia 13-01-2020, no local de consumo foi ativado um novo contrato com a "GOLO S.A. titulado por "RET, Lda.”.

Os restantes factos alegados, não especificamente dados como provados ou não provados, ou são a repetição ou negação de outros já dados como provados, ou são conclusivos em termos factuais ou por encerrarem questões de Direito ou adjetivações), ou são irrelevantes para a decisão.

Motivação: No apuramento da factualidade provada o Tribunal formou a sua convicção com base na apreciação crítica e conjugada das declarações prestadas pelo arguido; dos depoimentos das testemunhas inquiridas em sede de audiência de julgamento; da queixa apresentada pela, de fls.

4 a 7 e documentos juntos de fls.

8 a 24 original da queixa a fls.

44-47 e documentos a fls.

48-65); do Auto de vistoria do ponto de medição de fls.

8, 48 e 128; das fotografias de fls.

11 a 24, 50 a 63, e 129-143; da informação de fls.

38; do mapa discriminativo de fls.

49 que explica os valores monetários em dívida); da informação da de fls.

72 a informar que a conta de energia para aquele local de consumo foi desligada a 03-08-2016 a pedido do comercializador, surgindo a informação no quadro de «desligada energia sem acesso equipamento», com as respetivas leituras de; da certidão permanente da sociedade, da qual o arguido é sócio-gerente, de fls.

108-113; dos documentos juntos com o pedido de indemnização , de fls.

125-143 em particular, atente-se no contrato de constituição da sociedade, de fls.

; e do certificado de registo criminal de fls.

154-156; tudo de harmonia com o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127 do Código de Processo Penal, o qual impõe uma apreciação de acordo com critérios lógicos e objetivos que determinem uma convicção racional, objetivável e motivável.

Isto tudo conjugado com as regras da experiência comum e os padrões de normalidade e lógica, não se olvidando do critério do "homem médio”, e dos factos que são notórios e de conhecimento público.

Facto n 1: O arguido admitiu que era o sócio-gerente da entidade "PAR, Lda.”, à data dos factos.

Admitiu que na data dos factos era apenas ele a quem competia a administração e gestão da empresa, não detendo a empresa mais sócios e que desde o início da constituição da empresa era ele o único sócio-gerente).

Confirmou que em julho de 2012 a empresa em causa alterou as suas instalações para a Rua, zona industrial, Portalegre.

Teve-se igualmente em consideração a certidão permanente da sociedade, de fls.

108-113, a par do contrato de constituição da sociedade de fls.

126 doc.

2 junto com o pedido de indemnização – "PIC”), de onde resulta que o arguido era, à data, o único sócio-gerente da sociedade sociedade, aliás,.

Relativamente ao concreto número de polícia, o arguido disse que a sociedade tem as suas instalações no número x porém, no entender do Tribunal a questão do número da porta não obsta à prova dos restantes factos constantes da acusação, pois o que interessa para o caso é se o arguido procedeu à religação da instalação de fornecimento de energia elétrica para as instalações da sociedade – instalações estas que têm um número de local de consumo concreto associado para com a rede de energia, isto independentemente do número de polícia, que como é facto de conhecimento notório e conhecido do cidadão comum por vezes varia, no físico e nos contratos com as entidades terceiras, - o que efetivamente no caso se.

Factos ns 2 a 5 e factos do pedido de indemnização : decorrem da apreciação, conjugada, dos depoimentos das testemunhas inquiridas em julgamento, dos documentos juntos aos autos acima melhor, a par das próprias declarações do arguido, recorrendo ainda às regras da experiência comum e da lógica.

Com efeito, no dia 06-02-2019 foi efetuada uma vistoria, em que foi detetado que existia uma ligação da instalação da sociedade, à rede de distribuição de energia, conforme fotografias juntas aos autos.

Na vistoria foram detetadas anomalias, que ficaram consignadas no Auto.

A testemunha PIN confirmou os contratos de eletricidade que foram celebrados com a e a sociedade "PAR”, tendo existido um contrato ativo de 25-07-2012 até 03-08-2016, altura em que existiu um corte de energia e deixou a sociedade de ter contrato ativo tendo atestado que no dia 03-08-2016 puseram abaixo o contrato de fornecimento de energia e deixou de ter lá contrato naquelas instalações).

Porém, não obstante esta situação, quando efetuaram a vistoria, em 06-02-2019, detetaram que existia ligação de energia e equipamento na instalação, estando a empresa a utilizar energia pertencente à, sem qualquer contrato ativo.

Explicou igualmente que de 03-08-2016 até 27-02-2017 existiu um contador, mais tarde substituído por uma energy box até 06-02-201 Descreveu como é que a religação foi feita.

Declarou que existiu o corte de energia para aquele local e após, não obstante o corte, existiu nova ligação a esse local a partir de 03-08-2016, existindo leituras de energia até fevereiro de 201 Asseverou que em 2016 a solicitou ao distribuidor o corte de energia para aquele cliente, que a ordem de serviço está no sistema, e que foi, efetivamente, dada baixa do contrato em 03-08-2016, sabendo que existiu, com efeito, corte da energia.

Esclareceu igualmente acerca dos cálculos efetuados, de modo a contabilizar os prejuízos e energia consumida.

Relatou que os prejuízos foram todos assumidos pela, pois a energia foi distribuída ao local, não tendo sido paga pelo utilizador.

A testemunha OLV, trabalhador da empresa LAB, foi responsável pela elaboração do auto de vistoria de ponto de medição.

Disse que naquele momento, em que efetuou a vistoria ao local, havia consumo efetivo como demonstram as fotografias.

Explicou o procedimento de vistoria que efetuou, no dia 06-02-2019, e o que detetou.

Disse que, não obstante, não existir contrato ativo para aquela instalação, quando foi lá detetaram consumo na instalação em causa.

Captou fotografias no local e elaborou o Auto de informação.

Declarou que identificou o equipamento, que estava associado ao número de série, coincidindo as informações.

Analisado o auto de vistoria e o seu teor, a par das fotografias, pode-se concluir que a empresa usufruiu da energia, ainda que não tivesse contrato.

Não foram apresentadas faturas de pagamento entre a cessação do contrato, de 03-08-2016, até ao presente momento, nem apresentados comprovativos de pagamentos.

Compulsada a prova junta e arrolada, verifica-se que as instalações da sociedade em causa, da qual o arguido é sócio-gerente, à data dos factos, tinha associado o número como local de consumo de energia.

Foi efetuado, pela empresa "PAR” um contrato de fornecimento de eletricidade inicialmente, tendo ocorrido a interrupção desse fornecimento em agosto de 201 Não obstante o corte, o certo é que em fevereiro de 2019, detetou-se que a empresa continuava a utilizar energia da, por via do equipamento instalado, apesar de não efetuar os pagamentos por tal utilização.

O local de consumo de energia, nas bases de dados da, encontra-se associado às instalações da empresa "PAR”, e os equipamentos inspecionados estão igualmente associados aquela empresa cf.

elementos documentais e depoimentos das.

O arguido era o único sócio-gerente da sociedade, na altura em que foi realizada a nova ligação de energia, sendo que, na convicção do Tribunal, este era a única pessoa interessada em proceder à mencionada religação, que naturalmente implicava um benefício ilegítimo para a sociedade por si explorada, correspondente ao valor da energia consumida e não contabilizada, permitindo assim uma diminuição relevante nos custos fixos de exploração da empresa.

Conjugando toda a prova, o arguido era o único beneficiário e interessado no fornecimento de energia em causa.

Além de gerente, era o único sócio da sociedade, tendo o arguido admitido que era apenas ele o responsável pela gestão da sociedade.

O arguido admitiu que efetivamente teve um contrato de eletricidade com a para as instalações da sociedade "PAR”, situadas na Rua, zona industrial, Portalegre.

Apesar de a dado momento o arguido oscilar e tentar desvirtuar a cerne da questão, tentando centrar as atenções no número de polícia na acusação diz 7, o arguido diz que a sociedade tem as suas instalações no número, a verdade é que foi o próprio a declarar que celebrou um contrato de eletricidade com a, em julho de 2012, para as instalações da sociedade, e que este contrato no seu entender continuou ativo até 2019, data em que os técnicos foram ao local e cortaram a energia fruto dos factos que estão na acusação).

Ou seja, o arguido admitiu que as instalações da sociedade receberam energia, da, durante 2012 e até 2019, apesar de no seu entender não ter existido interrupção de energia em 2016 corte que efetivamente sucedeu, conforme decorre dos elementos documentais juntos aos autos e os depoimentos das.

Ademais, o arguido acabou por admitir que num determinado dia, um funcionário foi às instalações da empresa, tendo visualizado os contadores que se encontravam na parte exterior e interior da empresa, tendo após dito ao arguido que existia ali um problema e que iria ter que reportar à questão do consumo de, existindo assim ligação e associação entre o equipamento que se encontrava no exterior e as instalações da empresa.

Recorre-se ainda às regras da experiência e a critérios de normalidade.

As instalações da empresa, onde estava a energia a ser utilizada, estavam na disponibilidade do arguido.

O benefício do consumo de energia serve os interesses do arguido.

O arguido teve, durante o julgamento, a possibilidade de convencer o Tribunal do alegado pagamento da energia consumida que, o que não logrou conseguir.

Em bom rigor, o arguido também não imputou responsabilidades a outrem que pudesse beneficiar da utilização da energia.

As anomalias detetadas beneficiam em exclusivo a instalação denunciada.

Ou seja, inexiste qualquer outra pessoa que pudesse beneficiar de tais irregularidades que não o arguido atente-se no período em que tal.

No período de 03 de agosto de 2016 até 06 de fevereiro de 2019 não houve qualquer contrato de fornecimento de energia para as instalações em causa.

Não obstante não haver contrato válido, o certo é que a instalação continuou a consumir energia nesse mesmo período conforme resulta dos elementos documentais juntos aos autos cf.

histórico de leituras, fotografias e medições que evidenciam consumo de energia no período em que não havia contrato compreendido entre a data de corte e a deteção das.

Não se trata aqui de um episódio isolado ou que tenha decorrido por meros dias, nem de uma situação insignificante, isto para se poder dizer que "não se reparou”.

Pelo contrário, estão aqui em causa anos de consumo de energia, sem os pagamentos terem sido efetuados, algo a que o arguido não podia ser indiferente.

Acresce que, não pode colher o argumento utilizado pelo arguido de não saber que o fornecimento de energia tinha sido interrompido: além de a interrupção de fornecimento de energia ser algo notório, para qualquer cidadão, igualmente é notória a obrigação de pagamento de faturas, no mínimo com caráter mensal, que deveriam ter sido recebidas pela empresa e que não.

No que respeita ao valor da eletricidade consumida pelo arguido e não paga, o Tribunal atentou no depoimento da testemunha PIN, que descreveu pormenorizadamente o modo como se procedeu à contagem da eletricidade consumida pelo arguido e os encargos que a queixosa teve de suportar em resultado das vistorias realizadas e da deteção das citadas irregularidades nas ligações do contador.

O Tribunal atendeu ainda aos documentos constantes de fls.

8 e 49 auto de vistoria do ponto de medição e mapa, a par do depoimento da testemunha OLV.

As testemunhas apresentaram um depoimento coerente, sério, isento e credível.

Não se revelaram sinais de falsidade ou de animosidade para com o arguido.

Conjugada toda a prova, conclui-se que o arguido se apropriou indevidamente da energia elétrica que consumiu que foi consumida isso é certo e seguro, atentas até as declarações do arguido que admitiu a utilização e consumo da, em seu proveito e sem contrato de fornecimento de energia ativo com qualquer comercializador.

Há igualmente que recorrer às presunções naturais atenta a idade do arguido, experiência vivencial e criminal respetiva, experiência de vida e da normalidade das.

Faz-se aqui uso também de presunção legalmente admitida artigos 125 do Código de Processo Penal e artigos 349 e 35, estes ambos do Código Civil,) assente num raciocínio indutivo e lógico.

Igualmente, não se demonstrou benefício a favor de.

O recurso aos elementos de prova existentes permite chegar a uma conclusão: O benefício de apropriação de energia só pode reverter para o arguido, sócio-gerente da empresa que beneficiou do fornecimento de energia.

Há um conjunto de elementos de prova no processo –auto de vistoria, depoimento das testemunhas, fotografias, informação de corte de energia, mapa de valores– que funciona como prova plural, provocando um raciocínio dedutivo que leva à conclusão pela prova dos factos acima consignados.

Indício é um facto certo que está em relação íntima com outro facto a que o tribunal chega por meio de uma conclusão natural ou inferência, mesmo que se trate de uma prova crítica, circunstancial ou indireta, não proibida pelo Código de Processo Penal.

Não há motivo para que uma prova desta natureza não possa ser valorada no seu conjunto e com o restante material de prova carreado para os autos.

Parte-se de um conjunto de elementos de prova para uma conclusão lógica.

Face aos factos conhecidos, acima analisados, consegue-se, estabelecer um nexo preciso, direto, coerente, lógico e racional entre os indícios provados e os factos que deles se inferem a autoria dos factos imputável ao.

O arguido negou os factos pelos quais vinha acusado, na parte de responsabilização criminal.

Ou seja, negou ter-se apropriado de energia da ...), alegando antes que o contrato sempre esteve ativo.

As declarações prestadas pelo arguido, quanto à sua desresponsabilização criminal, revelaram-se ao Tribunal como inverosímeis e pouco credíveis, tendo em consideração a análise de toda a prova produzida e valorada positivamente, e acima analisada, razão pela qual não foram acolhidas.

No entender do Tribunal, as declarações prestadas pelo arguido em sede deste julgamento, na parte em que pretende não ser responsabilizado, mais não foram do que uma tentativa do arguido em se desresponsabilizar criminalmente pelas suas condutas, ou seja, uma tentativa de fuga às suas reais responsabilidades.

Com efeito, atente-se que o arguido por várias vezes declarou que o contrato com a continuou ativo, até fevereiro de 2019, e que não tinha existido nenhum corte de energia apesar de, atenta toda a prova – depoimentos testemunhais e elementos documentais – o Tribunal ter formado a convicção de que efetivamente tal corte.

Alegou ainda que a continuou a enviar faturas, por e-mail, que sempre foram pagas por débito direto, e que nada se encontrava em dívida, nunca tendo existido nenhum problema.

Porém, não obstante esta alegação, a verdade é que o arguido em nenhum momento juntou qualquer prova nesse sentido.

Apesar de ser verdade que o ónus dos factos constantes da acusação, não competem ao arguido, não se pode olvidar que se o arguido esgrime determinado argumento de defesa – que é aliás relevante -, nessa parte recai sobre ele a obrigação de prova ou pelo menos o interesse nesse sentido.

O Tribunal questionou o arguido se era difícil carrear a prova para os autos no sentido desse alegado pagamento, e ele disse que não, que era só pedir à contabilidade as faturas que comprovavam os pagamentos.

Contudo, a verdade é que o arguido nada juntou, apesar de ter tido essa possibilidade o arguido foi notificado da acusação e do pedido de indemnização , não deduziu contestação, no julgamento não pediu para juntar esses documentos ou prazo para tal, e apesar da audiência ter sido interrompida, continuando na semana seguinte, o arguido nada juntou nesse sentido, que permitisse comprovar a sua alegação de pagamento – prova essa, aliás, bastante fácil de obter, diga-se, pois segundo o próprio as faturas eram enviadas por e-mail e os pagamentos eram efetuados por débito.

Os factos atinentes ao dolo do arguido intenção, propósito, consciência, vontade, conhecimento da lei – cf.

factos ns 4, 5 e 6 e factos do pedido de indemnização quanto a essa questão) resultam do cotejo de todas as provas valoradas positivamente nos autos, ancorando-se o Tribunal numa análise conjunta, com recurso a um raciocínio lógico-dedutivo e apelando às regras da coerência, experiência e da normalidade do acontecer.