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Chega-se, assim, à autoria dos factos por parte do arguido, ao conhecimento e vontade de atuação contra a lei nos termos apurados, tendo os mesmos sido praticados de forma consciente e livre.
O Tribunal, conjugada toda a prova existente nos autos, não vislumbrou qualquer causa passível de excluir a ilicitude ou a culpa.
Não foram juntos pelo arguido quaisquer elementos passíveis de infirmar as demais provas acima analisadas.
Quanto às condições socioeconómicas, a sua prova resulta das declarações prestadas pelo arguido.
Relativamente aos antecedentes criminais teve-se em linha de conta o teor do certificado de registo criminal junto aos autos.No que respeita à factualidade não provada, vertida na acusação, a convicção do tribunal decorreu da ausência de prova consistentemente produzida quanto à mesma ou devido, em alguns casos, em se terem provado factos contrários.
Na realidade, não foi feita prova bastante que permitisse ao Tribunal formar uma convicção segura e séria quanto à veracidade do aí descrito.
Ou seja, não foi produzida prova de modo a convencer o Tribunal.
Tenha-se em consideração o que já foi analisado supra, em termos de análise da prova produzida.
Em particular, quanto à alínea, não foi produzida prova suficiente e bastante nesse sentido.
Analisada a certidão permanente da sociedade, consta o n 5 como sendo a da sua sede; por sua vez dos autos, constam quer elementos documentais com o n 7 A cf.
auto de, quer com o n 5 e 5 A cf.
doc.
1 junto com o. Alínea – não foi produzida prova suficiente.
No mais não especificamente analisado supra, diga-se que não foi produzida prova segura, certa e suficiente nesse sentido.
– FUNDAMENTAÇÃO 1 - Âmbito do Recurso O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, havendo ainda que ponderar as questões de conhecimento oficioso, mormente os vícios enunciados no artigo 410, n 2, do Código de Processo Penal, as cominadas como nulidade da sentença, artigo 379, n 1 e, n 2, do mesmo Código e, as nulidades que não devam considerar-se sanadas, artigos 410, n 3 e, 119, n 1, do mesmo diploma legal, a este propósito cfr.
ainda o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 19-10-1995, publicado no R. -A Série, de 28-12-1995 e, entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 25-06-1998, B.J.
n 478, pág.
242 e de 03-02-1999, B.J.
n 484, pág.
271 e bem assim Simas Santos e Leal-Henriques, em "Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros, 7 edição, pág.
71 a.
No caso em apreço, atendendo às conclusões, a questão que se suscita é a seguinte: - Nulidade da sentença proferida, nos termos do disposto nos artigos 363 e 364 do Código de Processo Penal, por deficiente gravação dos depoimentos das testemunhas de acusação PIN e OLV, devendo ser repetidos tais depoimentos ou toda a audiência de julgamento.
Da nulidade da sentença proferida, nos termos do disposto nos artigos 363, do Código de Processo Penal, por deficiente gravação dos depoimentos das testemunhas de acusação PIN e, OLV, devendo ser repetidos tais depoimentos ou toda a audiência de julgamento.
Com esse fundamento, porque estão imperceptíveis tais depoimentos, não se conseguindo decifrar grande parte das palavras do que depuseram em julgamento acerca da matéria dos autos e, concomitantemente, compreender o que deles decorre com razoável segurança.
Assim sendo, fica irremediavelmente coarctado o direito de defesa e de recurso do arguido, que pretendendo, designadamente, impugnar a matéria de facto dada como provada e respectiva motivação, se vê impossibilitado de o fazer, de forma cabal e elucidada, designadamente a fim de poder dar cumprimento aos requisitos impostos pelo disposto nos n 3 e n 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal e, tendo por referência, entre o mais, tal prova gravada assacar à sentença recorrida os respectivos vícios, como assim, fruto do exposto, não poderá a prova gravada ser reapreciada, pelo menos no que toca aos supra identificados dois depoimentos.
Resulta do disposto no artigo 363, do Código de Processo Penal, que é obrigatória a documentação na acta de todas as declarações prestadas oralmente na audiência, sob pena de nulidade.
A documentação é, pois, obrigatória, sem excepção, não dependendo da concordância dos sujeitos processuais, nem podendo ser por eles prescindida.
Passou a haver um regime único de documentação de declarações orais na audiência de julgamento, sem qualquer distinção, quer se trate de julgamento perante tribunal singular, quer se trate de julgamento perante tribunal colectivo, quer se trate de julgamento de arguido ausente.
E toda a prova produzida oralmente na audiência de julgamento é documentada por meio de registo em suporte técnico idóneo a assegurar a reprodução integral.
Decorre do n 6, do subsequente artigo 364, que é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 101, cujo n 4, dispõe que "s)empre que for utilizado registo áudio ou audiovisual não há lugar a transcrição e o funcionário, sem prejuízo do disposto relativamente ao segredo de justiça, entrega, no prazo máximo de 48 horas, uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira, bem como, em caso de recurso, procede ao envio de cópia ao tribunal superior”.
É também pacífico o entendimento de que à total omissão da documentação em acta das declarações oralmente prestadas em audiência deve ser equiparada a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas, pois, em tal caso, é como se não tivesse havido registo das mesmas.
Com efeito, a documentação será deficiente quando não permita ou impossibilite a captação do sentido das palavras dos declarantes, o que neste caso concreto não se verifica de todo pois o sentido dos depoimentos das testemunhas em causa, é facilmente entendível, embora nem todas as palavras proferidas sejam totalmente inteligíveis, pois resultam da gravação de uma videoconferência.
Tal deficiência de gravação, constitui um vício de procedimento cometido durante a audiência que, embora previsto no citado artigo 363, não faz parte da enumeração taxativa das nulidades insanáveis constante do artigo 119, nem como tal é cominado em qualquer outra disposição legal.
Por isso, consubstancia uma nulidade sanável, sujeita ao regime constante do artigo 120, do Código de Processo Penal, dependente de arguição.
O Supremo Tribunal de Justiça pôs termo às divergências jurisprudenciais existentes com o Acórdão de Uniformização n 13/2014, de 03-07-2014 in DR, , n 183, de 23-09-2014), fixando a seguinte jurisprudência: «A nulidade prevista no artigo 363 do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1 instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n 3 do artigo 101 do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada.» Uma vez fixada por tal modo a interpretação do artigo 363, é incontornável que a nulidade nele prevista só pode ser arguida no prazo de 10 dias e perante o tribunal em que a respectiva irregularidade teve lugar, cabendo ao tribunal de recurso apenas a eventual reponderação da decisão – se impugnada em recurso – que, em 1 instância, tenha recaído sobre a sua arguição oportunamente deduzida.
Assim, no caso de a audiência se prolongar por várias sessões, deverão os sujeitos processuais interessados, logo após cada uma delas, pedir as cópias da documentação das declarações orais nela prestadas, que lhes devem ser facultadas dentro do prazo de 48 horas, contado da apresentação do requerimento, acompanhado do suporte técnico.
Por sua vez, o prazo para arguir a nulidade decorrente da omissão ou deficiência dessa documentação conta-se a partir da data de cada uma das sessões da audiência em que tiver ocorrido a irregularidade, descontando o período de tempo que decorrer entre o pedido da cópia, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação do pedido pelo funcionário.
Na sequência, caberá ao tribunal de primeira instância suprir o vício que acarrete tal nulidade, se reconhecer a sua verificação, renovando os depoimentos que se mostrem por ele afectados artigo 122, n 2, do Código de Processo, após o que, sanada a irregularidade, o processo retomará a sua normal tramitação.
Se o tribunal não reconhecer a nulidade, restará ao sujeito processual que a arguiu impugnar a decisão perante o tribunal de recurso.
Na verdade, a inobservância da formalidade decorrente da dita documentação, uma vez invocada e demonstrada a sua influência no exame ou na decisão da causa – por essencial para a descoberta da verdade –, importaria, realmente, uma nulidade processual e não qualquer das nulidades de sentença, cominadas no artigo 379, do Código de Processo Penal.
Contudo, no caso concreto, a nulidade advinda do desvio ao ritualismo processual imposto ficou sanada por não ter sido reclamada oportunamente, uma vez que foi arguida apenas em sede de recurso e depois de esgotado o prazo de que o recorrente dispunha para tal: as declarações e depoimentos testemunhais em apreço, foram prestados na sessão da audiência de julgamento que teve lugar no dia 13/09/2021, testemunha PIN e no dia 20-09-2021, testemunha OLV, não constando dos autos que o recorrente tivesse requerido cópia da respectiva gravação ou arguido a apontada nulidade perante o Tribunal "a quo”.
Como o recorrente apenas veio arguir a nulidade na motivação do recurso, claramente fora de prazo, a ocorrerem as deficiências de gravação de tais declarações, sempre se imporia concluir pela sanação da correspondente nulidade e pela consequente impossibilidade de impugnação da matéria de facto através do meio facultado pelo artigo 412, n 2 e n 3, do Código de Processo Penal.
Como já se disse, quando tal vício ocorrer, a parte interessada na observância da formalidade deve arguir o referido vício perante o tribunal junto do qual foi cometida e que seria o competente para o suprir, sendo extemporânea a sua arguição apenas em alegações de recurso.
Em princípio, só as nulidades de sentença previstas no referido artigo 379, do Código de Processo Penal, podem servir de fundamento ao recurso, mas aqueles outros vícios formais não poderão servir de fundamento para recurso da decisão final.
A nulidade ora arguida apenas nas alegações de recurso não respeita a vício da sentença ou de qualquer acto processual sobre o qual o recorrente tivesse reclamado e tivesse visto indeferida a sua reclamação.
É pacífico o entendido que a verificação da omissão de uma formalidade de cumprimento obrigatório, tal como a da generalidade das nulidades processuais, deve ser objecto de arguição perante o tribunal onde é cometida, reservando-se o recurso para o despacho que sobre a mesma incidir.
Vale aqui a tradicional máxima "das nulidades reclama-se e dos despachos recorre-se”.
Como é sabido, os recursos são meios de obter a reforma de decisões dos tribunais inferiores e não de alcançar decisões novas, só assim não acontecendo nos casos em que a lei determina o contrário, ou relativos a matéria indisponível, sujeita por isso a conhecimento oficioso.
E não ocorrendo em relação à particular questão suscitada neste recurso, qualquer destas condições de excepção, tal vício, a existir, não poderia ser conhecido nem conduziria ao resultado sugerido, porque o mesmo sempre teria de considerar-se sanado, conforme o exposto.
Ora, a interpretação fixada pelo mencionado AUJ do STJ é inteiramente conforme ao entendimento solidamente uniforme da jurisprudência sobre as regras do processamento das impugnações das decisões.
É certo que, nos termos do artigo 445, n 3, "a decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão”.
Daí que só se deva materializar uma divergência que seja substancial e a sua explanação sempre imporá, não uma genérica fundamentação, mas o cumprimento de "um dever especial de fundamentação destinado a explicitar e explicar as razões de divergência em relação à jurisprudência fixada”.
Com efeito, "os tribunais só podem divergir da jurisprudência uniformizada do STJ quando tenham argumentos nela não debatidos, ou seja, a divergência tem de se fundamentar em argumentos novos que não aqueles constantes da tese que ficou vencida no acórdão para fixação de jurisprudência, sob pena de a uniformização não ter qualquer efeito e os tribunais continuarem com base nos mesmos argumentos a produzirem decisões desencontradas”.
Tal Acórdão de Fixação de Jurisprudência, não fixa qualquer sentido interpretativo do preceito em causa, que seja inconstitucional e a sua aplicação ao caso concreto violador de qualquer direito fundamental e constitucionalmente consagrado, de defesa, artigo 32 n 1, da Constituição da República Portuguesa, Pois o regime da tramitação da arguição de nulidades e da sua eventual sanação, não é confundível e em nada contende com o regime do processamento das impugnações das decisões judiciais, incluindo o que resulta quanto aos respectivos prazos.
Se o recorrente, tivesse atentado a que estavam em causa as regras da tramitação da arguição de nulidades e, por isso, diligenciado nos termos prescritos no citado artigo 101, n 4, do Código de Processo Penal, teria obtido, no prazo máximo de 48 horas, a contar das referidas sessões de produção de prova, cópia da gravação das declarações orais nelas produzidas.
Não o tendo feito e sendo consolidado o entendimento da jurisprudência sobre essa matéria, "sibi imputet, si, quod saepius cogitare poterat et evitare, non fecit”, pelo que não procede a invocação da injustificada limitação do seu direito de defesa.
Ademais, a imposição pelo legislador de regras para a tramitação da arguição de nulidades, interpretadas no sentido acima exposto, não elimina o direito dos sujeitos processuais a reclamar do cometimento de uma invalidade advinda do desvio ao ritualismo processual imposto, apenas obriga ao exercício do direito no tempo e na forma estritamente decorrentes da tipicidade processual, sob pena de sanação do vício, como decorrência do princípio da autorresponsabilidade dos interessados, que também orienta o nosso processo penal.
Ora, repousa, sobretudo, na exigência do estrito acatamento do princípio da tipicidade, inerente ao princípio da legalidade da tramitação processual, tal como esta é prevista para a realização de cada direito, a salvaguarda de valores tutelados constitucionalmente, como são a certeza e a segurança jurídicas, base da confiança ínsita ao estado de direito.
Seria inconcebível que o propalado direito de defesa ou, mesmo, o direito ao processo equitativo, consagrado no artigo 20, da Constituição da República Portuguesa, se pudessem conciliar com a negação prática de tais valores fundamentais.
Nestes termos, improcedem, todas as pretensões constantes da motivação e das conclusões do recurso interposto pelo arguido RILO, confirmando-se consequentemente a sentença recorrida.
Em vista do decaimento total no recurso interposto pelo arguido RILO, ao abrigo do disposto nos artigos 513, n 1 e 514, n 1, do Código de Processo Penal, 8, n 5, com referência à Tabela anexa, do Regulamento das Custas Processuais, impõe-se a condenação do recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze.
- DISPOSITIVO Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em: - Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido RILO, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze.
Certifica-se, para os efeitos do disposto no artigo 94, n 2, do Código do Processo Penal, que o presente acórdão foi pelo relator elaborado em processador de texto informático, tendo sido integralmente revisto pelos signatários.
Évora, 05-04-2022 Fernando Pina Beatriz Marques Borges Gilberto da Cunha
Acordam na Secção Cível Secção), do Tribunal da Relação de Coimbra - Relatório AA deduziu embargos à execução que lhe move BB, sustentando, em síntese que o titulo executivo é uma sentença condenatória de 16 de novembro de 1998; em 15 de dezembro de 1998 foi intentada a execução; o executado foi citado em 14 de fevereiro de 2000; a instância foi declara deserta, o que motivou o indeferimento do requerimento de renovação da instância executiva; conclui, desta forma, que o prazo para requerer a execução da sentença prescreveu no dia 15 de fevereiro de 2020; sem prescindir, os juros vencidos nos cinco anos anteriores à citação do executado encontram-se prescritos.
A factualidade descrita é do conhecimento do Exequente que, por isso deverá responder pelos danos culposamente causados ao Embargante.
- Por despacho de 13 de setembro de 2021 foram os presentes embargos de executado recebidos e o Exequente notificado para contestar.
- A Exequente apresentou contestação sustentando, em síntese, que para além da citação do Executado, foram concretizados atos de penhora do vencimento do executado em 08 de fevereiro de 2002, 05 de abril de 2002, 12 de junho de 2002, 7 de agosto de 2002, 07 de outubro de 2002, 10 de outubro de 2002, 08 de novembro de 2002, 13 de novembro de 2002 e 16 de dezembro de 200 A factualidade descrita é do conhecimento do Executado, que a omite, devendo por isso ser condenado como litigante de má fé.
Por outro lado, requerer a redução do pedido para 1275,00 euros, respeitando 546,00 a juros dos últimos 5 anos.
- O Embargante respondeu à matéria de exceção e concluiu pela condenação do Embargado como litigante de má fé.
- O Embargado respondeu ao pedido de condenação como litigante de má fé.
- O Exequente veio requerer a redução da quantia exequenda, por reconhecer estarem prescritos parte dos juros reclamados.
Assim, para além do capital de 1729,00 euros, reclamada juros referentes aos últimos 5 anos, à taxa de 4%/ ano, num total de 546,00 euros.
Dispõe o artigo 26, n. 2 do CPC, ex , artigo 55, n. 1 do CPC, que o Exequente pode, em qualquer altura, reduzir o pedido.
Deste modo, homologo por sentença a redução do pedido, determinando o prosseguimento da execução para pagamento coercivo do capital de 1729,00 euros, ao que acrescem juros vencidos até 22 de março de 2021 no montante de 2546,00 euros e juros vincendos desde 23 de março de 2021 até integral pagamento à taxa de juros civis sucessivamente vigente, sem prejuízo dos juros à taxa de 5%/ ano, nos termos do artigo 82A, n. 4 do Código Civil, desde 22 de março de 2016 até integral pagamento.
Notifique e Comunique.
Os autos contêm todos os elementos para que o Tribunal se pronuncie e decida.
Nos termos do art.
30, n. 1, do CPC, foi atribuído o valor á oposição de 5839,00 euros.
Foi proferido despacho a sanear os autos, onde se decidiu ser o Tribunal o competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, bem como do território, ser o processo é o próprio e não enfermar de nulidade total que o invalide, serem as partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e dado o seu interesse direto na causa, as partes são legítimas, sendo regular o respetivo patrocínio.
Após foi proferida decisão, onde se decidiu: )- julgar totalmente improcedentes, por não provados, os presentes embargos de executado e, em consequência, determinou o prosseguimento da execução para pagamento coercivo do capital de 1729,00 euros, ao que acrescem juros vencidos até 22 de março de 2021 no montante de 546,00 euros e juros vincendos desde 23 de março de 2021 até integral pagamento à taxa de juros civis sucessivamente vigente, sem prejuízo dos juros à taxa de 5%/ ano, nos termos do artigo 82-A, n. 4 do Código Civil, desde 22 de março de 2016 até integral pagamento. )
- Não se vislumbrar sinais de litigância má fé.
)- Custas a cargo da Embargante.
Registe, Notifique e Comunique.
- Inconformado com tal decisão dela recorreu o oponente AA, terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem: " O douto Tribunal recorrido fez errada interpretação do Direito e da Lei nas seguintes interpretações: a. no sentido de um prazo prescricional poder ser interrompido múltiplas vezes; b. no sentido de os actos descritos na sentença poderem ser equiparados à citação ou notificação; e no sentido de um prazo sujeito a uma interrupção duradoura poder ser novamente interrompido enquanto não voltar a correr Estas interpretações foram feitas contra a letra dos artigos 32 a 32.
Vejamos: a.
A prescrição "é um efeito jurídico da inércia prolongada do titular do direito no seu exercício, e traduz-se em o direito prescrito sofrer na sua eficácia um enfraquecimento consistente em a pessoa vinculada poder recusar o cumprimento ou a conduta a que esteja adstrita”.
- Pedro Pais de Vasconcelos, citado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05-11-2013 processo 7624/11TBMAI.S1).
O Acórdão esclarece que a prescrição representa um mecanismo estabilizador do direito "é essencial à segurança, transparência e certeza do tráfego jurídico, evitando, por um lado, a vinculação indefinida do devedor, e funcionalizando, por outro, o exercício útil dos direitos subjectivos, por via da desvalorização da inércia do titular quando se prolongue para além de um prazo considerado por lei como razoável” Esclarece também que "sabendo-se que a interrupção do prazo prescricional inutiliza todo o que decorre antes do acto interruptivo, iniciando-se novo prazo igual ao primitivo, não será difícil de perceber que não pode admitir-se sucessivas interrupções através de notificação judicial avulsa, sob pena de se criar enorme insegurança na ordem jurídica, e, sobretudo, sem se destruir a razão de ser do próprio instituo da prescrição.” Podendo-se levantar algumas questões à aplicabilidade do Acórdão fundamento, nomeadamente por se tratar de mecanismo de interrupção e prazo diferentes, o próprio acórdão responde à primeira questão quando diz que "não se vê que a citação ou notificação judicial a que se refere o n. 1 do Art.
32, possam ser usadas para interromper mais do que uma vez o prazo prescricional.” À segunda questão respondeu a Formação de três juízes do STJ descrita no artigo 67, n. 3 do Código de Processo Civil, processo 10238/15YYLSB-A.L1-A.S1, ao dizer que, apesar de o acórdão recorrido se referir "à prescrição de uma obrigação contratual e o acórdão-fundamento ... ao prazo de prescrição da responsabilidade extracontratual previsto no art.
49 do Código Civil ...o certo é que a questão colocada respeita à possibilidade de haver mais do que uma causa sucessiva de interrupção da prescrição.
E quanto a este tema, parece-nos existir contradição entre os acórdãos em confronto.” Resulta claro, portanto, que a prescrição só pode ser interrompida uma vez.
b.
1 Ao contrário do que é fundamentado na douta Sentença recorrida, não é o acto judicial de penhora independentemente de se esgotar num acto isolado ou de se renovar por cada, mas a citação o acto que levou ao conhecimento do recorrente a prática desse acto, isolado ou que interrompe a prescrição.
1Independentemente da interrupção ficcionada pelo artigo 32, n. 2, essa citação ocorreu no dia 14 de Fevereiro de 200 1Os actos de penhora que o douto Tribunal recorrido equiparou à citação ou notificação não possuem as características de levar ao conhecimento do recorrente o acto do recorrido através do qual exprime, directamente ou indirectamente, a intenção de exercer o seu direito.
1Os depósitos feitos pelo empregador não são um meio judicial pelo qual se dê conhecimento, novo ou executado, dessa intenção ao executado.
1Para além disso são actos praticados por um terceiro, considerado na relação também como devedor, não promovidos directamente pelo titular do direito.
1 O Código Civil divide os efeitos temporais da prescrição pelo regime "normal” da prescrição instantânea, expresso no artigo 32, e do regime especial da prescrição duradoura, do artigo 32 1Ao interpretar que os sucessivos actos de penhora podiam "re-interromper” um prazo interrompido de forma duradoura, nos termos do artigo 32, o douto Tribunal interrompido aplica um regime misto, incompatível com o do 32.
1Uma segunda interrupção em nada altera o efeito interruptivo duradouro da primeira, considerando-se como não existente.