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De modo que as questões postas ao desembargo desta Relação são as seguintes: – Que não podem servir como fortes indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes as entregas feitas pelo arguido de algo: a) A indivíduos que não foram identificados; b) A testemunhas que foram identificadas, mas às quais não se procedeu à apreensão do que tenha sido entregue; e ) Que tenham ocorrido após escutas telefónicas a combinar encontros para esse efeito.
– Que, de qualquer forma, os factos descritos no despacho recorrido não chegam para integrar a prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.
2, do Decreto-lei n. 15/82, de 22-1, mas tão-só o de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.
2 al., do mesmo diploma legal; – Que não existem os no despacho recorrido assinalados perigos de fuga, nem o de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova e nem o de continuação da actividade criminosa ou perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas; e – Que a prisão preventiva decretada ao arguido detido deve ser substituída pelas medidas de coacção de, além do TIR já prestado, apresentações diárias no posto policial da área da residência do seu agregado familiar, em Lisboa, proibição de se deslocar ao Algarve e de contactar com as testemunhas do processo ou com quaisquer indivíduos relacionados com o tráfico e/ou o consumo de estupefacientes ou, em último caso, pela de obrigação de permanência na habitação mediante vigilância electrónica.
#No tocante à das questões postas, a de que não podem servir como fortes indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes as entregas feitas pelo arguido de algo: a) A indivíduos que não foram identificados; b) A testemunhas que foram identificadas, mas às quais não se procedeu à apreensão do que tenha sido entregue; e ) Que tenham ocorrido após escutas telefónicas a combinar encontros para esse efeito.
Vejamos: Ao arguido S nenhuma ocupação ou trabalho é conhecido.
E ele desde logo admite no ponto 31 das conclusões de seu recurso, ter efectivamente vendido cocaína às testemunhas , , , , , , ,.
Oito pessoas portanto.
Ora o modo como o fez, o procedimento, os gestos e a coreografia desenvolvida pelo arguido em relação a estes 8 consumidores é igual à que desenvolveu com os indivíduos que não foram identificados mas estão mencionados nos factos indiciariamente imputados ao arguido como tendo recebido algo do arguido a troco de dinheiro, bem como às testemunhas que foram identificadas como tendo recebido nas mesmas circunstâncias esse algo, mas às quais não se procedeu à apreensão do que tenha sido entregue.
De resto, se na sequência do último episódio de entrega daquele algo, o arguido foi interceptado tendo na sua posse 10 pacotes de cocaína, cada um deles em tudo idêntico àquilo que ele era visto a entregar aos toxicodependentes a troco de dinheiro e se em casa tinha o Redrate e um frasco de amoníaco comummente utilizados para cortar aquela droga e, sem que se lhe conheça ocupação ou trabalho sério, 240,00 € em dinheiro, não pode pretender o arguido que o que vendia aos toxicodependentes eram por exemplo selos ou cromos de jogadores da bola ou seja mais o que for.
É indiciariamente evidente que o que ele vendia eram os tais pacotes de droga iguais aos que lhe foram encontrados.
E se nas escutas telefónicas ele combinava encontros para efectuar vendas de cocaína às pessoas que o estavam a contactar, é de concluir que essas promessas de venda se vinham depois a concretizar, porque era precisamente isso que ele era visto a fazer.
De forma que improcede a objecção aposta pelo arguido.#No tocante à das questões postas, a de que, de qualquer forma, os factos descritos no despacho recorrido não chegam para integrar a prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.
2, do Decreto-lei n. 15/82, de 22-1, mas tão-só o de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.
2 al., do mesmo diploma legal: Este art.
2 al.
prescreve o seguinte, citado também apenas na parte que agora interessa ao caso: «Se, nos casos dos artigos 2 ..., a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de: «a) Prisão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a , e ».
O citado art.
2– tráfico de menor gravidade – não exige que o agente detenha e/ou destine à venda uma quantidade diminuta de droga.
Na realidade, a lei anterior é que dava relevo à detenção de quantidade diminuta de droga.
Agora o que releva no art.
2, é a ilicitude ser considerada «consideravelmente diminuída» e, a título exemplificativo, indicam-se alguns dos elementos de um tal «circunstancialismo atenuativo», nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou quantidade das plantas, substâncias ou preparações estupefacientes.
Têm interesse, designadamente, o período de tempo da actividade, o número de pessoas adquirentes da droga, a repetição de vendas ou cedências, as quantidades vendidas ou cedidas, os montantes envolvidos no negócio de tráfico de estupefacientes e a natureza dos produtos Para efeitos de consideração do tráfico de menor gravidade podem ser levadas em conta outras circunstâncias, além das previstas no mencionado art.
2.
O vigente n. 15/93, de 22/1, não acolheu a técnica usada pelo seu antecessor 430/83, de 13/12, em cujo art.
2 se aludia a "quantidades diminutas", definindo estas como as que "não excedem o necessário para o consumo individual durante um dia".
Presentemente, a intenção político-legislativa ...) é, sobretudo, a de permitir ao julgador operar com melhor segurança, por mais ampla ser a abrangência, a distinção, identificando-lhes as diferenças entre casos de tráfico importante ou significativamente e os de tráfico menor ou de menor.
Para lá do registo da "quantidade", tem de atender-se à "qualidade" das substâncias traficadas, aos "meios utilizados e à modalidade ou circunstâncias da acção", elementos do preceito que não reveste natureza taxativa.
Isto significa que o julgador tem agora ao seu dispor um leque mais diversificado de itens pelos quais poderá aferir do enquadramento da conduta de um agente na previsão do art.
2; mas não quer dizer que cada caso concreto forneça ao julgador elementos suficientes para analisar a situação por todos e cada um de tais itens.
Naturalmente que o julgador se terá de contentar em utilizar os que a matéria de facto neste caso indiciariamente apurada permita avaliar.
Assim, não obstante a quantidade das plantas, substâncias ou preparações envolvidas ter deixado de ser o único critério diferenciador entre o tipo base do crime de tráfico de estupefacientes e o tráfico de menor gravidade, a quantidade continua a ser um dos critérios diferenciadores, de forma alguma menosprezável.
Ora, de acordo com os depoimentos das testemunhas , , ,, o arguido S, embora que sem grande grau de sofisticação, desde há cerca de um ano e comprovadamente a partir de Maio de 2021 data de início das vigilâncias) até à data da detenção, em finais de Novembro do mesmo ano, que vinha vendendo com regularidade cocaína a uma ampla cadeia de consumidores, os quais recorriam ao mesmo com habitualidade para se fornecerem – o que, só por si, afasta o cenário de reduzida censurabilidade, pressuposto indispensável ao enquadramento da situação pelo mencionado art.
2 al.. Como muito bem se observa no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27-11-2008, proferido no processo 08P2964 e acessível em www.dgsi.pt, é de notar que, se o tráfico de pequena gravidade vive, por regra, da actividade do dealer de rua, nem por isso o dealer de rua terá que ver a sua responsabilidade, sempre, enquadrada, no dito art.
2.
É sabido como, em sede de ilicitude, e portanto em sede de malefício causado à sociedade, o papel do pequeno e médio traficante é essencial a todo o sistema de tráfico.
O abastecimento normal, do consumidor local, faz-se através deles e, sem eles, os chamados barões da droga poucos lucros aufeririam.
Existe, pois, na matéria de facto indiciada todo um circunstancialismo que impõe a rejeição da ideia de que a ilicitude da conduta do arguido fosse a tal ponto "consideravelmente diminuída” que nos leve a aderir na presente fase do processo à sua pretensão de enquadrar essa conduta na previsão do art.
2#No tocante à das questões postas, a de que não existem os no despacho recorrido assinalados perigos de fuga, nem o de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova e nem o de continuação da actividade criminosa ou perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas: Atenta a natureza cocaína), regularidade e frequência com que o arguido vendia estupefaciente, a facilidade com que se conseguem avultadas quantias em pouco tempo com tal actividade, propiciadora da retoma da actividade criminosa e da fuga à acção da justiça como condição de continuar a auferir as mesmas, tudo faz inculcar a ideia da existência efectiva dos perigos de fuga e de continuação da actividade criminosa, art.
20, n. 1 al.
e, do Código de Processo – continuação da actividade de venda de estupefaciente que é consabidamente um motivo de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas pela insegurança que inculca nos cidadãos e pela criminalidade associado ao angariar dos meios necessários à compra da droga.
Sendo que o perigo de fuga é no caso exponenciado pelas circunstâncias de o arguido S ter já sido anteriormente condenado por tráfico de menor gravidade em pena de execução suspensa não obstante ter estado em prisão preventiva nesse, não sendo difícil augurar que desta vez o mais certo é não ter sorte idêntica, e, por ser estrangeiro e sem conhecidas ligações em Portugal que de tanto o possam dissuadir, ter a capacidade económica derivada da sua actividade de tráfico para custear a sua saída do país.
Quanto ao perigo de perturbação do decurso do inquérito, nomeadamente na aquisição, conservação ou veracidade da prova art.
20, n. 1 al., do Código de Processo, há que considerar que ainda está para fazer a inquirição de muitos dos consumidores que compravam cocaína ao arguido, os quais estão numa natural relação de dependência do mesmo e que se poderão acobardar de o incriminar ou por terem sido no entretanto aconselhados a não o fazerem ou por terem medo que ele se vingue, sabido que os toxicodependentes são facilmente influenciáveis e localizáveis e nos locais habituais de abastecimento de drogas para o seu consumo.
O que nos leva de imediato à resposta à questão seguinte.#E que é a das questões postas, a de se a prisão preventiva decretada ao arguido detido deve ser substituída pelas medidas de coacção de, além do TIR já prestado, apresentações diárias no posto policial da área da residência do seu agregado familiar, em Lisboa, proibição de se deslocar ao Algarve e de contactar com as testemunhas do processo ou com quaisquer indivíduos relacionados com o tráfico e/ou o consumo de estupefacientes ou, em último caso, pela de obrigação de permanência na habitação mediante vigilância electrónica: Prescreve o art.
20, do Código de Processo Penal, que a aplicação de qualquer uma das medidas coactivas previstas naquele diploma depende – à excepção de prestação de termo de identidade e residência – da verificação de uma das seguintes ocorrências: a) Fuga ou perigo de fuga; b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou ) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.
Só depois de se constatar que se está perante alguma destas circunstâncias é que se pode ir ao leque das medidas coactivas propostas pelo Código de Processo Penal escolher, para além da já mencionada prestação de termo de identidade e residência, uma delas ou várias, desde que compatíveis) para aplicar ao arguido.
E como é que se faz esta escolha?
Responde o art.
19, daquele diploma legal: «1 – As medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.
«2 – A prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação só podem ser aplicadas quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção.
«3 – Quando couber ao caso medida de coacção privativa da liberdade nos termos do número anterior, deve ser dada preferência à obrigação de permanência na habitação sempre que ela se revele suficiente para satisfazer as exigências cautelares.
«4 – A execução das medidas de coacção e de garantia patrimonial não deve prejudicar o exercício de direitos fundamentais que não forem incompatíveis com as exigências cautelares que o caso requerer.» Por seu lado, o art.
20, n. 1 al., do Código de Processo Penal, estabelece que o Juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva se considerar inadequadas ou insuficientes as demais medidas coactivas e houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos.
Como refere o Prof. Germano Marques da Silva, in "Curso de Processo Penal", Ed.
Verbo, edição,1999, pág.
240, «no momento da aplicação de uma medida de coacção ...), que pode ocorrer ainda na fase de inquérito ou da instrução, fases em que o material probatório não é ainda completo, não pode exigir-se uma comprovação categórica da existência dos referidos pressupostos, mas tão só, face ao estado dos autos, a convicção objectivável com os elementos recolhidos nos autos, de que o arguido virá a ser condenado pela prática de determinado crime.» E adianta que «nos casos em que a lei exige fortes indícios, a exigência é naturalmente maior; embora não seja ainda de exigir a comprovação categórica, sem qualquer dúvida razoável, é pelo menos necessário que, face aos elementos de prova disponíveis, seja possível formar a convicção sobre a maior probabilidade de condenação do que de absolvição.» Por seu lado, Teresa Beleza Apontamentos de Direito Processual Penal, , p. 125 e, refere que a prisão preventiva não deve funcionar como uma medida punitiva adiantada, mas deve funcionar como uma garantia de segurança no sentido de que o arguido não se eximirá a estar presente no processo e não irá perturbar o decurso das investigações, destruindo a actividade na suspeita da qual ele está a ser sujeito a um processo crime.
Vem isto a propósito de, face aos elementos até ao momento coligidos e constantes do presente processado, se chegar por ora à conclusão de que o arguido praticou, em termos que a investigação e depois o julgamento melhor definirão, um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.
2, n. 1, do Decreto-lei n. 15/93, de 22- Ora – e como já acima dissemos – atenta a natureza cocaína) do produto estupefaciente indiciariamente traficado pelo arguido, a facilidade com que se conseguem avultadas quantias em pouco tempo com tal actividade, incentivadora da retoma da actividade criminosa e da fuga à acção da justiça como condição de continuar a auferir das mesmas, a que o inquérito se encontra no início da sua investigação e por isso a libertação do arguido, atenta a particular vulnerabilidade dos toxicodependentes como testemunhas, perturbaria o decurso do inquérito, nomeadamente na vertente da ulterior aquisição da prova – tudo faz inculcar a ideia da existência efectiva dos perigos de fuga, continuação da actividade criminosa, perturbação grave da ordem e a tranquilidade públicas, bem como o de perturbação para a aquisição, conservação e veracidade das provas a recolher no processo art.
20, do Código de Processo, perigos cuja ocorrência não ficaria por ora suficientemente acautelada com medidas como a de apresentações diárias no posto policial da área da residência do seu agregado familiar, em Lisboa, proibição de se deslocar ao Algarve e de contactar com as testemunhas do processo ou com quaisquer indivíduos relacionados com o tráfico e/ou o consumo de estupefacientes.
Quanto a aplicabilidade ao arguido da OPHMVE: Com a revisão do Código de Processo Penal operada pela Lei n. 48/2007, de 29-8, o legislador proclamou que quando couber ao caso medida de coacção privativa da liberdade – prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação – deve dar-se preferência a esta sempre que ela se revelar suficiente para satisfazer as exigências cautelares.
Ora a liberdade de contactos quer pessoais, quer por meios electrónicos, que a OPHMVE proporcionaria ao arguido, fundamenta desde logo o receio de que assim ficaria facilitado o acesso aos toxicodependentes, de muitos dos quais ele tem o n. de telemóvel por lhe ligarem frequentemente a combinarem vendas para o consumo daqueles, por forma a desmotivá-los de o virem a incriminar ou a manterem a versão dos factos já vertida nos autos ou passarem a suavizá-la, pondo assim em perigo a conservação ou veracidade da prova a que alude o art.
20 al.. E depois, em face da apetência do arguido para a prática do crime de tráfico de estupefacientes recorde-se ter sido ele já condenado em 2018 por tráfico de menor gravidade em 2 anos e 6 meses de prisão de execução e do modo de execução deste, o seu mero confinamento a um determinado espaço físico através do controle de pulseira electrónica sem a separação física do mundo exterior que só a prisão preventiva propicia, não asseguraria eficazmente que o arguido não continuasse a traficar ainda que em moldes mais comedidos ou engenhosos, pois que a pulseira electrónica não detecta nem previne a actividade do vigiado em termos de reportar o que é que ele concretamente está a fazer a cada momento no espaço geográfico a que ficou confinado mas que é livremente acessível do exterior.
Além de que a OPHMVE obviamente não conseguiria impedir o arguido fugir, ele que é estrangeiro, já teve uma pena suspensa por tráfico de menor gravidade e sabe que desta vez o caso é mais grave e quase de certeza não vai ter tanta sorte como da primeira vez no tocante a efectividade da pena de prisão que lhe venha a ser aplicada.
De modo que é, pois, manifesto que a prisão preventiva não é desproporcionada, desadequada nem excessiva perante a gravidade do crime indiciado ao arguido/recorrente, nem perante as reacções penais que previsivelmente lhe virão a ser definitivamente aplicadas, pelo que carece de fundamento a pretendida comutação da prisão preventiva pela de OPHMVE.
Ao invés, neste momento, a prisão preventiva é necessária e é a única medida de coacção que se afigura suficiente, adequada às exigências cautelares que o caso requer e é proporcional à gravidade do crime imputado ao arguido/recorrente.
Não há, por ora, qualquer motivo para alterar a medida de coacção vigente, que obviamente não é uma punição antecipada, mas que não obstante o seu carácter excepcional e subsidiário, no caso, constitui um mal necessário.
Nesta conformidade, o recurso não pode deixar de improceder, confirmando-se a decisão recorrida.Termos em que se decide negar provimento ao recurso e manter na íntegra a decisão recorrida.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em cinco Ucs art.
51, n. 1, do Código de Processo Penal e , n. 9, do RCP e tabela.# Évora, 5-4-2022 Martinho Cardoso Maria Leonor Esteves Gilberto da Cunha assinaturas
APELAÇÃO N 3318/12T8STS-F.P1 Sumário elaborado pelo Relator- art.
663, n 7 do: Comarca de santo Tirso –Juízo de comércio – J4 Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.
RELATÓRIO.
Recorrentes): -AA;Veio AA interpor recurso das seguintes decisões proferidas pelo tribunal recorrido em sede do despacho saneador: - Da decisão em que o tribunal recorrido julgou improcedente a arguição de ineptidão da petição inicial; - e da decisão em que o tribunal recorrido julgou improcedente a sua alegação de falta da fundamentação invocada para a resolução do negócio em causa.
Apresenta as seguintes conclusões: CONCLUSÕES: Foram apresentadas contra-alegações pelo Sr. Administrador da Insolvência, apresentando este, por sua vez, as seguintes CONCLUSÕES: Cumpridos os vistos legais, cumpre decidir.
- FUNDAMENTOS O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr.
artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, as únicas questões colocadas são as de saber: - se a petição inicial é inepta, por falta de causa de pedir;- se o Sr. Administrador da insolvência fundamentou a declaração de resolução em benefício da massa insolvente comunicada ao recorrente.
Inconstitucionalidade por violação do direito legitimo de defesa do impugnante, decorrente da interpretação que adviria da mera indicação, a título de fundamento, das presunções constantes do artigo 12, n. 1, alínea, bem como por errada interpretação da presunção contida no artigo 12, n. 4, e, ainda, errada aplicação e interpretação dos n.s 2 e 3 do artigo 12, todos do - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOCom interesse para a discussão, devem ser tidos em consideração todos os actos processuais praticados nos presentes autos, nomeadamente, as peças processuais apresentadas pelas partes e a decisão recorrida - que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Releva em especial o teor da petição inicial e da carta de resolução comunicada pelo Sr. Administrador da insolvência ao recorrente, designadamente, os fundamentos nelas invocados: ") A presente resolução tem os seguintes fundamentos: O identificado contrato de compra e venda foi celebrado em 16 de Fevereiro de 2017 e o processo de insolvência teve o seu início em 1 de Outubro de 2018, estando, assim, a resolução abrangida pelo limite temporal imposto pelo n. 1 do art.
12 do CIRE.
O negócio foi celebrado entre o insolvente e Exa., seu filho, sendo a má-fé presumida nos termos do n. 4 do artigo 12 do CIRE, atendendo à existência de relações especiais com o insolvente – cfr.
Alínea do n. 1 do artigo 4 do CIRE; Mesmo assim aceitaram outorgar a escritura de compra e venda com doação do direito de uso e habitação, tendo plena consciência de que da mesma resultaria manifesto prejuízo para os credores do insolvente ns 2 e 3 do art.
12 e alínea do n 1 do artigo 12 do CIRE.
Contrato esse prejudicial à massa por dificultar e retardar a possibilidade de satisfação dos credores da insolvência; Acresce ainda que não foi efectuado o pagamento de qualquer quantia, conforme consta na escritura, configurando, por conseguinte, um acto celebrado pelo devedor a título gratuito alínea do n. 1 do art.
12 do CIRE; Sendo evidente que com a celebração desse negócio ficaram dificultadas as possibilidades de satisfação dos credores da insolvência, uma vez que deixou o insolvente de ser proprietário do bem, bem esse que foi onerado com direito de uso e habitação a favor do insolvente, direito impenhorável e intransmissível; Verificam-se assim, os requisitos da resolução em benefício da massa insolvente estabelecidos nos artigos 120 e alínea do n 1 do art.
121 do CIRE”.B) - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITOComo se referiu, a primeira questão que se coloca no presente Recurso resume-se a saber se existe uma situação de ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir.
Para um correcto enquadramento do "thema decidendum”, importa, desde já, expor, sucintamente, algumas considerações jurídicas sobre o instituto da resolução em benefício da massa insolvente.
A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita e eficaz, a destruição de actos prejudiciais à massa insolvente, com vista a apreender para a massa insolvente, não só aqueles bens que se mantenham na titularidade do insolvente, como aqueles que nela se manteriam caso não houvessem sido por ele praticados ou omitidos aqueles actos prejudiciais para a massa insolvente.
Em termos gerais, a resolução consiste na destruição da relação contratual, operada por um dos contraentes, com base num facto posterior à celebração do contrato A declaração de resolução, como acto de exercício de um certo direito potestativo e extintivo, deve indicar o fundamento concreto deste, sob pena de ineficácia.
Esta declaração de resolução é receptícia, na medida em que se torna eficaz logo que chegue ao poder ou se torne conhecida do declaratário art.
224, n 1 do.
Nos termos do art.
123 do CIRE "a resolução pode ser efectuada pelo Administrador da Insolvência por carta registada com aviso de recepção”, mas nada impede que tal direito seja exercido por via judicial por acção ou por excepção) Impõe o legislador que a resolução em benefício da massa insolvente, dos actos prejudiciais à mesma se concretiza por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência art.
123, n 1 do.
A resolução tem, porém, de ser concretamente fundamentada, e não apenas afirmada de forma genérica – como iremos ver de uma forma mais pormenorizada mais à frente.
Aqui chegados, a questão que o Recorrente coloca é a de saber se, tendo em consideração os factos alegados na petição inicial, podemos afirmar que a petição inicial é inepta, por falta de alegação da causa de pedir.
Assim, no fundo, o que se pretende saber é se se pode considerar que a recorrida atendeu, ao deduzir a sua pretensão de resolução do contrato em benefício da massa insolvente, à específica configuração jurídica que se acaba de explanar.
O Tribunal Recorrido entendeu que sim, considerando o seguinte: " depois de explicitar em que é que se traduz a ineptidão da petição inicial por falta de causa de Ora, no caso em apreço, e não obstante a escassez da matéria alegada pela autora, que conduziu à prolação do despacho de convite ao aperfeiçoamento que a autora só em parte cumpriu, limitando-se a juntar os documentos em falta e esclarecer porque é que entendia que a relação especial, a autora alegou que os réus tinham uma relação especial entre eles, sendo comproprietários do mesmo imóvel e mutuários do mesmo mútuo com hipoteca sobre o dito imóvel, contraído junto do Banco ..., e que mesmo assim aceitaram outorgar a escritura de compra e venda, tendo plena consciência de que da mesma resultaria manifesto prejuízo para os credores do insolvente, invocando os normativos que entendia estar em causa, bem como alegou que o contrato era prejudicial à massa por dificultar e retardar a possibilidade de satisfação dos credores da insolvência, havendo fortes indícios de que o negócio não correspondeu à vontade das partes e sendo evidente que com a celebração desse negócio ficaram dificultadas as possibilidades de satisfação dos credores da insolvência, dado que o insolvente deixou de ser proprietário do bem.
Ou seja, da alegação da autora resulta que conclui que não obstante a referência a contrato de compra e venda, não houve pagamento de qualquer preço, bem como que o insolvente ficou sem um bem na sua esfera jurídica, que poderia responder por parte das suas dívidas, o que já não sucede, não obstante continuar responsável pelas obrigações assumidas juntamente com o réu BB e o seu pai.
Em relação à má fé, esta presume-se quanto a actos cuja prática ou omissão tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data cfr.