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Aliás, note-se que os arguidos se mantiveram em silêncio a propósito dos factos em causa nos autos, não apresentando qualquer explicação alternativa plausível para os seus contactos com todos os terceiros consumidores de produto descritos nos autos e para as trocas que ali se verificavam, exaustivamente documentadas nos autos.
Acresce que o arguido S foi detido quando se preparava para comparecer num destes encontros previamente agendados e tinha na sua posse, quando foi detido, além do produto estupefaciente que já tinha vendido nos termos documentados nos, uma embalagem com dez pacotes de cocaína, com o peso de 4,38 gramas.
Ademais, não lhe sendo conhecida qualquer atividade profissional lícita, o arguido foi encontrado na posse de 130,00 euros, no momento da sua detenção, tendo ainda na sua habitação a quantia global de 110,00 euros que, em face do exposto, terá que presumir-se ser produto do crime.
Efetivamente, não obstante o teor do documento junto aos autos pela defesa requerimento de registo automóvel) certo é que o arguido não prestou qualquer declaração, não referiu se efetivamente vendeu este carro e a quem, sendo que, por si só, um requerimento de registo automóvel não comprova a realização da venda de um carro e, muito menos, o preço acordado pela aludida venda.
Não se olvide, ademais, que foram também encontrados na habitação do suspeito instrumentos claramente associados à prática deste tipo de crime redrate e amoníaco), o que, conjugado com a demais prova junta aos autos e que supra se enunciou, também sustenta de sobremaneira o juízo de forte indiciação destes factos. )
Note-se apenas que o arguido S não prestou declarações ao Tribunal quanto à sua situação pessoal e socioeconómica, motivo pelo qual não se consideraram as afirmações da defesa a este propósito, nem se valoraram em substituição daquelas declarações os documentos apresentados que apenas poderiam ter relevância probatória, em termos indiciários, para eventualmente sustentarem ou infirmarem as declarações que a este propósito fossem prestadas pelo arguido o que não se verificou, em face do silêncio.
Quanto aos antecedentes criminais dos arguidos, foi considerado, além da restante prova documental junta aos autos, o teor dos respetivos certificados de registo criminal.DA SUBSUNÇÃO JURÍDICA E DAS MEDIDAS DE COACÇÃO Dispõe o art.
2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01: "Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 4, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.” A definição bastante abrangente do crime de tráfico de estupefacientes inclui, como ações típicas, vários tipos de conduta, incluindo a venda, a distribuição, a compra, o transporte e a detenção de estupefacientes descritos nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n15/9 A criminalização do tráfico de estupefacientes tem como escopo a proteção da vida, da saúde pública e da organização fundamental da sociedade.
Trata-se de um crime de perigo, pois as condutas previstas no art.
2 não pressupõem sempre a existência da violação daqueles bens jurídicos essenciais, sendo algumas delas por exemplo, o cultivo, a produção e o anteriores à existência de qualquer violação.
De facto, atento o flagelo social e as consequências nefastas causadas pelo consumo de estupefacientes, bem como o cariz altamente organizado, com redes internacionais, do comércio da droga, o legislador procurou alargar ao máximo o leque de punibilidade, de modo a abarcar todo o tipo de condutas que, de um qualquer modo, pudessem estar associadas ao processo produtivo e distributivo de estupefacientes: desde a produção, passando pelo transporte, até à venda final dos produtos.
A cocaína encontra-se referida na listagem da Tabela -B, anexa ao diploma legal em apreço.
Dispõe o art.
2, alínea, do mesmo diploma legal, porém, que: "Se, nos casos dos artigos 2 e 2, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de: a) Prisão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a , e ; Prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na tabela ”.
Este preceito legal prevê, pois, uma moldura penal mais leve para a prática do crime de tráfico, desde que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminuída, elencando alguns exemplos abstratos sobre o que poderá corresponder a uma diminuição considerável da ilicitude.
Tais exemplos abstratos carecem, todavia, de concretização, que deverá ter em conta a conduta do arguido, no seu conjunto.
Como melhor refere o Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 30 de Abril de 2008, proc.
n. 07P4723, disponível in www.dgsi.pt, "Os índices ou exemplos padrão enumerados no preceito, a par de outros, são atinentes, uns, à própria acção típica meios utilizados, modalidade, circunstâncias da acção), outros ao objecto daquela acção qualidade ou quantidade do, ou seja, pertinem todos ao desvalor da conduta, à execução do facto, fazendo parte do tipo de ilícito, não entrando em acção qualquer consideração relativa ao desvalor da atitude interna do agente, à personalidade deste, a juízo sobre a culpa.
Haverá que proceder à valorização global do episódio, não se mostrando suficiente que um dos factores interdependentes indicados na lei seja idóneo em abstracto para qualificar o facto como menos grave ou leve, devendo valorar-se complexivamente todas as circunstâncias.
O critério a seguir será a avaliação do conjunto da acção tendo em conta o grau de lesividade ou de perigo de lesão o crime de tráfico é um crime de perigo do bem jurídico protegido saúde pública).” No entanto, conforme se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 30 de Março de 2011, proc.
n. 10/10PECTB.C1, disponível inwww.dgsi.pt, "O advérbio "consideravelmente” que consta da previsão legal, não foi usado por mero acaso e, no seu significado etimológico, prevalece a ideia de notável, digno de consideração, grande, importante ou avultado”.
Assim, só nos casos em que patentemente se verifica um reduzido grau de incidência e de gravidade da infração é que poderá haver lugar à aplicação do art.
2 do diploma legal em apreço.
Procurando estabelecer uma divisão jurisprudencial mais clara entre a prática do crime de tráfico de estupefacientes previsto no art.
2, e o tráfico de menor gravidade, preceituado no art.
2, o Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 23 de Novembro de 2011, proc.
n. 127/03PEFUN.S1, disponível emwww.dgsi.pt, estabeleceu um conjunto de critérios, tendencialmente cumulativos, que podem permitir concluir pela prática do crime na sua versão menos gravosa, que que se transcrevem: "a) A actividade de tráfico é exercida por contacto directo do agente com quem consome venda, cedência, etc.
), isto é, sem recurso a intermediários ou a indivíduos contratados, e com os meios normais que as pessoas usam para se relacionarem contacto pessoal, telefónico,; b) Há que atentar nas quantidades que esse vendedor transmitia individualmente a cada um dos consumidores, se são adequadas ao consumo individual dos mesmos, sem adicionar todas as substâncias vendidas em determinado período, e verificar ainda se a quantidade que ele detinha num determinado momento é compatível com a sua pequena venda num período de tempo razoavelmente curto; ) O período de duração da actividade pode prolongar-se até a um período de tempo tal que não se possa considerar o agente como "abastecedor”, a quem os consumidores recorriam sistematicamente em certa área há mais de um ano, salvo tratando-se de indivíduo que utiliza os proventos assim obtidos, essencialmente, para satisfazer o seu próprio consumo, caso em que aquele período poderá ser mais dilatado; ) As operações de cultivo ou de corte e embalagem do produto são pouco sofisticadas.
e) Os meios de transporte empregues na dita actividade são os que o agente usa na vida diária para outros fins lícitos; f) Os proventos obtidos são os necessários para a subsistência própria ou dos familiares dependentes, com um nível de vida necessariamente modesto e semelhante ao das outras pessoas do meio onde vivem, ou então os necessários para serem utilizados, essencialmente, no consumo próprio de produtos estupefacientes; g) A actividade em causa deve ser exercida em área geográfica restrita; h) Ainda que se verifiquem as circunstâncias mencionadas anteriormente, não podem ocorrer qualquer das outras mencionadas no art.
2 do 15/9” No caso em apreço, porém, entende-se que não ser de aplicar a qualquer dos arguidos a prática do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.
2 do Decreto-Lei n. 15/9 De facto, é certo que os arguidos apenas começaram a ser vigiados desde maio do presente ano.
Contudo, é igualmente certo que, na sua globalidade, nestes cinco/seis meses em que os arguidos se dedicaram à atividade de venda destes produtos, encontrando-se sob vigilância, mostram-se já documentadas nos autos várias transações de produtos estupefacientes realizadas pelos arguidos, tendo todos uma ampla cadeia de consumidores que recorriam aos mesmos com caráter de habitualidade, o que, por si só, afasta a reduzida censurabilidade da conduta que rege o art.
2 do Decreto-Lei n. 15/9 Efetivamente, embora não resulte dos autos que os arguidos praticavam estes factos com elevado grau de sofisticação, certo é que o faziam já há seis meses, período de tempo em que decorreu a investigação, designadamente as vigilâncias policiais, sendo que os breves períodos em que não foram presenciadas transações não permite que se conclua pela diminuição da ilicitude da conduta.
Assim, embora não tenham ainda sido recolhidos elementos de prova bastantes quanto à conduta dos arguidos no período anterior, certo é que durante estes seis meses cada um dos arguidos vendeu produto estupefaciente, com frequência e regularidade, a vários consumidores, o que, por si só, afasta a reduzida censurabilidade da conduta que rege o art.
2 do Decreto-Lei n. 15/93, tanto mais quanto o produto estupefaciente vendido pelos arguidos não era uma droga "leve”, mas antes uma droga "pesada” cocaína).
Por outro lado, o tráfico em causa nos autos já não se reduzia ao mero "tráfico de rua”, uma vez que os arguidos combinavam as vendas através de chamadas telefónicas e em locais pré-estabelecidos por estes e dirigiam a sua atividade, essencialmente, a consumidores que já eram "habituais”, sendo ainda de considerar o relevante montante dos proveitos económicos obtidos na sequência destas transações, mormente considerando que não é conhecida aos arguidos qualquer ocupação laboral lícita que lhes permita fazer face às suas despesas e, aliás, que dois dos arguidos Odílio Semedo e Gaudilio já apresentam antecedentes criminais precisamente pela prática do crime de tráfico de estupefacientes sendo, no caso do arguido Odílio Semedo, a condenação por tráfico de menor.
Deste modo, impõe-se concluir que, em face dos indícios recolhidos impõe-se, nesta fase, a indiciação dos arguidos pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.
2 do 15/93 de 22/0 Realizado o enquadramento jurídico dos factos indiciados, cumpre agora determinar se aos arguidos deve ser aplicada alguma medida de coação mais grave que o termo de identidade e residência já prestado e, em caso afirmativo, qual.
Consta do artigo 3, n. 2 da Constituição da República Portuguesa que "Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa”.
Como tal, a aplicação ao arguido de uma medida de coação, atenta a presunção de inocência que resulta da Lei Fundamental, deve ocorrer tendo em vista necessidades de cariz estritamente cautelar e no estrito respeito pelos princípios que devem nortear a aplicação daquelas medidas, tal como resultam do artigo 19 e 19 do CPP.
Resulta destas normas legais que a medida de coação a aplicar ao arguido deve encontrar-se expressamente prevista na lei e, em qualquer caso, sendo estritamente indispensável para obter o fim visado princípio da e idónea à obtenção desse mesmo fim princípio da adequação) na sua estrita medida, não excedendo o que for necessário para o efeito princípio da.
Não pode, por isso, ser aplicada qualquer medida de coação, à exceção do Termo de Identidade e Residência artigo 19 do, sem que se verifique, no caso concreto, pelo menos um dos pressupostos elencados nas alíneas do artigo 20 do CPP.
No caso em análise, entende-se haver um intenso perigo de fuga, de continuação da actividade criminosa, de perturbação da ordem e tranquilidade públicas e de perturbação do inquérito perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da.
De facto, o lucro fácil e elevado associado ao tráfico de produto estupefaciente, é de molde a que, por apelo às regras da experiência, se conclua pela previsibilidade de os arguidos continuarem a praticar factos desta natureza, com o elevado alarme social que lhe é associado, mormente atendendo a que não é conhecida aos arguidos, conforme se referiu, qualquer outra fonte estável de rendimentos que lhes permita fazer face às suas despesas e, ainda, aos antecedentes criminais dos arguidos S e G ficando demonstrada, em face disto, a incapacidade destes dois arguidos para se absterem da prática de atos que integram a prática do crime de tráfico de.
Com efeito, mesmo tratando-se uma atividade que envolve riscos, o lucro fácil e previsível sobrepõe-se habitualmente ao referido risco.
Acresce que existe um forte perigo de fuga por parte dos arguidos, perigo que resulta de não serem nacionais de Portugal e, além disso, de estarem agora ainda mais conscientes das sanções gravosas às quais estão sujeitos na sequência da sua conduta, designadamente da possibilidade de virem a cumprir prisão efetiva.
É, assim, previsível que os arguidos venham a tentar eximir-se ao julgamento e ao cumprimento dessa pena, tanto mais quanto das vigilâncias realizadas não decorre que os mesmos mantenham nesta zona geográfica qualquer vínculo relevante, designadamente profissional ou familiar, não obstante os mesmos se mantivessem no Algarve por alargadíssimos períodos de tempo.
Efetivamente, os alegados vínculos familiares estreitos dos arguidos não se mostram demonstrados em face dos períodos em que os mesmos se mantinham nesta zona, afastados dos familiares diretos a que aludiram nas suas declarações.
Acresce que, quanto ao perigo de perturbação do decurso do inquérito e, nomeadamente, para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, há que considerar que ainda se impõe a recolha de outros elementos de prova e, aliás, a identificação e inquirição de outros intervenientes nas transações do produto estupefaciente realizadas pelos arguidos, diligências às quais estes poderão, de facto, tentar obviar, dirigindo-se aos mesmos com esse propósito, nomeadamente a fim de prestarem declarações que não lhes sejam desfavoráveis.
É, portanto, necessária, a aplicação aos arguidos de medida de coação diversa da prevista no artigo 19 do CPP, no respeito pelo disposto no artigo 19 e 20 do CP.
Ocorre que, em face dos intensos perigos que se julgam verificados, se considera que a única medida adequada e suficiente a acautelar os apontados perigos é a de prisão preventiva, sendo ainda absolutamente necessária e proporcional à gravidade dos factos e da pena que previsivelmente venha a ser aplicada aos arguidos.
Com efeito, qualquer medida de natureza não detentiva, face ao já referido, seria previsivelmente violada pelos arguidos e absolutamente inadequada a evitar que continuassem a praticar factos ilícitos, mormente da natureza dos que constituem objeto dos presentes autos ainda que passassem a fazê-lo noutra zona geográfica, designadamente em e, bem assim, de se ausentarem para o estrangeiro, para paradeiro incerto, por forma a eximir-se à ação da justiça.
Também não seria apta a evitar quaisquer tentativas de contacto com os consumidores de produtos estupefacientes, a fim de perturbar o decurso do inquérito.
Por outro lado, inexistem condições para aplicação da medida de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, considerando, por um lado, que a atividade de tráfico de estupefacientes poderia facilmente passar a ser realizada pelos arguidos a partir das suas residências onde estes poderiam passar a contactar com os consumidores de produto estupefaciente, a fim de os dissuadir de prestar depoimentos que os.
Ademais, seria ainda previsível que, em face do sobredito perigo de fuga, a medida de coação de obrigação de permanência na habitação, ainda que com vigilância eletrónica, viesse a revelar-se insuficiente e inadequada também para acautelar este perigo.
Em suma, a medida de obrigação de permanência na habitação revelar-se-ia ineficaz para neutralizar os já apontados perigos, pois a mesma não é impeditiva de os arguidos se ausentarem das suas residências e de se colocarem em fuga para parte incerta, continuando a dedicar-se a atividades idênticas, uma vez que os meios de controlo à distância apenas constituem uma forma de alerta imediato da violação da medida, mas não um efetivo obstáculo a que tal violação ocorra.
A medida de prisão preventiva revela-se, assim, absolutamente necessária, neste caso, sendo proporcional à gravidade dos factos e à pena que, previsivelmente, virá a ser aplicada, a final, aos arguidos, mormente considerando que os arguidos S e G apresentam já antecedentes criminais pela prática, respetivamente, de crimes de tráfico de estupefacientes e de tráfico de menor gravidade.
A prisão preventiva revela-se, assim, absolutamente necessária in casu, sendo qualquer outra medida totalmente desadequada a acautelar os perigos que neste caso se fazem sentir.
Face ao exposto, ponderando os princípios da legalidade, da adequação e da proporcionalidade e ao abrigo das disposições conjugadas dos arts.
191, 193,194,196, 202, n.1, alíneas e e 204, als.
a, todos do Código do Processo Penal, determino que: Os arguidos S, G e F aguardem os ulteriores termos do processo sujeitos à medida de coação de prisão preventiva, além do TIR já prestado.#Inconformado com o assim decidido, o arguido S interpôs o presente recurso, apresentando as seguintes conclusões: Desde logo, dir-se-á que relativamente a todas as alegadas vendas a indivíduos de identidade não concretamente apurada, os mesmo não se poderão considerar fortemente indiciados.
Pois na falta, quer da intercepção dos alegados indivíduos, e consequentemente, na falta de apreensão de quaisquer produtos, bem como da ausência de identificação dos mesmos, que culmina na impossibilidade de os inquirir na qualidade de testemunhas.
Fica a prova despida de indícios, e mesmo, que o OPC, venha declarar que trocaram algo, sem apreensão e sem testemunha tais factos em sede de julgamento, resultarão como não provados.
Impondo-se assim, que nesta sede, os mesmos não sejam considerados sequer indiciados, quanto mais, fortemente indiciados.
Devendo assim, pelas razões apontadas, ser proferida decisão que relativamente a alegadas vendas a indivíduos de identidade não apurada, não considere as mesmas sequer indiciadas.
Quanto à testemunha, nas fotografias, não é possível ver qualquer embalagem, mas tão só e apenas a mão fechada.
- Estes factos não podem ser considerados fortemente indiciados sem mais.
Relativamente à testemunha, não é vista qualquer troca, a testemunha não é ouvida, nada é apreendido, e a conversa telefónica não se encontra transcrita.
Estes factos não podem ser considerados fortemente indiciados sem mais.
Quanto à Testemunha, existe o RVE datado de 1 de Junho de 2021, que consta a fls.
371 a 396, em que o recorrente é visto a entrar e sair da viatura da mencionada testemunha.
Existe o RVE datado de 2 de Julho de 2021, constante a fls.
729 a 738, em que se refere que o Recorrente se deslocou ao condutor da viatura do , tendo num movimento rápido, entregue algo.
A testemunha não é ouvida, nada foi apreendido, e não foi possível apurar, o que alegadamente foi trocado.
- Estes factos, também não podem ser dados como fortemente indiciados.
1 Relativamente à Testemunha Da., existe o RVE de fls.
997 a 999, em que se refere que o recorrente estabelece contacto com este e com, tendo entregue o recorrente algo de pequenas dimensões tendo recebido notas em troca.
1 A testemunha não é ouvida, nada foi apreendido, e não foi possível apurar, o que alegadamente foi trocado.
- Estes factos, também não podem ser dados como fortemente indiciados.
1 Relativamente à testemunha, existe o RVE datado de 31 de Agosto de 2021, em que este, entra na viatura do Recorrente, andam poucos metros e volta a sair.
As escutas tratam-se de marcações de encontros.
1 A testemunha não é ouvida, nada foi apreendido, não foi vista qualquer troca.
- Estes factos, também não podem ser dados como fortemente indiciados.
1 Por sua vez, relativamente à testemunha, existe o RVE de fls.
1056 a 1073, existe o RVE datado de 31 de Agosto de 2021, que a testemunha alegadamente é vista a colocar a mão através do vidro, dentro do carro do Recorrente, este último entrega-lhe algo e seguidamente vão embora.
1 A testemunha não é ouvida, nada foi apreendido, e não foi possível apurar, o que alegadamente foi trocado.
- Estes factos, também não podem ser dados como fortemente indiciados.
1 Relativamente à testemunha, é indicado o RVE de fls.
1874 a 1886, este RVE encontra-se repetido e só é referente a uma situação com a testemunha.
- Estes factos, também não podem ser dados como fortemente indiciados.
1 Quanto à testemunha, existe o RVE datado de 9 de Novembro de 2021, o qual consta de fls.
1874 a 1886, no qual o Recorrente recebe uma chamada marcar encontro na clínica, e a testemunha, através da janela do passageiro, troca algo com o arguido O.
A testemunha não é ouvida, nada foi apreendido, e não foi possível apurar, o que alegadamente foi trocado.
- Estes factos, também não podem ser dados como fortemente indiciados.
1 Por sua vez, relativamente a, existe a cota do dia 19/11/2021, em que se refere que o recorrente marcou encontro na clínica.
Existindo ainda, o RVE de fls.
1907 a 1911, em que entra na viatura, dão uma volta, e em seguida sai.
A testemunha não é ouvida, nada foi apreendido, e não foi vista qualquer troca.
- Estes factos, também não podem ser dados como fortemente indiciados.
1 Mais existem no processo, os autos de inquirição das testemunhas, que constam de fls.

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