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artigo 12, n. 4, do, sendo certo que entende-se por má fé o conhecimento, à data do acto, nomeadamente do carácter prejudicial do acto cfr.
n.. Acresce que das contestações apresentadas, resulta que os réus interpretaram convenientemente a petição inicial cfr.
artigo 18, n. 3, do código de processo.
Pelo que, não pode proceder a arguição de ineptidão”.Vejamos, então, se esta decisão se pode manter, tendo nomeadamente em conta o que já ficou dito.
Dispõe o art.
186, n 1 do CPC que "é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial”, acrescentando o n 2 que um dos casos de ineptidão da p. é precisamente " a falta de causa de pedir... " al.
do n 2 do citado dispositivo.
Como é sabido, a causa de pedir é definida, para efeitos de caso julgado, como o facto jurídico em que se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo essa causa de pedir, nas acções reais, o facto jurídico de que procede o direito real, enquanto nas acções constitutivas e de anulação, a causa de pedir será constituída pelo facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido art.
581, n 4, do.
O pedido, por sua vez, constitui o efeito jurídico pretendido, correspondendo aos variados pedidos formulados diversas espécies de acções consoante o seu fim veja-se o artigo 10 do.
Na decisão recorrida concluiu-se que a petição inicial não enfermava de ineptidão, em virtude da A. MASSA INSOLVENTE DE ter deduzido o pedido fundado numa causa de pedir perfeitamente explicitada na petição inicial, tanto mais que os RR.
interpretaram convenientemente a petição inicial cfr.
artigo 18, n. 3, do.
Apesar desta clareza, o recorrente, insiste junto da presente instância que a petição inicial seria inepta por falta de causa de pedir.
Mas salvo o devido respeito, essa sua pretensão não merece aqui qualquer acolhimento, pois que a petição inicial não é inepta.
Como decorre da petição inicial e dos requerimentos que completaram a alegação da petição inicial, na sequência do despacho convite ao aperfeiçoamento formulado pelo tribunal, a Autora, pretendendo peticionar que seja declarada a resolução em benefício da Massa Insolvente do contrato de compra e venda que teve por objecto a venda pelo insolvente de "1/3 do prédio urbano” identificado na petição inicial, alegou os fundamentos constantes da carta resolutiva que previamente enviou ao recorrente os mencionados na fundamentação de, ou seja, que: a) O Réu AA, «vendeu», no dia 16 de Fevereiro de 2017, 1/3 do aludido imóvel ao Réu BB; b) Nesse mesmo dia e na mesma escritura, o pai do Réu BB também lhe vendeu 1/3 do dito imóvel; e que O Réu BB, ainda no mesmo dia 16/02/17, outorgou escritura pública de compra e venda de 1/3 e imediata doação do direito de uso e habitação a favor do seu pai, Nessa sequência alegou que os Réus tinham uma relação especial entre eles, sendo comproprietários do mesmo imóvel e mutuários do mesmo mútuo com hipoteca sobre o dito imóvel, contraído junto do Banco ..., mas mesmo assim aceitaram outorgar a escritura de compra e venda, tendo plena consciência de que da mesma resultaria manifesto prejuízo para os credores do insolvente nos 2 e 3 do art.
12 e alínea do n 1 do artigo 12 do CIRE, contrato esse prejudicial à massa por dificultar e retardar a possibilidade de satisfação dos credores da insolvência, havendo fortes indícios de que o negócio não correspondeu à vontade das partes.
Alegou ainda que com a celebração desse negócio ficaram dificultadas as possibilidades de satisfação dos credores da insolvência, uma vez que deixou o insolvente de ser proprietário do bem.
É o bastante para que se conclua que a presente acção se funda em causa de pedir bastante.
Como é sabido, por força do princípio dispositivo, "às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir” art.
5, do.
A causa de pedir "é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido” Isto significa que, no caso concreto, incumbia à Autora alegar e provar factos que consubstanciem a causa de pedir respectiva, com a efectiva concretização em factos que preencham esses conceitos.
Assim, tinha a Autora que articular, a título de causa de pedir, os factos donde derive o seu direito.
Sem tais factos, não haverá causa de pedir suficientemente configurada – o que poderia determinar a ineptidão da petição inicial art.
186, n 2, al., do, consequente nulidade de todo o processo art.
186, n 1 do, vício que constitui excepção dilatória.
Como também referia o Prof. Alberto dos Reis4 é inepta, por omissão de causa de pedir, a petição em que não se articulem factos positivos e concretos: quando o autor se limita a usar ou invocar os termos da própria lei, uma fórmula abstracta da lei ou uma dada figura legal, não está a expor a causa de pedir.
O recorrente invoca a falta de causa de pedir e, assim, a ineptidão da petição inicial nos termos do art.
186, n 1 e 2, al.
do CPC.
Vem-se entendendo, no entanto, que para que se possa afirmar a ineptidão pretendida se tem que verificar a falta total de causa de pedir - conforme se deduz da aplicação do arts.
577, n 1, al.
e 186, n 2, al.
do CPC.
Entende-se, assim, que nessa apreciação se têm que distinguir duas realidades diferentes.
Uma coisa é a causa de pedir que é o acto ou facto central da demanda, o núcleo essencial de que emerge o direito da Autora.
Outra coisa diferente são os fundamentos de facto - a que o art.
552, n 1, al do CPC faz referência - que abrangem não só a causa de pedir, mas ainda outros factos que servem ou para demonstrar a existência da causa de pedir ou para a esclarecer ou para a completar.
A mera insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspecto ou vertente dos factos essenciais em que se estriba a pretensão deduzida não gera o vício de ineptidão, apenas podendo implicar a improcedência, no plano do mérito, se o A. não tiver aproveitado as oportunidade de que beneficia para fazer adquirir processualmente os factos substantivamente relevantes, complementares ou concretizadores dos alegados, que originariamente não curou de densificar em termos bastantes – cfr.
Acórdão do STJ de 26/3/2015, Processo 6500/04TBBRG.G2,S2, in dgsi.pt.
Ora, se olharmos para o pedido formulado pela A. não podemos deixar de reconhecer que esta alega, como decorre do exposto, a causa de pedir inerente ao pedido que formula, alegando ter enviado a carta resolutiva, com os fundamentos que dela constam e renovando na petição inicial os mesmos e exactos fundamentos que havia invocado na carta resolutiva previamente enviada completados pelo requerimento que apresentou na sequência do despacho convite que lhe foi formulado pelo tribunal.
Importa, pois, concluir, dentro destes princípios, que o pedido formulado se mostra alicerçado na correspondente causa de pedir como bem referiu o tribunal.
Injustificada é assim a alegação do Recorrente no sentido de afirmar que existe falta de causa de pedir no sentido exposto.
Nesta conformidade, tendo em conta a factualidade alegada pela Autora na petição inicial – nomeadamente a que constitui a causa de pedir do pedido formulado – a única questão que pode vir a ser discutida é se tal factualidade pode conduzir a uma decisão de mérito favorável à Autora discussão quanto à natureza do negócio jurídico celebrado – gratuito ou oneroso – e, na sequência, sobre o enquadramento jurídico que poderão merecer os factos que vierem a ser considerados provados no âmbito da resolução condicional ou incondicional – pois que o Administrador da Insolvência invoca os dois tipos de resolução).
Deste modo, tendo em conta estas considerações, podemos concluir pela improcedência da excepção dilatória de nulidade invocada pela R., pois que, não se constata, nem se verifica, a falta de causa de pedir.
Mas, como, de resto, bem assinala o tribunal recorrido, e como se depreende do teor da contestação apresentada, a verdade é que o Recorrente compreendeu, não só a pretensão de tutela jurisdicional que lhe era dirigida pela Autora, como os fundamentos por esta invocados nesse sentido.
E tanto assim foi que esgrimiu os argumentos que teve por pertinentes a esse respeito, rebatendo os factos e as conclusões que servem de suporte à pretensão da Autora.
Temos, como tal, que o Recorrente interpretou convenientemente a petição inicial da Autora, o que, nos termos do n 3 do art.
186 do CPC sempre obstaria ao reconhecimento de que a petição inicial padeceria do vício invocado.
Por todo o exposto, julga-se improcedente a nulidade invocada pelo Recorrente nos termos dos arts.
577, al, 278, n 1 e al., e 186 do CPC.O Recorrente, no entanto, invoca também que a própria declaração de resolução formulada pelo Sr. Administrador de insolvência, comunicada ao recorrente, não se mostra fundamentada.
Esta resolução, como já referimos, carece de especifica motivação, sendo essencial que sejam invocados os fundamentos que a originam, os quais têm conteúdo bem diverso da típica resolução extrajudicial.
A declaração de resolução, como acto de exercício de um certo direito potestativo e extintivo, deve, assim, indicar o fundamento concreto deste, sob pena de ineficácia.
Como refere Júlio Gomes5, "tem-se igualmente entendido que uma declaração de resolução não fundamentada é nula”.
Esta mesma exigência legal de fundamentação bastante se defendeu, por exemplo, entre outros, no ac.
do STJ de 22014 relator: Pinto de, disponível em dgsi.pt: "- A resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património.
- Será excessivo exigir que a declaração de resolução contenha uma exaustiva indicação de todos os factos que a justificam; mas essa declaração há-de integrar os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas para a destruição do negócio e permitam ao destinatário da declaração a sua posterior impugnação.
- Esta impugnação visa apenas a negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo AI, não podendo o impugnante ser surpreendido com factos essenciais ou fundamentos novos, com que se pretenda suprir as deficiências da declaração de resolução”.No texto deste Acórdão refere-se o seguinte: ") Sobre a fundamentação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente, divisam-se na jurisprudência duas orientações: Uma, mais rigorosa, na esteira do entendimento firmado no Acórdão do STJ de 102009, no sentido de que o administrador tem de indicar os concretos factos fundamento da resolução; só dessa forma está o impugnante em condições de impugnar a resolução, não podendo a deficiência de fundamentação do acto ser suprida em sede de contestação à acção de impugnação, com indicação de novo quadro factual ou outros vícios.
"A impugnação visará a negação dos factos invocados pelo administrador para fundamentar a resolução que extrajudicialmente declarou” nota de rodapé do Acórdão 9 Acórdão da Relação do Porto de 212012; no mesmo sentido, entre outros, o Acórdão da Relação do Porto de 102012 e de 10201 Outra posição, mais moderada, reconhecendo que o terceiro tem o direito de impugnar o acto de resolução, afirma que ele deve conhecer previamente os concretos factos ou fundamentos que contra ele foram invocados.
Todavia, a declaração de resolução apenas carece da indicação genérica e sintética dos pressupostos que fundamentam a resolução, da qual se depreenda o porquê da decisão tomada nota de rodapé do Acórdão 10 Cfr.
entre outros, os Acórdãos da Relação do Porto de 202009, de 212011, de 012013 e de 11201).
Como notam Ana Prata, Morais Carvalho e Rui Simões "parece prevalecer na jurisprudência um entendimento «disciplinar» do mecanismo da resolução em benefício da massa, orientação que «parece impedir que, em posterior litígio judicial, o resolvente possa invocar outros factos, para além daqueles que indicou na comunicação à contraparte princípio da imutabilidade da causa de resolução)» nota de rodapé do Acórdão 11 Ob.
Cit., 36).
Na doutrina encontramos posições que se aproximam da referida tendência mais rigorosa.
Assim, Gravato Morais nota de rodapé do Acórdão 12 Ob.
Cit., 164; aderindo à posição deste Autor, Carvalho Fernandes e João Labareda, Ob.
Cit., refere que "dado que esta resolução carece de específica motivação, é essencial que sejam invocados os fundamentos que a originam", acrescentando, no que respeita à resolução condicional: "para além da invocação do acto em concreto há ainda que enunciar, quando não funcionar a presunção inilidível do art.
120 n 3 do CIRE, a causa que leva a considerar aquele acto como prejudicial, assim como o circunstancialismo que envolve a má fé, quando não funcione a presunção iuris tantum do art.
120 n 4 do CIRE".
Postas estas considerações, vejamos o caso dos autos.
Como já se referiu, a Autora alegou os fundamentos constantes da carta resolutiva que previamente enviou ao recorrente os mencionados na fundamentação de, ou seja, que: a) O Réu AA, «vendeu», no dia 16 de Fevereiro de 2017, 1/3 do aludido imóvel ao Réu BB; b) Nesse mesmo dia e na mesma escritura, o pai do Réu BB também lhe vendeu 1/3 do dito imóvel; e que O Réu BB, ainda no mesmo dia 16/02/17, outorgou escritura pública de compra e venda de 1/3 e imediata doação do direito de uso e habitação a favor do seu pai, Nessa sequência alegou que os Réus tinham uma relação especial entre eles, sendo comproprietários do mesmo imóvel e mutuários do mesmo mútuo com hipoteca sobre o dito imóvel, contraído junto do Banco ..., mas mesmo assim aceitaram outorgar a escritura de compra e venda, tendo plena consciência de que da mesma resultaria manifesto prejuízo para os credores do insolvente nos 2 e 3 do art.
12 e alínea do n 1 do artigo 12 do CIRE, contrato esse prejudicial à massa por dificultar e retardar a possibilidade de satisfação dos credores da insolvência, havendo fortes indícios de que o negócio não correspondeu à vontade das partes.
Alegou ainda que com a celebração desse negócio ficaram dificultadas as possibilidades de satisfação dos credores da insolvência, uma vez que deixou o insolvente de ser proprietário do bem.
Ora, em face destas alegações fácticas, julga-se que não se pode defender que a declaração de resolução formulada pelo Administrador de insolvência não se mostra fundamentada.
Antes de justificarmos esta conclusão, importa referir que, no caso concreto, não estamos, nesta fase processual, a apreciar a questão do mérito da pretensão deduzida pela Autora, mas sim apenas a averiguar se a Autora, ao declarar a resolução do contrato em benefício da massa insolvente, invocou os pertinentes fundamentos consubstanciados na alegação dos factos correspondentes a esses mesmos fundamentos.
Não estamos, pois, no âmbito do presente recurso, a decidir se a resolução se mostra bem ou mal fundada, ou seja, se os fundamentos invocados não podiam conduzir à resolução do contrato questionado.
Essa será uma questão que mais à frente se colocará, uma vez que o processo, conforme já determinou o tribunal recorrido, prosseguirá para apreciação das pretensões das partes foi definido, aliás, o seguinte objecto do litígio: "O objecto do litígio destes autos consiste em aferir da verificação dos pressupostos para a resolução do negócio celebrado entre o insolvente dos autos principais e aqui réu, e o réu BB, e que envolveu o direito sobre o imóvel em causa”).
De resto, conforme decorre do exposto, poder-se-á inclusivamente concluir, a final, que, apesar de a Autora ter alegado a causa de pedir correspondente à resolução do contrato declarada, os factos que vierem a ser considerados provados se revelem insuficientes para a procedência da pretensão da Autora, no plano do mérito.
Efectuada esta consideração prévia, importa, então, justificar porque é que se considera que a resolução do contrato declarada pelo Administrador da Insolvência se mostra fundamentada em termos fácticos e jurídicos.
Como se referiu, parece ser excessivo que se exija que a declaração de resolução contenha uma exaustiva indicação de todos os factos que a justificam.
Todavia, essa declaração há-de integrar os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas para a destruição do negócio e permitam ao destinatário da declaração a sua posterior impugnação.
Só nesta medida, conhecedor desses factos e razões, este terceiro fica em condições de poder impugná-los, como a lei lho permite.
Ora, no caso concreto, não há dúvidas que, independentemente da apreciação ulterior do mérito dos fundamentos invocados para a resolução do contrato, o Administrador da Insolvência invocou, de uma forma expressa e explicita, quais são os fundamentos da resolução do contrato que pretendeu operar.
Repare-se que, em princípio, será sobre o Administrador da Insolvência que impende o ónus de alegar e provar os factos que fundamentam a resolução, como constitutivos do respectivo direito art.
342 n 1 do, cabendo ao impugnante da resolução o correspondente ónus de contraprova art.
346 do mesmo Mas, a verdade é que perante os factos alegados, não podemos deixar de reconhecer que o Administrador da insolvência cumpriu esse ónus que sobre ele recaía.
Com efeito, e salvo o devido respeito pela opinião contrária, não se pode deixar de atender a que a Autora invoca que o negócio jurídico celebrado tem natureza gratuita, o que permite enquadrar a resolução do contrato no âmbito do disposto na al.
do n 1 do art.
121 do CIRE.
Isto significa que a Autora invoca também) como fundamento a resolução do contrato incondicional, o que implica, como é sabido, que "são resolúveis em benefício da massa insolvente” "os actos celebrados pelo devedor a título gratuito, dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência”, "sem dependência de quaisquer outros requisitos” cfr.
teor do citado preceito.
Neste âmbito, importa atentar que os requisitos da resolução variam, consoante estejamos perante uma resolução condicional ou uma resolução incondicional, havendo que se distinguir entre requisitos gerais art.
120 do e requisitos em relação a certas categorias de actos art.
121 do, falando a lei, neste último caso, em resolução incondicional.
Como é sabido, os requisitos gerais de resolução, decorrentes do art.
120 do CIRE, são os seguintes: a) Realização pelo devedor de actos ou omissões; b) Prejudicialidade do acto ou omissão em relação à massa insolvente; ) Verificação desse acto ou omissão nos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência; ) Existência de má-fé do terceiro Já no caso da resolução incondicional a que se reporta o art.
121 do CIRE esses requisitos gerais da resolução são dispensados.
Os actos aí referidos são resolúveis, independentemente de quaisquer outros requisitos, desde que se verifiquem os requisitos de qualquer uma das situações previstas nesta mesma disposição legal Assim, "nas situações descritas no n 1 do art.
121, o administrador da insolvência não tem de provar nem que o cumprimento ou a subsistência é prejudicial à massa – se entender, no seu critério, que há prejuízo, pode resolver o contrato ou contratos ou recusar o seu cumprimento” Nessa medida, tendo o Administrador da Insolvência expressamente invocado a resolução incondicional com fundamento no n 1 do art.
121 do CIRE, apenas teria que alegar o preenchimento de uma das alíneas aí previstas o que efectuou por referência à al.).