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Na verdade, o legislador, nos casos enumerados nas diversas alíneas do n 1 do art.
121 do CIRE, estabelece que os actos jurídicos aí mencionados são resolúveis em benefício da massa insolvente, sem dependência de quaisquer outros requisitos, daí decorrendo que se presumem prejudiciais à massa sem admissão de prova em contrário e que não é necessária a má fé do terceiro.
O art.
12 do CIRE elenca, assim, um conjunto de actos ou negócios jurídicos que podem ser tidos como constituindo-se lesivos e prejudiciais para a massa insolvente, estipulando prazos para alguns dos actos.
A importância dessa averiguação decorre do facto de, como se disse, verificando-se o preenchimento da citada al.
do n 1 do Art.
121 do CIRE, a resolubilidade do acto prejudicial à massa insolvente não carece da demonstração da má fé do terceiro interveniente no acto objecto de resolução n 4, do Art.
O que significa que se estiverem em questão actos enquadráveis em alguma das alíneas do n 1 do art.
121 do CIRE, o Administrador da Insolvência está dispensado da alegação de tais fundamentos – da prejudicialidade e da má fé do terceiro, que se presumem «juris et de jure» presunção inilidível) - bastando-lhe, nesses casos, a indicação precisa do negócio que é objecto do acto resolutivo e a indicação da alínea preenchida, de modo a que o destinatário da respectiva missiva possa aperceber-se de que está em causa uma situação compreendida em tal preceito legal1 Ora, tendo em conta os factos alegados pelo Administrador de Insolvência, não há dúvidas que este invoca que o acto questionado integra a previsibilidade da al.
do n1 do art.
121 do CIRE, pelo que, a ser assim, não pode obviamente discutir-se em face daquela presunção, a inexistência da prejudicialidade do acto jurídico praticado para a massa insolvente o legislador presume de uma forma inilidível essa prejudicialidade, como se.
É que " a resolubilidade dos actos gratuitos funda-se na sua prejudicialidade, inerente à sua categoria de liberalidade: diminuem o património de quem os pratica e, como tal, diminuem a satisfação dos credores” 1 Nesta conformidade, não há dúvidas que a Autora, na declaração de resolução do contrato efectivada, alega os factos correspondentes ao fundamento que invoca – não sendo este o momento processual para apreciar se o fez de uma forma juridicamente fundada.
Por outro lado, ainda, a Autora invoca também o disposto no n 4 do art.
120 do CIRE, alegando que a má-fé se presume no caso concreto, dado que no acto questionado "participou pessoa especialmente relacionada com o insolvente” cfr.
art.
49 do, tendo concretizado essa sua alegação inclusivamente na sequência do despacho convite ao aperfeiçoamento formulado pelo tribunal.
Nesta conformidade, independentemente da apreciação do mérito dos fundamentos invocados – questão que aqui não é colocada, porque o processo irá prosseguir justamente para a sua apreciação – julga-se que, tal como concluímos quanto à ineptidão da petição inicial invocada, a Autora invocou, em termos concretos, os fundamentos que motivaram a sua declaração de resolução do acto questionado em benefício da massa insolvente.
Nessa medida, o Recorrente, perante tais fundamentos, estava em condições – como efectivamente esteve - de impugnar a declaração de resolução, discutindo não só o enquadramento jurídico invocado pelo Administrador da Insolvência por ex.
quanto à natureza do negócio jurídico questionado e à sua integração na citada al.
do n1 do art.
121 do, mas também os factos alegados por este subjacentes aos demais fundamentos da resolução invocados.
Aliás, se compulsarmos a contestação apresentada, resulta inequívoca a possibilidade de impugnação poder ser efectuada, já que o recorrente não se limita a invocar as excepções atrás mencionadas, impugnando também, em termos fácticos e jurídicos, os fundamentos da resolução invocados pela Autora.
Por assim ser, é que se pode afastar também o último fundamento invocado pelo recorrente respeitante à alegada Inconstitucionalidade da decisão recorrida, "por violação do direito legitimo de defesa do impugnante, decorrente da interpretação que adviria da mera indicação, a título de fundamento, das presunções constantes do artigo 12, n. 1, alínea, bem como por errada interpretação da presunção contida no artigo 12, n. 4, e, ainda, errada aplicação e interpretação dos n.s 2 e 3 do artigo 12, todos do CIRE”.
Com efeito, conforme decorre do exposto, não se vislumbra em que termos é que tal direito de defesa do recorrente se mostra violado, uma vez que, desde logo, se mostra plenamente garantido o cumprimento do princípio do contraditório art.
3 do, tendo o recorrente podido apresentar a sua impugnação na contestação apresentada e, inclusivamente, através do presente recurso.
Por outro lado, como decorre do exposto, contrariamente ao defendido pelo recorrente, a Autora não se limitou a indicar os preceitos legais que justificavam a sua posição, antes alegou, de uma forma concreta e expressa, os factos subjacentes a esse enquadramento jurídico.
Assim, se não há dúvidas que o recorrente tinha o direito de saber quais os factos ou as razões em concreto de que se socorreu o Administrador de Insolvência para considerar resolvido o negócio, só assim se assegurando verdadeiramente o direito do contraditório, a verdade é que, tendo a Autora alegado essa factualidade e as razões que fundamentavam a declaração de resolução, não estava o recorrente impossibilitado de, querendo como, negar os factos invocados pelo Administrador da Insolvência.
Nesta conformidade, sem necessidade de mais alongadas considerações, julga-se que também não pode ser acolhido este fundamento do recurso.Pelo exposto, resta-nos concluir pela total improcedência do Recurso apresentado pelo Recorrente.-DECISÃO Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar: - o Recurso interposto pelo Recorrente totalmente improcedente, mantendo-se integralmente as decisões recorridas.Custas pelo recorrente artigo 527, n 1 do; Notifique.Porto, assinado Pedro Damião e Cunha Fátima Andrade Eugénia Cunha _____________________________ 1 Deve-se, no entanto, ter aqui em consideração que o termo resolução aqui empregue "não deve confundir-se com a resolução de um contrato ou sequer de um negócio jurídico: a lei permite a resolução de actos prejudiciais à massa, e, portanto, de actos reais ou outras condutas que sendo actos jurídicos não são necessariamente actos negociais” - Júlio Gomes, in "Nótula sobre a resolução em benefício da massa insolvência” integrado no livro Congresso do Direito da Insolvência), pág.
10 2 Ana Prata/Jorge Morais de Carvalho/ Rui Simões, in "CIRE anotado”, pág.
370 sintetizando as diversas posições que vêm sendo afirmadas quanto à forma a que deve obedecer a resolução.
Discute-se principalmente se a resolução pode ser efectuada por declaração simples, ou se o legislador impôs a carta registada com aviso de recepção- neste sentido, Carvalho Fernandes/João Labareda, in "CIRE anotado”, pág.
437/8 e Menezes leitão, in "Direito da Insolvência”, pág.
218; em sentido contrário, Catarina Serra, in "O regime português da Insolvência, pág.
109 que admite "outras formas, como por exemplo, a simples declaração à outra parte art.
436, n 1 do”.
Com interesse, ainda, importa dizer que Menezes Leitão, na ob.
e loc.
cits., refere que: "não vemos que faça sentido instaurar uma acção judicial para declarar a resolução”, posição que os outros autores citados consideram não ser de aceitar, admitindo que a resolução possa ser efectuada por via judicial, seja por via de acção, seja por via de excepção.
Por último, veja-se a posição de Júlio Gomes, in "Nótula sobre a resolução em benefício da massa insolvência” integrado no livro Congresso do Direito da Insolvência), pág.
120 que defende que " nos parece que a lei prevê como mínimo de forma a carta registada com aviso de recepção.
E tal como Gravato Morais não vemos qualquer obstáculo à utilização de uma notificação judicial avulsa”.
3 Antunes Varela, in "Manual de Processo Civil”, p. 24 4 "Comentário ao Código de Processo Civil”, vol.
2, pág.
37 5 In "Nótula sobre a resolução em benefício da massa insolvência” integrado no livro Congresso do Direito da Insolvência), págs.
123 e 124: 6 por todos, Ana Prata, Morais Carvalho e Rui Simões, in "CIRE anotado”, pág.
36 7 Menezes Leitão, in "Direito da Insolvência” págs.
225/6; Ana Prata/Jorge Morais de Carvalho/Rui Simões, in "CIRE anotado”, pág.
35 8 , Menezes Leitão, in "Direito da Insolvência” págs.
225/ 9 Ac.
do STJ de 12010 sumario citado por Ana Prata/Jorge Morais de Carvalho/Rui Simões, in "CIRE anotado”, pág.. 10 , neste sentido, os Acs.
do STJ de 102011 relator: Gabriel e de 102009 relator: Mário, e os Acs.
da RP de 102012 relator: Rodrigues, da RL de 102010 relator: Pereira, da RC de 202011 relator: Carlos e de 2013 relator: Maria José e da RG de 202009 relator: Gouveia, in dgsi.pt 11 Carvalho Fernandes e João Labareda, in "CIRE anotado”, pg.43
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a 1 Sub-Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul – RELATÓRIO A..., exequente nos autos, requereu, no âmbito do processo de impugnação judicial n. .../01BESNT, a execução de julgado relativo à sentença proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em 15 de junho de 2020, que revogou a sentença proferida em primeira instância, tendo em vista o pagamento da quantia de € 5281,50, referente às retenções na fonte da categoria A do IRS e juros indemnizatórios.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por decisão de 30 de junho de 2021, julgou parcialmente procedente a presente execução de julgado, condenando ") a Autoridade Tributária e Aduaneira a pagar ao Exequente, no prazo de 30 dias, os juros indemnizatórios contados desde a data da retenção ilegal do imposto até à respetiva integração do mesmo na esfera jurídica do Exequente,”.
Não concordando com a sentença do TAF de Sintra, A..., veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões: «a) O Douto Acórdão tirado no processo n .../01BESNT determina a restituição ao Recorrente das quantias que lhe haviam sido retidas na fonte e respectivos acréscimos legais e tal Douto Acórdão é datado de 15/06/202 b) A liquidação de imposto, na qual a Douta Sentença diz que foi cumprido o julgado, é de final de 2009, ou seja, a Douta Sentença está a dizer que foi cumprido em 2009 um julgado que foi prolatado em Junho de 2020, isto depois de a Recorrida sempre ter, no decurso do procedimento, recusado reconhecer qualquer razão ao aqui Recorrente. )
E a Douta Sentença sustenta que a Recorrida cumpriu um julgado previamente à prolacção daquela e quando sempre recusou reconhecer qualquer razão ao Recorrente. )
Objectiva e seriamente falando não é cronologicamente possível a Recorrida ter cumprido em 2009 um julgado que veio a ser proferido em 202 e) O Douto Acórdão tirado no processo n .../01BESNT ordenou a restituição ao Recorrente dos valores retidos na fonte com acréscimos legais tendo considerado o Douto Acórdão, pois apreciou frontalmente tal questão, que o deferimento tácito que se havia formado em relação à reclamação graciosa prévia e necessária que o Recorrente havia deduzido não era passível de revogação.
f) Pelo que se está perante um deferimento da reclamação cristalizado na ordem jurídica e estando-o tal faz com que o deferimento tácito da reclamação graciosa tenha exactamente os mesmos efeitos do seu deferimento expresso, ou seja, o acto de retenção na fonte foi anulado.
g) E sendo anulado não pode produzir quaisquer efeitos como se não o tivesse sido.
h) Nos termos do artigo 173, n 1 in fine do CPTA o dever de executar deve ser feito por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que a Administração devia ter actuado, isto é, reporta-se ao momento em que se deu o deferimento da reclamação graciosa. )
Pelo que a execução, do julgado, sob pena de grosseira violação do artigo 173 do CPTA, havia de ser feita despida de qualquer acerto de contas a efectuar na liquidação de fim de ano pois esta liquidação é sempre posterior à retenção na fonte.
j) A Recorrida, para cumprir a lei, o que devia ter feito não era qualquer denominado acerto de contas mas antes efectuado a liquidação sem a consideração das retenções na fonte e ainda que tal ocasionasse mais o imposto a pagar naquela liquidação para o Recorrente, uma vez que não pode a Recorrida escolher a forma como cumpre o julgado mais a mais quando a forma escolhida é ilegal.
k) O Acórdão tirado no processo n .../01BESNT ordena a restituição ao Recorrente dos valores retidos na fonte e acréscimos legais e em língua portuguesa restituir significa «Devolver o que foi tomado ou o que se possui indevidamente.» ) Não suscita, pois, qualquer dúvida que a Recorrida tinha de entregar ao Recorrente os valores retidos na fonte e acréscimos legais pois que agindo de outro modo, e ao que a Douta Sentença deu cobertura, está a violar o caso julgado formado no processo n .../01BESNT. )
Uma decisão judicial deve ser interpretada de acordo com as regras previstas no Código Civil pelo que a determinação de restituição efectuada naquele libelo decisório não pode ter outro sentido que não aquele aqui propugnado pelo Recorrente.
n) Quer o Recorrente crer que, ao contrário do revelado pela Douta Sentença, os Senhores Desembargadores que prolataram o Acórdão tirado no processo n .../01BESNT conhecem as regras de funcionamento do IRS e conhecendo-as ainda assim determinam, em 15/06/2020, a restituição ao Recorrente dos valores que lhe foram retidos na fonte.
o) Se fosse desiderato do Douto Acórdão que fosse levada em linha de conta, como forma de restituição, a consideração pela AT de tais valores na liquidação de fim de ano efectuada em final de 2009, certamente que aquele Colectivo não ordenaria em 2020, como o fez, a restituição de valores que já o haviam sido anteriormente.
p) Pois que só se determina/ordena restituir algo cuja devolução ainda não se fez, se já foi devolvido não tem de ser restituído.
q) No nosso Estado de Direito Democrático a lei das leis, como é chamada, ou a que ocupa a primazia, é a lei fundamental ou a Constituição da República Portuguesa, o que vale dizer que todas as outras leis devem obediência ao estatuído na Constituição da República Portuguesa.
r) Todas as leis que estiverem contra as normas da Constituição da República Portuguesa não devem ser aplicadas por serem inconstitucionais.
s) Por outro lado, no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, consagra-se o direito ao acesso à justiça que a todos os cidadãos é consagrado, para a defesa dos seus direitos e interesses.
t) Este preceito, insere-se nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que nos termos do disposto no artigo 1 da CRP são directamente aplicáveis, vinculando entidades públicas e privadas.
u) Posto isto, conclui-se que a Recorrida o perante a decisão proferida nos autos n 684/01BESNT, só tem de cumprir o julgado. )
E cumprir o julgado significará efectuar a devolução ao Recorrente de todas as quantias que lhe foram subtraídas a título de retenção na fonte.
w) Violou a Douta Sentença o artigo 173, n 1 do CPTA e artigos 580 e 581 do CPC, sendo, em consequência, merecedora de revogação e substituindo-se a mesma por uma decisão que ordene a restituição ao Recorrente também dos valores retidos na fonte quanto à Categoria A do IRS.
Nestes termos e nos melhores de Direito deverá a Douta Sentença sob escrutínio ser revogada e substituída por uma decisão que dê integral provimento à pretensão do Recorrente, com a inerente devolução de todos os valores que lhe foram retidos na fonte em sede de categoria A do IRS, mantendo-se a mesma quanto aos juros indemnizatórios que lhe foram reconhecidos, tudo o mais com as consequências legais.
A Recorrida, FAZENDA PÚBLICA, devidamente notificada para o efeito, não contra-alegou.
O Exmo.
Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo, devidamente notificado para o efeito, ofereceu aos autos o seguinte parecer: «A presente acção de execução de julgado é regulada pelas normas previstas no P.T.A., conforme dispõe o art.
146 n 1 do P.P.T.
Nos termos daquele diploma legal, em especial o seu art.
146, o MP pode pronunciar-se sobre o mérito do recurso em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n 2 do art.
9 do mesmo diploma legal.
No caso dos autos, os interesses em causa não são nenhum daqueles enunciados no referido art.
146 do P.T.A.
Assim, não se vislumbra razão para que o MP se pronuncie sobre o mérito do presente recurso.» Com dispensa de vistos, vem o processo submetido à conferência desta 1 Sub-Secção do Contencioso Tributário para decisão.
– FUNDAMENTAÇÃO - De facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: «A) Em 002006 o Autor deduziu reclamação graciosa contra o ato de retenção na fonte efetuada em 2005 pela seguradora G... Seguros, relativos à apólice 42229, na modalidade VIDA/RECOGAN, aos rendimentos da categoria A e E, novalor global de € 3007,53 – cf.
fls.
2 a 6 do processo administrativo tributário apenso ao processo principal.
B) Em sede do exercício do direito de audição prévia no âmbito do procedimento de reclamação graciosa que antecede o ora Autor invocou a formação de ato tácito de deferimento da pretensão dirigida à Administração Tributária no que se refere aos rendimentos da categoria A – cf.
fls.
32/33 do PAT apenso ao processo principal. )
Em 202008, o Diretor de Finanças Adjunto de Lisboa, indeferiu a reclamação graciosa em relação aos rendimentos da categoria A, deferindo-a relativamente aos rendimentos da categoria E, com a consequente restituição ao ali reclamante da quantia de € 732,74, mais determinando ser de solicitar acção inspectiva para que se promova liquidação adicional, relativa ao ano de 2005, onde será englobado, como rendimento da categoria A, o valor resgatado de € 99 125,86, bem como, a despectiva retenção na fonte, no valor de € 36 274,79 – cf.
fls.
34 a 41 do PAT apenso ao processo principal. )
Na mesma data que antecede foi emitido o documento de reembolso da quantia de € 732,74, em singelo – cf.
fls.
46 do PAT apenso ao processo principal.
E) Em 202008 o ora Exequente deduziu impugnação judicial da decisão referida em, que correu termos neste TAF sobre processo n. 684/01BESNT e onde foi proferida a decisão ora exequenda, por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102020, que, revogando a sentença proferida em primeira instância, concedeu provimento ao recurso interposto pelo ora Exequente e decidiu intimar a AT a reintegrar na esfera jurídica do recorrente os efeitos jurídicos decorrentes da decisão de deferimento tácito do pedido efetuado em sede de reclamação graciosa, com as necessárias consequências legais, nomeadamente as de restituição das quantias em causa com os respetivos acréscimos legais – cf.
fls.
3 e 158 a 173 do processo principal.