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20104 a 213 2 Testemunha, fls.
2104, declarou em suma: Que compra cocaína a um individuo que trata por amigo, confrontado com a fotografia do arguido S e identifica-o.
Como sendo o indivíduo, a quem compra produto estupefaciente há 1 ano, cerca de 4 a 5 vezes por semana, 2 pacotes pelo preço de 20,00 € cada, referindo ter comprado entre 200 a 250 vezes.
2 A fls.
2108, consta o depoimento da testemunha: Confrontada com a fotografia do recorrente, refere ser esta a pessoa a quem compra há um mês, cerca de 3 vezes por semana, 20 € de cada vez.
Por sua vez, a fls.
2112, consta o depoimento da testemunha: Identifica o recorrente através da fotografia que lhe foi exibida, com sendo o indivíduo a quem compra produto estupefaciente há um ano, 2 vezes por semana pelo preço de 20,00 €.
2 A testemunha, ouvida a fls.
2116, identifica a fotografia do Recorrente como sendo a pessoa a quem compra produto estupefaciente há um ano, 3 a 4 vezes por semana pelo preço de 20,00 2 A fls.
2128, foi ouvido, que refere ter adquirido produto estupefaciente 3 a 4 vezes por semana, 20 € de cada vez.
2 A testemunha, foi ouvida a fls.
2149, referiu identificar a fotografia do recorrente como sendo a pessoa a quem compra produto estupefaciente, contudo, não se recordando de nada.
2 Ouvido a fls.
2152, a testemunha, identifica o recorrente através de fotografia, como sendo a pessoa a quem comprava produto estupefaciente há 8 meses, tendo referido ter comprado cerca de 30 vezes pelo preço de 20 €.
2 Os arguidos remeteram-se ao silêncio.
Após analisarmos a prova carreada para os autos há que concluir o seguinte: 2 Quanto aos indivíduos não identificados resta concluir, que não existem j indícios face à ausência de apreensão e de inquirição.
2 Quanto às testemunhas identificadas, mas relativamente às quais não existe apreensão, nem depoimento, os factos não se poderão dar como fortemente indiciados, pois não passam da "entrega de algo" que não foi possível apurar.
2 Por sua vez, quanto às alegadas entregas que apenas têm suportes nas escutas, que não passam de marcação de encontros, também não se poderão dar como indiciados.
3 Assim só se poderão dar como indiciados os factos que se encontram suportados pelo depoimento das testemunhas e respectivas apreensões.
3 Concluindo assim o recorrente, que apenas se poderá dar como indiciado que este vendeu produtos estupefacientes às testemunhas ..).
3 Ou seja, relativamente a oito testemunhas.
3 Os demais factos devem ser dados como não indiciados, devendo ser proferido acórdão que revogue a decisão recorrida, nos exactos termos supra expostos, devendo ser o arguido imediatamente restituído à liberdade.
3 Mesmo que assim não se entenda e que se entenda que todos os factos que foram dados como fortemente indiciados pelo Tribunal recorrido estão correctamente analisados e qualificados como tal, os mesmos jamais poderãoconsubstanciar a prática de um crime de tráfico do art.
21 do de 15/93 de22 de janeiro.
3 Note-se que durante que o período em causa nos autos é de cerca de um ano, oqual teve diversas interrupções.
3 Estamos a falar, tendo em conta os factos dados como fortemente indiciados de períodos temporais que não são seguidos, mas interpolados e por vezes em períodos de largos meses.
3 Também a mesma aritmética permite considerar, no máximo, que o arguido terá feito vendas a consumidores finais, os chamados toxicodependentes, em pacotes de 10,00 € ou 20,00 € de cada vez.
3 Quer se queira, quer não, objectivamente, neste momento, os factos concretos que podem, ou não, sustentar a prática do crime de tráfico de droga por parte do recorrente são estes e estes não são, de todo subsumíveis ao tráfico de droga do art.
21, mas sim do art.
25 do 15/93 de 22 de janeiro.Não foram encontradas elevadas quantidades de produto estupefaciente; não foram encontradas elevadas quantias monetárias; não foram encontrados na residência objectos ou valores que aparentem sinais de riqueza relevante.
4 A alegada actividade de tráfico cingiu-se à área de residência do arguido.
4 Nesta conformidade e à luz dos factos referidos, vistas as garantias de defesa do arguido, ora recorrente, considera a defesa que os factos só integram o crime previsto no art.
2 al.
do 15/93 de 22 de Janeiro.
4 Aliás convirá fazer sobressair que as diligências externas indicadas se realizaram na maior parte das vezes cobrindo momentos temporais que não ocupam sequer a totalidade do dia na maior parte das situações, para não dizer quase exclusivamente o período temporal coberto pelas diligências externas circunscreveu-se apenas a um período do dia.
4 Os elementos do processo não permitem, em termos objectivos e com respeito pelas garantias de defesa constitucionalmente asseguradas ao arguido, sustentar uma convicção equivalente à do Tribunal recorrido, ou seja, por todos os factos comunicados estão fortemente indiciados e que tais factos integram o crime previsto no art.
21, n. 1 do 15/93 de 22 de Janeiro e isto com o devido respeito por tal posição, que é muitíssimo.
4 Assim, e porque o Recorrente dispõe de veículos porque pode sempre deslocar-se para um qualquer lado e é preciso manter o seu paradeiro sob controlo e atendo ao crime que entendemos verificar-se art.
25 do 15/93 de 22 de entendemos ser suficiente, necessária e proporcional o recorrente ficar sujeito à de obrigação de se apresentar todos os dias no posto da GNR da sua área de residência do seu agregado familiar, ou seja, em Lisboa – a que acresce o cumprimento das obrigações decorrentes do TIR, cumulada, com a obrigação de não contactar por qualquer meio com as testemunhas dos presentes autos ou com quaisquer indivíduos relacionados com o tráfico e/o consumo de drogas, e ainda, a proibição de se deslocar ao Algarve.
4 Mesmo que assim, não se entenda e se entenda que os factos dados como fortemente indiciados consubstancia a prática de um crime de tráfico do art.
21, sempre diremos, agora quanto aos perigos o seguinte: 4 A decisão recorrida entendeu, mal a nosso ver, que em relação ao recorrente se verifica o perigo de fuga; o perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a conservação ou veracidade da prova, perigo da continuação da actividade criminosa e, ainda, porque não existe mais nenhum, o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública.
4 Os factos que foram dados como fortemente indiciados na decisão recorrida não apontam, nem de longe nem de perto, para uma actividade de tráfico de droga em que tenha existido uma especial, complexa ou sofisticada organização de meios e de pessoas envolvidas na mesma.
Bem pelo contrário.
4 Estamos perante a venda de panfletos de droga, no valor de 10,00 €/20,00 € cada panfleto, ao consumidor final, com recurso a contactos de telemóvel e deslocações, à luz do dia, em plena via pública, ou no interior da viatura.
Nada mais há de corriqueiro no mundo do tráfico de droga.
4 Da mesma forma não foram utilizadas novas ou sofisticadas forma de entrega/cedência/venda/transporte da droga alegadamente vendida: Segundo os factos dados como fortemente indiciados, a droga era transportada na viatura em que os arguidos se faziam transportar de tal forma rudimentar que a conseguiam atirar assim que eram abordados, era entregue directamente pelo recorrente ao consumidor, sem qualquer intermediário, ou forma especial ou oculta de se proceder a tal entrega.
5 A actividade de tráfico ocorria numa zona bastante limitada e circunscrita, em Quarteira, onde o arguido residia à data.
5 Tendo em conta os factos dados como fortemente indiciados estamos perante vendas em períodos temporais que não são seguidos, mas interpolados e por vezes em períodos de largos meses, no máximo a consumidores finais, os chamados toxicodependentes, em pacotes de 10,00 € ou 20,00 € de cada vez – o que consubstancia tudo menos uma actividade de tráfico intensa.
5 Não corresponde de toda à verdade que o recorrente tenha - sérios e graves antecedentes criminais à data dos factos, mas tão só antecedentes por tráfico de menor gravidade, por factos cometidos na Comarca de Leiria, e no âmbito dos quais_ o arguido foi condenado em pena de prisão suspensa, a qual já se encontra extinta.
5 Acresce a este propósito dizer o seguinte: De todos os crimes pelos quais o Recorrente foi condenado que à excepção do crime de tráfico de menor gravidade são tudo crimes estradais, o mais recente foi praticado em 2016, cuja decisão transitou em julgado em Novembro de 201 5 Ou seja, o que resulta do CRC do Recorrente é que este nunca foi condenado em pena de prisão efectiva e a última vez que praticou um crime, foi no ano de 2016, ou seja há mais de 5 anos.
5 Acresce que o perigo de fuga não se presume.
5 No que concerne à situação do recorrente, não vislumbramos elementos de ordem fáctica que permitam concluir pela indiciação que o recorrente se procure eximir à acção da justiça, fugindo.
5 Não bastando para tanto dizer-se, que não estão demonstrados estreitos laços familiares, por os arguidos passarem largos períodos no Algarve.
5 Não existindo, pois, a nosso ver, elementos ou indícios bastantes que permitam concluir por essa possibilidade.
5 Refere, depois a decisão recorrida, que considerando a natureza do crime, asua tipificação e a idiossincrasia social e profissional do arguido, subsiste intenso perigo de que a integralidade, veracidade e fiabilidade dos depoimentos dos consumidores seja afetada pela presença e proximidade do arguido, sendo que tais depoimentos se revelam essenciais à efetividade ação penal, e que importa conservarem diligências de inquérito ulteriores.
Nada de menos verdade.
6 Pois o recorrente pode ficar sujeito à proibição de contactos por qualquer meio com qualquer um dos toxicodependentes identificados nos autos, e ainda,' proibido de se deslocar à região do Algarve.
6 Da mesma forma, não existe nos autos notícia de que o Recorrente, por si ou por interposta pessoa, tenha de alguma forma tentado contactado com alguma testemunha dos autos.
6 Parece-nos também aqui que o confinamento se afiguraria desproporcional pois não é expectável, pelo menos nestes momento, com os aludidos factos, sem antecedentes pelo mesmo tipo de ilícito que o Recorrente venha a ser condenado em pena de prisão efectiva sendo certo ainda que existem outros meios dos quais se pode lançar mão para, se for o caso, salvaguardar determinado tipo de provas.
6 O recorrente não tem um largo percurso criminoso, nunca antes foi condenado em pena de prisão efectiva, e todas as penas, já se encontram extintas, não sendo apenas a natureza do crime que pode justificar a existência deste perigo de forma intensa ao ponto de apenas a de PP o poder acautelar.
6 O requisito de perigo de continuação da actividade criminosa, a que alude a alínea do artigo 20 do Código de Processo Penal, será de ter como verificado quando, atentas as circunstâncias do crime ou a personalidade do arguido, for de recear que esta continue a praticar o crime pelo qual estáindiciado e não qualquer outro pelo qual tenha sido anteriormente condenado.
6 Para o efeito torna-se necessário efectuar um juízo de prognose de perigosidade social do arguido, atendendo às circunstâncias anteriores ou contemporâneas à sua indiciada actividade delituosa, juízo esse que deverá estar conexionado com a existência dessa conduta ilícita e não com quaisquer preocupações genéricas de defesa ou de alarme social, que sejam jurídico-penalmente neutras ou com situações de alatine social despidas de qualquer ilicitude.
6 No caso em apreço, a natureza e gravidade do ilícito criminal que é imputado ao arguido que não elevado, os concretos comportamentos que lhe são atribuídos em que avulta o facto de estarmos a falar de vendas de baixo valor e baixas quantidades a um número não elevado de, a sua personalidade, o facto ter actividade licita concreta, que lhe permite obter meios de sobrevivência e atendendo a que a presente situação não tem a gravidade paralela a crimes que se caracterizam por uma elevada perigosidade e/ou complexidade, uma refinada organização, um aparelho de forças que possam, por isso mesmo, de per si ter outro tipo de intervenção e carecerem de outro tipo de reacção que não a aplicação de uma não privativa da liberdade.
6 Também, não será o perigo de alarme público, e de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas que se possa entender verificar-se no caso concreto – perigo que não é mais intenso daquele que é normal neste tipo de crime - não justifica por si só a aplicação ao recorrente de uma privativa da liberdade.
6 Termos em que: Os factos em concreto que foram dados como fortemente indiciados e imputados ao recorrente integram-se no âmbito do crime previsto no art.
2, al.
do P.P., que não admitem a prisão preventiva; 6 Mesmo que se entenda que os mesmos integram a prática de um crime de tráfico do art.
21, tendo em conta que em concreto não se verifica o perigo de fuga, sendo que todos os restantes perigos não são de tal forma intensos que imponham a aplicação de uma privativa da Liberdade, deve ser aplicada ao recorrente a de apresentações periódicas, nem que diárias no posto policial local de residência do agregado familiar do recorrente sito em, cumuladas com a obrigação de não contactar com as testemunhas já identificadas nos autos, ouvidas ou a ouvir no âmbito dos presentes autos e com quaisquer indivíduos conotados com o consumo ou tráfico de droga.
7 Caso assim não se entenda e se entenda que apenas uma privativa da liberdade se mostra suficiente para acautelar os perigos que se entendam existir em concreto, então, entendemos que a aplicação da de OPHVE em morada distante da região do Algarve, indicando desde já para o efeito a casa da Mãe da sua filha sita na Rua acautela todos e quaisquer perigos que se entenda existir, a qual se situa a mais de 280 Km do local da prática dos factos e da residência do Recorrente.
7 Não obstante no crime de tráfico e, muito especialmente, quando tem por objecto a relação traficante/consumidores, a pretendida medida de coação de obrigação de permanência na habitação normalmente se revelar inadequada e insuficiente para satisfazer aquelas exigências cautelares.
7 No caso concreto, com o pretendido afastamento do local de residência,onde tudo se desenrolava, e a deslocação da recorrente, e dos filhos, para a morada agora indicada será suficiente para acautelar os perigos apontados, designadamente o de continuação da actividade de tráfico de estupefacientes.
Naturalmente acompanhada de vigilância electrónica.
7 Esta medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica acarreta um maior grau de dificuldade no seu desrespeito, e, no caso concreto, revela-se suficiente e adequada para acautelar os perigos de perturbação do decurso do inquérito e de continuação da actividade criminosa, porquanto esta medida, com o confinamento do recorrente à residência indicada, situada noutra localidade distante – cerca de 300 Km - do local da prática dos factos, sujeita a vigilância electrónica, estamos convictos que vai impedir que o mesmo, por si ou com o auxílio de terceiros, exerça influência sobre as testemunhas no sentido de condicionar os seus depoimentos, assim como será suficiente e adequada para afastar o perigo de continuação da actividade criminosa.
7 Em conclusão, no caso vertente a medida de prisão preventiva mostra-se desproporcionada e não é a mais adequada a realizar os fins em vista, subsistindo razões ou motivos que aconselham e permitem a sua substituição pela obrigação de permanência na habitação na morada agora indicada na Rua.
Normas violadas: · Artigos 21 e 25 do Decreto-lei 15193 de 22 de Janeiro; q Artigos 191, 192, 193todos do CPP.
q Artigos 200, 201todos do CPP.
q Artigos 202, 204 todos do CPP.
Artigos 212, n 1 alínea e n 3 todos do CPP.#A Ex.ma Procuradora do tribunal recorrido respondeu, concluindo da seguinte forma: – Os elementos de prova enunciados no despacho recorrido indiciam fortemente a prática pelo arguido S de um crime de tráfico de estupefacientes, em coautoria e autoria singular, previsto e punível pelo artigo 21, n. 1, do 15/93, de 22/01, com referência à tabela -B, anexa ao diploma, conjugado com o artigo 2 do Código Penal.
– Porquanto o arguido S sabe que lhe espera uma grave sanção, o mesmo tem nacionalidade estrangeira e possuirá seguramente – atenta a atividade de tráfico exercida - meios económicos para viajar para fora do Território Nacional, tanto mais que viajou no dia 202021 para, nada aponta no sentido de que ele se conforma ou venha a conformar com a reação penal, pelo que existe um manifesto perigo de uma vez em liberdade, o arguido procurar fugir e eximir-se à justiça que terá de ser feita.
– Por outra banda, entendemos que existe perigo concreto e efetivo perigo de perturbação do inquérito perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da, uma vez que revelada a identidade das testemunhas agora conhecida e sendo as mesmas consumidores que adquiriram estupefacientes ao arguido, pela natureza das coisas não poderá deixar de se considerar que existe um forte perigo de perturbação do inquérito uma vez que atendendo ao tipo de crime em causa e à circunstância destas testemunhas serem vitais, o arguido poderá abordar as mesmas no sentido de, desse modo inviabilizar a prova que terá ser produzida em sede de inquérito e depois em sede de julgamento.
- Por fim, verifica-se, no caso vertente, um intenso e efetivo perigo de continuação da atividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas.
- Com efeito, o desejo de obtenção de proventos económicos, a ambição do dinheiro fácil é a motivação do traficante de droga.
A natureza das condutas em causa e a expectativa de obtenção de elevados réditos são facilitadores do prosseguimento das atividades ilícitas, perigo que não pode ser descurado, pois é efetivo, tanto mais que o arguido não tem qualquer atividade profissional.
– Ademais, o arguido já foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, em pena de prisão suspensa na execução com regime de prova, a qual não lhe serviu de advertência bastante para o afastar da prática de crimes da mesma natureza, o que nos permite inferir, com bastante segurança, que existe sério perigo de continuação da atividade criminosa.
- O mesmo se diga do perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, considerando que as drogas são altamente tóxicas e o seu consumo, para além da destruição física e mental do organismo humano, potencia a prática de condutas delituosas e o aumento da delinquência ligada à obtenção de bens e/ou valores que permitam a aquisição de tais substâncias, colocando questões sérias de saúde pública, de aumento da criminalidade e outros enormes custos pessoais e sociais, e o forte impacto emocional e altamente prejudicial que a toxicodependência tem nas famílias dos toxicodependentes, sendo que, no caso vertente, as circunstâncias de as vendas que resultaram indiciadas, ilustram de forma inequívoca esse perigo.
- E subsistindo tais perigos, referidos no artigo 20, al.
a do Código de Processo Penal, não se nos afigura que, no quadro do crime em questão nos autos, as medidas de coação medida de coação de se apresentar todos os dias no posto da GNR da área da sua residência do seu agregado familiar, a que acresce as obrigações decorrentes do TIR, cumulada com a obrigarão de não contatar com as testemunhas dos presentes autos ou com quaisquer indivíduos relacionados com consumo e/ou tráfico de droga, ou a medida de coação obrigação de permanência na habitação em morada distante da região do Algarve, acautela todos e quaisquer perigos que se entenda existir, sejam adequadas e suficientes às exigências cautelares que o caso requer.
- Isto porque, tais medidas de coação não evitam a fuga, não impedem a perturbação do inquérito, não restitui a tranquilidade à comunidade nem impedem a continuação da atividade criminosa.
- Assim, é nosso entendimento que a medida de coação de prisão preventiva é a única que se mostra adequada, necessária e proporcional ao caso vertente.
- Aqui chegados, entendemos que a decisão recorrida não violou qualquer normal legal e estão preenchidas as condições de aplicação da medida de coação de prisão preventiva previstas nos artigos 19, 19, 19, 19, 20, n. 1, als.
e, e 20, als.
a, todos do Código de Processo Penal.
Termos em que, deve o despacho recorrido manter-se nos seus precisos termos, rejeitando-se, na totalidade, o recurso interposto.
#E nesta Relação, a Exma.
Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.
Cumpriu-se o disposto no art.
41, n. 2, do Código de Processo Penal.
Procedeu-se a exame preliminar.
Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.De acordo com o disposto no art.
41, n. 1, do Código de Processo Penal, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação e é por elas delimitado, sem prejuízo da apreciação dos assuntos de conhecimento oficioso de que ainda se possa conhecer.