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F) Em 212009 foi recolhido o documento de correção em relação ao IRS de 2005, com vista ao cumprimento da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa mencionada em, da qual resulta, além do mais, o seguinte: – cf.
fls.
20 a 23 dos autos suporte físico).
G) A declaração de correção que antecede deu origem à liquidação n. 2009 50.., de 012009, que apurou a quantia de € 1147,00 a pagar, sendo € 12331,02 de imposto e € 815,98 de juros compensatórios, e que, após compensação com a liquidação inicialmente emitida liquidação n. 2006, deu origem à nota de cobrança 2009 , no montante total de € 1876,74 – cf.
fls.
24 dos autos suporte físico).» Factos não provados Inexistem outros factos que importe registar como não provados.
Motivaçãoda decisão de facto «A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que constam dos autos, indicados a propósito de cada um dos factos a que se referem.» - De Direito Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer.
Ora, lidas as conclusões das alegações de recurso, resulta que está em causa saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento ao considerar que já tinha sido cumprido parcialmente o julgado, por ter sido tido em consideração, no acto de liquidação correctiva de IRS, o valor de retenções na fonte efectuadas pelo Recorrente e cuja devolução vinha pretendida.
Vejamos, então.
O Recorrente não concorda com a sentença recorrida na parte em que considerou ter já sido parcialmente cumprido o julgado, no que diz respeito às quantias correspondentes a retenções na fonte relativas à categoria A de IRS.
Refere que o Acórdão proferido no âmbito do processo n 684/08 determinou a restituição das quantias em causa e acréscimos legais, pelo que não entende ter direito ao reembolso efectivo das mesmas, discordando do acerto de contas efectuado pela AT e tido em conta pela sentença recorrida.
Adiantemos que não tem razão, tendo a sentença decidido com acerto.
Está aqui em causa a sentença proferida no âmbito dos autos de execução de julgados do Acórdão proferido por este TCAS em 15 de Junho de 2020 processo n 684/08 - intimação para um, o qual determinou a restituição ao ora Recorrente das quantias referentes a retenções na fonte relativas à categoria A de IRS e acréscimos legais.
Por forma a melhor compreendermos a situação aqui em causa, recordar que, no âmbito do processo n 684/08 Intimação para um, vinha requerida a intimação do Director-Geral dos Impostos com vista a obter o reembolso dos valores objecto de retenção na fonte na sequência de resgate de seguro de vida, face ao deferimento tácito da reclamação graciosa entretanto, para o efeito, deduzida.
O Acórdão entendeu ser de proceder a pretensão do aqui Recorrente, nos seguintes termos: ") está em causa uma situação de deferimento tácito de reclamação graciosa deduzida pelo impugnante, aqui recorrente, em 02/03/2006, relativamente à retenção na fonte efectuada pela seguradora G... Seguros em 2005, relativa à apólice 42229 na modalidade VIDA/RECOGAN, aos rendimentos da categoria A e E ponto do probatório), decidida expressamente pela AT em 26/05/200) ) Assim, ao abrigo do disposto no n4 do artigo 147 do CPPT, impõe-se intimar a AT a reintegrar na esfera jurídica do recorrente os efeitos jurídicos decorrentes da decisão de deferimento tácito do pedido efectuado em sede de reclamação graciosa, com as necessárias consequências legais, nomeadamente, as de restituição das quantias em causa com os respectivos acréscimos legais, no prazo, que se julga razoável, de 60 dias.
)” Antes de mais, referir que não vem posta em causa a factualidade dada como assente na sentença recorrida.
A sentença recorrida deu como provado cfr.
alíneas e do probatório) que, em 20/11/2009, foi recolhido o documento de correcção em relação ao IRS de 2005, com vista ao cumprimento da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa, no qual se incluiu a verba de € 3275,00 retenções na, e que veio a dar origem à liquidação n2009 50.., e que, após compensação com a liquidação inicialmente emitida, deu origem à nota de cobrança n 2009 1896201, no montante total de € 1876,7 E quanto ao pagamento/devolução da retenção na fonte pretendida de € 3274,79) entendeu-se na sentença recorrida que a AT, ao levar em consideração, na liquidação de IRS do ano de 2005 o montante daquela retenção na fonte, foi reduzida na respectiva medida.
Concluiu, como a Fazenda Pública, que a esfera jurídica do Recorrente foi integrada, ainda que de forma imperfeita por não ter incluído o montante de juros indemnizatórios, como determinado no Acórdão.
Concordamos com o entendimento preconizado na sentença recorrida.
A alegação recursiva não tem valia para abalar o decidido.
Por um lado, não vem posta em causa a factualidade relacionada com a liquidação correctiva e inclusão, na mesma, do montante de retenções na fonte cuja devolução se pretendia.
Por outro, não releva a argumentação do Recorrente de que a liquidação correctiva considerada ocorreu em momento anterior à prolação do Acórdão cuja execução se pretende, já que o que, realmente, interessa é saber se já foi devolvida a quantia em causa, e que, efectivamente, o foi.
Determinar, novamente, a devolução daquele montante resultaria na duplicação do valor a que o Recorrente teria direito a receber e, a acontecer, conformaria um enriquecimento sem causa daquele.
O que, sim, tem direito é ao pagamento dos acréscimos legais, como determinou o Acórdão sob execução, e assim o decidiu a sentença recorrida.
Carece, pois, de razão o Recorrente, improcedendo as alegações de recurso, pelo que será de negar provimento ao mesmo.
- Decisão Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da 1 Sub-Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, assim se mantendo a sentença recorrida, que bem decidiu.
Custas pelo Recorrente.
Registe e Notifique.
Lisboa, 24 de Março de 2022 Isabel Jorge Cortês) Hélia Gameiro
Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra1 1 – RELATÓRIO No decurso dos autos de Execução comum que ".. CRL” instaurou no ano de 2008 a AA ...) e OUTROS, todos melhor identificados nos autos, foi em 102011 lavrado auto de penhora de bens imóveis da co-Executada BB, no qual figurou como verba n6 o seguinte: «Prédio rústico denominado Quinta ..., sito em ..., freguesia ..., concelho ..., com a área de 1460 m2, inscrito na Matriz Predial Rústica sob o n. ...85 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...77; valor: € 100,0» No prosseguimento da execução, optou-se pela venda por abertura de propostas em carta fechada quanto a um conjunto de bens imóveis penhorados, sendo que mais concretamente a venda desse imóvel foi anunciada mediante proposta em carta fechada em 15/02/2017, referindo-se o valor base de € 6 900,00 e como valor da venda € 5 865,0 Realizada a diligência de abertura de propostas, em 21/03/2017, para este bem em concreto, não foi apresentada qualquer proposta, pelo que se determinou, ao abrigo do disposto nos arts.
822 e 832, al.)
do n.P.Civil que se procedesse à venda do referido imóvel por negociação particular.. No âmbito da venda por negociação particular, a primeira proposta obtida foi de € 150,00, conforme notificação do sr. AE de 07/06/2017, sendo que todos os interessados exequente, executados e credor reclamante se opuseram à venda por tal valor ser considerado baixo.
Em 12/06/2018, o sr. AE informou que havia uma proposta para aquisição daquele prédio rústico pelo valor de € 200,00, sendo que novamente todas as partes se opuseram à venda por considerarem o valor baixo.
Em 04-02-2020 o sr. AE informou que a melhor proposta obtida pelo referido imóvel era de € 900,00, mas quer a co-Executada BB, quer o credor reclamante ATA opuseram-se à venda com o argumento do valor ser baixo aceitar-se a venda do referido bem seria por € 0,6/m2).
Em 07/12/2020 foi a co-Executada BB notificada do requerimento apresentado pelo sr. AE em 17/11/2020, cuja proposta para aquisição do prédio rústico em referência era de € 1 000,00, bem como do seguinte despacho: «Notifique todos os interessados na venda exequente, executados e credores, para, em 10 dias, informarem se dão o seu acordo a que a venda se faça pelos valores ali consignados, sendo certo que, caso nada seja informado nesse prazo, se aceitarão essas propostas de aquisição, ponderando a antiguidade dos autos e o interesse que o mercado manifesta relativamente a tais bens».
Novamente quer a co-Executada BB quer o credor reclamante ATA se opuseram à venda por tal montante, por o considerarem baixo aceitar-se tal valor estava-se a permitir a venda por € 0,68/m2).
A co-executada BB, em 21/12/2021, requereu o seguinte: «) Se, porventura, for o caso, o Tribunal entender que o valor dos bens se encontram sobrevalorizados atenta a data de avaliação dos mesmo e a actual crise financeira, deve mandar reavaliar os mesmos.» O Tribunal face à posição assumida por esta co-Executada, por despacho de 18/01/2021, concedeu à mesma 30 dias para esta apresentar melhor proposta.
Por requerimento de 05/05/2021, a dita co-Executada alegou, por um lado, o estado de emergência/confinamento geral em que Portugal esteve mergulhado nos meses de Janeiro a Abril, e, por outro lado, que dado a idade avançada da mesma – 75 anos - não lhe fora possível conseguir um proponente para todos os bens referidos no requerimento de 17/11/2020 do sr. AE, nomeadamente, não conseguira para o bem imóvel em referência.
Tendo solicitado, mais 15 dias para o fazer.
Prazo este que a Exma.
Juiz de 1 instância não concedeu, tendo ordenado a venda pelo valor de € 1 000,00, através do seguinte concreto despacho: «Requerimento com a referência n. ...: Notifique o Exmo.
Sr. Agente de Execução do seu teor para que possa diligenciar pela venda com consideração das propostas obtidas pela Executada, conforme infra se decidirá.
No mais, vai indeferido o pedido de prorrogação de prazo para conseguir obter melhores propostas de aquisição para a aludida verba, dado que, conforme salienta o exequente, a presente execução não se poderá continuar a eternizar e a venda por negociação particular decorre há mais de três anos.
Requerimento de 112020 apresentado pelo Exmo.
Sr. Agente de Execução para venda dos seguintes bens: Prédio rústico denominado Quinta ..., sito em ..., freguesia ..., concelho ..., com a área de 1460 m2, inscrito na Matriz Predial Rústica sob o n. ...85 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...7..: 000,00€ Mil; Prédio rústico, sito em ..., freguesia ..., concelho ..., com a área de 1100 m2, inscrito na Matriz Predial Rústica sob o n. ...81 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...5..: 250,00€ Duzentos e cinquenta; Prédio rústico, sito em ..., freguesia ..., concelho ..., com a área de 1000 m2, inscrito na Matriz Predial Rústica sob o n. ...43 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...5 PROPOSTA: 250,00€ Duzentos e cinquenta; Prédio urbano - andar Esq.- destinado a habitação, sito na freguesia ..., concelho ..., Fracção ..., inscrito na Matriz respectiva sob o art.
...0.. e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...3... PROPOSTA: 5250,00€ Cinquenta e seis e duzentos e cinquenta; No caso em apreço o Exm.a) Sr.a) Agente de Execução veio informar os autos que, decorrendo a venda por negociação particular há mais de três anos, existem propostas de aquisição dos imóveis por valor inferior a 85% do valor base dos bens.
A lei já admite, no âmbito da venda por negociação particular, que esse valor não seja respeitado no caso de acordo unânime entre executado, exequente e credores reclamantes; e fora das situações do artigo 832, alíneas e do Código Processo Civil, como a lei nada diz, é possível a aplicação do disposto no artigo 821, n. 3 do Código Processo Civil.
No caso, quer o credor reclamante ATA, quer a Executada, têm vindo a opor-se a que a venda se faça pelo valor das propostas existentes.
Pois bem, o processo executivo não pode ser eternizado desde que sejam garantidos os interesses de todas as partes.
Havendo acordo de todos os interessados é possível a venda por preço inferior ao valor base, inclusive sem intervenção do juiz; inexistindo esse acordo unânime só é possível vender o bem por preço inferior mediante autorização judicial.
Nesta última hipótese, cabe ao juiz baixar o valor base, ponderando o período de tempo já decorrido com a realização da venda, a evolução da conjuntura económica, as potencialidades de venda do bem e o interesse manifestado pelo mercado.
A acção executiva foi intentada em 200 A venda dos imóveis por propostas em carta fechada foi realizada em 20201 Tal venda frustrou-se por ausência de propostas.
Desde então os imóveis foram postos em venda por negociação particular sendo que as melhores propostas de aquisição são as indicadas pela Executada no requerimento com a referência n. ..., para os prédios rústicos descritos na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ...56 e sob o n. ...57, e para os demais as propostas de aquisição indicadas pelo Exmo.
Sr. Agente de Execução.
Nestas circunstâncias, o preço oferecido, apesar de inferior a 85% do valor base fixado, não é desadequado, considerando, por um lado, o respectivo valor matricial dos imóveis e, por outro lado, a natural depreciação que o urbano sofre em consequência do decurso do tempo, sendo certo que a fracção autónoma em causa se insere num prédio constituído em propriedade horizontal em 1980, não tendo despertado interesse comercial compatível com o valor base que lhe estava fixado.
Acresce que esta execução corre termos há 13 anos e corre o risco de se eternizar.
Destarte, decide-se autorizar a venda dos imóveis descritos em a pelos preços correspondentes aos das maiores propostas apresentadas.
)» Inconformada com essa decisão, apresentou a co-Executada BB recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: «1/ Foi ordenada a venda do prédio rústico denominado Quinta ..., sito em ..., freguesia ..., concelho ..., com a área de 1460 m2, inscrito na Matriz Predial Rústica sob o n. ...85 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...7..: 000,00€ Mil; 2/ Em 15/02/2017 este bem foi posto à venda por proposta em carta fechada tendo sido indicado o valor base € 900,00 e como valor de venda € 5 865,0 3/ Realizada a diligência de abertura de propostas, não foi apresentada qualquer proposta para este imóvel.
4/ Imediatamente passou-se à venda por negociação particular, tendo a primeira proposta apresentada sido de €150,0 5/ Este valor foi objecto de sucessivas novas propostas, tendo-se chegado à proposta de € 1000,00 tal como o referido no requerimento do sr. AE de 17-11-2020, notificado às partes em 09-12-202 6/ No entanto tal valor é muito inferior quer ao real valor de mercado, quer ao valor base.
7/ A executada /recorrente e o credor reclamante ATA opuseram-se a que a venda fosse feita por tal valor.
8/ Solicitou ainda a recorrente nova avaliação aos bens identificados no referido requerimento 9/ O Tribunal recorrido concedeu prazo de 30 à executada para esta indicar novos proponentes.
10/ Esta conseguiu indicar um proponente para os outros bens referidos no requerimento de 17-11-2020 e solicitou prazo de 15 dias para indicar um proponente para a aquisição do prédio referido na 1/ conclusão, uma vez o estado de emergência e confinamento obrigatório ocorrido entre Janeiro e Abril de 202 11/ A executada já conseguiu um proponente para a aquisição deste prédio , cujo valor já se aproxima do valor base do mesmo, sendo certo que, obviamente não o indicou ao processo atento o despacho de que se recorre.
12/ A recorrente não é alheia a que o Tribunal pode autorizar a venda de um bem, na modalidade de negociação particular , por uma valor inferior a 85% do valor base.
13/ O Tribunal só pode autorizar a venda por um preço inferior ao anunciado para a venda, depois de analisados os interesses de todos os intervenientes, mormente executados e demais credores, e terá que resultar , caso a caso, da ponderação de diversos factores , nomeadamente o período de tempo já decorrido com a realização da venda, a forma como a conjuntura económica evolui, as qualidades do bem e consequentes potencialidades da sua venda, interesse manifestado pelo mercado, a eventual desvalorização sofrida , valores de mercado na zona, entre outros.
14/ O prédio rústico não desvaloriza, muito pelo contrário, actualmente, face à maior procura, está a valorizar.
15/ A conceção de 15 dias de prazo não iria atrasar, o processo executivo, nem o bem iria desvalorizar de tal forma que se correria o risco de ser vendido por valor inferior.
16/ O Tribunal recorrido ao ter decidido ordenar a venda pelo valor de € 1 000,00, e não ter concedido o prazo meros 15 , nem ter ordenado nova avaliação, como requerido prejudicou todos os intervenientes neste processo executivo.
17/ Deve, assim, o douto despacho ser revogado , no sentido de que não se proceda à venda do prédio rústico denominado Quinta ..., sito em ..., freguesia ..., concelho ..., com a área de 1460 m2, inscrito na Matriz Predial Rústica sob o n. ...85 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...7..: 000,00€ Mil e ser concedido prazo à recorrente para apresentar novo proponente.
18/ Consigna-se para efeitos do disposto no art.
639 do P.Civil , foi violado entre outros o disposto nos arts .816, n 2 do mesmo diploma legal.
JUSTIÇA.» Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações.
Colhidos os vistos e nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
2 - QUESTÕES A DECIDIR: o âmbito do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões que nele foram apresentadas e que atrás se transcreveram – arts.
635, n4 e 639 do n.P.Civil – e, por via disso, a questão a decidir consiste em saber se, ao invés de ter sido autorizada a venda de um bem pelo sr.
A.E., na modalidade de negociação particular, por um valor bastante inferior ao indicado no artigo 816, n 2, do n.P.Civil, não deveria antes ter sido deferida à Executada a requerida concessão de 15 dias de prazo para encontrar outro e melhor proponente?
3 - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Os factos a ter em consideração para a decisão são os que decorrem do relatório supra.
4 - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Entrando diretamente na apreciação e decisão sobre a questão recursiva, temos que esta consiste basicamente em definir se, ao invés de ter sido autorizada a venda de um bem pelo sr. A.E, na modalidade de negociação particular, por um valor bastante inferior ao indicado no artigo 816, n 2, do n.P.Civil, não deveria antes ter sido deferida à Executada a requerida concessão de 15 dias de prazo para encontrar outro e melhor proponente.
Rememoremos, antes de mais, o que dispõem as normas mais diretamente em causa.
Consabidamente, o código de processo atualmente vigente inicia a regulamentação da venda em processo de execução, na denominada Subsecção , Divisão – Disposições gerais que, por isso, tendencialmente, se aplicarão a todas as modalidades da venda ali, com o art.
811, no qual se definem as modalidades da venda permitidas.
Conforme o seu n1, als.
e, entre estas, prevêem-se a venda mediante propostas em carta fechada e a venda por negociação particular.
De referir que no n 2 deste mesmo dispositivo se estipulam quais as regras previstas para a venda mediante propostas em carta fechada que são aplicáveis às restantes modalidades da venda, designadamente, à venda por negociação particular.
Por outro lado, ainda no âmbito da regulamentação genérica da venda em processo executivo, importa ter em linha de conta o disposto no art.
812, nos 2 e 3, segundo os quais, se deve indicar o valor base dos bens a vender, que corresponde ao maior no confronto entre o valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de seis anos e o valor de mercado.
Sendo certo que no âmbito da venda mediante propostas em carta fechada, conforme o art.
816, n 2, do n.P.Civil, se encontra determinado que o valor a anunciar para a venda é igual a 85% do valor base dos bens.
No caso ajuizado, frustrada que foi a venda mediante propostas em carta fechada, partiu-se para a modalidade da venda por negociação particular, tal como preceituam os arts.
822 e 832, al.)
do n.P.Civil.
Quanto à questão de qual o valor mínimo pela qual a mesma ia ter lugar, não foi tal expressamente fixado, mas importa não olvidar que atento o disposto no já citado art.
812, n2, al., mesmo no caso de venda por negociação particular, deve ser indicado o valor base dos bens a vender.
Isto não obstante o entendimento de que «As regras relativas à negociação particular não exigem a fixação de preço mínimo, deve esta ser feita de acordo com as regras que regem a venda particular, devendo-se, sempre, ajustar o valor do bem à condição do mercado por forma a potenciar a maior receita possível.»2 Como quer que seja, o melhor entendimento neste particular é o de admitir a possibilidade da venda de um bem, por negociação particular, por valor inferior ao referido no já citado art.
816, n2, desde que garantidos os interesses das pessoas/entidades indicadas no referido art.
821, n 3 do mesmo normativo.
Nesse sentido, já foi doutamente sustentado o seguinte: «Se o valor-base não for atingido, só por acordo de todos os interessados ou autorização judicial será possível a venda por preço inferior.
Embora a lei nada diga, releva do poder jurisdicional a decisão de dispor do bem penhorado, pertença do executado e garantia dos credores, mediante a obtenção de um preço inferior àquele que, de acordo com o resultado das diligências efectuadas pelo agente de execução, corresponde ao valor de mercado do bem; nem faria sentido que, quando o agente de execução é encarregado da venda ou escolha da pessoa que a fará, lhe cabesse baixar o valor-base dos bens, com fundamento na dificuldade em o atingir.
O juiz conserva, pois, o poder, que já tinha, de autorizar a venda por preço inferior ao valor-base.».3 O que bem se compreende.
Na verdade, «Se é certo que, como já referido, nos termos do artigo 81, n. 2, al., mesmo no caso de venda por negociação particular, deve ser indicado o valor base dos bens a vender, já não é de transpor para esta modalidade da venda, o que se acha disposto no artigo 81, n. Efectivamente, como acima, também, já referido, no artigo 81, n. 2, NCPC, em que se determinam quais as normas que visam a venda mediante propostas em carta fechada, que são aplicáveis às demais modalidades da venda, não se prevê a limitação do valor mínimo da venda, a que se alude no supra citado artigo 81, n. 2, sendo certo que se o legislador pretendesse que assim fosse, bastaria ali incluir tal intenção, o que não fez.