Datasets:
dop13
/
ass

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
1
sentence
stringlengths
1
78k
E não o terá feito porque a venda por negociação particular é, por regra, uma situação de recurso a que se lança mão depois de frustrada a venda mediante propostas em carta fechada, tal como decorre do disposto no artigo 83 do NCPC e em que se visa, numa segunda oportunidade, obter a venda do bem.» Atente-se que «Inexiste impedimento legal que impeça o juiz de, frustrada a venda por proposta em carta fechada, fixar o valor mínimo a levar a efeito por negociação particular abaixo daquele valor base que a lei estipula para a venda por proposta em carta fechada.»5 O que tudo serve para dizer que não sendo de desconsiderar na venda por negociação particular o critério e determinante constante do art.
821, n3 do n.P.Civil para a venda mediante propostas em carta fechada – no qual se estabelece a regra de que só devem ser aceites propostas de valor inferior ao indicado no art.
816, n2, desde que exequente, executado e todos os credores com garantia real nisso consintam/acordem – releva decisivamente que a ponderação concreta de tal caberá ao Juiz, naturalmente que numa apreciação casuística.
Dito de outra forma: quando se pretenda efetuar a venda por negociação particular, por valor inferior ao valor base do bem, é necessária a autorização do juiz, com vista a garantir a defesa dos interesses de todos os envolvidos, incluindo o executado e os demais credores e interessados.6 Assente isto, cremos que está encontrada a resposta para a nossa interrogação de base.
Com efeito, uma resposta afirmativa a tal pergunta estará diretamente dependente de se poder afirmar que resulta, casuisticamente isto é, da ponderação dos factores que podem e devem ser convocados na situação a defesa dos interesses de todos os intervenientes e interessados, mormente da aqui co-Executada/recorrente BB e demais credores, ao ser autorizada a venda por um preço bastante inferior ao anunciado para a venda.
Vejamos então se houve desacerto nessa apreciação por parte da Exma.
Juíza a quo ao proferir a decisão recorrida.
Em nosso entender – e releve-se o juízo antecipatório – essa resposta é positiva.
Desde logo porque não se nos afigura ajustado o 1 segmento da decisão através do qual se indeferiu a requerida concessão de 15 dias de prazo por parte da co-Executada/recorrente BB tendo em vista encontrar outro e melhor proponente.
É certo que a Execução iniciou os seus termos no ano de 2008, mas à dilação que os autos patenteiam não é estranha a inércia da sr. A.E.
inicialmente nomeada o que determinou a sua substituição no ano de 2012, nem a circunstância de serem vários os executados e imóveis penhorados a cuja venda se intenta proceder, com a dificuldade em obter propostas vantajosas para os mesmos.
O imóvel penhorado à co-Executada/recorrente BB sobre o qual versa o presente recurso é paradigmático dessa situação.
Tendo sido fixado o valor base de € 6 900,00 e como valor da venda € 5 865,00, tal determinou que não houvesse propostas para o mesmo na venda a qual teve lugar no ano de 2017 mediante propostas em carta fechada pela qual se iniciou a tentativa da sua venda.
Por sua vez, na modalidade de venda por negociação particular que foi a sequência, as propostas iniciais foram sucessivamente de € 150,00 e € 200,00, o que naturalmente determinou a sua não aceitação.
E quando no final do ano de 2020 foi noticiada pelo sr. A.E.
uma proposta no valor de € 1 000,00, ainda assim a mesma não foi aceite, designadamente face à posição da co-Executada BB, que a considerou "irrisória”.
O Tribunal face à posição assumida por esta co-Executada, por despacho de 18/01/2021, concedeu à mesma 30 dias para esta apresentar melhor proposta.
Acontece que, por requerimento de 05/05/2021, a dita co-Executada alegando, por um lado, o estado de emergência/confinamento geral em que Portugal esteve mergulhado nos meses de Janeiro a Abril, e, por outro lado, que dado a idade avançada da mesma – 75 anos - não lhe havia sido foi possível conseguir um proponente para todos os bens referidos no requerimento de 17/11/2020 do sr. AE, nomeadamente, não conseguira para o bem imóvel em referência, solicitou mais 15 dias para o fazer, prazo este que a Exma.
Juiz a quo não concedeu, tendo ordenado a venda pelo dito valor de € 1 000,0 Ora, face a este iter processual e estado da venda, não nos parece que a concessão de um prazo suplementar de 15 dias fosse de indeferir.
Se dilação já havia, não era por mais 15 dias que a situação se tornava intolerável.
Por outro lado, estava em causa a co-Executada/recorrente BB conseguir outra e melhor proposta, quando, na verdade, à luz de qualquer critério e objetivamente falando, a proposta de € 000,00 que existia era dececionante, e mesmo manifestamente insuficiente/desvantajosa.
Atente-se que ab initio tinha sido fixado o valor base de € 6 900,00 e como valor da venda € 5 865,0 Estando alegado – e se afigura perfeitamente plausível!
– que não ocorreu qualquer depreciação do valor do imóvel neste último período, antes pelo contrário, terá havido alguma valorização até!
Sendo certo que, para além de ter sido invocada pela co-Executada ora Recorrente a justificativa causa condicionadora, senão mesmo impossibilitante, da pandemia do COVID 19 que então persistia e ainda persiste!, estava em causa a concessão tão somente de um prazo suplementar, sendo que o prazo de 15 dias requerido é, para este efeito, perfeitamente moderado e equilibrado.
Acresce que não se vislumbra qualquer risco, designadamente de não se conseguir vender o bem ou de o mesmo vir, ainda, a ser transacionado por um valor inferior ao já existente dos ditos € 000,00, já que a venda por esse valor poderá ser retomada na imediata sequência, sendo disso caso.
Finalmente, agora que já se perspetiva a ultrapassagem da crise epidémica, é de presumir que ocorra o restabelecimento do mercado imobiliário, posto que a pandemia acabou por perturbar os trâmites do seu melhor funcionamento.
Na ponderação de tudo o vindo de dizer, entendemos que a autorização da venda pelo preço noticiado pelo sr.
A.E., sem que seja facultada uma última oportunidade de lograr melhor e mais vantajosa proposta, viola os interesses dos demais credores e particularmente desta co-Executada proprietária do bem, não sendo, por isso, de manter a decisão recorrida.
Nestes termos procedendo as alegações recursivas e o recurso.
5 - SÍNTESE CONCLUSIVA ) 6 - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide-se a final julgar procedente o recurso, assim se revogando a decisão recorrida e ordenando a sua substituição por outra que defira o prazo suplementar de 15 dias à co-Executada BB, tendo em vista esta encontrar melhor e mais vantajosa proposta para a venda do imóvel ajuizado, sobrestando a venda nesse particular por parte do sr. A.E.. Sem custas.
Coimbra, 8 de Março de 2022 Luís Filipe Cravo Fernando Monteiro Carlos Moreira 1 Relator: Des.
Luís Cravo 1 Adjunto: Des.
Fernando Monteiro 2 Adjunto: Des.
Carlos Moreira 2 Cf.
acórdão do TRC de 212021, proferido no proc.
n 176/11TBNS-A.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
3 Citámos LEBRE DE FREITAS e ARMINDO RIBEIRO MENDES, in "Código de Processo Civil Anotado”, Vol.
3, Coimbra Editora, Setembro de 2003, a págs.
601 e 602 em anotação ao artigo 905 do P.Civil, que corresponde ao art.
833 do n.P.Civil.
4 Assim no acórdão do TRC de 112015, proferido no proc.
n 2650/08TBCLD-B.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
5 Esta a conclusão exarada no acórdão do TRP de 202015, proferido no proc.
n 1951/15TBVNG.P1, acessível em www.dgsi.pt/jtrp.
6 Neste sentido, vide também o acórdão do TRL de 012013, proferido no proc.
n 30888/03T2SNT.L1-8, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Acordam neste colectivo da 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: -RELATÓRIO.
1-Condomínio do Prédio sito na Rua, Sandrae Pedro; Nunoe Maria; Nunoe Ana; Cátiae Pedro..., instauraram acção declarativa, com processo comum, contra, Sociedade de Construções,Lda, pedindo: - Seja a ré condenada a eliminar os vícios e defeitos de que a obra padece ao nível da rampa da garagem de acesso ao piso menos 2, tornando-a funcional e adequada ao fim a que se destina; - Caso a eliminação dos defeitos e vícios não se mostre possível e o acesso ao piso menos 2 se mantenha disfuncional, seja a mesma condenada a pagar aos 2s a 5s autores a quantia de €10000,00 €1000,00 por cada lugar de; - Seja a ré condenada a pagar aos 2 a 5 autores a quantia de €1000,00 a título de danos não patrimoniais €000,00 aos 2autores; €000,00 aos 3 autores; €000,00 aos 4 autores e €000,00 aos 5; - Seja a ré condenada, a título de dano de privação de uso, a pagar aos 2 a 5 autores o montante de €150,00/mês relativamente a cada lugar de garagem, desde a citação até à realização das obras indicadas no ponto 1 do pedido; - Seja a ré condenada a substituir as placas de revestimento do prédio aludidas no art.
32 e 33 pi, realizando as obras necessárias à sua colocação e respeitando a linha arquitectónica do prédio; - Seja a ré condenada no pagamento aos autores de sanção pecuniária compulsória no montante de €20/dia, por cada dia de incumprimento na realização da prestação; - Seja a ré condenada no pagamento de juros de mora a contar da citação até integral pagamento.
Alegaram, em síntese, que a ré construiu o prédio habitacional sito na Rua, tendo os autores, 2s a 5s adquirido àquela, determinadas fracções autónomas desse prédio.
Aquando da amostragem e negociação das respectivas fracções, logo se aperceberam que o acesso aos lugares de garagem do piso menos 2 seria extremamente difícil, arriscado e nada prático para automóveis ligeiros e familiares de dimensões comuns, devido à inclinação excessiva, ângulo curto e piso escorregadio.
A ré prontamente aceitou e reconheceu a existência do vício ou desconformidade e comprometeu-se a resolvê-la.
Apesar das intervenções realizadas pela ré, o problema de acesso ao piso menos dois do prédio subsiste e a ré refere que não é possível melhorá-lo.
Mais alegam que nunca utilizaram os parqueamentos para o fim a que se destinam e nessa sequência vêm a sofrer incómodos.
Por sua vez, o Sr. Paulo, actuando em representação da ré, que também é condómina e proprietária de fracções no prédio, designadamente, das fracções "A”, "B” e "”, alegando urgência, ordenou e autorizou a recolocação das placas que se haviam soltado e a fixação à parede de todas elas, sem permitir que o condomínio decidisse os termos em que se deveria proceder a tal reparação.
2- Citada, a ré contestou.
Invocou que as situações alegadas pelos autores, com excepção das pretensas infiltrações nas fracções, dizem respeito a partes comuns do edifício, a saber, o piso menos 2 da garagem e a fachada tardoz do edifício, não se encontrando junta aos autos deliberação a atribuir poderes ao administrador para intentar a presente ação.
Mais invocou a caducidade da presente ação, bem como a excepção de prescrição dos direitos invocados, impugnando, na sua maioria, os factos alegados.
3- Foi decidida a não verificação da falta de deliberação para a intervenção do primeiro autor.
Foi proferido despacho saneador, no qual se relegou a apreciação das excepções invocadas pela ré para momento posterior.
4- Com data de 16/07/2021, foi proferida sentença, com o seguinte teor decisório: "- DECISÃO Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, consequentemente, condena-se a Ré SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA.
: ) a pagar aos Autores a ), a quantia de € 1000,00 treze por cada lugar de parqueamento de que sejam proprietários, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento; ) a pagar a cada um dos Autores a ) a quantia de € 000,00 dois, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento e ) a substituir as placas de revestimento, na fachada tardoz, do prédio sito na Rua, que foi pela Ré intervencionada, realizando-se para o efeito as obras necessárias à sua colocação, com respeito à linha arquitetónica do mesmo. )
No mais, absolve-se a Ré do Pedido.
Face aos factos ínsitos nos pontos 1, 1, 1, 1 e 1 da Matéria de Facto Provada e o alegado em sede de contestação no art.
5, o Tribunal perspetiva a possibilidade de vir a condenar a Ré como litigante de má-fé, nos termos constantes do disposto no art.
54, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Ao abrigo do disposto no art.
, n. 3, do CPC, notifique a Ré para se pronunciar, querendo.” 5- Inconformada, a ré veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: - A matéria dada como provada ficou aquém do que deveria abranger, resultando que a decisão em apreço é fundamentada em insuficiente e incongruente apreciação dos factos e incorrecta aplicação do Direito.
- O que importa averiguar é se a conduta da Apelante é de molde a afastar a invocada caducidade do direito dos Apelados, por se aplicar o disposto no artigo 331, n 2 do Código Civil.
- A análise dos documentos juntos aos autos, com a petição inicial, mormente as actas de assembleia de condomínio, permite concluir que nunca a Apelante reconheceu um direito dos Apelados e, portanto, nunca esteve no seu espírito renunciar ao prazo de caducidade de 3 anos, previsto no artigo 5-A, do Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril.
- Os depoimentos da testemunha Carlos e das partes Nuno e Pedro apenas permitem concluir que a Apelante se comprometeu a fazer obras de rectificação e melhoramento do acesso à rampa e que os próprios reconhecem vieram a ser feitas.
- A prova testemunhal e depoimentos de parte deveriam ter sido valorados de forma individualizada, em relação a cada um dos Apelados coligados nos presentes autos.
- Os Apelados não adquiriram as respectivas fracções no mesmo momento nem nas mesmas circunstâncias, pelo que o depoimento da testemunha Carlos apenas pode aproveitar ao Apelado Nuno, pois que este agente imobiliário só interveio na mediação e compra da fracção àquele respeitante.
- Não existe prova documental ou testemunhal nos autos que permita concluir que a Apelante reconheceu algum direito aos Apelados, e só neste caso cairíamos no âmbito do disposto no artigo 331, n 2 do Código Civil.
- Seria mesmo um contra-senso admitir que o facto de o construtor/vendedor, quando fizesse uma intervenção correctiva num imóvel, ficaria, automaticamente, privado do benefício do prazo de caducidade de 3 anos, já referido.
- Se na lei estivesse ínsita a possibilidade desta interpretação, nenhum construtor colaboraria na resolução de patologias nos imóveis, com receio de ficar refém de um prazo prescricional geral de 20 anos!
- Como refere o douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, atrás citado: " Em matéria de "reconhecimento” e do artigo 331, 2 do Código Civil, há que distinguir duas situações/reconhecimentos: o reconhecimento da existência dos defeitos, hipótese em que o dono da obra/empreiteiro está dispensado de os denunciar, contando-se o prazo do exercício dos direitos desde a declaração de reconhecimento dos defeitos e, coisa diversa, o reconhecimento da existência dos direitos, o qual tem como efeitos impedir a caducidade, passando o exercício dos direito reconhecimentos a estar sujeitos apenas ao prazo de prescrição ordinário.
A circunstância de o vendedor se ter deslocado à coisa defeituosa e ter procedido à realização de pinturas, vale como reconhecimento da existência de defeito na coisa mas não vale como um reconhecimento de direitos, que tem que ser concreto, preciso, indiscutível, evidente, real e categórico, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, de tal modo que torne o direito certo e faça as vezes de sentença.a circunstância do Réu se ter deslocado à coisa defeituosa e ter procedido à realização de pinturas – como termo inicial para o exercício dos direito, isto é, tendo sido efectuada a denúncia dos defeitos e tendo, na sequência de tal denúncia, sido realizados trabalhos de eliminação de defeitos na coisa , trabalhos esses sem sucesso, mantendo-se a coisa defeituosa, o prazo de caducidade em causa conta-se, não deste a data da denúncia dos defeitos, mas sim a partir da data em que tais trabalhos, sem sucesso, de eliminação dos defeitos, foram realizados”.
- No mesmo sentido aponta o Decreto-Lei 67/2003 de 08/04, quando refere no seu artigo 5-A, n3 que o prazo de caducidade do direito de acção de 3 anos suspende-se a partir do momento da reparação, e só começa a contar a partir da conclusão desta.
- O que permite concluir que a reparação não é compaginável, por si só, com um reconhecimento do direito, mas tão-somente, do defeito.
- Não houve nenhum reconhecimento formal, certo e indiscutível de um direito dos Apelados por parte da Apelante, contrariamente ao que julgou, incorrectamente, a sentença recorrida.
- Assim, no caso em apreço, não se aplicará o prazo prescricional geral de 20 anos.
- Tendo a Apelante dado por concluídos os trabalhos de melhoramento em 2011, conforme referido na acta número 3 de 0111, é a partir desse momento que se deverá iniciar a contagem do prazo de 3 anos, dentro do qual os Apelados poderiam ter interposto a competente acção judicial, prazo esse que terminou em 011 - Tendo a Apelante sido citada para a presente acção em 0017, já se encontrava precludido o direito dos Apelados de recorrer à via judicial.
- Já no que respeita à reparação efectuada pela Apelante na fachada tardoz, enquanto construtora e ao abrigo da garantia quinquenal do imóvel, será forçoso analisar os factos à luz, igualmente, dos prazos a que alude a lei anteriormente citada.
- Ora, tendo sido dado como provado que a intervenção em causa ocorreu durante o Verão de 2012, é a partir desse momento que, em rigor, se deveria, igualmente contar o prazo no qual os Apelados, insatisfeitos com a intervenção, poderiam ter intentado a competente acção judicial.
- Estando esta situação explicitamente referida na acta número 4 de 1112, valer-nos-emos da mesma para considerar tal data e ficcioná-la como sendo a primeira denúncia formal do defeito da intervenção, e termo a partir do qual se contam os já mencionados 3 anos, que terminaram no dia 111 - Como referido, a Apelante foi citada para a presente acção em 0017, quando se verificava já a caducidade do direito dos Apelados.
- Pelo acima exposto, verifica-se que a sentença a quo enferma de manifesta incongruência na fixação da matéria de facto, não tendo valorado e conjugado adequadamente a prova constante dos autos, com o que ofendeu o disposto no artigo 607, n 3 e 4 do P. - Ao considerar aplicável à situação vertente do disposto no artigo 331, n 2 do Código Civil, ao invés do disposto no artigo 5-A do 67/2003 de 08/04 a sentença fez uma incorrecta apreciação e aplicação do Direito.
- Por essa razão, a sentença não declarou, caducado o direito à acção dos Apelados, como se impunha.
Nestes termos deverá a presente Apelação ser julgada procedente por provada e, em consequência, revogada a sentença recorrida, devendo ser proferido douto acórdão no sentido de ser verificada a caducidade do direito dos Apelados, com a consequente absolvição do pedido.
6- Os autores/apelados, contra-alegaram, sem formularem conclusões, pugnando pela inadmissibilidade do recurso, por falta de pagamento de multa a que se refere o art 642 do CPC; defendem a inadmissibilidade do recurso quanto à impugnação da matéria de facto; concluem pela improcedência do recurso.
7- Por despacho de 24/11/2021, proferido na 1 instância, foi constatado que, a ré/apelante havia pago, tempestivamente, a taxa de justiça devida pela interposição do recurso.
-FUNDAMENTAÇÃO.
1-Objecto do Recurso.
É sabido que o objecto do recurso é balizado pelo teor do requerimento de interposição art 635 n 2 do pelas conclusões arts 635 n 4, 639 n 1 e 640 do pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, ou por ampliação art 636 e sem embargo de eventual recurso subordinado art 633 e ainda pelas questões de conhecimento oficioso cuja apreciação ainda não se mostre precludida.
Assim, em face das conclusões apresentadas pela recorrente, são as seguintes as questões que importa analisar e decidir: -A impugnação da matéria de facto; -A revogação da sentença, com absolvição da ré do pedido, por procedência da excepção de caducidade do direito dos autores.
Previamente importa ter em consideração a matéria de facto decidida na 1 instância.
2- Factualidade Decidida na 1 Instância.
"A. FACTOS PROVADOS Com interesse para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos: A Ré construiu o prédio habitacional sito na Rua na 2 Conservatória do Registo Predial de Loures, inscrito na matriz, sob o n. . Por escritura de compra e venda celebrada em 28/07/2011, os 2s AA.
declararam comprar à 1 R. e esta declarou vender-lhes a fração designada pela letra E, correspondente ao 2 andar direito, pelo preço de €18500,00, com dois lugares de estacionamento no piso menos dois do edifício designado por lugar, com entrada pelo n. 12-A, estando o direito de propriedade sobre a referida fração inscrito desde 28/07/2011 a seu favor pela Ap.
5, artigo matricial 2; Por escritura de compra e venda celebrada em 8/10/2009, os 3s AA.