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declararam comprar à 1 R. e esta declarou vender-lhes a fração designada pela letra F, correspondente ao 2 andar esquerdo, pelo preço de €18000,00, com dois lugares de estacionamento no piso menos dois do edifício designado por lugar, com entrada pelo n. 12-A, estando o direito de propriedade sobre a referida fração inscrito desde 8/10/2009 a seu favor pela Ap.
Por escritura de compra e venda celebrada em 30/01/2009, os 4s AA.
Declararam comprar à 1 R. e esta declarou vender-lhes a fração designada pela letra , correspondente ao 1 andar esquerdo, pelo preço de €15500,00, com 1 lugar de estacionamento no piso menos dois do edifício designado por lugar, com entrada pelo n. 12-A, estando o direito de propriedade sobre a referida fração inscrito desde 16/01/2009 a seu favor pela Ap.
Por escritura de compra e venda celebrada em 23/04/2010, os s AA.
declararam comprar à 1 R. e esta declarou vender-lhes a fração designada pela letra H, correspondente ao 3 andar esquerdo, pelo preço de €18000,00, com dois lugares de estacionamento no piso menos dois do edifício designado por lugar, com entrada pelo n. 12-A, estando o direito de propriedade sobre a referida fração inscrito desde 25/04/20110 a seu favor pela Ap.
3, artigo matricial Aquando da amostragem e negociação das respetivas frações, logo se aperceberam os AA.
de que o acesso aos lugares de garagem do piso menos 2 seria extremamente difícil, arriscado e nada prático para automóveis ligeiros e familiares de dimensões comuns, devido à inclinação excessiva, ângulo curto e piso escorregadio.
A R. aceitou e reconheceu os factos referidos em , designadamente, que a rampa era inadequada ao fim a que se destinava.
comprometendo-se para com os AA.
de que resolveria o problema da referida rampa, tornando-a utilizável para o trânsito de automóveis.
Não fora o facto referido em , os AA.
não teriam realizado o negócio de compra e venda das frações.
1 Ainda na execução da obra de construção do prédio referido em , a Ré introduziu correções ao projeto inicial de arquitetura de forma a melhorar a inquinação da rampa.
1 Na sequência do referido em , a Ré procedeu: Piso -1 na zona de viragem que dá acesso ao piso -2: - Redução de cerca de 1,00m de muro localizado do lado direito, junto ao estacionamento N. 2; - Execução de reentrância na parede exterior entre os pilares P21 e O17, de modo a incrementar um ligeiro aumentar no raio exterior de trajetória de descida.
Piso -2 na zona de viragem para a rampa de acesso ao -1, subida: - Redução do muro do lado esquerdo; - Alteração do Pilar P11 em betão armado por pilar em estrutura metálica; - Execução de reentrância na parede exterior entre os pilares P6 e P12, de modo a incrementar ligeiro aumentar no raio exterior da trajetória de subida.
1 Após as intervenções referidas em 1, a rampa apresenta: - uma curvatura de 4 ; - uma largura de 2,80 ; - inclinação inicial acentuada do raio interior da trajet��ria.
1 Os factos referidos em 1, impedem uma utilização regular, cómoda, rápida e segura da rampa por automóveis ligeiros de passageiros de dimensão regular e familiar.
1 Na sequência do referido em 1 e 1, os AA.
continuaram a não utilizar os respetivos lugares de estacionamento para aparcamento dos seus automóveis.
1 Sempre que tentaram ali estacionar necessitaram de realizar dezenas de manobras, solicitar ajudas de terceiros para que se evitassem toques nas paredes e pilar do prédio, o que, ainda assim, chegou a ocorrer.
1 Determinados veículos não só "patinavam” na subida, como "deslizavam” na descida.
1 Os AA.
que têm filhos pequenos e até bebés, vêem-se impedidos de utilizar comodamente o estacionamento e são muitas vezes obrigados a estacionar os respetivos automóveis longe da entrada do prédio, uma vez que não é fácil arranjar lugar de estacionamento livre nas imediações.
1 O mesmo se passa em relação às mais variadas compras domésticas semanais, vendo-se por vezes os AA.
na necessidade de percorrer largos metros com sacos de compras cheios, garrafões de água e outros bens indispensáveis à regular vida doméstica.
1 Os AA.
e respetivo núcleo familiar ficam, assim, expostos à chuva, vento e frio.
2 Como os seus automóveis ficam na rua e desabrigados, estão sujeitos à erosão natural e a um desgaste mais precoce.
2 Os AA.
temem que as viaturas sejam vandalizadas ou furtadas, bem como, temem pela sua própria segurança, principalmente à noite, quando têm que se deslocar e fazer o trajeto a pé do automóvel para o prédio.
2 O valor médio de um lugar de garagem no prédio referido em , é de €1000,00 treze.
2 O valor de mercado devido pelo arrendamento de um lugar de garagem semelhante é de €130,00/mês cento e trinta.
2 Durante o verão de 2012, algumas placas duas a três) do revestimento exterior da parte tardoz do prédio referido em , soltaram-se.
2 O Sr. Paulo, atuando em representação da R., que também é condómina e proprietária de frações no prédio, designadamente, das A, B e , alegando urgência, ordenou e autorizou a recolocação das placas que se haviam soltado e a fixação à parede de todas elas.
2 A Ré não chamou as autoridades competentes designadamente, a Proteção Civil ou para vedar a área circundante, com vista a ser diagnosticado o problema e encontrada, pelo condomínio, a solução técnica adequada para a respetiva resolução.
2 Antes ordenou que as placas fossem furadas e cravadas diretamente à parede do prédio com parafusos.
2 A furação implicou a destruição da textura da pedra, de acabamento bujardado, aplicando-se argamassa de cor aproximada à da pedra, com vista à ocultação dos parafusos.
2 Ficaram a notar-se os pontos de argamassa aplicados para ocultar os parafusos.
3 Falta betume em algumas zonas entre as placas e entre a colagem das mesmas junto aos vãos das janelas, sendo expetável que venham a ocorrer humidades nas habitações ou paredes do prédio.
3 Na ata n. 4, datada de 1112, do condomínio do prédio referido em , refere-se que "Rampa e Obra Fachada Tardoz – Foi apresentado o relatório solicitado pelos condóminos e fornecido para a empresa Home relativamente ao assunto da rampa e da falta de acessibilidade dos condóminos aos seus lugares de estacionamento na garagem, foi o mesmo entregue ao Sr. Paulo o qual informou os condóminos que não fará mais nenhuma obra nesse espaço visto já ter feito arranjos por cinco vezes e não se sentir obrigado a mais.
Os condóminos também abordaram o assunto da obra efetuada na fachada a tardoz, das pedras que se deslocaram e caíram, as quais foram repostas aparafusadas à estrutura ficando a fachada com mau aspeto e esteticamente feia.
Os condóminos referiram que gostariam de ter sido avisados do que se passou e questionaram se não poderia advir deste processo infiltrações para as paredes internas.
Alguns condóminos informaram que o betume nas juntas de certas pedras está com fissuras e a saltar, pelo que o Sr. Paulo vai entrar em contacto com o responsável da obra e solicitar a sua deslocação ao prédio para solucionar o problema.
3 O Sr. Paulo convidou alguns condóminos a experimentar a aceder aos lugares de estacionamento.
3 A configuração mais exígua das rampas de acesso aos pisos menos 2 é uma situação que se verifica em outros edifícios da Urbanização da Quinta, 3 A Câmara Municipal de Loures, emitiu a licença de utilização n 5/2007, Processo 4/AA/E/OR, referente ao prédio referido em 3 Do Alvará de Utilização consta a seguinte menção "competirá aos futuros proprietários ou futuros arrendatários, contemplados com estacionamento, antes da efetivação dos respetivos contratos, verificar se os aspetos funcionais e as dimensões de cada lugar de estacionamento satisfazem o por estes pretendido”.
3 Os Autores tiveram, antes da outorga das respetivas escrituras de compra e venda e contratos-promessa, possibilidade de aceder, quer ao imóvel, quer à licença de utilização referida em 3 3 A intervenção referida em 1, não coloca em perigo a estabilidade estrutural do edifício.
3 Após a intervenção referida em 1, o tipo de pavimento colocado na garagem é antiderrapante.
3 Nas circunstancia temporais referidas em 2, em que muitos dos condóminos se encontravam de férias, a Ré recebeu uma chamada telefónica de um condómino de um dos prédios vizinhos, alertando para o facto de 2 lages se terem desprendido da fachada tardoz do prédio referido em , tendo vindo a partir-se no chão junto ao mesmo, bem como a partir um peitoril de varanda do terceiro andar.
4 O Sr. Paulo, gerente da Ré, perante o perigo que representava a possibilidade mais lages se poderem desprender da fachada, contactou a empresa BrancoLda., que havia feito a obra de colocação das pedras na fachada e revestimento dos vestíbulos, entrada do edifício, alvenaria e reboco.
4 O engenheiro responsável de obra da Ré, que acompanhou toda a construção do edifício) após a análise da situação e dado o perigo de nova queda, aconselhou o aparafusamento das lages e preenchimento com betume, à cor da pedra, em vez da colagem.
4 Quando chove, as perfurações betumadas escurecem.
4 Alguns condóminos do prédio referido em , instalaram, junto às respectivas janelas, estendais de roupa.
4 A correção da rampa implicaria a supressão de lugares de garagem no piso menos 1 e alterações na caixa de escadas e de elevadores.
4 A suavização das extremas da rampa poderá introduzir uma ligeira melhoria funcional, o que importaria um custo estimado de € 000,00 dois.
B. Factos Não Provados A Ré agiu nos termos referidos em 2 e 2 da Matéria de Facto Provada, por ser previsível que o Condomínio A. viesse a exigir-lhe., na qualidade de empreiteira, a reparação com a reposição integral da linha estética do prédio.
Face à furação de alto a baixo das placas de revestimento, a impermeabilização está afetada.
Há infiltrações e aparecimento de humidade nas habitações, quando antes da perfuração da parede nunca tal ocorreu.
Houve Autores que não quiseram efetuar a manobra de acesso ao piso menos 2, tendo afirmado que era evidente que os automóveis podiam entrar e sair da garagem sem dificuldades de maior.
A Ré convidou os Autores a experimentarem o acesso à garagem devido à limitação do próprio projeto, devidamente aprovado, a margem de manobra ser inferior ao do piso menos 1 e poder não convir a certos condutores.
Os Autores, caso queiram, podem perfeitamente usar os respetivos lugares de garagem no imóvel em causa e se o não fazem é porque não querem.
A fachada está isolada, assim como as pedras e zonas que foram aparafusadas à fachada que, de resto, tem parede dupla com caixa-de-ar.
Qualquer perfuração do pano de parede exterior nunca poderia afetar o interior de uma fração, visto que os orifícios feitos e depois fechados, só foram realizados na parede de fora, havendo uma caixa-de-ar no meio.
O referido em 3 da Matéria de Facto Provada, era do conhecimento geral e dos próprios Autores.
1 Quanto ao piso das garagens, este é revestido de um material epóxi) resinoso, destinado, justamente a este tipo de espaços, permitindo mais higiene e melhor limpeza dos óleos e detritos acumulados.” 3- As Questões Enunciadas.
1- Impugnação da Matéria de Facto.
No corpo da alegação a ré/apelante parece impugnar a decisão da 1 instância quanto à matéria de facto.
Na verdade, por exemplo, no ponto 3 da alegação refere que "...resulta da prova documental e testemunhal que a matéria de facto dada como provada ficou aquém do que deveria abranger insuficiente e incongruente apreciação dos factos”; e, transcreve partes dos depoimentos de testemunhas e de declarações de parte; e, no ponto 20 da alegação refere "Ao responder como faz nos números 7 e 8 dos factos provados, a Mm.
Juiz fez uma incorrecta apreciação da prova,”; e, no ponto 61 da alegação, diz "verifica-se que sentença, quanto à matéria de facto, não deu a devida relevância à prova constante dos autos”.
A questão que se coloca é a de saber se esta "impugnação”, feita pela apelante, pode ser tida com impugnação da matéria de facto.
Pois bem, em matéria de impugnação da matéria de facto, importa, antes de mais, ter presente os Ónus que o CPC impõe no art 640, a cargo do recorrente, quando pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto.
Assim, estabelece o art 640 do CPC: "1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; ) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
2 - No caso previsto na alínea do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.” Como é sabido, por comparação com o art 685-B do anterior código, verifica-se um reforço do ónus de alegação que impõe ao recorrente, sob pena de rejeição: )- especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; )- especificar os meios de prova constantes do processo que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos; )- indicar a resposta que, no seu entender deve ser dada às questões de facto impugnadas Cf.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Processo Civil, 3 edição, 2016, Almedina, pág.
136 e. Saliente-se ainda que o legislador optou por rejeitar a admissibilidade de recursos genéricos contra errada decisão da matéria de facto Abrantes Geraldes, Recursoscit., pág.. Além disso, relembre-se que não existe despacho de aperfeiçoamento quanto ao recurso da matéria de facto Abrantes Geraldes, Recursoscit., pág.. Ora, no caso dos autos, a apelante não indica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados.
Limita-se, por atacado e genericamente, a afirmar que a prova produzida aponta para decisão diversa e que não foi valorada a prova produzida e que a 1 instância fez uma incorrecta apreciação da prova.
Além disso, não indica as respostas concretas que, em seu entender, deveria ser dada às questões de facto impugnadas.
Estas duas circunstâncias são determinativas da rejeição do recurso quanto à matéria de facto.
Assim, sem necessidade de outros considerandos, não se apreciará a impugnação da matéria de facto.
2- A Caducidade dos direitos dos autores.
A ré/apelante funda o seu recurso na alegada caducidade dos direitos dos autores, defendendo que não se pode considerar que ela reconheceu qualquer direito aos autores e nunca pretendeu renunciar ao prazo de caducidade de 3 anos a que se refere o art 5-A do 67/2003, de 08/04, não havendo, por isso, lugar à aplicação do art 331 n 2 do E que à luz do art 5-A n 3 do 67/2003, pode concluir-se que a reparação não é compaginável com o reconhecimento do direito, mas somente do defeito.
Que não houve reconhecimento formal, certo e indiscutível do direito dos apelados por parte da apelante.
E, tendo a apelante concluído os trabalhos de melhoramento dos acessos às garagens em 2011 é a partir desse momento que se inicia a contagem dos prazo de 3 anos para os autores instaurarem a acção, prazo esse que terminou em 2014 e a acção apenas foi instaurada em 02/02/2017, mostrando-se já extintos os direitos dos autores por caducidade.
Quanto à reparação na fachada a tardoz, a intervenção ocorreu no verão de 2012, pelo que é a partir desse momento que se conta o prazo de três anos para os autores instaurarem a acção, que terminou em 2015; como a acção apenas foi instaurada em 2017, caducou o direito dos autores à pretendida reparação.
Vejamos a pretendida caducidade do direito dos autores à reparação do defeito de acesso às garagens ou à redução do preço.
A 1 instância considerou improcedente a excepção de caducidade dos direitos dos autores/apelados, argumentando com o impedimento da caducidade nos termos do art 331 n 2 do face à actuação da ré/apelante ao tentar eliminar os constrangimentos/impossibilidade de acesso às garagens do piso - Argumentou a 1 instância: "Perante o defeito da coisa, o consumidor tem o direito à reparação, à substituição, à redução do preço, à resolução, e à indemnização, previstos no Código Civil arts.
913, n. e 905 e segs.
), sendo que, face ao n 67/2003, de 08 de abril, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de maio, o consumidor pode prevalecer-se do direito comum, desde que lhe seja mais favorável - Diretiva n. 1999/44/CE art.). )
No que respeita ao prazo de caducidade, preceitua o art.
32 do , que "se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido”.
Por sua vez, o n. 2 do art 33 do refere que, estando em causa direitos disponíveis, como se verifica no caso em apreço, estando fixado por disposição legal um prazo de caducidade, impede essa caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido.
Efetivamente, como atrás deixámos escrito, a Ré não só reconheceu a desconformidade da rampa de acesso ao piso menos dois, como se comprometeu a resolver tal desconformidade.
A tal «assunção da responsabilidade pela verificação desses defeitos», há que atribuir efeitos muito mais extensos, pois que este, quando feito de forma inequívoca pelo empreiteiro – e ainda que este não pratique os atos equivalentes à realização do direito, por exemplo, eliminando os defeitos ou entregando obra nova - não apenas liberta o dono da obra de proceder à denúncia dos defeitos – quando, porventura, o não houvesse ainda feito – como o liberta do respeito pelo prazo de propositura da ação para fazer valer os seus direitos.
Tal reconhecimento «não determina a contagem de novo prazo de caducidade, passando o exercício desse direito a estar sujeito apenas ao prazo de prescrição ordinário » - Ac.
do STJ 09/07/2015, disponível in www.dgsi.pt e Cura Mariano, "Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra”, 4 ed, p Assim sendo, não temos dúvidas de que face ao reconhecimento da desconformidade assumida pela Ré, ter-se-ão de considerar improcedentes as exceções de caducidade e de prescrição invocadas, procedendo, parcialmente, o pedido em apreço, nos termos acima aduzidos.” Será assim?
Em termos gerais, o direito de exigir que a prestação defeituosa, imperfeita ou inexacta seja rectificada ou substituída está sujeita a prazos: um prazo de garantia, um prazo de denúncia dos defeitos e um prazo de actuação ou de exercício dos direitos à reparação, ou substituição da coisa.
Quer dizer, em termos simples, o defeito há-de manifestar-se dentro do prazo de garantia; e o credor tem o ónus de comunicar o defeito ao devedor dentro do prazo de denúncia; e se o devedor não reparar nem substituir a coisa, o credor tem o ónus de propor a acção de reparação ou substituição dentro do prazo de exercício.
No âmbito do regime geral que emerge do Código Civil, no que toca à compra e venda de imóveis, o prazo de garantia é de 5 anos a contar da entrega da coisa art 916 n 3 do.
O prazo de denúncia é de 1 ano a contar do conhecimento do defeito dentro dos 5 anos a contar da entrega da coisa art 916 n 3 do.
O prazo para o exercício do direito é de seis meses a contar da denúncia art 917 do.
No entanto, tratando-se de compra e venda de bem de consumo ou em que o comprador seja equiparado a consumidor, o regime estabelecido no 67/2003, de 08/04, mostra-se mais favorável ao consumidor.