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Vejamos as normas dos arts 5 e 5-A do 67/2003, de 08/04, na redacção dada pelo 84/2008, de 21/05 – diploma que, entretanto, foi revogado pelo 84/2021, de 18/10; no entanto, este decreto-lei apenas é aplicável aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor art 53 n que ocorreu no dia 01/01/2022 art –: "Artigo Prazo da garantia 1 - O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.
2 - Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes.
3 - Revogado pelo Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio.)
4 - Revogado pelo Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio.)
5 - Revogado pelo Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio.)
6 - Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dois ou de cinco anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel.
7 - O prazo referido no n. 1 suspende-se, a partir da data da denúncia, durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens.
Artigo -A Prazo para exercício de direitos 1 - Os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo caducam no termo de qualquer dos prazos referidos no artigo anterior e na ausência de denúncia da desconformidade pelo consumidor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado.
3 - Caso o consumidor tenha efectuado a denúncia da desconformidade, tratando-se de bem móvel, os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo caducam decorridos dois anos a contar da data da denúncia e, tratando-se de bem imóvel, no prazo de três anos a contar desta mesma data.
4 - O prazo referido no número anterior suspende-se durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens com o objectivo de realização das operações de reparação ou substituição, bem como durante o período em que durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito de consumo que opõe o consumidor ao vendedor ou ao produtor, com excepção da arbitragem.
5 - A tentativa de resolução extrajudicial do litígio inicia-se com a ocorrência de um dos seguintes factos: a) As partes acordem no sentido de submeter o conflito a mediação ou conciliação; b) A mediação ou a conciliação seja determinada no âmbito de processo judicial; ) Se constitua a obrigação de recorrer à mediação ou conciliação.” Pois bem, com as alterações introduzidas ao 67/2003 pelo 84/2008, o legislador separou a matéria relativa ao prazo de garantia, do art 5, como de resto decorre da respectiva epígrafe, da matéria relativa aos prazos de denúnciaeprazos para o exercício dos direitos, previstos no art 5-A, como igualmente a sua epígrafe anuncia.
Assim, quanto ao prazo de garantia.
O art 5 n 1, estabelece o prazo até ao termo do qual o consumidor tem direito de reagir perante uma situação de desconformidade com o contrato.
De acordo com o preceito, os direitos de reparação da coisa, de substituição do bem, de redução do preço e de resolução do contrato só podem ser exercidos se o vício ou falta de conformidade se revelar no prazo de dois anos coisa móvel) ou de cinco anos imóvel) a contar da sua entrega.
E o n 7 do art 5 determina que o prazo de garantia se suspende "a partir da data da denúncia, durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens.”.
Isto é, a partir do momento em que o consumidor denuncia ao vendedor a falta de conformidade do bem com o contrato, suspende-se o prazo, apenas recomeçando a sua contagem no momento em que o bem é novamente entregue ao consumidor já em conformidade com o contrato.
Quanto ao prazo de denúncia.
Para além dos prazos de garantia, previstos no art 5, o art 5-A prevê dois prazos adicionais cujo não cumprimento leva à perda dos direitos do consumidor.
Assim, o primeiro prazo, respeita à denúncia da falta de conformidade do bem, caducando os direitos do consumidor se esta não for feita dentro dos prazos previstos no n 2 do art 5-A: de dois meses para os móveis e, de um ano, para os imóveis.
Ora como é sabido, a denúncia tem por finalidade comunicar/informar o vendedor que o bem padece de desconformidade com o contrato, "pelo que se revela desnecessária se o consumidor tiver conhecimento que o vendedor reconhece a falta de conformidade art 331 n 2 do.
Em sede de empreitada defeituosa, o n 2 do art 1220 do Código Civil também estabelece que "equivale à denúncia o reconhecimento, por parte do empreiteiro, da existência do defeito”.
Este princípio, embora não se encontra expressamente consagrado no 67/2003, está abrangido no espírito do regime e resulta da razão de ser da exigência de denúncia.” Jorge Morais de Carvalho, Os Contratos de Consumo – Reflexão sobre a autonomia privada no Direito do Consumo, dissertação de doutoramento, edição online, pág.. Pois bem, no caso dos autos, resulta do ponto 7 dos factos provados que, logo antes da celebração dos contratos de compra e venda das fracções, a ré aceitou e reconheceu que a rampa de acesso ao piso menos dois era inadequada.
Por conseguinte, à luz do que acaba de se expor, conclui-se que os autores não tinham de denunciar à ré os vícios de construção que impedem o acesso às garagens do piso menos dois.
E, por conseguinte, não pode ter-se como caducado o direito dos autores por via da "não denúncia” dos vícios da coisa.
De resto, a caducidade invocada pela ré não diz respeito à caducidade do prazo de denúncia mas, antes, á caducidade do prazo de exercício dos direitos.
É o que veremos de seguida.
O prazo de exercício dos direitos.
A lei impõe ao consumidor um prazo para exercer judicialmente os direitos de reparação do bem, substituição do bem, redução do preço e resolução do contrato.
Concretamente, o art 5-A n 3 do 67/2003, na redacção dada pelo 84/2008, estabelece que esses direitos caducam decorridos três anos se se tratar de coisa imóvel, contados após a denúncia.
A ré/apelante baseia a excepção de caducidade dos direitos dos autores, precisamente neste preceito, dizendo que procedeu às reparações do acesso às garagens em 2011 e que de acordo com o referido art 5-A n 3, o prazo 3 para que os autores exercessem judicialmente os seus direitos terminou em 2014 e estes apenas em 2017 instauraram a acção.
Será assim?
Ora bem, como esclarece Jorge Morais de Carvalho Os Contratos de Consumocit., pág.
549 e seg.
), "Aplicam-se as regras gerais sobre caducidade, pelo que tem de se observar se se verifica alguma causa impeditiva, nos termos do art 331 do Código Civil.
É especialmente relevante o n 2, que estatui que impede "a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido.” Assim, se o vendedor admitir a falta de conformidade, o prazo de caducidade da acção deixa de correr, podendo o direito ser exercido pelo consumidor após o seu termo.” Ora, no caso dos autos, a ré/apelante/vendedora, além de reconhecer os vícios da rampa de acesso à garagem, tentou reparar esses vícios realizando as obras referidas no ponto 11 dos factos provados - a Ré procedeu: Piso -1 na zona de viragem que dá acesso ao piso -2: - Redução de cerca de 1,00m de muro localizado do lado direito, junto ao estacionamento N. 2; - Execução de reentrância na parede exterior entre os pilares P21 e O17, de modo a incrementar um ligeiro aumentar no raio exterior de trajetória de descida.
Piso -2 na zona de viragem para a rampa de acesso ao -1, subida: - Redução do muro do lado esquerdo;- Alteração do Pilar P11 em betão armado por pilar em estrutura metálica; - Execução de reentrância na parede exterior entre os pilares P6 e P12, de modo a incrementar ligeiro aumentar no raio exterior da trajetória de subida.
– não obstante, essas tentativas de reparação não surtiram efeitos: os autores continuam sem poder usar as garagens, como resulta dos pontos 13 e 14 dos factos provados.
Ora, o comportamento da ré/apelante, ao realizar obras com vista a tentar eliminar a desconformidade da coisa, tentando reparar o vício de construção que impede o acesso dos autores às suas garagens, constitui um reconhecimento do direito dos autores à eliminação/reparação dos defeitos na coisa, o que nos termos do art 331 n 2 do impede a caducidade do direito de acção dos autores.
Na verdade, nos termos do art 331 n 2 do , a caducidade pode ser impedida pelo reconhecimento do direito por parte do seu beneficiário nos casos, além dos mais, em que estão em causa direitos disponíveis.
A doutrina e a jurisprudência vêm indicando que são requisitos do reconhecimento do direito, nos termos do art 331 n 2 do : a concretude; a clareza; a inequivocidade Cf.
entre outros, Ac.
STJ, de 07/02/2013 Pereira da; Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade – Anotação aos artigos 296 a 333 do , Coimbra Editora, 2 edição, pág.
337;).
Ou seja, o reconhecimento deve ser concreto, no sentido de delimitado e suficientemente preciso.
Em segundo lugar, deve ser claro e não assentar em declarações vagas e ambíguas.
Em terceiro lugar, deve evidenciar o propósito do beneficiário da caducidade aceitar o direito do titular Cf.
Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidadecit., pág.
337; ver ainda Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, , Parte Geral, tomo , 2007, pág.. Por outro lado, a declaração de reconhecimento do direito por parte do beneficiário da caducidade, não tem de ser necessariamente expressa, podendo ocorrer, validamente, de modo tácito nos termos do art 217 n 1, 2 parte do .
No entanto, como menciona Paulo Mota Pinto Declaração Tácita e Comportamento Concludente no Negócio Jurídico, pág.
774 e seg.)
"deve distinguir-se entre o regime geral da declaração tácita e eventuais casos excepcionais em que a lei ou a doutrina requeiram, não apenas factos que permitam a ilação "com toda a probabilidade”, mas antes comportamentos inequivocamente concludentes dever-se-á fazer uma distinção entre a, normalmente bastante concludência relativa e uma excepcional concludência absoluta do comportamento de facto, esta última não é hoje exigida para a declaração negocial tácita em geral mas há hipóteses excepcionais onde se requerem factos inequívocos – é o caso da hipótese do art 325 n 2 e outros que eventualmente se lhe devam juntar em que deverá ser excluída toda a inconcludência - no sentido de que n��o é admissível qualquer outra interpretação no caso concreto”.
A exigência de um acto expresso que a jurisprudência exige, tem, pois, de ser interpretada como sinónimo de clareza e univocidade, isto é, em termos de não subsistirem dúvidas sobre a aceitação, pelo devedor, dos direitos do credor.
O acento tónico reside, pois, na clareza do comportamento adoptado pelo devedor, que não deve deixar dúvidas quanto à disponibilidade para o cumprimento da prestação respectiva Ana Filipa Pais Antunes, Prescrição e Caducidadecit., pág.. Ora, no caso em apreço, a ré/apelante aceitou e reconheceu a extrema dificuldade/impossibilidade de acesso dos veículos automóveis às garagens do piso -2 e que a rampa de acesso era inadequada pontos 6 e 7 dos factos e comprometeu-se para com os autores que resolveria o problema da referida rampa tornando-a utilizável ao trânsito de automóveis ponto; e, para isso, a ré introduziu correcções ao projecto inicial de arquitectura para melhorar a inclinação da rampa ponto e realizou as obras especificadas no ponto 1 Ora bem, destes factos resulta que inequivocamente a ré/apelante reconheceu o direito dos autores à reparação da desconformidade impeditiva da utilização/acesso às garagens do piso -2 e tentou mesmo reparar esse defeito.
Deste comportamento concludente e inequívoco da ré não resulta possível qualquer outra interpretação que não seja o do reconhecimento do direito dos autores à eliminação dos defeitos.
A ser assim, esse reconhecimento inequívoco do direito dos autores, tem de ser subsumido ao disposto no art 331 n 2 do : a caducidade dos direitos dos autores à reparação ou à redução do preço, foi impedida.
Ora o reconhecimento dos direitos dos autores à reparação não é interruptivo, uma vez que não inutiliza o tempo já decorrido, nem determina o início de um novo prazo de caducidade; antes, torna o direito estável e subtrai-o definitivamente à caducidade Vaz Serra, Prescrição Extintiva e Caducidade, BMJ 107, 232-234).
A esta luz, resta concluir que não pode merecer acolhimento a posição da ré/recorrente ao defender que caducou o direito dos autores à reparação/redução do preço.
Quanto à reparação da fachada a tardoz.
O raciocínio é o mesmo: durante o verão de 2012, algumas placas do revestimento exterior a tardoz soltaram-se ponto, o Paulo, gerente da ré, ponto actuando em representação da ré, ordenou a recolocação das placas ponto que foram aparafusadas à parede ponto e esse aparafusamento implicou a destruição da estrutura das pedras de cobertura, levando à aplicação de argamassa para ocultar os parafusos ponto, ficando a notar-se a argamassa ponto e, que a falta de betume em algumas zonas poderá vir a causar humidades ponto.
Ora bem, perante a queda de placas de revestimento a tardoz, a ré tomou conhecimento desse vício/desconformidade; logo, como vimos, tornou-se desnecessária a denúncia dessa desconformidade: e, ao ordenar a respectiva reparação, reconheceu, inequívoca e claramente, o direito dos autores à reparação dessa desconformidade.
Este comportamento da ré não pode ter outro entendimento que não seja o reconhecimento do direito dos autores à reparação do revestimento a tardoz.
A essa luz, perante o reconhecimento inequívoco do direito dos autores à reparação da desconformidade, fica impedida, como vimos, a caducidade desse direito nos termos do art 331 n 2 do .
Também aqui não pode proceder a posição da ré apelante.
É oportuno chamar à colação o acórdão do STJ, de 24/09/2009 Lopes do "não seria aceitável, nem conforme aos princípios da boa fé e da confiança, «forçar» o comprador a propor em juízo acção visando o reconhecimento do seu direito e a condenação do réu a efectivá-lo quando o comportamento da contraparte sugere claramente uma aceitação do «núcleo essencial» do seu direito e vem manifestando disponibilidade prática para o realizar, através das intervenções técnicas aparentemente adequadas, sem necessidade de recurso à via judiciária: na realidade, a propositura de acção na pendência desta situação implicaria normalmente a falta do pressuposto processual «interesse em agir», por o direito invocado não estar, nesse momento, carecido de tutela judiciária, inexistindo um litígio actual e efectivo entre os contraentes - o qual, naturalmente, apenas se desencadeará no momento em que o vendedor, invertendo a posição inicialmente assumida, passar a recusar a existência e o dever de reparação dos defeitos da coisa que ainda subsistam.” Assim sendo, resta concluir que o recurso improcede totalmente.
-DECISÃO.
Em face do exposto, acordam neste colectivo da 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença sob recurso.
Custas no recurso pela apelante, na modalidade de custas de parte as custas na vertente da taxa de justiça mostram-se satisfeitas e não há lugar a encargos nesta instância de.
Lisboa, 17/03/2022 Adeodato Brotas Vera Antunes Aguiar Pereira
Conflito n 2/20 Acordam no Tribunal dos Conflitos Relatório A., identificado nos autos, intentou no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível do Porto, acção declarativa contra o Estado, pedindo a condenação deste no pagamento de uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, no montante de €000,00, acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos.
Em síntese, alega que apresentou uma denúncia de vários crimes junto do DIAP do Porto, posteriormente aditada, bem como requereu a sua constituição como assistente.
Na pendência do inquérito comunicou a sua preocupação pela proximidade da data da prescrição de alguns crimes denunciados mas nenhuma diligência foi realizada nem foi dado prosseguimento ao pedido da sua constituição como assistente acabando por ser proferido um despacho de arquivamento.
Considera que com esta actuação foram violados ilicitamente direitos legalmente protegidos do A o que origina o seu direito a ser indemnizado.
Em 112019, o Juízo Local Cível do Porto – Juiz 9, julgou-se a incompetente em razão da matéria para apreciação da acção intentada por entender "o autor pretende ser indemnizado pela atuação do Ministério Público no âmbito de um processo de inquérito, traduzida na omissão da prática de atos processuais que conduziram ao arquivamento do inquérito e que lhe retiraram legitimidade para agir contra tal despacho de arquivamento por nunca ter sido dado prosseguimento ao seu pedido de constituição como assistente.
A situação descrita não se enquadra na exceção prevista no art.
, n. 4, al.
do ETAF, pois que o autor não configura a situação alegada como uma situação de erro judiciário, pois que o erro judiciário restringe-se conceptualmente às decisões tomadas por juízes, não podendo concernir à atividade de outros magistrados ou autoridades” concluindo pela competência dos tribunais administrativos nos termos do art.
, n.1, al.
do ETAF.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto TAF do, para o qual foram os autos remetidos a requerimento do A, proferiu saneador-sentença em 102020 a julgar aquele tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer do objecto dos autos.
Entendeu aquele Tribunal que "a melhor interpretação do artigo , n. 3, alínea do ETAF, é aquela que permite inserir no conceito de acções de responsabilidade por "erro judiciário” cometido por outros Tribunais não pertencentes à jurisdição administrativa e fiscal, quer as demandas que nasçam de erro cometido nas fases de inquérito criminal investigação), de instrução e de julgamento pelo Magistrado do Ministério Público, quer os pleitos que provenham de erro perpetrado naquelas mesmas fases pelo Juiz de Instrução Criminal ou pelo Juiz de Julgamento, conforme as competências para a prática de actos que o Código de Processo Penal reserva a ambos os titulares das magistraturas do Ministério Público e Judicial”.
Suscitada a resolução do conflito de jurisdição, foram os autos remetidos a este Tribunal dos Conflitos.
A Exma.
Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de, estando em causa alegados erros judiciários ocorridos no âmbito de processo da competência dos tribunais comuns, a competência para apreciar a presente acção deve ser atribuída aos tribunais comuns.
Os Factos Os factos relevantes para a decisão são os enunciados no Relatório.
O Direito O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre Tribunal da Comarca do Porto – Juízo Local Cível do Porto e o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
O âmbito da jurisdição dos tribunais judiciais é constitucionalmente definida por exclusão, sendo-lhe atribuída em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais art.
211, n 1, da.
Disposição esta que, à data da propositura da acção - 202013 cfr.
fls., era reproduzida no art 18 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Lei n 3/99, de 13 de e, actualmente, no art.
40, n 1, da LOSJ.
Por seu turno, a jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo n 3 do art.
212 da CRP, em que se estabelece que "compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”.
Na redação anterior à que lhe foi conferida pelo n 214-G/2015, de 2 de Outubro, que atendendo à data de propositura da acção é a que aqui releva, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ETAF, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19 de replicava no art.
1, n 1, essa genérica previsão que era concretizada no art.
4, com delimitação do "âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva n e negativa ns 2 e. Tem sido reafirmado por este Tribunal, e constitui entendimento jurisprudencial e doutrinário consensual, que a competência material do tribunal se afere em função do modo como o A. configura a acção e que a mesma se fixa no momento em que a acção é proposta.
Como se afirmou no Ac.
deste Tribunal de 12015, Proc.
08/14, "A competência é questão que se resolve de acordo com os termos da pretensão do Autor, aí compreendidos os respectivos fundamentos e a identidade das partes, não importando averiguar quais deviam ser os termos dessa pretensão, considerando a realidade fáctica efectivamente existente ou o correcto entendimento do regime jurídico aplicável.
O Tribunal dos Conflitos tem reafirmado constantemente que o que releva, para o efeito do estabelecimento da competência, é o modo como o Autor estrutura a causa e exprime a sua pretensão em juízo”.