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Em matéria de responsabilidade extracontratual no âmbito da jurisdição administrativa, releva para o caso a al.
do n 1 do art.
4 do ETAF aprovado pela Lei n 13/2002, de 19/2, na redacção anterior à que lhe foi conferida pelo n 214-G/2015, de 2/10), que estabelece competir aos tribunais administrativos e fiscais a apreciação de litígios que tenham por objecto: "g) Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa;” No entanto, o mesmo artigo elenca as exclusões do âmbito da jurisdição: o n. 2 reporta-se exclusivamente aos "litígios que tenham por objecto a impugnação” de actos alíneas e) ou decisões jurisdicionais alínea), o n. 3 exclui as acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição alínea).
Ora, a acção em causa nos autos não visa a impugnação de qualquer acto ou decisão jurisdicional, traduzindo-se num simples pedido indemnizatório.
Sublinhe-se que não estão em causa os próprios actos imputados à actuação do Ministério Público mas as suas consequências.
Importa, portanto, determinar se a acção, tal como foi configurada pelo autor se deve incluir na competência da jurisdição administrativa e fiscal art.
4, n. 1, al.
do ETAF na redacção anterior ao n 214-G/2015) ou se estamos perante um erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição e, portanto, excluída da apreciação pelos tribunais administrativos e fiscais art.
4, n 3, al.).
Como se escreveu no acórdão deste Tribunal dos Conflitos de 102011, Proc.
n 13/10 por referência ao ac.
deste Tribunal de 212006, Proc.
n 03/05, "hoje, é pacífico o entendimento jurisprudencial, na linha deste último aresto, de que estando em causa a responsabilidade emergente da função de julgar, a competência cabe aos tribunais judiciais, pois os actos e actividades próprias dos juízes na sua função de julgar são praticados no exercício específico da função jurisdicional e não da função administrativa; todos os outros actos e omissões de juízes, bem como toda a actividade e actuação dos restantes magistrados, órgãos e agentes estaduais que intervenham na administração da justiça, em termos de relação com os particulares ou outros órgãos e agentes do Estado, e, portanto, sejam estranhos à especifica função de julgar, inscrevem-se nos conceitos de actos e actividades administrativas ou de "gestão pública administrativa”, da competência da jurisdição administrativa - cfr.
entre outros, além do supra transcrito aresto de 12-05-1994, os acórdãos deste Tribunal de Conflitos de 23-01-2001, Conflito n. 294, e de 21-02-06, Conflito n 340, e, ainda, entre outros, os Acórdãos do STA de 101996, Proc.
n 3474, in AP DR de 31-8-98, 1095; de 1198, Proc.
n 3811; de 112000, Proc.
n. 4862, in AP DR de 12-2-2003, 7360; de 112000, Proc.
n. 4313, in AP DR de 12-2-2003, 7378; e de 22-05-2003, Proc.
n. 532/03). )
Ora no caso em apreço, como refere a decisão da 2 Vara Cível, não está em causa a responsabilidade derivada da função de julgar, que o A. nem refere na petição inicial, mas tão só a ineficiência da actuação dos órgãos do Estado encarregados da investigação criminal que, na óptica do A., não procederam às diligências de investigação da queixa crime apresentada contra os denunciados.
Assim sendo, está-se no âmbito das relações jurídicas administrativas que se podem estabelecer entre a administração judiciária e os particulares na administração da justiça e não no âmbito da específica função de julgar, designadamente de qualquer erro judiciário, pelo que de acordo com a jurisprudência acima citada, e nos termos dos artigos 1, n. 1, e 4, n. 1, al.
do ETAF, e 212, n. 3, da CRP, há que concluir que incumbe aos tribunais administrativos o julgamento da acção de responsabilidade extracontratual intentada contra o Estado”.
Refira-se ainda o recente acórdão deste Tribunal dos Conflitos, de 002021, Proc.
n. 03461/28T8LRA.S1 disponível em http://www.dgsi.pt) onde, em caso paralelo, se decidiu: "entende-se que a exclusão operada pela al.
do n. 4 do artigo do ETAF apenas se aplica às acções de responsabilidade por erro judiciário atribuído a tribunais não integrados na Ordem dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ou seja, no que agora releva, a erro atribuído a decisão judicial, o que não abrange acções de responsabilidade fundadas na alegação de actuações por acção ou omissão) do Ministério Público, ainda que por ventura houvessem de ter lugar em tribunais judiciais”.
Assim, é de concluir que as acções de responsabilidade que tenham por objecto a prática de um erro judiciário pertencem a diferentes âmbitos de jurisdição, consoante o erro seja atribuído a um tribunal da jurisdição comum ou da jurisdição administrativa e fiscal.
Como tal, só estão excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal as acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como as correspondentes acções de regresso cfr.
al.
do n 3 do citado artigo do, estando nos outros casos atribuída aos tribunais administrativos a apreciação das acções de responsabilidade extracontratual contra o Estado.
No caso presente não está em causa a responsabilidade derivada da especifica função de julgar, mas a alegada ineficiência de actuação dos órgãos do Estado encarregados da investigação criminal que, segundo o A, não procederam às diligências de investigação das denuncias por si apresentadas bem como à não remessa ao JIC para despacho do seu pedido de constituição como assistente e, por conseguinte, estamos "no âmbito das relações jurídicas administrativas que se podem estabelecer entre a administração judiciária e os particulares na administração da justiça” citado acórdão de 102011), pelo que se conclui que incumbe aos tribunais administrativos a apreciação da acção intentada.
Pelo exposto, acordam em julgar competente para apreciar a acção a jurisdição administrativa e fiscal Tribunal Administrativo e Fiscal do.
Sem custas.
Nos termos e para os efeitos do art.
15-A do n 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que a adjunta Senhora Vice-Presidente do STJ, Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza tem voto de conformidade.
Lisboa, 8 de Julho de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Acordam na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães – Relatório - No processo comum singular n. 2411/19T9VCT, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo – Juízo Local Criminal J1, foi proferida acusação particular pela assistente "– Worldwide, S.A.”, na qual imputa a O. a prática de um crime de ofensa a organismo ou pessoa coletiva, p. e p. pelo art.
187 do CP, agravado por força do art.
183 do mesmo diploma legal.
- Essa acusação particular mereceu acompanhamento por parte do Ministério Público – art.
285, n 4, do CPP.
- Recebidos os autos no tribunal, para julgamento do arguido O., em processo comum singular, foi o processo remetido à distribuição.
- Proferido o despacho de saneamento a que alude o art.
311, do CPP, foi a acusação particular rejeitada, ao abrigo do disposto no artigo 31, n 2 alínea e 3 alínea P Penal, por a factualidade na mesma alegada não constituir crime.
- Inconformada com o assim decidido, interpôs recurso a assistente, pedindo a revogação de tal despacho e a sua substituição por outro que receba a acusação pública deduzida, sustentando conclusões que se passam a transcrever: ") - CONCLUSÕES a.
A assistente, – Worldwide, S.A, ora recorrente, deduziu acusação particular e pedido de indemnização contra o arguido, O., na qualidade de Presidente da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor, imputando-lhe a prática de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo art.
18 do Código Penal doravante, agravado por força do art.
183 do CP.
b.
A referida acusação foi acompanhada pelo Ministério Público.
Acontece, porém, que o tribunal a quo, de forma inesperada e sem mais, decidiu rejeitar a acusação deduzida e pedido de indemnização pela recorrente por manifestamente infundada de harmonia com as disposições conjugadas do art.
311, n. 2, al.
e al.
do CPP.
Com efeito, salvo o devido respeito por opinião contrária, a recorrente não concorda com o teor do despacho, designadamente as apreciações jurídicas que do mesmo constam, notoriamente erradas, pelo que o presente recurso tem como objecto toda a matéria de direito e de facto, nos termos do art.
41 do CPP.
e. O tribunal a quo entendeu que, no que toca ao tipo legal de crime enquadrável na factualidade carreada aos autos face ao teor da acusação em causa, ") verifica-se que, salvo o sempre devido respeito por opinião diversa, os factos na mesma alegados não configuram a prática de crime.” f. A recorrente discorda da apreciação incorreta e desproporcionalidade levada a cabo pelo tribunal a quo que, além de notoriamente errada, foi formada sem possibilitar à recorrente, designadamente o exercício dos princípios do contraditório e do acusatório, que se traduz num pré-julgamento, na medida em que, ignorando a prova oferecida pela recorrente, se exime à observação e discussão da mesma em audiência de julgamento.
g. Ao contrário do que dita o despacho ora em crise, a acusação particular deduzida pela recorrente possui factos demonstrativos de uma conduta tipificadora do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo artigo 18, agravado por força do art.
18 do Código Penal, não podendo o tribunal a quo extrapolar as suas funções e considerar a acusação manifestamente infundada, fazendo juízos de valor sobre os factos ali descritos.
h. A não se fazer a subsunção legal dos factos in casu à lei consignada no art.
183 do CP, sempre se dirá que esta disposição legal configura afinal "lei morta”.
E como tal, deveria tribunal recorrido ter recebido a acusação particular, que obteve o acompanhamento pelo Ministério Público e ter designado hora e data da audiência de discussão e julgamento.
j. Não o tendo feito, a decisão ora recorrida violou expressamente os artigos 18 e 18 do CP, o art.
3 n. 5 da CRP e o art.
31 do CPP.
k. Aliás, como afirma o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25-11-2009 "A acusação só deve ser considerada manifestamente infundada, e consequentemente rejeitada, com base na al.
do n. 3 do art.
31 do CPP, quando resultar evidente, que os factos nela descritos, mesmo que porventura viessem a ser provados, não preenchem qualquer tipo legal de crime.” negrito e sublinhado.
Apesar de, ao sanear o processo cfr.
art.
31 do os poderes do juiz permitirem-lhe pronunciar-se sobre nulidades e sobre questões prévias ou incidentais que obstam à apreciação do mérito da causa, a rejeição da acusação, por manifestamente infundada n.s 2 e 3 daquele, no caso de se entender pela inexistência do crime, só deve ocorrer em casos limite e claramente inequívocos e incontroversos.
A este propósito, recordemos o que decide o acórdão da Relação de Lisboa, de 15-09-2011, proc.
3769/00TASNT.L1, 9 Secção: "Mas se o juiz faz uma interpretação jurídica dos factos, divergente de quem deduziu a acusação seguindo uma das seguidas na jurisprudência, e rejeita a acusação, por entender não existir o crime cfr.
art.
348 do, está a violar aquele princípio do acusatório.” sublinhado e negrito E continua: " Ao rejeitar a acusação neste quadro, fazendo uma opção jurídico-substantiva, o juiz está a formular um pré-juízo ao julgamento sobre o objecto e mérito da causa.
Em suma, naquela fase de saneamento, o juiz não pode fazer uma opção jurisprudencial na apreciação que faz dos factos vertidos na acusação.” sublinhado e negrito.
Também no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 09-02-2011, proc.
n. 329/02PBAGH.L1, 3 Secção, e a propósito dos Poderes do juiz do julgamento – cfr.
art 311 do CPP.
n. De notar que in casu, nos termos do disposto no art.
28, n. 4 do CPP, a 11-05-2020 o Ministério Público, proferiu despacho ref.
citius, no qual considerou que "Os factos em causa nos presentes autos são passíveis de consubstanciar, para além do mais, a prática pelo arguido O., na qualidade de Presidente da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo art.
18, n. 1 e 18, ambos do Código Penal.” negrito.
o.
No identificado despacho o Ministério Público ") entende que foram recolhidos indícios suficientes da verificação do crime e do seu agente.” negrito.
A reforçar a verificação de indícios suficientes, por despacho, com conclusão datada de 22-05-2020, com ref.
citius 45358737, o Ministério Público ") acompanha a douta acusação particular deduzida pela assistente Worldwide SA a qual dá aqui por integralmente reproduzida.” negrito.
p. Atento o exposto, não podia a Meritíssima Juíza, na oportunidade processual contemplada no art.
31 do CPP, formular um juízo inverso e, em consequência, afirmar a nulidade do processo por considerar que o que é imputado ao arguido não configura crime.
q. Desde logo, porque os factos descritos na acusação particular, ao contrário do decidido no despacho recorrido, sustentam e corporizam o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo art.
187 do CPP.
r. In casu, o comunicado do arguido extravasa claramente o carácter informativo que lhe devia ser ínsito, com o intuito de, através do mesmo, tornar a pessoa da recorrente passível de descrédito na opinião pública, conformando, por isso, o seu conteúdo, uma ofensa à credibilidade e consideração da recorrente prevista e punível pelo artigo 18 do CPP.
s. A informação prestada pelo arguido não se conteve dentro dos limites da necessidade de informar, bem como dos fins éticos-sociais do direito de informar.
Até porque o conteúdo do comunicado, sendo falso, tem um carácterinformativo no sentido do perjúrio.
t. O comportamento ofensivo perpetrado pelo arguido consubstanciado no teor do comunicado, tal como foi concretizado e difundido porque bem sabia o arguido que o estava a divulgar perante a comunicação social, meio veloz para a propagação da informação), não teve por base a realização de interesses legítimos.
u. O arguido não poderia nem fazer prova da verdade das especulações/insinuações constantes do comunicado que fez, nem tinha fundamento sério para, em boa fé, as reputar por verdadeiras.
Porém, o direito ao bom nome e reputação é um direito fundamental de idêntico valor e tal como a liberdade de expressão está previsto na nossa Constituição, no art.
2, bem como no art.
7 do Código Civil.
w. Atento a entidade que emitiu o comunicado, Presidente de uma Associação dos Direitos do Consumidor, que supostamente labora em prol e nome da defesa dos mesmos, jamais se poderá considerar tal comunicado como um conjunto de opiniões, de juízos de valor ou formulação de meros juízos, alicerçado na liberdade de expressão, desde logo, porque este tipo de Associações detêm um peso absolutamente relevante na sociedade, tendo os seus comunicados e publicações suma importância nas escolhas dos consumidores.
Pelo que, os consumidores acreditam na veracidade desses comunicados, levando-os a adquirir ou não adquirir determinados produtos, a creditar as empresas, produtos e marcas defendidos por essas instituições.

Em matéria de responsabilidade extracontratual no âmbito da jurisdição administrativa, releva para o caso a al.

do n 1 do art.

4 do ETAF aprovado pela Lei n 13/2002, de 19/2, na redacção anterior à que lhe foi conferida pelo n 214-G/2015, de 2/10), que estabelece competir aos tribunais administrativos e fiscais a apreciação de litígios que tenham por objecto: "g) Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa;” No entanto, o mesmo artigo elenca as exclusões do âmbito da jurisdição: o n. 2 reporta-se exclusivamente aos "litígios que tenham por objecto a impugnação” de actos alíneas e) ou decisões jurisdicionais alínea), o n. 3 exclui as acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição alínea).

Ora, a acção em causa nos autos não visa a impugnação de qualquer acto ou decisão jurisdicional, traduzindo-se num simples pedido indemnizatório.

Sublinhe-se que não estão em causa os próprios actos imputados à actuação do Ministério Público mas as suas consequências.

Importa, portanto, determinar se a acção, tal como foi configurada pelo autor se deve incluir na competência da jurisdição administrativa e fiscal art.

4, n. 1, al.

do ETAF na redacção anterior ao n 214-G/2015) ou se estamos perante um erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição e, portanto, excluída da apreciação pelos tribunais administrativos e fiscais art.

4, n 3, al.).

Como se escreveu no acórdão deste Tribunal dos Conflitos de 102011, Proc.

n 13/10 por referência ao ac.

deste Tribunal de 212006, Proc.

n 03/05, "hoje, é pacífico o entendimento jurisprudencial, na linha deste último aresto, de que estando em causa a responsabilidade emergente da função de julgar, a competência cabe aos tribunais judiciais, pois os actos e actividades próprias dos juízes na sua função de julgar são praticados no exercício específico da função jurisdicional e não da função administrativa; todos os outros actos e omissões de juízes, bem como toda a actividade e actuação dos restantes magistrados, órgãos e agentes estaduais que intervenham na administração da justiça, em termos de relação com os particulares ou outros órgãos e agentes do Estado, e, portanto, sejam estranhos à especifica função de julgar, inscrevem-se nos conceitos de actos e actividades administrativas ou de "gestão pública administrativa”, da competência da jurisdição administrativa - cfr.

entre outros, além do supra transcrito aresto de 12-05-1994, os acórdãos deste Tribunal de Conflitos de 23-01-2001, Conflito n. 294, e de 21-02-06, Conflito n 340, e, ainda, entre outros, os Acórdãos do STA de 101996, Proc.

n 3474, in AP DR de 31-8-98, 1095; de 1198, Proc.

n 3811; de 112000, Proc.

n. 4862, in AP DR de 12-2-2003, 7360; de 112000, Proc.

n. 4313, in AP DR de 12-2-2003, 7378; e de 22-05-2003, Proc.

n. 532/03). )

Ora no caso em apreço, como refere a decisão da 2 Vara Cível, não está em causa a responsabilidade derivada da função de julgar, que o A. nem refere na petição inicial, mas tão só a ineficiência da actuação dos órgãos do Estado encarregados da investigação criminal que, na óptica do A., não procederam às diligências de investigação da queixa crime apresentada contra os denunciados.

Assim sendo, está-se no âmbito das relações jurídicas administrativas que se podem estabelecer entre a administração judiciária e os particulares na administração da justiça e não no âmbito da específica função de julgar, designadamente de qualquer erro judiciário, pelo que de acordo com a jurisprudência acima citada, e nos termos dos artigos 1, n. 1, e 4, n. 1, al.

do ETAF, e 212, n. 3, da CRP, há que concluir que incumbe aos tribunais administrativos o julgamento da acção de responsabilidade extracontratual intentada contra o Estado”.

Refira-se ainda o recente acórdão deste Tribunal dos Conflitos, de 002021, Proc.

n. 03461/28T8LRA.S1 disponível em http://www.dgsi.pt) onde, em caso paralelo, se decidiu: "entende-se que a exclusão operada pela al.

do n. 4 do artigo do ETAF apenas se aplica às acções de responsabilidade por erro judiciário atribuído a tribunais não integrados na Ordem dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ou seja, no que agora releva, a erro atribuído a decisão judicial, o que não abrange acções de responsabilidade fundadas na alegação de actuações por acção ou omissão) do Ministério Público, ainda que por ventura houvessem de ter lugar em tribunais judiciais”.

Assim, é de concluir que as acções de responsabilidade que tenham por objecto a prática de um erro judiciário pertencem a diferentes âmbitos de jurisdição, consoante o erro seja atribuído a um tribunal da jurisdição comum ou da jurisdição administrativa e fiscal.

Como tal, só estão excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal as acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como as correspondentes acções de regresso cfr.

al.

do n 3 do citado artigo do, estando nos outros casos atribuída aos tribunais administrativos a apreciação das acções de responsabilidade extracontratual contra o Estado.

No caso presente não está em causa a responsabilidade derivada da especifica função de julgar, mas a alegada ineficiência de actuação dos órgãos do Estado encarregados da investigação criminal que, segundo o A, não procederam às diligências de investigação das denuncias por si apresentadas bem como à não remessa ao JIC para despacho do seu pedido de constituição como assistente e, por conseguinte, estamos "no âmbito das relações jurídicas administrativas que se podem estabelecer entre a administração judiciária e os particulares na administração da justiça” citado acórdão de 102011), pelo que se conclui que incumbe aos tribunais administrativos a apreciação da acção intentada.

Pelo exposto, acordam em julgar competente para apreciar a acção a jurisdição administrativa e fiscal Tribunal Administrativo e Fiscal do.

Sem custas.

Nos termos e para os efeitos do art.

15-A do n 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que a adjunta Senhora Vice-Presidente do STJ, Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza tem voto de conformidade.

Lisboa, 8 de Julho de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa

Acordam na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães – Relatório - No processo comum singular n. 2411/19T9VCT, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo – Juízo Local Criminal J1, foi proferida acusação particular pela assistente "– Worldwide, S.A.”, na qual imputa a O. a prática de um crime de ofensa a organismo ou pessoa coletiva, p. e p. pelo art.

187 do CP, agravado por força do art.

183 do mesmo diploma legal.

- Essa acusação particular mereceu acompanhamento por parte do Ministério Público – art.

285, n 4, do CPP.

- Recebidos os autos no tribunal, para julgamento do arguido O., em processo comum singular, foi o processo remetido à distribuição.

- Proferido o despacho de saneamento a que alude o art.

311, do CPP, foi a acusação particular rejeitada, ao abrigo do disposto no artigo 31, n 2 alínea e 3 alínea P Penal, por a factualidade na mesma alegada não constituir crime.

- Inconformada com o assim decidido, interpôs recurso a assistente, pedindo a revogação de tal despacho e a sua substituição por outro que receba a acusação pública deduzida, sustentando conclusões que se passam a transcrever: ") - CONCLUSÕES a.

A assistente, – Worldwide, S.A, ora recorrente, deduziu acusação particular e pedido de indemnização contra o arguido, O., na qualidade de Presidente da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor, imputando-lhe a prática de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo art.

18 do Código Penal doravante, agravado por força do art.

183 do CP.

b.

A referida acusação foi acompanhada pelo Ministério Público.

Acontece, porém, que o tribunal a quo, de forma inesperada e sem mais, decidiu rejeitar a acusação deduzida e pedido de indemnização pela recorrente por manifestamente infundada de harmonia com as disposições conjugadas do art.

311, n. 2, al.

e al.

do CPP.

Com efeito, salvo o devido respeito por opinião contrária, a recorrente não concorda com o teor do despacho, designadamente as apreciações jurídicas que do mesmo constam, notoriamente erradas, pelo que o presente recurso tem como objecto toda a matéria de direito e de facto, nos termos do art.

41 do CPP.

e. O tribunal a quo entendeu que, no que toca ao tipo legal de crime enquadrável na factualidade carreada aos autos face ao teor da acusação em causa, ") verifica-se que, salvo o sempre devido respeito por opinião diversa, os factos na mesma alegados não configuram a prática de crime.” f. A recorrente discorda da apreciação incorreta e desproporcionalidade levada a cabo pelo tribunal a quo que, além de notoriamente errada, foi formada sem possibilitar à recorrente, designadamente o exercício dos princípios do contraditório e do acusatório, que se traduz num pré-julgamento, na medida em que, ignorando a prova oferecida pela recorrente, se exime à observação e discussão da mesma em audiência de julgamento.

g. Ao contrário do que dita o despacho ora em crise, a acusação particular deduzida pela recorrente possui factos demonstrativos de uma conduta tipificadora do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo artigo 18, agravado por força do art.

18 do Código Penal, não podendo o tribunal a quo extrapolar as suas funções e considerar a acusação manifestamente infundada, fazendo juízos de valor sobre os factos ali descritos.

h. A não se fazer a subsunção legal dos factos in casu à lei consignada no art.

183 do CP, sempre se dirá que esta disposição legal configura afinal "lei morta”.

E como tal, deveria tribunal recorrido ter recebido a acusação particular, que obteve o acompanhamento pelo Ministério Público e ter designado hora e data da audiência de discussão e julgamento.

j. Não o tendo feito, a decisão ora recorrida violou expressamente os artigos 18 e 18 do CP, o art.

3 n. 5 da CRP e o art.

31 do CPP.

k. Aliás, como afirma o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25-11-2009 "A acusação só deve ser considerada manifestamente infundada, e consequentemente rejeitada, com base na al.

do n. 3 do art.

31 do CPP, quando resultar evidente, que os factos nela descritos, mesmo que porventura viessem a ser provados, não preenchem qualquer tipo legal de crime.” negrito e sublinhado.

Apesar de, ao sanear o processo cfr.

art.

31 do os poderes do juiz permitirem-lhe pronunciar-se sobre nulidades e sobre questões prévias ou incidentais que obstam à apreciação do mérito da causa, a rejeição da acusação, por manifestamente infundada n.s 2 e 3 daquele, no caso de se entender pela inexistência do crime, só deve ocorrer em casos limite e claramente inequívocos e incontroversos.

A este propósito, recordemos o que decide o acórdão da Relação de Lisboa, de 15-09-2011, proc.

3769/00TASNT.L1, 9 Secção: "Mas se o juiz faz uma interpretação jurídica dos factos, divergente de quem deduziu a acusação seguindo uma das seguidas na jurisprudência, e rejeita a acusação, por entender não existir o crime cfr.

art.

348 do, está a violar aquele princípio do acusatório.” sublinhado e negrito E continua: " Ao rejeitar a acusação neste quadro, fazendo uma opção jurídico-substantiva, o juiz está a formular um pré-juízo ao julgamento sobre o objecto e mérito da causa.

Em suma, naquela fase de saneamento, o juiz não pode fazer uma opção jurisprudencial na apreciação que faz dos factos vertidos na acusação.” sublinhado e negrito.

Também no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 09-02-2011, proc.

n. 329/02PBAGH.L1, 3 Secção, e a propósito dos Poderes do juiz do julgamento – cfr.

art 311 do CPP.

n. De notar que in casu, nos termos do disposto no art.

28, n. 4 do CPP, a 11-05-2020 o Ministério Público, proferiu despacho ref.

citius, no qual considerou que "Os factos em causa nos presentes autos são passíveis de consubstanciar, para além do mais, a prática pelo arguido O., na qualidade de Presidente da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo art.

18, n. 1 e 18, ambos do Código Penal.” negrito.

o.

No identificado despacho o Ministério Público ") entende que foram recolhidos indícios suficientes da verificação do crime e do seu agente.” negrito.

A reforçar a verificação de indícios suficientes, por despacho, com conclusão datada de 22-05-2020, com ref.

citius 45358737, o Ministério Público ") acompanha a douta acusação particular deduzida pela assistente Worldwide SA a qual dá aqui por integralmente reproduzida.” negrito.

p. Atento o exposto, não podia a Meritíssima Juíza, na oportunidade processual contemplada no art.

31 do CPP, formular um juízo inverso e, em consequência, afirmar a nulidade do processo por considerar que o que é imputado ao arguido não configura crime.

q. Desde logo, porque os factos descritos na acusação particular, ao contrário do decidido no despacho recorrido, sustentam e corporizam o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo art.

187 do CPP.

r. In casu, o comunicado do arguido extravasa claramente o carácter informativo que lhe devia ser ínsito, com o intuito de, através do mesmo, tornar a pessoa da recorrente passível de descrédito na opinião pública, conformando, por isso, o seu conteúdo, uma ofensa à credibilidade e consideração da recorrente prevista e punível pelo artigo 18 do CPP.

s. A informação prestada pelo arguido não se conteve dentro dos limites da necessidade de informar, bem como dos fins éticos-sociais do direito de informar.

Até porque o conteúdo do comunicado, sendo falso, tem um carácterinformativo no sentido do perjúrio.

t. O comportamento ofensivo perpetrado pelo arguido consubstanciado no teor do comunicado, tal como foi concretizado e difundido porque bem sabia o arguido que o estava a divulgar perante a comunicação social, meio veloz para a propagação da informação), não teve por base a realização de interesses legítimos.

u. O arguido não poderia nem fazer prova da verdade das especulações/insinuações constantes do comunicado que fez, nem tinha fundamento sério para, em boa fé, as reputar por verdadeiras.

Porém, o direito ao bom nome e reputação é um direito fundamental de idêntico valor e tal como a liberdade de expressão está previsto na nossa Constituição, no art.

2, bem como no art.

7 do Código Civil.

w. Atento a entidade que emitiu o comunicado, Presidente de uma Associação dos Direitos do Consumidor, que supostamente labora em prol e nome da defesa dos mesmos, jamais se poderá considerar tal comunicado como um conjunto de opiniões, de juízos de valor ou formulação de meros juízos, alicerçado na liberdade de expressão, desde logo, porque este tipo de Associações detêm um peso absolutamente relevante na sociedade, tendo os seus comunicados e publicações suma importância nas escolhas dos consumidores.

Pelo que, os consumidores acreditam na veracidade desses comunicados, levando-os a adquirir ou não adquirir determinados produtos, a creditar as empresas, produtos e marcas defendidos por essas instituições.