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x.
In casu, as informações difundidas, os factos levados a público pelo arguido são falsos e ferem o bom nome comercial da recorrente, os seus produtos, a sua marca.
y. Além do mais, a "opinião informativa” do arguido destaca-se de um comum cidadão quer pelo cargo que ocupa, quer por, no uso do mesmo, ter sido dito junto da imprensa, num comunicado oficial e sem qualquer base probatória.
z. Pelo que, esta "opinião informativa” necessariamente tem um impacto negativo junto do alegado corrupto e não pode ser considerado pela justiça como mera opinião, porquanto e com a projeção em causa, estaríamos a permitir que a liberdade de expressão justificasse tudo.
Mas, a liberdade de expressão não pode justificar tudo.
Não pode justificar condutas ilegítimas, que ao abrigo dessa liberdade valide opiniões ofensivas e que merecem a tutela penal e difunda factos inverídicos sobre a recorrente com o intuito de ofender a credibilidade, prestígio e confiança da assistente.
O que foi conseguido.
aa.
O que decorre da acusação particular?
Art.
primeiro e da acusação particular: o arguido difundiu um comunicado dirigido a vários meios de comunicação social em que denunciou que as fraldas produzidas e vendidas pela recorrente, com a marca não continham a data de validade e não ofereciam a segurança desejada e o seu uso poderia colocar em risco a saúde de quem as utilizadas.
Tal afirmação configura um facto.
E um facto inverídico.
O Tribunal a quo, no despacho ora em crise, analisou este facto entendendo-o, sem base probatória, como verídico !?
), ou seja, apenas pelo facto de as fraldas da não possuírem data de validade já toda a afirmação do arguido se demonstra, para o tribunal a quo, como verdadeira !?).
E se é, efetivamente certo que a recorrente não tem nos seus packs datas de validade do produto também é verdade que a análise do julgador foi redutora e castradora, impedindo a recorrente de produzir prova para demonstrar que não existe obrigatoriedade em existir data de validade nas embalagens de fraldas de criança !)
e que, ainda assim, a assistente incluiu na embalagem o PAO – Opening after opening de 12 meses após abertura.
Ou seja, as fraldas apenas podem ser usadas até 12 meses após a sua abertura – fato que o tribunal a quo desconsiderou e não permitiu produzir prova.
bb.
Daí que, andou mal o tribunal ao decidir de forma tão imponderada, desprezando os mais elementares princípios que presidem o ordenamento penal.
Além disso, sempre se dirá que o comunicado não se referia apenas e só à questão da validade das fraldas, foi mais amplo e mais contundente no desaconselhamento do uso das fraldas da marca , pois estas, segundo o arguido, representariam um risco para a saúde e segurança do seu utilizador.
Esta alegação vã e geral é ainda mais gravosa se atendermos ao facto de que nela nada diz propriamente quanto às concretas características da fralda que possa atentar contra a segurança e saúde dos utilizadores, mas diz o suficiente para o consumidor considerar algo grave e dissuasor da sua aquisição.
Esta "opinião” do arguido de que as fraldas são perigosas não se prede unicamente com o tema da validade, e ainda assim, o despacho recorrido não lhe deu o valor ofensivo que efetivamente teve, desonrando a qualidade e segurança de uma fralda produzida para ser premium e líder de mercado pela sua qualidade.
Art.
6 da acusação particular em que o tribunal a quo decide que não se refere sequer à pessoa da sociedade da assistente, esta suposição é totalmente especulativa.
Isto porque, quando o arguido afirma que as fraldas em Angola eram embaladas em condições inóspitas, em no chão de terra, acondicionadas ou armazenadas em locais frequentemente habitados por ratos, baratas, gatos e outras pestes imaginárias, está a incluir na propalação todas as sociedades e marcas de fraldas mencionadas no comunicado, que inclui a recorrente.
Portanto, o leitor/ouvinte do comunicado, tal como foi proferido, não será jamais capaz de individualizar quais marcas corresponde a que alegação, dado que, na imputação de tais defeitos às fraldas entra também o nome da Tais afirmações configuram, pois, factos que são inverídicos e que a recorrente repudia veemente, não tendo tido, porém, capacidade para se defender em contraditório, repondo a verdade.
ee.
Art.s 7, 8, 9, 10 e 13 da acusação particular, são várias as acusações infundadas e falsas de que a ora recorrente foi alvo: o arguido dirige-se à assistente, ora recorrente como elefante que tem o bojo para o enriquecimento fácil, não pairando sobre si sensibilidade humana; apontando que colocava a saúde pública em causa e estimulavam o mercado informal; sinalizando os produtos da assistente como não oferecendo a segurança desejada, ao mesmo tempo, desaconselhando a sua aquisição; assistente acusando-a dos crimes de contrafação e fraude nas vendas.
ff.
Tudo imputações que configuram factos inverídicos.
gg.
De notar que não estamos perante imputações/afirmações ingénuas, mas sim perante a prolação de factos falsos ofensivos da reputação, da notoriedade e do bom nome da assistente que demovem o consumidor de adquirir estas fraldas e, consequentemente, optar por outras alternativas.
O hiato temporal em que este comunicado com teor ocorre também não será um acaso, dado que, se tratou do período imediatamente a seguir à entrada da marca no mercado angolano e na aposta da assistente em laga divulgação e publicidade dos seus artigos televisiva, radiofónica, revistas, outdoors hh.
As afirmações proferidas pelo arguido depreciam sobremaneira a assistente e são claramente atentatórias da credibilidade, do prestígio, da segurança e da confiança da recorrente.
Bem sabia o arguido que a sua conduta era susceptível de pôr em causa, como efetivamente pôs, esse prestígio, crédito e confiança da recorrente em vários mercados e perante vários clientes, pares, fornecedores etc, colocando em causa a sua empresa, a sua marca, a qualidade do seu produto.
É imputado ao arguido, a prática de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. pelo art.
187 do CP, agravado por força do art.
183 do CP.
Neste caso, o tipo objectivo do ilícito consiste na difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa colectiva que sejam susceptíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança destas entidades, não tendo o agente fundamento para, em boa-fé, reputar tais factos como verdadeiros.
Abrigam-se, assim, neste tipo três elementos essenciais, a saber: afirmação ou propalação de factos inverídicos; esses precisos factos mostrarem-se capazes de ofender a credibilidade; prestígio ou a confiança de organismo ou serviço que exerça autoridade pública, pessoa colectiva, instituição ou corporação; não ter o agente fundamento para, em boa fé, reputar de verdadeiros os factos inverídicos.
jj.
Quanto ao elemento subjectivo o presente tipo legal basta-se com o dolo genérico e a conduta do agente preencherá o elemento subjectivo do tipo legal de crime em apreço na medida em que este, ao afirmar os factos inverídicos saiba que não tem fundamento para reputar tais factos como verdadeiros - elemento intelectual do dolo enquanto conhecimento da realidade fáctica -, querendo – elemento volitivo do dolo enquanto vontade de praticar o facto típico.
kk.
Ora, percorrida a acusação particular apresentada pela assistente, ora recorrente, verifica-se com facilidade que da mesma se fez constar, no essencial, o comunicado emitido pelo arguido e da mesma emergiram as razões acusatórias pelas quais a assistente se considera ofendida pela falsidade das graves imputações difundidas.
Ficaram, portanto, alegados os factos que, uma vez provados em sede própria audiência de, fundamentariam a condenação do arguido, provando-se o alegado na acusação particular, seria suficiente para que este viesse a ser condenado.
Verificam-se os pressupostos objetivos de que depende a sujeição do arguido, na qualidade de Presidente da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor, a julgamento pelo crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva p. e p. pelo artigo 18, agravado por força do art.
183 do Código Penal.
O Tribunal a quo inverteu por completo o preceituado no artigo 11 do CPP e art.
311 do CP, violando-os.
Além disso, violou expressamente os artigos 18 e 18 do CP e os artigos 3, n. 5 e 2, n. 1 da CRP.
Nestes termos e nos melhores de direito e com o douto suprimento de s Ex.s, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente revogar-se o despacho recorrido substituindo-se por outro que que admita a acusação particular deduzida a fls.., na parte em que imputa ao arguido a prática de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva p. e p. nos termos do art.
18, e 18 do Código Penal, e que designe dia, hora e local para a audiência.
Assim, farão Exas.
a habitual justiça.» - O Ministério Público apresentou resposta, concluindo: transcrição) ") «CONCLUSÕES Não se conformando com o douto despacho que rejeitou a acusação particular, proferido ao abrigo do artigo 31 do Código de Processo Penal, o qual rejeitou a acusação por si deduzida, por ser manifestamente infundada, uma vez que os factos imputados não constituem crime, nos termos do disposto no artigo 31, n. 2, alínea e n. 3, alínea, do Código de Processo Penal, veio a Assistente apresentar recurso, por discordar dos fundamentos jurídicos invocados, quer quanto à matéria de facto, quer quanto à matéria de direito.
No caso sub judice, tendo no horizonte o disposto nos artigos 40, n. 1 e 41, n.s 1 e 2, ambos do Código de Processo Penal, a questão suscitada consiste em saber se a acusação particular deduzida pela assistente, por crime de ofensa a pessoa coletiva, previsto e punido pelo artigo 18, n. 1 e 2, al.
do Código Penal, contem os requisitos legais para ser submetida a julgamento.
Discordando do despacho recorrido, diz a assistente/recorrente que a factualidade imputada na acusação particular preenche, claramente, os elementos do tipo legal do crime de ofensa a organismo público, não padecendo a acusação dos vícios que lhe foram imputados pelo Tribunal a quo.
Ora, como é sabido, o tipo legal de crime é conformado pelos elementos constitutivos objetivos e subjetivos.
No caso vertente, entendeu a Mm Juíza a quo que o elemento objetivo do crime de ofensa a pessoa coletiva não está completo, por ausência de factos dele integradores.
O tipo objetivo do ilícito previsto no artigo 18 do Código Penal consiste na: difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa coletiva; que sejam suscetíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança destas entidades; não tendo o agente fundamento para, em boa-fé, reputar tais factos como verdadeiros.
No que se refere ao seu elemento subjetivo, o crime é essencialmente doloso, bastando, para uma plena imputação subjetiva, o mero dolo eventual, como resulta da conjugação do artigo 1 com o artigo 18 n. 1, ambos do Código Penal.
Permitindo-nos mudar o nosso entendimento, anteriormente manifestado no despacho que acompanhou a acusação particular, da análise profícua do douto despacho aqui em crise, e, sempre salvaguardando melhor opinião, não se descortina qualquer violação de normas e princípios, designadamente o disposto nos artigos 18, n.s 1 e 2, als.
agravado por força do artigo 183, n 1, al., ambos do Código Penal, atenta a fundamentação de facto e de direito, bem como a diversa e extensa doutrina e jurisprudência elencada no mesmo.
Na verdade, não poderíamos estar mais de acordo com a douta fundamentação, a qual subscrevemos na íntegra, pois que, contrariamente ao que refere a Assistente na sua motivação de recurso, a Mma.
Juíza a quo não efetuou um pré-julgamento da douta acusação particular.
1 Quanto ao invocado pela recorrente, nomeadamente que não lhe foi dada a oportunidade de fazer prova sobre se os factos que constam nos arts.
5 o e 8 da mesma, da douta acusação particular, nomeadamente se os mesmos são ou não verídicos, ou seja, a denuncia de que as fraldas produzidas e vendidas pela assistente em Angola, com a marca ‘não continham data de validade’, é a própria assistente que afirma que as fraldas que comercializa não têm de facto data da validade cfr.
arts.26 e 32 da acusação, pelo que a conclusão não pode deixar de ser, senão uma: a imputação feita pelo arguido não é inverídica.
1 Acresce que alega a recorrente que as expressões utilizadas pelo arguido, nos arts.
5 o, 7, 9 e 10 da douta acusação particular, são factos e não meros juízos de valor.
1 Contudo, não podemos concordar com o entendimento da recorrente, pois que as referidas expressões não passam, efetivamente, de juízos de valor, opiniões emitidas pelo arguido.
1 Face à argumentação expendida, não nos restam quaisquer dúvidas que in casu a Mma.
Juíza fez a correta aplicação da lei ao proferir o douto despacho, inexistindo qualquer censura jurídico-penal.».
Subidos os autos a este Tribunal o Exma.
Sr. Procuradora Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer: ") DO MÉRITO DO RECURSO: Cumpre antes de mais averiguar se se verifica a exceção peremptória extintiva da prescrição já que a sua procedência faz precludir a apreciação do preenchimento dos elementos típicos do crime em questão que é punido come em questão.
Para o efeito cumpre antes de mais chamar à colação o disposto no art.
11, do Penal, «1 - O procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: a) 15 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos ou dos crimes previstos nos artigos 335,372,373,374,374-A, 375,n1,377,n1, 379,n1, 382,383 e 384, do Código Penal, 16,17,18 e 19, da Lei n34/87 de 16 de julho, alterada pelas Leis ns108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro, 7,8 e 9 da Lei n20/2008, de 21 de abril, 8,9,10 e 11 da Lei 50/2007, de 31 de agosto e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção; b) Dez anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a cinco anos, mas que não exceda dez anos; ) Cinco anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco anos; ) Dois anos, nos casos restantes.
2 - Para efeito do disposto no número anterior, na determinação do máximo da pena aplicável a cada crime são tomados em conta os elementos que pertençam ao tipo de crime, mas não as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Quando a lei estabelecer para qualquer crime, em alternativa, pena de prisão ou multa, só a primeira é considerada para efeito do disposto neste artigo.
” Dispondo o art.
11, n. 1, do mesmo diploma, que o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
Por sua vez, o art 120, n1, al., do Penal, sob a epígrafe "suspensão da prescrição”, estabelece no que aqui pode importar que a prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que "o procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo” Por fim, impõe-se fazer referencia ao n 1 do art.
121, do Penal que dispõe que a prescrição do procedimento criminal interrompe-se: ") a) Com a constituição de arguido; b) Com a notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, com a notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou com a notificação do requerimento para aplicação da sanção em processo sumaríssimo; ) Com a declaração de contumácia; ) Com a notificação do despacho que designa dia para audiência na ausência do arguido” .
Regressando ao caso vertente, temos que resulta incontrovertido que atenta a moldura penal do ilícito imputado ao denunciado na acusação, o prazo de prescrição é de 2 anos cfr.
art.
118,n1,al.)).
Prazo esse que se iniciou na data da consumação do ilícito, ou seja da data em que foi difundido o comunicado de cariz difamatória- 9 de Abril de 2019- No decurso do inquérito o denunciado não foi interrogado nem constituído como arguido.
E, não assumiu essa qualidade com a notificação da acusação pois residindo em Angola não foi notificado por carta rogatória, como deveria ter sido, mas sim por carta registada com A/R não constando nos autos o comprovativo, devidamente assinado da receção da notificação E assim, não dispondo os autos de causas suspensiva e/ou interruptivas da prescrição do procedimento criminal nos termos das disposições supra referidas, e não obstante a entrada em vigor da Lei n1-A/2020, de 19 de março posteriormente alterada pela Lei n 4-A/2020, de 6 de.
que veio aprovar medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, impõe-se concluir que o procedimento pelo crime imputado ao denunciado O. já se encontra prescrito Termos em que somos de parecer que deverá ser declarado prescrito o procedimento criminal, o que prejudica o conhecimento do mérito do presente recurso.»- Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP.- Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.- FUNDAMENTAÇÃO Sendo entendimento pacífico que o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, no caso presente, atentas as conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, a questão a decidir consiste em saber se a acusação particular, rejeitada pelo despacho recorrido, é manifestamente infundada, por os factos nela descritos não constituírem crime, o que é pressuposto da sua rejeição ao abrigo do art.
311, n. 2, al., e n. 3, al., do Código de Processo Penal, ou se viola o disposto neste artigo e no art.
18, n 1, do CP.
É o seguinte o teor do despacho recorrido: transcrição) «A fls.145 e ss.
a assistente "- Worldwide, S.A.” deduziu acusação particular contra o arguido O., na qualidade de Presidente da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor, imputando-lhe a prática de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo art.187 do P., agravado por força do art.183 do P.. Ali se alega, para além do mais, que: "5 No dia 09 de abril de 2019 o arguido difundiu um comunicado dirigido a várias agências noticiosas e meios de comunicação social, através do qual denunciou que as fraldas produzidas e vendidas pela assistente em Angola, com a marca , além de outras imputações, muitas delas ambíguas, não continham data de validade.
5 Nessa comunicação, o arguido denunciou que as marcas das fraldas identificadas no Comunicado, que incluía a marca fabricada e comercializada pela assistente, não ofereciam a segurança desejada e o seu uso poderia colocar em risco a saúde de quem as utilizava.
6 Mais afirmava o arguido que as fraldas em Angola eram embaladas em condições inóspitas "no chão de terra”, acondicionadas ou armazenadas em locais frequentemente habitados por ratos, baratas, gatos e outras pestes imaginárias.
7 Igualmente acrescentava o comunicado que as fraldas da assistente e do grupo de empresas elencado, a ele se dirigindo como elefante que tinha o bojo para o enriquecimento fácil e que não pairavam sobre si a sensibilidade humana, colocavam a saúde pública em causa e estimulavam o mercado informal.
8 Além disso, o arguido difundiu também que, especificamente a fralda , não dispunha de data de validade.
9 Terminava a arguido o comunicado difundindo que as marcas das fraldas enunciadas no comunicado, onde incluiu as fraldas produzidas pela assistente, eram produtos que não ofereciam a segurança desejada e apelava a sociedade em geral a abster-se de comprar as marcas das fraldas descartáveis denunciadas, tanto nas grandes superfícies como no mercado informal, sob pena de colocarem em risco a saúde de quem as usasse.
10 O arguido, neste comunicado, ainda acusou a assistente, sem prova nem contraditório, dos crimes de contrafação e fraude nas vendas.” negritos.