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O Digno Magistrado do M.P.
acompanhou a acusação particular deduzida, nos moldes de fls.157 e s. com a correcção do lapso de escrita indicado no requerimento que antecede – cfr.ref.8674, de 20-5).
Nos termos do art.187, n.1 do P. "Quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa colectiva, instituição ou corporação, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias”.
Como se escreve no Ac.R.E.
de 24-9-13 in www.dgsi.pt): ") comete este tipo legal de crime quem afirmar ou propalar factos que não correspondam à realidade, e que, de um ponto de vista objectivo, sejam capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança de uma pessoa colectiva, organismo, corporação ou serviço, não podendo o agente do crime ter fundamento para, em boa fé, reputar como verdadeiros os factos inverídicos.
Quanto ao elemento subjectivo do crime, mostra-se necessário que o agente actue a título de dolo, em qualquer uma das suas modalidades directo, necessário ou.
Escalpelizando, sumariamente, os elementos objectivos do crime em análise, verificamos, desde logo, que o tipo legal exige a afirmação ou propalação de factos inverídicos.
Ao invés do que sucede nos crimes de difamação e de injúria em que o tipo legal abrange não só a imputação de factos, mas também a formulação de juízos ofensivos da honra ou da consideração), o crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, apenas contempla a afirmação ou propalação de factos inverídicos não se incluindo, pois, no tipo legal de crime em causa, a formulação de meros juízos).
Por outras palavras: nos crimes de difamação e de injúria o legislador equipara a formulação de um juízo desonroso à imputação desonrosa de um facto, mas essa equiparação não é feita no crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço.
O bem jurídico protegido neste tipo legal de crime não é a honra, vista enquanto interesse essencialmente intrínseco e inerente à dignidade da pessoa, mas antes a credibilidade dos entes colectivos enumerados no artigo 187 do Código Penal.
Para a verificação do crime em referência é ainda necessário que o agente, ao afirmar ou propalar factos inverídicos, o faça sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar como verdadeiros. )
os elementos constitutivos do crime são, quer a inveracidade da imputação restrita a, quer a falta de fundamento, por parte do agente, para, em boa fé, os reputar como verdadeiros.
Fora da previsão do tipo legal de crime em causa fica a afirmação ou propalação de factos verídicos apesar de susceptíveis de ofenderem a credibilidade, o prestígio ou a confiança), bem como a afirmação ou propalação de factos ofensivos de outros valores ou interesses não atinentes à credibilidade, ao prestígio ou à confiança), e fora da previsão do tipo legal em análise fica também a exteriorização de meras palavras ou expressões que, bem vistas as coisas, mais não são do que a formulação de opiniões ou de juízos de valor ainda que – sublinhado nosso.
Desde logo, e à luz destes considerandos, cumpre salientar que a liberdade de expressão e de opinião, em assuntos sociais e políticos, como é o caso posto nestes constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática caracterizada, necessariamente, pelo pluralismo, pela tolerância, pela discussão de ideias e pelo espírito de.
Uma das manifestações dessa liberdade de expressão é, precisamente, o direito que cada cidadão tem de divulgar a sua opinião e de exercer o direito de crítica, sobretudo em assuntos de interesse colectivo de interesse para a. Aliás, e conforme disposto no artigo 37, n 1, da Constituição da República Portuguesa, "todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”.
É evidente que o exercício dos direitos de crítica e de defesa dos interesses da comunidade pode criar situações de conflito com bens jurídicos como o da honra ou bom de alguém, ou como o da credibilidade de certa instituição situação em discussão nestes.
Porém, o conflito que possa existir no concreto exercício desses direitos a liberdade de expressão, por um lado, e o direito ao bom nome ou à credibilidade, por tem de ser resolvido com a ponderação dos interesses em confronto em cada caso concreto, sacrificando, no mínimo possível, cada um deles; ou seja, tal conflito tem de ser resolvido fazendo intervir critérios de proporcionalidade, de necessidade e de adequação, e salvaguardando sempre o núcleo essencial dos preceitos constitucionais que consagram cada um desses direitos em conflito”.
E sumaria-se no Ac.R.de 10-1-18 in www.dgsi.pt): "O bem jurídico protegido no crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva não é a honra, vista enquanto interesse essencialmente intrínseco e inerente à dignidade da pessoa, mas antes a credibilidade dos entes colectivos enumerados no art 187 do Código Penal.
A emissão de juízos de valor sobre uma pessoa colectiva, ainda que negativos ou até em termos que seriam ofensivos para uma pessoa singular, não tem tutela penal, face ao bem jurídico protegido pela norma” – sublinhado nosso.
Mais recentemente, escreveu-se no Ac.R.P., de 6-5-20 também no sítio www.dgsi.pt), que: "Contrariamente às pessoas singulares, os agentes passivos deste tipo de crime - organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa coletiva, instituição ou corporação – não têm honra, por se tratar de uma característica própria de pessoas singulares.
No entanto, têm um outro bem jurídico, de natureza heterogénea, que é expressamente protegido pela incriminação da conduta tipificada na norma acima reproduzida: a credibilidade, o prestígio e a confiança.
Procurando sintetizar numa única expressão, o seu bom nome.
Conforme resulta do tipo legal de crime acima enunciado, para que constitua crime, a conduta do agente tem de consistir na afirmação ou propalação de factos inverídicos que se mostrem capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança de organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa coletiva, instituição ou corporação.
E, no recentíssimo acórdão da mesma Relação do Porto, de 12-5-21 igualmente in www.dgsi.pt), pode ler-se: ") ao nível da ação típica, isto é, da conduta que preencha o tipo objetivo do crime, a lei exige que o facto inverídico afirmado ou propalado seja portador de uma capacidade de provocar aquela ofensa ao bem jurídico, que seja idóneo a ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança devidos às entidades referidas no tipo de ilícito”.
Confronte-se ainda, a propósito deste tipo de crime, entre outros, Acs.
R.P.
de 11-9-13 e de 26-2-14, e Acs.
R.de 5-4-16 e 14-3-19, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Ora, analisada a acusação particular deduzida, mormente os segmentos realçados a negrito e transcritos supra, verifica-se que, salvo o sempre devido respeito por opinião diversa, os factos na mesma alegados não configuram a prática de crime.
Na verdade, arredada, nos termos literais do próprio dispositivo legal, a possibilidade de configurarem a tipicidade objectiva do crime de ofensa a pessoa colectiva as imputações de "juízos de valor”, as meras opiniões ou "pareceres”, podemos ter como assente que o alegado nos arts.5 o, 7, 9 e 10 da acusação particular, não releva.
Por outro lado, o alegado no art.6 da acusação não se refere sequer à pessoa da sociedade assistente aliás, nem ali tal se.
E, do alegado na acusação particular, resta então, em termos objectivos, para o pretendido preenchimento do tipo objectivo, o que consta nos arts.5 o e 8 da mesma, ou seja, a denuncia de que as fraldas produzidas e vendidas pela assistente em Angola, com a marca , "não continham data de validade”, tendo, segundo o alegado, o arguido difundido que, especificamente a fralda , "não dispunha de data de validade”.
Ora, para além de se verificar, da leitura da acusação, que, ao que tudo indica, tal facto é verídico cfr.
g. arts.26 e 32 da, ou seja, as fraldas não tem data de validade independentemente de apreciar ou avaliar se a deveria, ou não, ter, ou se tal indicação é, ou não, exigida pelo ordenamento jurídico, o certo é que, mesmo que fosse/seja inverídico, surge para nós como evidente e notório que o mesmo certamente não é capaz de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança devidos à pessoa colectiva, aqui assistente.
E, por isso, o que na acusação particular se alega e imputa ao arguido enquanto presidente de um outro, não configura crime, in casu, o imputado crime do art.187, n.1 do P.. Em conformidade com o estatuído no art.311, ns.2, al.a) e 3, al.)
do P.P., recebidos os autos no tribunal, o juiz deve rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada, integrando este conceito, nos termos do último n. e al.
aludidos, a circunstância de os factos não constituírem crime.
Escreveu-se no Ac.R.P.
de 15-4-15 in www.dgsi.pt) que: "Tendo em consideração a estrutura acusatória do nosso processo penal e os corolários desse modelo processual, não nos custa reconhecer razão ao recorrente quando afirma que está vedado ao juiz de julgamento emitir um juízo sobresuficiência de indícios para levar, ou não, o caso a julgamento.
Porém, a questão que aqui se coloca não é essa, mas antes a de saber se a acusação deduzida é, manifestamente, infundada por não constituírem crime os factos imputados ao arguido.
Partilhamos do entendimento de que, deduzida a acusação, o momento azado para conhecer do respectivo mérito é o julgamento e que o princípio do acusatório impõe uma interpretação restritiva do n. 3 do citado artigo 31 e, assim, que o juiz de julgamento deve fazer um uso prudente e comedido dos poderes que aí lhe são conferidos, evitando um pré-juízo sobre o bem-fundado da acusação.
Por isso, manifestamente infundada será, apenas, aquela acusação que, patentemente, inequivocamente e de forma incontroversa carece de fundamento, já porque os factos nela descritos não são suficientes para imputar a prática do crime acusado6, já porque os factos, pura e simplesmente, não são subsumíveis à previsão incriminadora de uma qualquer norma que defina um tipo legal de crime” E, tomando como boas estas considerações, não podemos deixar de concluir que os factos alegados na acusação particular, nos moldes e conforme supra já exposto, não integram os elementos objectivos do crime do art.187, n.1 do P., pelo que, sendo inútil fazer prosseguir os autos para, a final, concluir como agora já se conclui, se impõe rejeitar a acusação particular deduzida, por os factos nela alegados não configurarem a prática de crime.
Assim, como decorre do que acabamos de expender, haverá que rejeitar a acusação deduzida, por manifestamente infundada, face à circunstância de os factos nela alegados não constituírem crime.
Um pequeno parêntesis para acrescentar ainda que, mesmo que assim não fosse, sempre teríamos que concluir que a acusação particular deduzida não poderia ser recebida, considerando que, atenta a data dos alegados factos 9-4-2019), a circunstância de o arguido não ter sido formalmente constituído como tal cfr.
art.58, n.2 do P.P.
), nem ter sido regularmente notificado da acusação cfr.
art.113, ns.1, al.a) e 10 do P.P.
– cfr.
Ac.R.E., de 5-2-19, in www.dgsi.pt) e o que decorre das disposições conjugadas dos arts.187, n.1, 2, n.4, 118, n.1, al.
), 119, n.1, 120, n.1, al.b) e 121, n.1, als.a) e os dois últimos a, todos do P., o procedimento criminal se encontra prescrito não relevando, em nosso entender e por força do já indicado art.2, n.4 do P., as suspensões de prazo decretadas no âmbito da n.1-A/20, de 19-3, nas suas respectivas versões e períodos temporais – cfr., a propósito, Acs.R.E., de 23-2-21, R., de 9-3-21, e R.P., de 14-4-21, todos in www.dgsi.pt).
Pelo exposto e sem necessidade de mais considerações, de harmonia com as disposições conjugadas do art.311, ns.2, al.a) e 3, al.
), do P.P., decide-se rejeitar a acusação particular deduzida, por manifestamente infundada.
Custas pela assistente, fixando-se a taxa de justiça em 2 U..» Decidindo Dispõe o artigo 311 P Penal que: " recebidos os autos no tribunal, o presidente pronuncia-se sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa, de que possa desde logo conhecer.
Se o processo tiver sido remetido par a julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido: a) de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada; b) de não aceitar a acusação do assistente ou do MP na parte em que ela representa uma alteração substancial dos factos, nos termos do n. 1 do artigo 284 e do n. 4 do artigo 285, respectivamente.
para os efeitos do disposto no número anterior, a acusação considera-se manifestamente infundada: a) quando não contenha a identificação do arguido; b) quando não contenha a narração dos factos; ) se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou ) se os factos não constituírem crime”.
E, o artigo 18 Penal, sob a epígrafe "ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva” que: " quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa colectiva, instituição ou corporação, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.
é correspondentemente aplicável o disposto: a) no artigo 183 e, b) nos n.s 1 e 2 do artigo 186”.
Importa agora saber se as expressões imputadas ao arguido e em causa nos presentes autos integram desde logo os elementos do tipo objetivo do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva.
«A todos é reconhecido o direito ao bom nome e reputação cfr.
o artigo 2 da Constituição da República, o qual "consiste essencialmente no direito a não ser ofendido ou lesado na sua honra e consideração social mediante imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e a obter a competente reparação.
Neste sentido, este direito constitui um limite para outros direitos cfr.
o Professor Gomes Canotilho e o Professor Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, volume , edição, 2007, página 18 Na expressão do Professor Jorge Miranda, in Constituição Portuguesa Anotada, tomo , 2005, página 289, "o direito ao bom nome e à reputação tem um alcance jurídico amplíssimo, situando-se no cerne da ideia de dignidade da pessoa.”.
Por sua vez, o Professor Beleza dos Santos define a honra como "aquele mínimo de condições, especialmente de natureza moral, que são razoavelmente consideradas essenciais para que um indivíduo possa com legitimidade ter estima por si, pelo que é e vale” e a consideração como "aquele conjunto de requisitos que razoavelmente se deve julgar necessário a qualquer pessoa, de tal modo que a falta de algum desses requisitos possa expor essa pessoa à falta de consideração ou ao desprezo público” cfr.
Algumas considerações jurídicas sobre crimes de difamação e injúrias, in Revista de Legislação e Jurisprudência, n. 3512, páginas 167 e. E, prossegue o mesmo autor, "a honra refere-se ao apreço de cada um por si, à autoavaliação no sentido de não ser um valor negativo, particularmente do ponto de vista moral.
A consideração ao juízo que forma ou pode formar o público no sentido de considerar alguém um bom elemento social, ou ao menos de o não julgar um valor negativo”.
No entanto, o conceito de ofensa não pode ser um conjunto puramente subjetivo, isto é, não basta que alguém se considere injuriado ou difamado para que a ofensa exista.
Determinar se uma expressão é ou não injuriosa/difamatória é uma questão que tem de ser aferida em função do contexto em que foi proferida, bem como do meio social a que pertencem ofendido e arguido, os valores do meio social em que ambos se inserem, etc.
cfr., neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 07 de abril de 2008, relatado pela Senhora Desembargadora Maria Augusta Fernandes no âmbito do processo n. 71/08 – secção, ainda inédito).
O Professor Beleza dos Santos, citando o Professor Jannitti Piromallo obra citada, página, escreve que "os crimes contra a honra ofendem um sujeito, mas não devem ter-se em conta os sentimentos meramente pessoais, senão na medida em que serão objetivamente merecedores de tutela.”.
E prossegue concluindo que "não deve considerar-se ofensivo da honra e consideração de outrem tudo aquilo que o queixoso entenda que o atinge, de certos pontos de vista, mas aquilo que razoavelmente, isto é, segundo a sã opinião da generalidade das pessoas de bem, deverá considerar-se ofensivo daqueles valores individuais e sociais”.
O Professor José de Faria Costa escreve, a propósito, que "o significado das palavras, para mais quando nos movemos no mundo da razão prática, tem um valor de uso.
Valor que se aprecia, justamente, no contexto situacional, e que ao deixar intocado o significante ganha ou adquire intencionalidade bem diversa, no momento em que apreciamos o significado”, o que não quer dizer, prossegue o mesmo autor, "que não haja palavras cujo sentido primeiro e último seja tido, por toda a comunidade falante, como ofensivo da honra e consideração” cfr.
Comentário Conimbricense do Código Penal – Parte Especial, tomo , página Cfr.
Ac do Trib Rel.
Guimarães de 17/12/2020, relator des.
Jorge Bispo, in www.dgsi.pt) A acusação foi rejeitada, por se ter considerado como manifestamente infundada, por se haver entendido que os factos ali descritos não constituem crime.
A propósito da alínea do n. 3 do artigo 311 P Penal refere Germano Marques da Silva in Curso Proc.
Penal, , 207/8, que, "esta alínea era desnecessária, porque os factos narrados hão-de fundamentar a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e só a podem fundamentar se constituírem crime.
Se os factos não constituírem crime verifica-se a inexistência do objecto do processo, tornando-o inexistente e consequentemente não pode prosseguir”.
Crime na noção contida na alínea do artigo 1 do P Penal, é o "conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais”.
Acusação manifestamente infundada é aquela que nos seus próprios termos não tem condições de viabilidade, no entendimento expressivo de Maia Gonçalves, o que acontece nos casos taxativos previstos no n. 3 do artigo 311 P Penal.
O fundamento da inexistência de factos na acusação que constituam crime, só pode ser aferido diante do texto da acusação, quando faltem os elementos constitutivos - objectivos e subjectivo - de qualquer ilícito criminal ou quando se trate de conduta penalmente irrelevante, cfr.
Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do P Penal.
A acusação, sendo formalmente a manifestação da pretensão de que o arguido seja submetido a julgamento pela prática de determinado crime e por ele condenado, constitui o pressuposto indispensável da fase de julgamento, por ela se definindo e fixando o objeto deste último.
Germano Marques da Silva, ob.
Cit.
p. Dispõe o art.
283, n. 3, al., do CPP, que a acusação contém, sob pena de nulidade, "a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, ”.
Trata-se de uma imposição decorrente do princípio do acusatório e que surge como forma de assegurar ao arguido todas as garantias de defesa, em respeito pelo art.
32, n.s 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa.
O atual modelo, vigente desde o Código de Processo Penal de 1987, aprovado pelo n. 78/87, de 17 de fevereiro, estrutura-se no referido princípio do acusatório, embora mitigado com uma vertente investigatória, tendo, nessa parte, a respetiva autorização legislativa sido concedida com o sentido e extensão de estabelecimento da máxima acusatoriedade do processo penal, temperada com o princípio da investigação judicial.
Cf.
art.
2, n. 2,, da Lei n. 43/86, de 26 de setembro autorização legislativa em matéria de processo.
Um dos traços estruturais do princípio acusatório consiste na clara distinção entre, por um lado, a entidade que tem a seu cargo uma fase investigatória e, se for o caso, sustenta uma acusação, e, por outro lado, uma entidade distinta que julga, em audiência pública e contraditória, os factos objeto dessa acusação.
A reforma operada pela Lei n. 59/98 de 25 de agosto, introduziu determinadas alterações que vieram reforçar esse modelo, nomeadamente explicitando as funções dos vários sujeitos processuais, afastando várias dúvidas e divergências jurisprudenciais, como sucedeu com o aditamento do citado n. 3 do art.
311, do CPP.
Com esta alteração, prevendo, de modo claro e taxativo, as quatro situações que podem levar à conclusão de se estar perante uma acusação manifestamente infundada, pressuposto da sua rejeição, impediu-se que o juiz, ao proferir o referido despacho de saneamento do processo, previsto no art.
311, tenha um papel equivalente ao do sujeito processual que deduziu a acusação, fazendo um juízo sobre a suficiência ou insuficiência de indícios que a sustentam.
Tal alteração fez caducar a jurisprudência anteriormente fixada pelo assento n. 4/93 De 27-02-1993, publicado no Diário da República - Série-A, N. 72 - 26-03-1993), segundo a qual "a alínea do n. 2 do artigo 31 do Código de Processo Penal inclui a rejeição da acusação por manifesta insuficiência de prova indiciária.” É hoje incontroverso que, no momento processual a que se refere o art.