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311, o juiz não pode decidir do mérito da acusação por via da sindicância, da avaliação da suficiência dos indícios efetuada pelo Ministério Público ou pelo assistente.
Da referida estrutura acusatória do processo penal decorre que impende sobre o acusador a exposição total dos factos e do crime que imputa ao arguido, cabendo-lhe, assim, a iniciativa de definir o objeto do processo.
E, nesta tarefa, não pode ser ajudado nem corrigido pelo juiz, enquanto terceiro imparcial e supra partes, sob pena de violação do modelo acusatório estruturante do processo penal.
Assim, os poderes do juiz sobre a acusação, antes do julgamento, são limitadíssimos, confinando-se à valoração jurídica dos factos tidos como suficientemente indiciados pelo acusador, mas, ainda assim, com uma margem de atuação bastante restrita, uma vez que apenas a pode rejeitar quando for manifestamente infundada, ou seja, quando for inequívoco e incontroverso que os factos nela descritos não constituem crime.
Ac.
RG, de 7/12/2020, Em causa está, pois, a previsão da al.
do n. 3 do art.
311, ou seja, os factos descritos na acusação não constituírem crime, o que se traduz numa das quatro situações em que a mesma é manifestamente infundada e, por isso, o juiz pode rejeitá-la sem violar o princípio do acusatório.
Trata-se, pois, de saber se a acusação não merece ser discutida, ou seja, se não há razões para a sujeitar a um debate público e contraditório em julgamento, o que, como vimos, implica a feitura de um juízo inequívoco e incontroverso sobre a própria atipicidade da conduta nela imputada ao arguido.
Apreciar se os factos descritos na acusação – concretamente se as expressões proferidas pelo arguido, e difundidas pela imprensa -, são suscetíveis de integrar a factualidade típica, a previsão do tipo legal do artigo 187, n 1, do CP.
Da subsunção dos factos ao Direito.
Na decisão recorrida concluiu-se que não consubstancia a prática do crime de ofensa a pessoa coletiva o ato de o arguido, no dia 09 de abril de 2019 ter divulgado num comunicado, dirigido a várias agências noticiosas e meios de comunicação social, através do qual denunciou: 5 "que as fraldas produzidas e vendidas pela assistente em Angola, com a marca , além de outras imputações, muitas delas ambíguas, não continham data de validade”; 5 "que as marcas das fraldas identificadas no Comunicado, que incluía a marca fabricada e comercializada pela assistente, não ofereciam a segurança desejada e o seu uso poderia colocar em risco a saúde de quem as utilizava”; 6 "que as fraldas em Angola eram embaladas em condições inóspitas "no chão de terra”, acondicionadas ou armazenadas em locais frequentemente habitados por ratos, baratas, gatos e outras pestes imaginárias”; 7 "que as fraldas da assistente e do grupo de empresas elencado, a ele se dirigindo como elefante que tinha o bojo para o enriquecimento fácil e que não pairavam sobre si a sensibilidade humana, colocavam a saúde pública em causa e estimulavam o mercado informal”; 8 Além disso, o arguido difundiu também que, "especificamente a fralda , não dispunha de data de validade” 9 Terminava a arguido o comunicado difundindo "que as marcas das fraldas enunciadas no comunicado, onde incluiu as fraldas produzidas pela assistente, eram produtos que não ofereciam a segurança desejada e apelava a sociedade em geral a abster-se de comprar as marcas das fraldas descartáveis denunciadas, tanto nas grandes superfícies como no mercado informal, sob pena de colocarem em risco a saúde de quem as usasse”; 10 "ainda acusou a assistente, sem prova nem contraditório, dos crimes de contrafação e fraude nas vendas.” Tendo chegado a essa conclusão por considerar que os factos imputados ao arguido não configuram a tipicidade objetiva do crime de ofensa a pessoa coletiva, por considerar tratarem-se de juízos de valor, meras opiniões ou pareceres, concretamente o alegado sob os números 5 o, 7, 9 e 10 da acusação particular.
Restaria, pois, como passíveis de preencher o tipo objetivo do ilícito em questão, as expressões que constam nos números 5 o e 8 dessa acusação, ou seja, a afirmação de que as fraldas produzidas e vendidas pela assistente em Angola, com a marca , "não continham data de validade”, que, especificamente a fralda , "não dispunha de data de validade”.
E, no que à difusão desta afirmação concerne, o tribunal recorrido considerou; "para além de se verificar, da leitura da acusação, que, ao que tudo indica, tal facto é verídico cfr.
g. arts.26 e 32 da, ou seja, as fraldas não tem data de validade independentemente de apreciar ou avaliar se a deveria, ou não, ter, ou se tal indicação é, ou não, exigida pelo ordenamento jurídico, o certo é que, mesmo que fosse/seja inverídico, surge para nós como evidente e notório que o mesmo certamente não é capaz de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança devidos à pessoa coletiva, aqui assistente.” Mais se entendeu que, se porventura tais factos pudessem configurar a prática do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto no artigo 187 do Código Penal, o que não é concedido, nessa situação, no entanto, não seria legalmente admissível o procedimento criminal, por se encontrar prescrito.
Prescrição que é também suscitada pelo MP, no seu parecer.
Vejamos.
Todo o recurso tem subjacente a operação de subsunção dos factos descritos na acusação particular ao tipo legal de crime de ofensas a organismo, serviço ou pessoa coletiva.
Assim.
O artigo 18 Penal foi introduzido na Reforma operada pelo Decreto Lei 48/95 de 15MAR, colocando-se fim à controvérsia a que se vinha assistindo sobre a questão de saber se as pessoas coletivas podiam ou não ser sujeito passivo de crimes contra a honra.
Como consta da ata n. 25 da Comissão Revisora do Penal de 1995, "visa o tipo legal previsto no artigo 187 Penal criminalizar acções os não atentatórios da honra, mas sim do crédito, do prestígio ou da confiança de uma determinada pessoa colectiva, valores que não se incluem em rigor no bem jurídico protegido pela difamação ou pela injúria”.
A norma do artigo 187 pressupõe, desde logo, a afirmação ou a propalação de factos.
Se, afirmar significa, desde logo, declarar com firmeza; dizer algo assumindo o carácter de verdade do que é dito; asseverar, sustentar, do mesmo modo, propalar, significa divulgar, espalhar, reiterar, apregoar, cfr dicionário Houaiss da Língua Portuguesa O n. 2 do artigo 187 Penal - que prevê e pune o novel crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva - espelha uma norma de remissão interna, o que vale por dizer que manda aplicar, de maneira correspondente, as normas contidas no artigo 183 e ainda as que se sedimentam nos n.s 1 e 2 do artigo 186, nas palavras precisas do Prof. Faria Costa in Comentário Conimbricense.
O legislador consagrou no n. 2 do artigo 187 uma determinação de correspondência, o que permite afastar aquilo que se considera inaplicável perante uma rigorosa análise de teleologia da norma,.
Como já referimos, face ao princípio do acusatório, no momento processual regulado no art.
311, o tribunal só pode rejeitar a acusação com o fundamento invocado no despacho recorrido quando a factualidade nela descrita não consubstancia de forma inequívoca qualquer conduta criminalmente tipificada.
É entendimento jurisprudencial pacífico que esse juízo tem de assentar numa constatação objetivamente inequívoca, evidente e incontroversa da inexistência de factos que sustentam a imputação efetuada.
Cf., entre outros, os acórdãos do TRP de 21-10-2015 processo n. 658/13GAVFR.P1) e de 11-07-2012 processo n. 1087/16PCMTS.P1), do TRE de 15-10-2013 processo n. 321/10TDEVR.E1) e do TRL de 07-12-2010 processo n. 475/00TAAGH.L1-59, todos disponíveis em www.dgsi.pt Debrucemo-nos, então, sobre os juízos de valor e o tipo do artigo 18 Penal.
Ademais e decisivamente, a anteceder tal género de apreciação, atinente à objetividade das expressões, ao contrário do que exige o tipo em questão, a maioria das expressões proferidas e difundidas em apreciação, não encerram em si, quaisquer factos mas, tão só, se traduzem em juízos de valor que a norma em causa não prevê, como forma de cometimento do ilícito.
Se em sede de difamação tanto importa, pois, fazer uma imputação desonrosa de um facto, ”fulano tirou-me a carteira”, como formular um juízo, de igual sorte, desonroso, "fulano é um ladrão” e se em sede de injúria tanto basta a imputação do mesmo facto ou a afirmação da palavra, já no âmbito da ofensa a pessoa coletiva, apenas releva a imputação de factos.
Donde, ressalta um evidente interesse, real e efetivo na distinção tarefa, as mais das vezes, plena de entre facto, por um lado, juízo e palavras, por outro.
A noção de facto constitui, assim, agora o ponto nuclear, no conhecimento da relevância jurídico-criminal da conduta do arguido.
A propósito da distinção facto versus juízo, refere o Prof. Faria Costa in Comentário Conimbricense: "facto é o que se traduz naquilo que é ou que acontece, na medida em que se considera como um dado real da existência, facto é um juízo de afirmação sobre a realidade exterior, um juízo de existência.
Um facto é um elemento da realidade, traduzível na alteração dessa mesma realidade, cuja existência é incontestável, que tem um tempo e um espaço precisos, distinguindo-se, neste sentido, dos acontecimentos, que são também factos, mas que se expressam por conjunto de ações que se protelam no tempo.
Por sua vez, o juízo, independentemente dos domínios em que pode operar juízos psicológico, lógico, axiológico, jurídico) deve ser percebido, neste contexto, não como apreciação relativa a existência de uma ideia ou de uma coisa, mas ao seu valor”.
No caso concreto, como bem se refere na decisão recorrida, as expressões proferidas e utilizadas nas notícias difundidas, constituem juízos de valor, cfr.
da acusação particular os acima apontados factos vertidos sob os números 5 a marca fabricada e comercializada pela assistente, não ofereciam a segurança desejada e o seu uso poderia colocar em risco a saúde de quem as, 7 as fraldas da assistente e do grupo de empresas elencado, a ele se dirigindo como elefante que tinha o bojo para o enriquecimento fácil e que não pairavam sobre si a sensibilidade humana, colocavam a saúde pública em causa e estimulavam o mercado, 9 as marcas das fraldas enunciadas no comunicado, onde incluiu as fraldas produzidas pela assistente, eram produtos que não ofereciam a segurança desejada e apelava a sociedade em geral a abster-se de comprar as marcas das fraldas descartáveis) e 10 ainda acusou a assistente, sem prova nem contraditório, dos crimes de contrafação e fraude nas.
Daqui se conclui que, relativamente a estes pontos, seguramente, não estamos na presença, da imputação de factos, mas fundamentalmente, perante a formulação de juízos de valor, sobre a imagem, o produto da assistente, entre outros, e sua qualidade, bem como tecendo juízos sobre a atuação, e intenção, daquela assistente, fazendo-o na qualidade de Presidente da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor.
O que nos pontos aludidos foi escrito não contém qualquer elemento de descrição/narração de realidade factual.
O que foi, sempre, invariavelmente, feito, foi a formulação de um quadro de juízos de valor, não concretizados com a descrição de factos, "pedaços da vida real” - não se afirmando, ou propalando factos, modo, via, instrumento, de todo, não previsto, no tipo legal do artigo 187 do CP.
E, no que concerne às afirmações vertidas nos pontos 5 as fraldas produzidas e vendidas pela assistente em Angola, com a marca , além de outras imputações, muitas delas ambíguas, não continham data de e 8 difundiu também que, especificamente a fralda , não dispunha de data de nada nos autos indica, antes pelo contrário, que as mesmas correspondam à propalação de factos inverídicos.
Sendo certo que o pressuposto da falta de veracidade das afirmações constitui um dos elementos do tipo objetivo do ilícito.
Como bem se salienta no despacho recorrido, é a própria assistente quem admite que as fraldas que transaciona em Angola não estão dotadas de data de validade para utilização.
Relativamente a estas afirmações proferidas pelo arguido, e à constante do ponto 6 da acusação, vamos transcrever o que foi exarado no despacho sob escrutínio, com o que concordamos em absoluto: «Por outro lado, o alegado no art.6 da acusação não se refere sequer à pessoa da sociedade assistente aliás, nem ali tal se.
E, do alegado na acusação particular, resta então, em termos objectivos, para o pretendido preenchimento do tipo objectivo, o que consta nos arts.5 o e 8 da mesma, ou seja, a denuncia de que as fraldas produzidas e vendidas pela assistente em Angola, com a marca , "não continham data de validade”, tendo, segundo o alegado, o arguido difundido que, especificamente a fralda , "não dispunha de data de validade”.
Ora, para além de se verificar, da leitura da acusação, que, ao que tudo indica, tal facto é verídico cfr.
g. arts.26 e 32 da, ou seja, as fraldas não tem data de validade independentemente de apreciar ou avaliar se a deveria, ou não, ter, ou se tal indicação é, ou não, exigida pelo ordenamento jurídico, o certo é que, mesmo que fosse/seja inverídico, surge para nós como evidente e notório que o mesmo certamente não é capaz de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança devidos à pessoa colectiva, aqui assistente.
Donde, também, com este fundamento, não assume a conduta imputada ao arguido dignidade penal, por falta de tipicidade, podendo, então, a assistente, através de outro ramo de direito – o – satisfazer perfeita e plenamente – aliás até de maneira sistematicamente mais coerente e eficaz – os seus interesses, em ver ressarcidos os prejuízos que a alegada violação da sua credibilidade, do seu prestígio e confiança, provocou.» Se a emissão de um juízo de valor e propalação de factos verdadeiros não é suscetível de integrar a factualidade típica, desde logo, com este fundamento – que precede a análise, avaliação e apreciação do sentido, que lhe é dado, com que foi utilizado e que é idóneo a traduzir – nunca por nunca, as expressões utilizadas pelo arguido, se podem traduzir ou ter a virtualidade de integrar o tipo do artigo 187, n1, do CP – que é o que aqui está em questão.
Aqui chegados, e com plena aplicação ao crime em causa nos autos, cumpre salientar o seguinte.
O direito ao bom-nome e reputação, com consagração constitucional artigo 2 da CRP conflitua, por vezes, com o princípio constitucional da liberdade de expressão, o qual também tem consagração constitucional.
A Constituição da República Portuguesa reconhece, na categoria dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão e informação.
No seu art.
3 n. 1, consagra-se: "Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações”.
O que se traduz no direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento.
Este direito tem uma grande amplitude, permitindo que se emitam juízos desfavoráveis, críticas, embora com limites, entre eles o respeito devido à honra e dignidade.
Porém, estes direitos ao bom-nome e reputação e à livre expressão, que têm, em princípio, igual valor não podem ser entendidos em termos absolutos e, em caso de conflito, têm de ser harmonizados nas circunstâncias concretas, de acordo com um princípio de concordância prática.
Portanto, a extensão da defesa da honra deve ser analisada num contexto de conflito com outros bens constitucionalmente tutelados.
Do mesmo modo a Declaração Universal dos Direitos do Homem elege como direitos fundamentais, colocando-os no mesmo plano de proteção, a personalidade jurídica art., a honra e reputação art., a liberdade de pensamento art.
e de opinião e expressão.
Também na Convenção Europeia dos Direitos do Homem estão protegidas as liberdades de pensamento e consciência art.
9 n e de expressão, compreendendo esta a liberdade de opinião e de transmissão de ideias, que pode, no entanto, ser objeto das restrições necessárias para a proteção da honra alheia art.. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia protege a inviolabilidade da dignidade ser humano art., as liberdades de pensamento e consciência art.
e de expressão, opinião e transmissão das ideias art.. Como facilmente também resulta das normas referidas, os direitos fundamentais à dignidade, honra, reputação e bom nome pessoais, por um lado, e à liberdade de opinião e expressão, por outro, têm força jurídica equivalente, o que significa que em muitas situações concretas existirão zonas de conflito ou colisão.
E por isso torna-se crucial encontrar os critérios legais que permitam encontrar a solução para essa colisão.
A Constituição não estabelece uma hierarquia de direitos fundamentais nem contém qualquer norma que diretamente resolva as situações de conflito entre eles.
Contudo, ao admitir apenas as restrições estritamente necessárias para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos art.
18 n adota o critério da necessidade, do qual resulta que a limitação ao exercício do direito fundamental só é admissível se tiver em vista a proteção de outro direito fundamental e apenas na medida do estritamente necessário para atingir essa finalidade.
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que é direito interno de aplicação direta foi aprovada para ratificação pela Lei n. 65/78 de 13 de Outubro, e entrou em vigor em Portugal em 9 de Novembro do mesmo ano, conforme o Aviso publicado no Diário da República de 2 de Janeiro de 1979, tendo em 7 de Abril de 1987 sido publicada a Lei n. 12/87, que procedeu à eliminação da maioria das reservas feitas em 1978 à Convenção) contém no seu artigo 10 uma regra que nos dá um critério substancialmente distinto de harmonização dos direitos em causa.
De acordo com o que resulta da norma, a liberdade de expressão é um princípio fundamental da sociedade democrática e as restrições legalmente consentidas – como as necessárias para a proteção da honra – constituem exceções que carecem de ser interpretadas de forma estrita.
Ou seja, a Convenção dá clara prevalência à liberdade de opinião e expressão, na medida em que considera excecionais as restri��ões consentidas.” Cfr.
Ac.
Relação do Porto, de Porto, 7 de fevereiro de 2018, relatado por Manuel Ramos Como vemos, são frequentes as situações em que conflituam o direito à honra e o direito de expressão.
Sendo este um direito também erigido à dignidade de direito fundamental art.
3, n. 1 da Constituição) e não estabelecendo a Constituição da República uma hierarquia dos direitos que tutela, o choque entre o direito à honra e o direito de expressão impõe a sua recíproca compressão, com observância do princípio da proporcionalidade, mas sem que qualquer possa ser objeto de destruição do seu conteúdo essencial cfr.
art.
1, n. 2 da Constituição da República.
Trata-se, portanto, de fazer funcionar um princípio da concordância prática em que o respetivo juízo de ponderação abrange, de um lado, a adequação e necessidade do sacrifício de um direito à salvaguarda do outro, e de outro, que a solução concreta seja a que menos afeta e reduz os direitos em causa.
Daí que, não raras vezes, no embate entre direito à honra e o direito à expressão se entenda que, para evitar a inutilização deste pela tutela penal daquele, deve recuar a tutela da honra, umas vezes pela atipicidade da conduta, outras pelo funcionamento de causas de exclusão da ilicitude, seja a do art.
3, n. 2, do Penal, seja a do art.
18, n. 2, do mesmo código.
Cfr.
Ac.
RG Estes princípios são extensíveis aos direitos em conflito no presente processo, e o arguido, até atenta a qualidade em que se pronunciou, tem o direito de informar, opinar e formular juízos de valor sobre um produto que vai ser colocado no mercado angolano, que a organização a que preside fiscaliza em nome do consumidor.
Face a tudo o exposto, e em resumo, não pode deixar de se manter a decisão recorrida, ainda que, também, com outros argumentos – na consideração de que a ofensa prevista no tipo de crime do artigo 187, n 1, do CP, não pode ser cometida, senão pela afirmação ou propalação de factos, estando excluída a possibilidade – prevista para os crimes de difamação e de injúria – de ser cometido através da emissão de juízos de valor ou com palavras ofensivas e, porque aquelas expressões utilizadas pelo arguido que correspondem a afirmações de factos não são inverídicas, não têm, objetivamente, a virtualidade de atingir a esfera jurídica da assistente.
É tempo de concluir, afirmando a falta de fundamento, para o concreto recurso apresentado pela assistente, dado o facto de, decisivamente, a materialidade descrita na acusação particular não constituir crime.
Donde, com este fundamento, sempre estaria a acusação votada ao insucesso.
Cumpre, por fim salientar que tem aqui aplicação o princípio da intervenção mínima do direito penal, ínsito no princípio da fragmentaridade, que afirma que o direito penal constitui a ratio extrema, donde deriva a circunstância de apenas ser previsto como crime o comportamento que atente contra valores fundamentais da vida em sociedade de modo particularmente grave.
Ou seja e, dito de outro modo, só determinados comportamentos - os mais graves – são qualificados como crime, sendo o critério de seleção, o da gravidade do facto, não existindo a pretensão de a lei penal abranger todo o sector da vida social.
Entendimento que bastaria, para que no caso concreto, uma vez que os juízos de valor expressos pelo arguido, não cabem no tipo legal do artigo 187 Penal, e a afirmação proferida tem correspondência com a verdade, para se entender que a conduta do arguido não assume, nesse segmento, dignidade penal, por falta de tipicidade.
De qualquer forma, não assumindo a conduta imputada ao arguido dignidade penal, por falta de tipicidade, poderá, então, a assistente, através de outro ramo de direito – o – satisfazer perfeita e plenamente – aliás até de maneira sistematicamente mais coerente e eficaz – os seus interesses, em ver ressarcidos os prejuízos que a alegada violação da sua credibilidade, do seu prestígio e confiança, terá provocado Por fim, dir-se-á o seguinte: O crime imputado ao arguido, de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto no art.
187 do CP, , é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias.
Nos termos do disposto no art.
118, n 1, al., do CP, neste tipo de crimes o procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática dos factos tiverem decorrido dois anos.
Os factos em causa nos autos verificaram-se no dia 09 de abril de 201 Compulsados os autos constata-se que o denunciado não foi formalmente constituído arguido nos autos, nem regularmente notificado da acusação deduzida, pelo que não se verificou nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, conforme resulta do disposto nos artigos 120, n 1 al.
e4 121, n 1 als.
e, do CP.
Tal como se expressa no despacho recorrido, também é nosso entendimento, que a suspensões de prazos processuais decretadas no âmbito da situação pandémica que nos assola, previstas na Lei n.1-A/20, de 19-3, e subsequentes versões e correspondente períodos temporais, não têm aplicação no caso concreto, pelo facto da sua eventual aplicação resultar um regime que se mostra concretamente mais desfavorável para o denunciado, por força do disposto no art.
2, n 4, do CP.
Por fim, dir-se-á o seguinte: O crime imputado ao arguido, de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto no art.
187 do CP, , é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias.
Nos termos do disposto no art.