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118, n 1, al., do CP, neste tipo de crimes o procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática dos factos tiverem decorrido dois anos.
Os factos em causa nos autos verificaram-se no dia 09 de abril de 201 Compulsados os autos constata-se que o denunciado não foi formalmente constituído arguido nos autos, nem regularmente notificado da acusação deduzida, pelo que não se verificou nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, conforme resulta do disposto nos artigos 120, n 1 al.
e 121, n 1 als.
e, do CP.
Tal como se expressa no despacho recorrido, também é nosso entendimento que, verificando-se decorrido o prazo de prescrição do procedimento criminal, o que se verifica desde o dia 9/04/2021, com a consequente extinção do procedimento criminal, também por este motivo o tribunal recorrido só poderia rejeitar a acusação, por extinção do procedimento criminal.DISPOSITIVO Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: Julgar improcedente o recurso interposto pela assistente "– Worldwide, S.A.”, mantendo-se na íntegra o despacho recorrido Custas a cargo da assistente, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs – artigo 515, n1 al., do CPP.
Notifique Texto integralmente elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários artigo 94, n 2 do P.. Guimarães, 21 de março de 2022 Os Juízes Desembargadores Relator José Júlio Pinto 1 Adjunto Pedro Cunha Lopes Presidente da Secção Fernando Chaves
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP IFAP, IP doravante R., devidamente identificado nos autos e invocando o disposto no art.
15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos CPTA, peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 112021 do Tribunal Central Administrativo Norte doravante TCA/N cfr.
fls.
283/299- paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário, que negou provimento ao recurso jurisdicional pelo mesmo deduzido, confirmando a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga doravanteTAF/BRG- cfr.
fls.
220/239 que havia julgado procedente a ação administrativa de impugnação contra si instaurada por A doravante A. e que anulou ato do Presidente do Conselho Diretivo do R., comunicado pelo ofício datado de 102017 Ref.
005187/2017DAI-UREC, que determinou a rescisão de contrato de incentivos celebrado entre as partes, ao abrigo do «PROMAR», bem como a devolução do incentivo concedido ao A. no valor de 250,00 € cfr.
petição inicial, a fls.
01/0 Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista cfr.
fls.
308/324 na relevância social e jurídica e, bem assim, para uma «melhor aplicação do direito», invocando, mormente, a incorreta aplicação dos arts.
0 do Regulamento CE/EURATOM) n. 2988/95, 16, n. 4, do Código de Procedimento Administrativo CPA/2015, 0 do Código Civil , e 0, do n. 81/200 O A. não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr.
fls.
325 e segs.. Apreciando: Dispõe-se no n. 1 do art.
15 do CPTA que «as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art.
14 do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.
O TAF/BRG-JAC julgou procedente a pretensão do A., aqui recorrido, considerando, no seu discurso fundamentador, que resultava demonstrada/verificada a ilegalidade acometida ao ato impugnado relativa à prescrição do procedimento de restituição de verba art.
0 do Regulamento CE/EURATOM) n. 2988/95, pois «estava já ultrapassado o prazo de prescrição para reposição de ajuda decorrente de financiamento», e que «a circunstância de ser um projeto plurianual em nada altera tal conclusão, porquanto o que decorre do dispositivo acima transcrito é que o prazo, nestes casos, corre até encerramento do projeto ou seja, caso este prazo seja maior que os quatro anos de prazo de prescrição regra, o que aqui não; por outro lado, a primeira vez, que o Autor teve efetivo conhecimento do que estava em causa, não foi quando foi agendada visita de fiscalização, nem quando houve a efetiva visita, mas apenas quando o Autor foi notificado do ato constante do facto provado , pois até ali não havia sequer por parte do Réu intenção de proceder a restituição da ajuda, porque ainda não tinha averiguado que houvesse qualquer irregularidade».
O TCA/N confirmou este juízo decisório, perfilhando-o e reiterando-o in toto.
O R., ora recorrente, insurge-se contra o juízo de procedência da pretensão anulatória, acometendo-o de erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado.
Compulsados os autos importa, destarte, apreciar, «preliminar» e «sumariamente», se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n. 1 do citado art.
15 do CPTA, ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação, por este Supremo Tribunal, é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
1E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pelo R.., aqui recorrente, não se descortinando a concreta ocorrência da invocada relevância jurídica e social fundamental, nem quanto o juízo uniforme e concordante das instâncias se revela uma necessidade de melhor aplicação do direito.
1Assim, à luz do que constitui o objeto de dissídio e do que foram as pronúncias das instâncias quanto ao mesmo não se vislumbra que as concretas questões tidas pelo recorrente como a tratar nesta sede e que contendem ou se prendem com a consideração e aplicabilidade do prazo de prescrição previsto no art.
16, n. 4, do CPA/2015 e com o facto de se tratarem de irregularidades repetidas e irregularidades continuadas possam ser objeto de apreciação, porquanto as mesmas e os erros em sua decorrência ora acometidos ao acórdão recorrido para além de não envolverem matéria de conhecimento oficioso não haviam sido suscitados anteriormente nos autos e apenas emergiram tão-só em sede de alegações de recurso revista, o que os torna imprestáveis como e enquanto objeto válido e legítimo de impugnação já que manifestamente inviáveis ante aquilo que constituem os poderes do tribunal de revista.
1Tal como afirmado por esta Formação de Admissão Preliminar em recente acórdão datado de 202022 Proc.
n. 01001/15BEBRG que não admitiu o recurso de revista ali interposto e tirado em situação com contornos similares ao caso sub specie, o mesmo R. e ali também recorrente não havia imputado ao « acórdão recorrido qualquer erro de julgamento na interpretação e aplicação da norma constante do n. 1 do art.
do Regulamento CE, n. 2988/95 a que aquele procedeu, nas suas várias vertentes, de acordo com as questões que o mesmo Recorrente suscitou na apelação.
Antes alega "ex novo”, nesta sede de revista, que o prazo de prescrição a ter em conta é agora o previsto no art.
16, n. 4, al.
do CPA/2015 - de 5 anos fazendo apelo ao n. 2 do art.
do Regulamento CE n. 2988/95)», sendo que «esta questão, com tais contornos, não foi submetida à apreciação do acórdão recorrido nem antes do tribunal de 1 instância), pelo que sobre a mesma não pronunciar-se» e de que «o recurso tem por objeto a decisão recorrida, não sendo cognoscíveis em revista questões que não foram suscitadas nas instâncias e que, por isso, por elas não foram decididas, sendo certo que tais questões não são de conhecimento oficioso» vide, ainda, no mesmo sentido Ac.
do STA/FAP de 112021 - Proc.
n. 01600/15BEBRG.
1Por outro lado, temos que não se descortina a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, porquanto primo conspectu para além do cerne dos erros acometidos ao acórdão sob censura se mostrar desfocado e desfasado da pronúncia também o juízo firmado pelo TCA/N no mesmo acórdão, ao sufragar a decisão do TAF/BRG, não aparenta ter incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos, mostrando-se estribado num discurso cuidado, inteiramente coerente e razoável daquilo que constitui o quadro normativo e principiológico posto em crise, com apoio em jurisprudência produzida neste domínio por este Supremo e pelo TJUE que cita e convoca.
1Em suma, no presente recurso não se colocam questões de relevância jurídica e social fundamental, nem nos deparamos com uma apreciação pelo tribunal a quo que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, pelo que não se justifica admitir a revista, impondo-se in casu a valia da regra da excecionalidade supra enunciada.
DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art.
15 do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista.
Custas a cargo do recorrente.
N.. Lisboa, 24 de março de 202 – Carlos Carvalho – Teresa de Sousa – José Veloso.
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: AA, BB, por si Apenso e na qualidade de herdeiro de , , EE, FF na qualidade de herdeiro do embargante GG, falecido na pendência da causa, e HH e IIna qualidade de herdeiras de , deduziram oposição por à execução para pagamento de quantia certa1 que lhes é movida por .., S. A.
..)2,aduzindo, em síntese: a executada faleceu em 202008 e por isso, o preenchimento da livrança caducou; a sociedade subscritora da livrança exequenda F..., Lda.)
celebrou com o então B... um contrato de abertura de crédito em conta corrente de utilização múltipla em 1996, alterado em 2004 e objeto de um aditamento em 2006; para garantia ficou na posse da exequente uma livrança avalizada pelos sócios da sociedade subscritora e respetivos cônjuges; AA, BB e mulher procederam à amortização e cessão das quotas sociais de que eram titulares em 22011; EE transmitiu a sua quota em 012013; AA, BB e mulher e EE e o ex-cônjuge GG deixaram de ter qualquer participação social ou ligação à sociedade subscritora e, nesse momento, não existia qualquer montante em dívida ao exequente; após perderem a qualidade de sócios transmitiram verbalmente e por escrito à exequente e comunicaram a sua desvinculação das garantias; nessa medida, consideram o preenchimento da livrança abusivo; consideram ainda que o contrato é nulo por o objeto ser indeterminável; o requerimento executivo é inepto por não se lograr apurar o valor em dívida, logo a obrigação é incerta, ilíquida e inexigível.
Concluíram pela sua absolvição do pedido.
A exequente/embargada contestou, dizendo, nomeadamente, que a vontade de desvinculação dos garantes avalistas não é suscetível de, unilateralmente, produzir efeitos; os executados/embargantes assinaram a livrança e respetivo pacto de preenchimento, aceitando que fosse preenchida em caso de incumprimento das obrigações assumidas; nunca aceitou, a qualquer título, a desvinculação dos embargantes como avalistas da livrança dada à execução e que foi preenchida de acordo com o convencionado; improcede a demais matéria de exceção.
Concluiu pela improcedência dos embargos.
Na sequência do acórdão desta Relação de 102020 que revogou o saneador-sentença de 12019), foi proferido despacho saneador que firmou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.
Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal a quo, por sentença de 02021, julgou parcialmente procedentes, por parcialmente provados, os embargos de executado e, em consequência: julgou extinta a execução quanto a BB, e AA; determinou o prosseguimento da execução contra EE, FF como herdeiro de GG, responsabilidade limitada aos bens que tenha recebido de GG art.
744 do Código de Processo Civil/CPC),BB, EE, HH e , como herdeiros de responsabilidade limitada aos bens que tenham recebido de art.
744 do.
Inconformada, a exequente/embargada apelou formulando as seguintes conclusões: 1 -A Recorrente instaurou em 202018 ação executiva tendo por base uma livrança subscrita pela sociedade F..., Lda.
e avalizada por , JJ, KK, BB, , EE, e AA, no valor de € 81 409,6 2 -Os avalistas e respetivos habilitados apresentaram embargos alegando, essencialmente, que se desvincularam de sócios da sociedade e, por esse motivo, deixaram de ter responsabilidade pelo aval outrora prestado.
3 -Alegam os embargantes que, com a comunicação infra se desvincularam do aval prestado, 4 -O Tribunal a quo, com a comunicação supra entendeu que "é de interpretar a comunicação da cessão de quotas e desvinculação das garantias como declaração de oposição à renovação da garantia aquando da renovação do próprio contrato de crédito.” 5 -Não ficou provado, por não ter acontecido, a existência de oposição à renovação do contrato de crédito.
6 -Mais, quanto à garantia prestada não ficou definido que a garantia poderia ser alterada ou extinguida sem consentimento de ambas as partes.
7 -O pacto de preenchimento não é sujeito a denúncia ou resolução - limita-se a acordar condições para o preenchimento de uma livrança.
8 -Não entende assim a Recorrente como é que o Tribunal a quo entende o aval como um contrato de garantia com condições iguais ao contrato primitivo.
9 -Sucede que os Recorridos enquanto sócios poderiam ter decidido denunciar o contrato antes de cederem as suas quotas ou deveriam ter acautelado a sua posição de garante com os novos sócios, não correndo o risco inerente à prestação do aval.
10 -Isto é, porque deveria a lei proteger um indivíduo que vendeu e lucroucom a transferência das quotas da sociedade e se olvidou de assegurar que estaria completamente liberto de qualquer responsabilidade em prol do sujeito que cumpriu o acordado?
11 -Não está em causa uma negação da Recorrente em alterar a situação do contratado com a sociedade, nomeadamente com substituição de garantias.
12 - Foi apenas comunicado que os avais deveriam ser cancelados.
13 -Pela documentação junta aos autos, pelos testemunhos prestados e por toda a situação em si, temos que concordar com a posição do AUJ 4/2013: "Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada”.
14 -No presente caso existiu a celebração de um contrato de abertura de crédito.
15 -Os sócios da empresa prestaram aval ao referido contrato.
16 -O aval consiste numa garantia pessoal das obrigações cartulares cuja finalidade �� garantir o pagamento da obrigação cambiária, representando, portanto, um reforço suplementar de segurança atribuído ao credor, neste caso à Recorrente.
17 -A obrigação do avalista é materialmente autónoma, subsistindo mesmo no caso da obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma, conforme art.
32, n. 2 da LULL.
18 -Não faz assim naturalmente sentido que se oponha à renovação da garantia aquando da renovação do próprio contrato de crédito.
19 -Muito menos fará sentido terem os avalistas, que não são parte da relação principal contrato de crédito), o poder de alterar, unilateralmente e sem qualquer consentimento do credor, o pacto de preenchimento ou adicionar condições ao mesmo, nomeadamente às garantias e funcionamento das mesmas.
20 -Seguindo a posição do AUJ, o aval não se caracteriza por ser um contrato, mas antes um ato jurídico unilateral, não reptício, autónomo, abstrato, não sendo passível de ser denunciado.
21 -E temos que concordar com o AUJ, pois a garantia prestada foi o aval, existindo muitas outras que poderiam ter tomado o seu lugar, como a fiança.
22 -Mas se foi o aval a figura escolhida, pelas suas características, não poderá à posteriori ser a figura desvirtuada em prol da vontade única e exclusiva de uma das partes.
23 -Apesar de ser claro que a perda de qualidade de sócio exclui a possibilidade de acompanhar e gerir a vida da sociedade, esse risco não pode ser suficiente para desfigurar o aval e a garantia que um qualquer credor tem.
24 -É um risco que o próprio sócio tem que ponderar quando dá o seu aval, é um risco que o sócio tem que ponderar e acautelar quando decide ceder as suas quotas e afastar-se da sociedade.
25 -Não está vedado ao sócio, que no próprio contrato de cessão de quotas possa transferir, no plano interno, a respetiva responsabilidade para o cessionário ou renegociar a substituição da garantia diretamente com o credor.
26 -E é o facto de nenhum dos Recorridos, ex-sócios, ter acautelado a sua situação que joga contra eles.
27 -Pois deveriam ter acautelado a alteração de garantia ou término da mesma enquanto tinham ainda influência na sociedade ou no momento em que negociaram a cessão das suas quotas.
28 -Não o tendo feito não podem agora tentar desvirtuar o acordado e infligir mais danos na Recorrida, que perderia a sua garantia e que não poderia reclamar os valores aos cessionários das quotas.
29 - E temos ainda em conta que a missiva que cada um dos Recorridos remeteu.
30 - Pedem os Recorridos que sejam cancelados todos os avais ou qualquer outra responsabilidade bancária assinada pelos mesmos.
31 -Não se entende como poderá ser aposto contra a Recorrente uma simples declaração onde nem se especifica que contrato ou garantia se refere ou sequer apresentam uma fundamentação para o "cancelamento”.
32 -E não entende a Recorrente como é que o Tribunal a quo conseguiu interpretar as três linhas de texto, que requerem cancelamento de avais e de todas e quaisquer responsabilidades bancárias, a uma oposição, válida, de renovação de um contrato específico.
33 -Contrato esse que o Tribunal a quo identifica como "contrato de garantia”.
34 -Não sendo um contrato, mas sim um negócio jurídico unilateral, não é suscetível de denúncia.
35 -Mas, ainda que o se pudesse considerar que o documento junto aos autos pelos embargantes pudesse ter os efeitos por estes pretendidos, nuncapoderia o tribunal, sem mais, considerar que aquela declaração permitiria que os embargantes ficassem desvinculados de toda e qualquer responsabilidade bancária!
36 -Ainda assim o Tribunal a quo responsabiliza a Recorrente quando dita que "se não obstante as comunicações de cedência de quotas e desvinculação das garantias e mais, da diminuição das reservas legais e património da sociedade decorrente da cedência e amortizações de quotas, o Exequente entendeu manter, nos seus exatos termos, o contrato de crédito, sendo esta matéria da sua disponibilidade, terá de suportar o risco decorrente de ter sucessivamente renovado um contrato de crédito com garantias potencialmente inadequadas ou insuficientes.” 37 -Isto leva-nos a concluir que o Tribunal a quo é da posição de que não só a Recorrente deveria ter interpretado a missiva que requer "que, a partir desta data sejam cancelados todos os avais, ou qualquer outra responsabilidade” como uma declaração de denúncia ou oposição à renovação de um contrato específico, como ainda deveria a Recorrente ter denunciado o contrato por existir uma alteração societária da qual nem tem qualquer tipo de influência.
38 -Tal facto implicaria que uma declaração de sujeitos, não sócios, significasse o fim de um contrato firmado com a sociedade quando a sociedade, legitimada para o efeito nunca o fez, nem tão pouco alterou as garantias na renovação do contrato.
39 -Segundo a posição do Tribunal a quo, deveria a Recorrente investigar os novos sócios para saber se pode manter um contrato, sendo uma responsabilidade da Recorrente garantir que os seus clientes, depois de contratarem, não alteraram as garantias prestadas.
40 -Salvo devido respeito, o pedido por parte da Recorrente de uma livrança e do aval, é garantir que nos piores dos cenários, consegue recuperar o valor que emprestou.
41 -É garantir que se a empresa não tiver sucesso ou não conseguir cumprir as suas obrigações, terá uma boia de salvação.
42 -Não é expectável que a credora que concede um crédito de 700 000 € possa ver as suas garantias reduzidas a 0 por livre e única decisão dos garantes, que nem são parte da relação primária.
43 -Pois se todos os sócios que avalizaram a livrança cedessem as suas quotas e tivessem o poder de terminar a sua responsabilidade de garante perante a Recorrente, esta veria a sua garantia reduzida a nada sem que nada pudesse fazer - esta posição adotada pelo tribunal a quo significaria tão só o colapso da banca portuguesa!
44 - Na situação de ser possível a libertação do aval dos sócios, sem qualquer consentimento da Recorrente, teríamos a situação em que a Recorrente veria a sua garantia reduzida quase a 0 sem conseguir fazer nada contra.
45 -É por isso indefensável que uma mera carta que não identifica os contratos ou garantias a que se refere, dizendo apenas toda e qualquer responsabilidade, possa ferir a garantia do credor.