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1Nesse sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 07/05/2021 processo n. 568/06TBVNO-A.C1) 1A própria linguagem do artigo 32 trata a prescrição duradoura como um único momento, voltando o prazo a correr nesse acto nos casos do n. 2A interpretação do douto Tribunal recorrido tira por completo a eficácia ao artigo 32, n. 2, que previne o abuso do efeito duradouro da prescrição quando o titular do direito é responsável pela absolvição, desiste, ou deixa desertar a instância, uma vez que qualquer acto após a citação favorece o titular, ampliando o novo prazo, beneficiando-o apesar da sua inércia e negligência.
Termos em que, dando provimento ao recurso, revogando a douta sentença recorrida, e substituindo-a por outra que, pelas três razões alegadas, declare procedente, por provados, os embargos de executado, e extinta a execução para pagamento coercivo dos valores constantes no título prescrito, - se fará JUSTIÇA!
- Feitas as notificações a que alude o art.
22, do P., respondeu BB terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem: "1a - Na decisão sub-júdice faz-se uma correcta interpretação e aplicação do Direito e da Lei, designadamente dos artigos 323o e 327o do : 2a - Efectivamente um prazo prescricional pode ser interrompido múltiplas vezes, o que é desde logo reconhecido pela nossa Jurisprudência mais avisada, conforme adiante se verá.
3a - Os actos descritos na sentença alínea dos factos assentes –actos de penhora concretizados nos autos de ação executiva podem ser equiparados à citação ou notificação conforme se retira expressa e inequívocamente do disposto no Art.
323o do 4a - Dos Acórdãos invocados pela contraparte Acórdão Tribunal da Relação do Porto, Processo 0313320, de 102003 Tal como o próprio acórdão refere "a proibição de sucessivas interrupções não resulta directamente da letra da lei”.
Na verdade, não é referido em nenhum dos preceitos do 323o a 327o se a interrupção da prescrição é a interrupção originária ou uma interrupção posterior.
5a - Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de 012003 gralha na data; data correta é 202014), Processo 76/01TTVFX-B.L1-4 Quando o acórdão refere que "Quando há lugar à interrupção da prescrição verifica-se a inutilização do primeiro prazo, começando a correr um segundo e último prazo”, refere-se à situação de interrupção da prescrição do artigo 326o, que não é aqui aplicável visto estar em causa a aplicação do artigo 327o conclusão tecida pelo próprio recorrente sob o título "da interrupção duradoura do artigo 327o”).
6a - Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, de 002017, Processo 4420/18T8VCT.
G1 O art.
279o, no 2 do CPC, objeto de apreciação do acórdão referido, não encontra qualquer correspondência com o presente caso porquanto não está em causa uma segunda propositura de ação com o mesmo objeto da primeira, após a absolvição da instância desta.
7a - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 012013, Processo 7624/11TBMAI.S1 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 002019, Processo 10238/15YYLSB-A.L1-A.S1 Embora a formação de 3 juízes do STJ tenha apreciado preliminarmente a questão, ao abrigo do artigo 672o, no 3 do CPC, reconhecendo haver contradição entre o ASTJ de 012013 e um Acórdão da Relação de Lisboa de 102018 Processo 10238/1YYLSB-A.L1-2) e entendendo ser dado provimento ao recurso de revista, a decisão final do STJ foi no sentido de negar tal revista, confirmando o acórdão recorrido segundo o qual "ocorreram várias causas de interrupção da prescrição ...) nos termos das quais demonstraram os exequentes, inequivocamente, a sua intenção de exercer o seu direito de crédito”.
8a - Tribunal da Relação de Coimbra, de 002011, Processo 568/06TBVNO-A.C1 O Acórdão faz referência à situação do 323o, no 2, em que a lei estabelece uma ficção de citação que interrompe a prescrição quando o réu não foi regularmente citado, sendo desnecessária uma nova interrupção com a citação posterior.
Em nenhum momento o Acórdão faz referência a atos equiparados à citação, que apesar da equiparação são materialmente diferentes desta, logo a analogia que o recorrente pretende fazer não é possível, nem correta.
9a - Dos Acórdãos favoráveis à tese do recorrido : http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec /504a22bfb229a47f802582730036142a?OpenDocument "ocorreram várias causas de interrupção da prescrição ...) nos termos das quais demonstraram os exequentes, inequivocamente, a sua intenção de exercer o seu direito de crédito”  http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/2b1d41a152b699bd802583f500585bc9 "confirmando-se o acórdão recorrido” acórdão acima referido, em detrimento do Acórdão do STJ de 012013)  http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d383 2/9166eb55429093ad8025822d003ff48d?OpenDocument As sucessivas penhoras do salário de que sempre teria conhecimento através dos recibos de evitariam a criação no devedor da segurança de que o credor não pretenderia mais exercer o seu direito.
 http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d383 2/81d1884a17612fb8802586af00500c42?OpenDocument 10a - A tese do Recorrente desconsidera em absoluto o disposto no Art.
323o do , que, não sendo aplicado, resultaria em grande injustiça, caso se entendesse como aquele pretende que os depósitos feitos pelo empregador são actos praticados por um terceiro, não promovidos directamente pelo titular do direito, ora, se aceitássemos este raciocínio como válido também a citação ou notificação judicial de qualquer acto, nunca poderiam interromper a prescrição, pois tratam-se de actos praticados pelo Tribunal que também é um terceiro na relação credor/devedor, 11a - Os sucessivos actos de penhora ao interromperem o prazo prescricional, apagaram todo o tempo decorrido desde o acto de citação até à concretização da penhora, daí a sua importância.
Caso não se entendesse assim apenas a citação seria susceptível de interromper a prescrição e far-se-ia tábua rasa de todos os outros actos judiciais que decorrem da tramitação normal dum processo in casu, executivo.
12a - De acordo com o disposto no Art.
323o do o que releva é que o exercicio do direito se faça através de acto com carácter judicial.
Conferir neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol.
, 4a edição revista e actualizada, Coimbra Editora, pág.
290 Vide também Rita Canas da Silva, em Código Civil Anotado, Vol.
, 2a Edição Revista e Actualizada, Coord.
De Ana Prata, Almedina, pág.
42 13a - Os factos interruptivos provêm de acto do credor, por meio de notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercício do direito, ainda que praticado por um representante, legal ou voluntária. "
O efeito interruptivo tem lugar quando o obrigado tem ou deve ter conhecimento oficial do exercício do direito " – AC Relação de Coimbra de 24 de Abril de 2012, em www.dgsi.pt.
14a - A penhora é acto de carácter judicial.
Cada desconto de 1/3 do vencimento do executado expressa, não apenas uma intenção de exercer o direito, exterioriza o exercício do direito de crédito pelo exequente.
O executado tem conhecimento do exercício desse direito pelo acto judicial de penhora de 1/3 do seu vencimento.
15a - O acto judicial de penhora de 1/3 do vencimento não se esgota num acto isolado pois renova-se por cada vencimento ou salário auferido pelo executado.
O último acto de penhora sobre o vencimento ocorreu em Outubro de 200 16a - Quando a instância seja julgada deserta o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo – n. 2 do artigo 32 do Pelo que, o prazo de prescrição de 20 anos artigos 309o e 311o do começou a contar a partir de Outubro de 200 17a - A execução de que os presentes autos são apensos foi intentada em 22 de Março de 2021 e o executado foi citado em 5 de Julho de 202 É assim notório que o direito de crédito do Exequente não está prescrito.
NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, INVOCANDO O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE EXCIAS VENERANDOS DESEMBARGADORES, DEVERÁ SER NEGADO PROVIMENTO A ESTE RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE INCÓMULE A DECISÃO RECORRIDA, EM CONFORMIDADE ÀS ANTECEDENTES CONCLUSÕES, COMO É DE DIREITO, E DE JUSTIÇA !” 1 - Foi proferido despacho a receber o recurso do seguinte teor: "A sentença é recorrível artigo 62, n. 1 do.
O recorrente ter legitimidade artigo 63, n. 1 do.
O recurso é tempestivo artigo 63 do.
Assim, admito o recurso interposto, que é de apelação artigo 64, n. 1, al.
do, a subir nos próprios autos artigo 64, n. 1, al.
do e com efeito devolutivo artigo 64, n. 1 do.
Por legais e tempestivas admito as contra-alegações.
Subam os autos ao Venerando Tribunal da Relação de Coimbra”.
1 - Com dispensa de vistos, cumpre decidir.
Fundamentação Dos autos e documentos juntos aos autos resulta que: a)- O Exequente apresentou como titulo executivo a sentença proferida em 16 de novembro de 1998, no âmbito da ação ordinária n. 151/98, que correu termos no ... Juízo do Tribunal do Circulo e Comarca ..., que condenou AA a restituir a BB a quantia de 55000$00 contravalor 1279,32, acrescido de juros.
b)- Em 15 de dezembro de 1998 BB intentou ação executiva contra AA, a qual correu termos sob o n. 57-A/99, do ... Juízo do Tribunal Judicial .... )-AA foi citado, no âmbito dessa ação executiva, em 14 de fevereiro de 200 )-Foi ordenada a penhora de 1/3 do vencimento de AA e foram efetuados descontos no vencimento em novembro de 2001, março de 2002, maio de 2002, junho de 2002, julho de 2002, setembro de 2002 e outubro de 200 e)- Em 26 de fevereiro de 2003 o Exequente foi notificado, para além do mais, impulsionar a execução sem prejuízo do disposto no artigo 5, n. 2, al.
do CCJ.
f)- A execução de que os presentes autos são apenso foi intentada em 22 de março de 2021 e o Executado foi citado em 05 de julho de 202 Motivação É, em principio, pelo teor das conclusões do/a recorrente que se delimitam as questões a apreciar no âmbito do recurso cfr.
art.s 608, n. 2, 635, n. 4 e 639, todos do P.).
Assim, a questão a decidir consiste em saber se a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por acórdão que julgue os embargos procedentes e por consequência extinta a execução para pagamento coercivo dos valores constantes no título prescrito.
O recorrente para defender o seu ponto de vista, assenta em três pontos, a saber.
)- A interrupção da prescrição apenas pode ocorrer uma vez; )- O acto judicial de penhora independentemente de se esgotar num acto isolado ou de se renovar por cada, não tem a virtualidade de interromper a prescrição, mas é a citação o acto que levou ao conhecimento do recorrente a prática desse acto, isolado ou que interrompe a prescrição; ) – O Tribunal "a quo” errou ao interpretar que os sucessivos actos de penhora podiam "re-interromper” um prazo interrompido de forma duradoura, nos termos do artigo 32, pois a ser assim, aplicou um regime misto, incompatível com o do 32.
Porém, antes de entrarmos na análise das questões levantadas no recurso, diremos algo a respeito da prescrição.
A prescrição visa, desde logo, satisfazer a necessidade social da segurança jurídica e certeza dos direitos, e, assim proteger o interesse do sujeito passivo, essa protecção é dispensada atendendo também ao desinteresse, à inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo.
Assinalando, de facto, a doutrina à prescrição, em geral, uma multiplicidade de fins que concorrem, com maior ou menor relevo, para a conformação do respectivo regime jurídico.
Relevando, a respeito, a necessidade de intervir juridicamente sobre uma situação de facto em que a função do direito se acha comprometida pela inércia do titular, quando a sua duração passa a revestir-se de um grau de censurabilidade justificativo da sanção do ordenamento jurídico.
Juntando-se também a esta outra razão de politica legislativa voltada para o objectivo de libertar o sujeito passivo da relação jurídica, garantindo-lhe a disponibilidade patrimonial e a mobilidade dos bens com o inerente aproveitamento dessas potencialidades para a realização de outros interesses.
Não se encontra aqui presente tão-só a consideração do interesse pessoal do obrigado, mas uma exigência mais ampla de promoção do dinamismo económico e do fomento da circulação da riqueza cfr.
Ac.
S.T.J.
de 4 de Março de 2010, proc.
n. 1472/00TVPRT-S1, relatado por Serra.
Havendo, portanto, subjacente ao instituto em causa, uma inércia do titular do direito, que se conjuga com o interesse objectivo numa adaptação da situação de direito à situação de facto cfr.
Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, p. 637 e 374 e. Assim, parece resultar que o último fundamento da prescrição se situa na negligência do credor em não exercer o seu direito durante um período de tempo razoável, em que seria legítimo esperar que ele o exercesse, se nisso estivesse interessado.
O que se aceita que por razões de certeza e de segurança nas relações jurídicas imponham que a inércia prolongada do credor envolva consequências desfavoráveis para o exercício tardio do direito, nomeadamente em defesa da expectativa do devedor de se considerar libero de cumprir e até da dificuldade que ele poderia ter de, passado muito tempo, fazer prova de um cumprimento que, porventura, tivesse feito cfr.
Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, vol.
, p.. O prazo de prescrição começa a correr a partir do momento em que o direito podia ser exercido – art.
30, do Porém, em certas circunstâncias a prescrição pode ser interrompida art.s 32 a 32, do, sendo certo que, havendo interrupção o tempo decorrido fica inutilizado, começando o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo art.
32).
Em tal caso, todo o tempo decorrido até à interrupção é perdido, iniciando-se a contagem do novo prazo, caso desapareça a interrupção da prescrição cfr.
Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Parte Geral, T. , p.. Sendo a interrupção determinada por actos que tanto podem resultar de uma iniciativa do titular do direito, a qual terá lugar sempre que se dê conhecimento ao devedor, através de citação, notificação judicial ou outro meio judicial da intenção de se exercitar o direito art.
32), como por actos do beneficiário da prescrição, ou seja, do devedor art.
32), como por compromisso arbitral art.
32).
A citação ou notificação) judicial ou, ainda, qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto àquele contra quem o direito pode ser art.
32, n da contraparte visa comunicar-lhe o exercício judicial do direito pelo titular uma vez que não se afigura razoável que o devedor fique sujeito à interrupção do prazo prescricional sem o seu conhecimento cfr.
Vaz Serra, Prescrição Extintiva e caducidade, Bol.
106, p.. A ideia que preside a esta forma de interrupção da prescrição – a prevista no art.
32 - é dupla: por um lado, o credor exerce o seu direito ou exprime a intenção de o fazer; por outro, tem o devedor conhecimento daquele exercício ou desta intenção cfr.
Cunha de Sá, Modos de Extinção das Obrigações, Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles, vol.
, p.. A referência à intenção directa ou indirecta de vir a exercer o direito a que o citado art.
32 alude no seu n 1 traduz a regra de que bastará uma diligência judicial que seja incompatível com o desinteresse pelo direito de cuja prescrição se trate cfr.
Menezes Cordeiro, ob.
cit., T. , p.. Face ao supra referido, a prescrição só pode interromper-se pelos meios que a lei autoriza como tais - e que são os antes descritos – pois que, estando regulada por normas de ordem pública, não se admitem modificações operadas pelos particulares cfr.
Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade, p. 134, Pedro Pais de Vasconcelos, ob.
cit., p. 756 e Vaz Serra, Bol.
106, p. 21, e art.
30, onde se refere "São nulos os negócios jurídicos destinados a modificar os prazos legais da prescrição ou a facilitar ou dificultar por outro modo as condições em que a prescrição opera os seus efeitos”).
A proibição, aludida no art.
30, explica-se por razões de interesse e ordem pública que estão na base do instituto da prescrição, destinado a tutelar a certeza do direito e a segurança do comércio jurídico cfr.
P. Lima e A. Varela, CCAnotado, vol.
, p. 274 e Rodrigues Bastos, Notas ao , vol.
, p.. Constituindo a interrupção da prescrição facto impeditivo da paralisação do exercício do direito, pelo que a respectiva alegação e prova incumbirá ao credor cfr.
n. 2, do art.
34, do.
Aqui chegados, iremos debruçarmo-nos, sobre cada um dos pontos invocados pelo recorrente.
)- A interrupção da prescrição apenas pode ocorrer uma vez.
O recorrente para sustentar o seu ponto de vista estriba-se no Ac.
do S.T.J.,05-11-2013, proc.
n. 7624/11TBMAI.S1, de onde se extrai, segundo o mesmo, que não se admitem sucessivas interrupções.
Por sua vez o recorrido advoga entendimento oposto, referindo, que o Ac.
do S.T.J.
de 9/5/2019, proc.

1Nesse sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 07/05/2021 processo n. 568/06TBVNO-A.C1) 1A própria linguagem do artigo 32 trata a prescrição duradoura como um único momento, voltando o prazo a correr nesse acto nos casos do n. 2A interpretação do douto Tribunal recorrido tira por completo a eficácia ao artigo 32, n. 2, que previne o abuso do efeito duradouro da prescrição quando o titular do direito é responsável pela absolvição, desiste, ou deixa desertar a instância, uma vez que qualquer acto após a citação favorece o titular, ampliando o novo prazo, beneficiando-o apesar da sua inércia e negligência.

Termos em que, dando provimento ao recurso, revogando a douta sentença recorrida, e substituindo-a por outra que, pelas três razões alegadas, declare procedente, por provados, os embargos de executado, e extinta a execução para pagamento coercivo dos valores constantes no título prescrito, - se fará JUSTIÇA!

- Feitas as notificações a que alude o art.

22, do P., respondeu BB terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem: "1a - Na decisão sub-júdice faz-se uma correcta interpretação e aplicação do Direito e da Lei, designadamente dos artigos 323o e 327o do : 2a - Efectivamente um prazo prescricional pode ser interrompido múltiplas vezes, o que é desde logo reconhecido pela nossa Jurisprudência mais avisada, conforme adiante se verá.

3a - Os actos descritos na sentença alínea dos factos assentes –actos de penhora concretizados nos autos de ação executiva podem ser equiparados à citação ou notificação conforme se retira expressa e inequívocamente do disposto no Art.

323o do 4a - Dos Acórdãos invocados pela contraparte Acórdão Tribunal da Relação do Porto, Processo 0313320, de 102003 Tal como o próprio acórdão refere "a proibição de sucessivas interrupções não resulta directamente da letra da lei”.

Na verdade, não é referido em nenhum dos preceitos do 323o a 327o se a interrupção da prescrição é a interrupção originária ou uma interrupção posterior.

5a - Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de 012003 gralha na data; data correta é 202014), Processo 76/01TTVFX-B.L1-4 Quando o acórdão refere que "Quando há lugar à interrupção da prescrição verifica-se a inutilização do primeiro prazo, começando a correr um segundo e último prazo”, refere-se à situação de interrupção da prescrição do artigo 326o, que não é aqui aplicável visto estar em causa a aplicação do artigo 327o conclusão tecida pelo próprio recorrente sob o título "da interrupção duradoura do artigo 327o”).

6a - Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, de 002017, Processo 4420/18T8VCT.

G1 O art.

279o, no 2 do CPC, objeto de apreciação do acórdão referido, não encontra qualquer correspondência com o presente caso porquanto não está em causa uma segunda propositura de ação com o mesmo objeto da primeira, após a absolvição da instância desta.

7a - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 012013, Processo 7624/11TBMAI.S1 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 002019, Processo 10238/15YYLSB-A.L1-A.S1 Embora a formação de 3 juízes do STJ tenha apreciado preliminarmente a questão, ao abrigo do artigo 672o, no 3 do CPC, reconhecendo haver contradição entre o ASTJ de 012013 e um Acórdão da Relação de Lisboa de 102018 Processo 10238/1YYLSB-A.L1-2) e entendendo ser dado provimento ao recurso de revista, a decisão final do STJ foi no sentido de negar tal revista, confirmando o acórdão recorrido segundo o qual "ocorreram várias causas de interrupção da prescrição ...) nos termos das quais demonstraram os exequentes, inequivocamente, a sua intenção de exercer o seu direito de crédito”.

8a - Tribunal da Relação de Coimbra, de 002011, Processo 568/06TBVNO-A.C1 O Acórdão faz referência à situação do 323o, no 2, em que a lei estabelece uma ficção de citação que interrompe a prescrição quando o réu não foi regularmente citado, sendo desnecessária uma nova interrupção com a citação posterior.

Em nenhum momento o Acórdão faz referência a atos equiparados à citação, que apesar da equiparação são materialmente diferentes desta, logo a analogia que o recorrente pretende fazer não é possível, nem correta.

9a - Dos Acórdãos favoráveis à tese do recorrido : http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec /504a22bfb229a47f802582730036142a?OpenDocument "ocorreram várias causas de interrupção da prescrição ...) nos termos das quais demonstraram os exequentes, inequivocamente, a sua intenção de exercer o seu direito de crédito”  http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/2b1d41a152b699bd802583f500585bc9 "confirmando-se o acórdão recorrido” acórdão acima referido, em detrimento do Acórdão do STJ de 012013)  http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d383 2/9166eb55429093ad8025822d003ff48d?OpenDocument As sucessivas penhoras do salário de que sempre teria conhecimento através dos recibos de evitariam a criação no devedor da segurança de que o credor não pretenderia mais exercer o seu direito.

 http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d383 2/81d1884a17612fb8802586af00500c42?OpenDocument 10a - A tese do Recorrente desconsidera em absoluto o disposto no Art.

323o do , que, não sendo aplicado, resultaria em grande injustiça, caso se entendesse como aquele pretende que os depósitos feitos pelo empregador são actos praticados por um terceiro, não promovidos directamente pelo titular do direito, ora, se aceitássemos este raciocínio como válido também a citação ou notificação judicial de qualquer acto, nunca poderiam interromper a prescrição, pois tratam-se de actos praticados pelo Tribunal que também é um terceiro na relação credor/devedor, 11a - Os sucessivos actos de penhora ao interromperem o prazo prescricional, apagaram todo o tempo decorrido desde o acto de citação até à concretização da penhora, daí a sua importância.

Caso não se entendesse assim apenas a citação seria susceptível de interromper a prescrição e far-se-ia tábua rasa de todos os outros actos judiciais que decorrem da tramitação normal dum processo in casu, executivo.

12a - De acordo com o disposto no Art.

323o do o que releva é que o exercicio do direito se faça através de acto com carácter judicial.

Conferir neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol.

, 4a edição revista e actualizada, Coimbra Editora, pág.

290 Vide também Rita Canas da Silva, em Código Civil Anotado, Vol.

, 2a Edição Revista e Actualizada, Coord.

De Ana Prata, Almedina, pág.

42 13a - Os factos interruptivos provêm de acto do credor, por meio de notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercício do direito, ainda que praticado por um representante, legal ou voluntária. "

O efeito interruptivo tem lugar quando o obrigado tem ou deve ter conhecimento oficial do exercício do direito " – AC Relação de Coimbra de 24 de Abril de 2012, em www.dgsi.pt.

14a - A penhora é acto de carácter judicial.

Cada desconto de 1/3 do vencimento do executado expressa, não apenas uma intenção de exercer o direito, exterioriza o exercício do direito de crédito pelo exequente.

O executado tem conhecimento do exercício desse direito pelo acto judicial de penhora de 1/3 do seu vencimento.

15a - O acto judicial de penhora de 1/3 do vencimento não se esgota num acto isolado pois renova-se por cada vencimento ou salário auferido pelo executado.

O último acto de penhora sobre o vencimento ocorreu em Outubro de 200 16a - Quando a instância seja julgada deserta o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo – n. 2 do artigo 32 do Pelo que, o prazo de prescrição de 20 anos artigos 309o e 311o do começou a contar a partir de Outubro de 200 17a - A execução de que os presentes autos são apensos foi intentada em 22 de Março de 2021 e o executado foi citado em 5 de Julho de 202 É assim notório que o direito de crédito do Exequente não está prescrito.

NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, INVOCANDO O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE EXCIAS VENERANDOS DESEMBARGADORES, DEVERÁ SER NEGADO PROVIMENTO A ESTE RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE INCÓMULE A DECISÃO RECORRIDA, EM CONFORMIDADE ÀS ANTECEDENTES CONCLUSÕES, COMO É DE DIREITO, E DE JUSTIÇA !” 1 - Foi proferido despacho a receber o recurso do seguinte teor: "A sentença é recorrível artigo 62, n. 1 do.

O recorrente ter legitimidade artigo 63, n. 1 do.

O recurso é tempestivo artigo 63 do.

Assim, admito o recurso interposto, que é de apelação artigo 64, n. 1, al.

do, a subir nos próprios autos artigo 64, n. 1, al.

do e com efeito devolutivo artigo 64, n. 1 do.

Por legais e tempestivas admito as contra-alegações.

Subam os autos ao Venerando Tribunal da Relação de Coimbra”.

1 - Com dispensa de vistos, cumpre decidir.

Fundamentação Dos autos e documentos juntos aos autos resulta que: a)- O Exequente apresentou como titulo executivo a sentença proferida em 16 de novembro de 1998, no âmbito da ação ordinária n. 151/98, que correu termos no ... Juízo do Tribunal do Circulo e Comarca ..., que condenou AA a restituir a BB a quantia de 55000$00 contravalor 1279,32, acrescido de juros.

b)- Em 15 de dezembro de 1998 BB intentou ação executiva contra AA, a qual correu termos sob o n. 57-A/99, do ... Juízo do Tribunal Judicial .... )-AA foi citado, no âmbito dessa ação executiva, em 14 de fevereiro de 200 )-Foi ordenada a penhora de 1/3 do vencimento de AA e foram efetuados descontos no vencimento em novembro de 2001, março de 2002, maio de 2002, junho de 2002, julho de 2002, setembro de 2002 e outubro de 200 e)- Em 26 de fevereiro de 2003 o Exequente foi notificado, para além do mais, impulsionar a execução sem prejuízo do disposto no artigo 5, n. 2, al.

do CCJ.

f)- A execução de que os presentes autos são apenso foi intentada em 22 de março de 2021 e o Executado foi citado em 05 de julho de 202 Motivação É, em principio, pelo teor das conclusões do/a recorrente que se delimitam as questões a apreciar no âmbito do recurso cfr.

art.s 608, n. 2, 635, n. 4 e 639, todos do P.).

Assim, a questão a decidir consiste em saber se a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por acórdão que julgue os embargos procedentes e por consequência extinta a execução para pagamento coercivo dos valores constantes no título prescrito.

O recorrente para defender o seu ponto de vista, assenta em três pontos, a saber.

)- A interrupção da prescrição apenas pode ocorrer uma vez; )- O acto judicial de penhora independentemente de se esgotar num acto isolado ou de se renovar por cada, não tem a virtualidade de interromper a prescrição, mas é a citação o acto que levou ao conhecimento do recorrente a prática desse acto, isolado ou que interrompe a prescrição; ) – O Tribunal "a quo” errou ao interpretar que os sucessivos actos de penhora podiam "re-interromper” um prazo interrompido de forma duradoura, nos termos do artigo 32, pois a ser assim, aplicou um regime misto, incompatível com o do 32.

Porém, antes de entrarmos na análise das questões levantadas no recurso, diremos algo a respeito da prescrição.

A prescrição visa, desde logo, satisfazer a necessidade social da segurança jurídica e certeza dos direitos, e, assim proteger o interesse do sujeito passivo, essa protecção é dispensada atendendo também ao desinteresse, à inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo.

Assinalando, de facto, a doutrina à prescrição, em geral, uma multiplicidade de fins que concorrem, com maior ou menor relevo, para a conformação do respectivo regime jurídico.

Relevando, a respeito, a necessidade de intervir juridicamente sobre uma situação de facto em que a função do direito se acha comprometida pela inércia do titular, quando a sua duração passa a revestir-se de um grau de censurabilidade justificativo da sanção do ordenamento jurídico.

Juntando-se também a esta outra razão de politica legislativa voltada para o objectivo de libertar o sujeito passivo da relação jurídica, garantindo-lhe a disponibilidade patrimonial e a mobilidade dos bens com o inerente aproveitamento dessas potencialidades para a realização de outros interesses.

Não se encontra aqui presente tão-só a consideração do interesse pessoal do obrigado, mas uma exigência mais ampla de promoção do dinamismo económico e do fomento da circulação da riqueza cfr.

Ac.

S.T.J.

de 4 de Março de 2010, proc.

n. 1472/00TVPRT-S1, relatado por Serra.

Havendo, portanto, subjacente ao instituto em causa, uma inércia do titular do direito, que se conjuga com o interesse objectivo numa adaptação da situação de direito à situação de facto cfr.

Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, p. 637 e 374 e. Assim, parece resultar que o último fundamento da prescrição se situa na negligência do credor em não exercer o seu direito durante um período de tempo razoável, em que seria legítimo esperar que ele o exercesse, se nisso estivesse interessado.

O que se aceita que por razões de certeza e de segurança nas relações jurídicas imponham que a inércia prolongada do credor envolva consequências desfavoráveis para o exercício tardio do direito, nomeadamente em defesa da expectativa do devedor de se considerar libero de cumprir e até da dificuldade que ele poderia ter de, passado muito tempo, fazer prova de um cumprimento que, porventura, tivesse feito cfr.

Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, vol.

, p.. O prazo de prescrição começa a correr a partir do momento em que o direito podia ser exercido – art.

30, do Porém, em certas circunstâncias a prescrição pode ser interrompida art.s 32 a 32, do, sendo certo que, havendo interrupção o tempo decorrido fica inutilizado, começando o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo art.

32).

Em tal caso, todo o tempo decorrido até à interrupção é perdido, iniciando-se a contagem do novo prazo, caso desapareça a interrupção da prescrição cfr.

Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Parte Geral, T. , p.. Sendo a interrupção determinada por actos que tanto podem resultar de uma iniciativa do titular do direito, a qual terá lugar sempre que se dê conhecimento ao devedor, através de citação, notificação judicial ou outro meio judicial da intenção de se exercitar o direito art.

32), como por actos do beneficiário da prescrição, ou seja, do devedor art.

32), como por compromisso arbitral art.

32).

A citação ou notificação) judicial ou, ainda, qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto àquele contra quem o direito pode ser art.

32, n da contraparte visa comunicar-lhe o exercício judicial do direito pelo titular uma vez que não se afigura razoável que o devedor fique sujeito à interrupção do prazo prescricional sem o seu conhecimento cfr.

Vaz Serra, Prescrição Extintiva e caducidade, Bol.

106, p.. A ideia que preside a esta forma de interrupção da prescrição – a prevista no art.

32 - é dupla: por um lado, o credor exerce o seu direito ou exprime a intenção de o fazer; por outro, tem o devedor conhecimento daquele exercício ou desta intenção cfr.

Cunha de Sá, Modos de Extinção das Obrigações, Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles, vol.

, p.. A referência à intenção directa ou indirecta de vir a exercer o direito a que o citado art.

32 alude no seu n 1 traduz a regra de que bastará uma diligência judicial que seja incompatível com o desinteresse pelo direito de cuja prescrição se trate cfr.

Menezes Cordeiro, ob.

cit., T. , p.. Face ao supra referido, a prescrição só pode interromper-se pelos meios que a lei autoriza como tais - e que são os antes descritos – pois que, estando regulada por normas de ordem pública, não se admitem modificações operadas pelos particulares cfr.

Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade, p. 134, Pedro Pais de Vasconcelos, ob.

cit., p. 756 e Vaz Serra, Bol.

106, p. 21, e art.

30, onde se refere "São nulos os negócios jurídicos destinados a modificar os prazos legais da prescrição ou a facilitar ou dificultar por outro modo as condições em que a prescrição opera os seus efeitos”).

A proibição, aludida no art.

30, explica-se por razões de interesse e ordem pública que estão na base do instituto da prescrição, destinado a tutelar a certeza do direito e a segurança do comércio jurídico cfr.

P. Lima e A. Varela, CCAnotado, vol.

, p. 274 e Rodrigues Bastos, Notas ao , vol.

, p.. Constituindo a interrupção da prescrição facto impeditivo da paralisação do exercício do direito, pelo que a respectiva alegação e prova incumbirá ao credor cfr.

n. 2, do art.

34, do.

Aqui chegados, iremos debruçarmo-nos, sobre cada um dos pontos invocados pelo recorrente.

)- A interrupção da prescrição apenas pode ocorrer uma vez.

O recorrente para sustentar o seu ponto de vista estriba-se no Ac.

do S.T.J.,05-11-2013, proc.

n. 7624/11TBMAI.S1, de onde se extrai, segundo o mesmo, que não se admitem sucessivas interrupções.

Por sua vez o recorrido advoga entendimento oposto, referindo, que o Ac.

do S.T.J.

de 9/5/2019, proc.