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«Serve a presente para comunicar a Exa que no passado dia 17 de junho de 2011 deixei de exercer as funções de Sócio na empresa F..., Lda., conforme consta da Escritura que anexo escritura de "Partilhas e Doação de quotas, Amortização com redução de capital e Permutas”, de 12011, reproduzida a fls.
26 a 3 / Assim, venho por este meio solicitar a VExa que, a partir desta data sejam cancelados todos os Avais, ou qualquer outra responsabilidade bancária assinada por / Sem outro assunto de momento, subscrevo-me ...)» 6 Idem, sendo que se reproduziu o documento de fls.
171 verso.
Tratou-se de um "Pedido de Cancelamento de Responsabilidades Bancárias” epígrafe/indicado como "Assunto”), assinado pelos avalistas/interessados e com o seguinte teor.
«Serve a presente para comunicar a Exa que no passado dia 17 de junho de 2011 deixei de exercer as funções de Sócio-Gerente na empresa F..., Lda., conforme consta da Escritura que anexo escritura de "Partilhas e Doação de quotas, Amortização com redução de capital e Permutas”, de 12011, reproduzida a fls.
26 a 3 / Assim, venho por este meio solicitar a VExa que, a partir desta data sejam cancelados todos os Avais, ou qualquer outra responsabilidade bancária assinada por e minha esposa, BB e , respetivamente.
/ Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos ...)» 7 Existe lapso manifesto, porquanto a missiva em causa tem a data de 22016 cf.
fls.. 8 Idem cf.
documentos de fls.
56 verso a.
9 Assim, nas missivas reproduzidas a fls.
34 verso e seguintes, datadas de 22016 e 01201 10 Também reproduzido a fls.
121 verso e que a exequente apresentou como título executivo - livrança subscrita pela sociedade F..., Lda., no valor de € 81 409,65 e com as datas de emissão e de vencimento de 02006 e 112017, respetivamente.
11 Vide, entre outros, A. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume , 4 edição, Almedina, 2004, pág.
149 e "nota 242” e os acórdãos da RC de 21993, in CJ, , 4, 37 e do STJ de 001995 e 21997, in CJ-STJ, , 1, 264 e , 2, 60, respetivamente.
Cf., ainda, o acórdão do STJ de 012019-processo 6414/17T8VIS.CS1, publicado no "site” da dgsi.
12 Como consta das "notas 5 e 6”, supra.
13 Vide, entre outros, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, págs.
284 e 386 e Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, cit., págs.
266 e seguinte.
14 Refere-se no acórdão da RP de 22001-processo 0120037 publicado no "site” da: A prova, por força das exigências da vida jurisdicional e da natureza da maior parte dos factos que interessam à administração da justiça, visa apenas a certeza subjetiva, a convicção positiva do julgador.
Se a prova em juízo de um facto reclamasse a certeza absoluta da verificação do facto, a atividade jurisdicional saldar-se-ia por uma constante e intolerável denegação da justiça.
15 Existe lapso manifesto, sendo o ano de 201 16 Sublinhado nosso, como o demais a incluir no texto.
17 Cf.
"nota 10”, supra.
18 Como se explicitará, de seguida, a especificidade da situação dos autos dispensa ou não convoca a mera verificação dos requisitos previstos na lei processual sobre a admissibilidade da junção de documentos em determinadas situações particulares e excecionais.
19 Inteira razão teve a exequente, ao afirmar, sob o ponto 17 da resposta à alegação de recurso: «e muito se desconfia que de 2017 até hoje, apenas agora as tenham encontrado».
20 Cujo original se encontrará no arquivo da CGD, mas que, aqui, se considera desnecessário.
21 Vide, a propósito, Vaz Serra, Direito Probatório Material, in BMJ, n. 110, pág.
8 22 Veja-se, no entanto, sobre esta matéria, e na comparação com os documentos de fls.
171, o que se deixou consignado em , supra.
23 Vide Tratado Lógico-Filosófico e Investigações Filosóficas, Edição da Fundação Calouste Gulbenkian, 1987, pág.
23 24 Axioma da Jurisprudência Inglesa, citado por Vaz Serra, no referido estudo, pág.
191, nota.
25 Vide, entre outros, Manuel de Andrade, ob.
cit., pág.
27 26 Vide, nomeadamente, Manuel de Andrade, ob.
cit., pág.
192 e nota e Vaz Serra, Provas Direito Probatório, BMJ, 110, 8 27 A ata de fls.
175 foi incorretamente datada.
28 Publicado no "site” da dgsi apelação 360/17T8PBL-A.C1).
29 Publicado no DR, 1 Série, de 202013 e no "site” da dgsi.
30 Vide, entre outros, Carolina Cunha, Cessão de Quotas e Aval; Equívocos de uma Uniformização de Jurisprudência, in Direito das Sociedades em Revista, Ano 5, Vol.
9, págs.
91 e seguintes.
31 Vide, designadamente, Carolina Cunha, Letras e Livranças.
Paradigmas Actuais e Recompreensão de um Regime, Coimbra, Almedina, 2012, págs.
605 a 607 e 613; Manuel Januário Gomes, O sustentável peso do aval em livrança em branco prestado por sócio de sociedade para garantia de crédito bancário revolving, Cadernos de Direito Privado, n. 43, Julho-Setembro 2013, págs.
34 e seguintes e 40 e Maria Cristina Couto, A Desvinculação do Aval por parte de um Ex-Sócio, Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Privatísticas, FDUP, Novembro de 2016/«sigarra.up.pt›fdup›».
32 Cf., por exemplo, os acórdãos da RP de 202014-processo n. 3871/14TBVFR-A.P1 e da RL de 212017-processo 1732/11TBTVD-A.L1-7, publicados no "site” da dgsi.
33 Vide, nomeadamente, Carolina Cunha, Cessão de Quotas e Aval, págs.
91 e seguintes e Letras e Livranças, pág.
613; Manuel Januário Gomes, Comentário citado, págs.
41 e seguinte e Filipe Cassiano dos Santos, Aval, Livrança em branco e denúncia ou resolução de vinculação - Anotação ao AUJ do STJ de 112012, RLJ, 142, pág.
312 e seguintes.
Ainda quanto a esta matéria e em idêntico sentido, Ricardo Costa in Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Justiça n. 4/2013 - Uniformização de Jurisprudência - Livrança em Branco- Denúncia do Aval, Fórum Jurídico IAB/Almedina, Março de defende que em casos em que a permanência como garante se tornar excessiva e irrazoável face aos riscos abrangidos "deverá ser considerada lícita a faculdade de resolução desse acordo por parte do avalista com base na invocação de uma causa de inexigibilidade superveniente, desde que atendível e não exercida abusivamente: parece ser o caso de uma cessão das participações sociais para o sócio que deixa de o ser na sociedade”.
Manifestando posição contrária, vide Alexandre de Soveral Martins, Cessão de Quotas.
Alguns Problemas, Coimbra, Almedina, 2016, págs.
137 e seguinte.
34 Vide, sobretudo, Maria Cristina Couto, A Desvinculação do Aval por parte de um Ex-Sócio, cit., "ponto 8”.
No mesmo sentido, Manuel Januário Gomes, Comentário citado, pág.
47: "Enquanto não houver nova intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, parece-nos que a jurisprudência fixada no acórdão de uniformização de jurisprudência deverá ser lida considerando a sua parte decisória, no sentido de que o sócio de uma sociedade que presta aval em livrança para garantia de financiamento a favor da sociedade não pode denunciar o aval cambiário pela circunstância de, entretanto, ter cedido a sua participação social na sociedade avalizada, tal como o não pode fazer por outra qualquer circunstânciaSe, ao invés, o acórdão de uniformização de jurisprudência for interpretado como sendo aplicável também) ao aval aposto em livrança em branco e antes mesmo do preenchimento do título, teremos, então, um aval em branco insustentável, se não mesmo insuportável”.
35 Vide, nomeadamente, Galvão Telles, Direito das Obrigações, 5 edição, Coimbra Editora, 1986, pág.
1 36 Na situação em análise, de aval em título incompleto, o título cambiário não entrou em circulação e os elementos disponíveis não sustentam ou, pelo menos, esbatem consideravelmente o princípio da prevalência dos interesses do tráfico mercantil, máxime, o interesse da circulabilidade do título.
37 Lembrando o explanado no AUJ n. 4/2013 de 11201 38 E como bem se diz na resposta à alegação) apresentada pelos embargantes/recorridos, sendo patente no AUJ a preocupação em que sejam devidamente ponderados os interesses do banco credor, cujas garantias ficarão prejudicadas com o reconhecimento da faculdade de desvinculação por parte de um ex-sócio, avalista em branco, também é certo que o banco credor tem diversos meios à sua disposição para fazer face à alteração das circunstâncias e defender o seu interesse no ressarcimento do crédito como, por exemplo: não prescindir da garantia pessoal do ex-sócio, optando pela resolução/denúncia do contrato, o que lhe permitirá liquidar a situação presente e preencher a livrança em branco de que dispõe, acionando também o ex-sócio, dado a dívida ser anterior à sua desvinculação e o mesmo continuar responsável pelas quantias solicitadas no passado; reconfigurar a relação jurídica de modo a refletir adiminuição das garantias, nomeadamente renegociando a taxa de juro ou interpelando a sociedade para a apresentação de novas garantias como requisito para novas concessões.
39 Sintetizando o entendimento da doutrina, Luís Menezes Leitão in Direito das Obrigações, Vol.
, 5 edição, Almedina, Coimbra, 2006, pág.
diz-nos que a boa fé se estrutura em dois postulados essenciais: a tutela da confiança e a primazia da materialidade subjacente.
Quanto ao 1, «a sua proteção através do princípio da boa fé significa exigir-se no quadro de um sistema móvel um conjunto de pressupostos para que a confiança tenha tutela jurídica.
Seriam assim exigíveis: – Uma situação de confiança, traduzida na boa fé subjetiva; – Uma justificação para essa confiança, consistente no facto de a confiança ser fundada em elementos razoáveis; – Um investimento de confiança, consistente no facto de a destruição da situação de confiança gerar prejuízos graves para o confiante, em virtude de ele ter desenvolvido atividades jurídicas em virtude dessa situação; – A imputação da situação de confiança criada a outrem, levando a que este possa ser considerado responsável pela situação.» O 2 «consiste em avaliar as condutas não apenas pela conformidade com os comandos jurídicos, mas também de acordo com as suas consequências materiais para efeitos de adequada tutela dos valores em jogo.
Este princípio realiza-se de acordo com os seguintes vetores: – a conformidade material das condutas; – a idoneidade valorativa; – o equilíbrio no exercício das posições.» 40 A temática do abuso de direito no preenchimento de livrança dada à execução, com aval prestado por responsabilidades decorrentes do contrato de abertura de crédito, em data posterior à desvinculação do avalista que exerceu cargos societários, foi abordada pelo STJ, entre outros, nos acórdãos de 112013-processo 1464/12TBGRD-A.CS1 assim sumariado: «- A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito art.
334 do, nessa medida sendo de conhecimento oficioso; no entanto, não existe no direito um princípio geral de proibição do comportamento contraditório.
- São pressupostos desta modalidade de abuso do direito – ´venire contra factum proprium` – os seguintes: a existência dum comportamento anterior do agente susceptível de basear uma situação objectiva de confiança; a imputabilidade das duas condutas anterior e ao agente; a boa fé do lesado; a existência dum "investimento de confiança”, traduzido no desenvolvimento duma actividade com base no ´factum proprium`; o nexo causal entre a situação objectiva de confiança e o "investimento” que nela assentou.
- O princípio da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia; está presente, desde logo, na norma do art.
334 do , que, ao falar nos limites impostos pela boa fé ao exercício dos direitos, pretende por essa via assegurar a protecção da confiança legítima que o comportamento contraditório do titular do direito possa ter gerado na contraparte.
- Actua com abuso do direito, na modalidade de ´venire contra factum proprium`, o banco que acciona uma livrança, que os executados avalizaram em branco, oito anos depois de estes se terem afastado da sociedade subscritora, na qual tinham interesse, tendo o exequente conhecimento que estes só avalizaram a livrança por serem pessoas com interesse na sociedade subscritora, sendo que, na altura do afastamento meados de, a conta caucionada de que a sociedade era titular encontrava-se regularizada e, posteriormente já depois de, o exequente, sabendo que os executados se sentiam desobrigados e que era bastante a garantia dos restantes avalistas, continuou a conceder crédito à sociedade através da renovação do contrato de abertura de crédito que tivera início em 0200 - Perante estes dados de facto, verifica-se que os executados podiam fundadamente confiar que, tanto tempo depois de se terem apartado da sociedade subscritora, o banco não accionaria o aval que prestaram: é inadmissível e contrária à boa fé a conduta assumida pelo exequente, na exacta medida em que trai a confiança gerada nos executados pelo seu comportamento anterior, confiança essa objectivamente reforçada pelo decurso de um tão dilatado lapso de tempo.» e 02018-processo 10855/19T8CBR-A.CS1 concluindo-se: «- O abuso do direito – art.
334 do –, na modalidade da ´supressio`, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido.
- O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter abandonado a sociedade subscritora da livrança entretanto declarada, e reportando-se as responsabilidades reclamadas só conhecidas do embargante quando foi citado para a execução), a dívidas contraídas por essa sociedade já após o seu abandono como sócio, age com manifesto abuso do direito, na modalidade da ´supressio`.», publicados no "site” da dgsi.
41) A partir do momento em que é subscrita/entregue/emitida uma livrança, ainda que parcialmente em branco, temos um título cambiário, que, de acordo com a sua vocação, entra em circulação, prevalecendo, então, os interesses do tráfico mercantil, no caso o interesse da circulabilidade do título, vista aquela vocação para a circulação mercantil.
42) Nada impediria que, de boa-fé, se fizesse constar no pacto de preenchimento, de forma transparente, por indicação de quem nisso tivesse interesse, que o aval só era prestado para vigorar enquanto o avalista sócio da sociedade devedora nela se mantivesse como sócio, caso em que, logicamente, o credor poderia sentir a sua posição fragilizada e exigiria, então, querendo, um reforço garantístico ao devedor, que seria livre de o prestar ou não, com as inerentes consequências na negociação/contratação.
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: - Relatório.
Nos presentes autos de recurso de contraordenação que correm termos no Juízo de Competência Genérica de Tavira, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, com o n. 256/12EAFAR.E1, foi a arguida DEL, S.A., pessoa coletiva n., com sede na Rua , condenada pela prática da contraordenação prevista nos artigos e , n 1, alíneas e do n. 2 do capítulo , alíneas e do Capítulo , tudo do anexo do Regulamento n. 852/204, de 29 de abril, conjugado com as alíneas e do n 1 do artigo 12 do regime aprovado pelo Decreto-lei n. 10/2015, de 16 de Janeiro, e punível pela subalínea da alínea do n. 2 do artigo 14, em conjugação com o n. 2 do artigo 12 do regime aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2015, de 16 de Janeiro, na coima de € 300,00 oito e trezentos.Inconformada com tal decisão, veio a arguida interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever: "–Da invocada nulidade do auto de notícia.
1 – Os factos de que vinha acusada a arguida e constantes da notificação para apresentar defesa, e que se consideraram provados são os que constam do auto de notícia e deste auto não consta nenhuma circunstância que consubstancie a consciência da ilicitude dos factos imputados e a intenção de os praticar, ou seja, os elementos do tipo subjetivo de ilícito contraordenacional - veja-se, neste sentido, sobre a necessidade de indicação das circunstâncias suprarreferidas, o Ac.do S.T.J., de 06-11-2008, relatado pelo Colendo Juiz Conselheiro Rodrigues da Costa e disponível em www.dgsi.pt.
2 – Assim, sem a indicação destes elementos, não é possível chegar à conclusão de que ") se considera que agiu com dolo eventual”, não podendo, por conseguinte, a arguida ser punida pela prática da infração a título de dolo eventual.
3 – Por outro lado, ainda que se considerasse que os elementos do tipo subjetivo de ilícito contraordenacional não constavam da acusação, mas constam da decisão ora impugnada, no ponto 2 da mesma - Determinação da medida da pena 2 – Da culpa do, ter-se-ia de concluir que não foi assegurada à arguida a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contraordenação que lhe era imputada, ao contrário do que prescreve o artigo 5 do RGCO, que dispõe que "não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre”- , nesse mesmo sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, Outubro 2011, pág.
208 e também 212 e 21 4 – A dignidade constitucional do princípio do contraditório, bem como do direito de audição e defesa, garantidos no artigo 3, n.s 5 e 10, respetivamente, da R.P., impõe que a notificação à arguida para exercício do direito de audição e defesa deve ser feita condignamente- veja-se, neste sentido, António de Oliveira Mendes e José dos Santos Cabral in Notas ao Regime Geral das Contraordenações e Coimas, Almedina, Edição, Maio, 2009, págs.
151 e 15 5 – No caso sub judice, a notificação feita à arguida para exercício do direito de audição e defesa não lhe forneceu os elementos necessários para que ficasse a conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, quanto à matéria de facto, por se ter limitado a identificar as circunstâncias objetivas da prática da alegada infração, tendo omitido quaisquer circunstâncias subjetivas que consubstanciassem a consciência da ilicitude dos factos imputados e a intenção de os praticar - o mesmo é dizer: os elementos do tipo subjetivo de ilícito contraordenacional, pelo que a notificação da arguida para exercício do direito de audição e defesa é nula, nos termos do disposto nos artigos 28, n. 3, do P.P., ex artigo 4, n. 1, do RGCO.
6 – Sendo a nulidade arguida sanável, nos termos do disposto nos artigos 12, n. 1, do P.P., ex artigos 4, n. 1, do R.G.O., deverá a mesma ser declarada, anulando-se a decisão impugnada e ordenando-se a reparação e a repetição da notificação da arguida para exercício do direito de audição e defesa, como prescreve o artigo 12, n. 2, do P.P., ex artigo 4, n. 1, do RGCO.
Se assim não for entendido: - Nulidade da douta sentença, prevista na primeira parte da alínea, do n 1, do art.37 CPPenal, por falta de pronúncia sobre a questão constante da conclusão do recurso de impugnação judicial, desenvolvida e integrada pelas conclusões e , que aqui se reiteram.
7 – Não existem nos autos, da fase administrativa, quaisquer meios de prova que permitam sustentar a afirmação que é feita na parte final do o ponto 2 da decisão impugnada judicialmente pág.
7 da decisão), a saber: "Ora, no caso sub judice, o arguido sabia , previu e aceitou a realização dos factos ilícitos, na medida em que sabia que estava obrigado a cumprir os requisitos gerais e específicos de higiene no seu estabelecimento, optando por não o fazer e conformando-se com o resultado daí adveniente, pelo que se considera que agiu com dolo eventual” vide decisão ora impugnada, pág.. Tanto assim é que, na decisão ora impugnada, não são indicados os meios de prova que serviram de base a essa afirmação - ao contrário do que sucede em relação aos factos expostos no auto de notícia, os quais, segundo o 2 parágrafo da pág.
6 da citada decisão, "serviram, assim, para formar a convicção desta autoridade quanto aos factos acima dados como provados a informação constante do auto de notícia.” 8 – Não existem nesses autos quaisquer meios de prova que permitam chegar à conclusão de que ") se considera que agiu com dolo eventual ” ou a qualquer outro título, não havendo, por conseguinte, nos autos elementos que permitam concluir pela verificação do tipo subjetivo de ilícito contraordenacional -seja a título de dolo, seja a título de negligência -, pelo que deverá o mesmo ser considerado não provado e, por conseguinte, a arguida absolvida da prática da alegada contraordenação, revogando-se a decisão ora impugnada, com todas as consequências legais”.
9 – A douta sentença recorrida acrescentou aos factos constantes do auto de notícia, que suportaram e constituíram fundamento da decisão administrativa e que são os factos elencados sob os n.s 1, 2 e 3 dos Factos Provados, constantes da "Fundamentação de Facto” da sentença), acrescentou, dizia-se, os factos elencados sob os ns 4 e 10 – Esse suprimento revela a necessidade de tais factos para consubstanciar a consciência da ilicitude dos factos imputados e a intenção de os praticar e, assim, dos elementos do tipo subjetivo de ilícito contraordenacional, cuja falta se apontava à impugnada decisão administrativa, porque, como se dizia na referida conclusão "na decisão ora impugnada, não são indicados os meios de prova que serviram de base a essa afirmação - ao contrário do que sucede em relação aos factos expostos no auto de notícia, os quais, segundo o parágrafo da pág.
6 da citada decisão, "serviram, assim, para formar a convicção desta autoridade quanto aos factos acima dados como provados a informação constante do auto de notícia”.” 11 – Daqui decorre que, tratando-se de uma questão prévia, a douta sentença ora recorrida deveria ter-se pronunciado pela carência desses factos, ou seja, deveria ter-se pronunciado no sentido da falta absoluta de prova de quaisquer circunstâncias que consubstanciem a consciência da ilicitude dos factos imputados e a intenção de os praticar e, assim, dos elementos do tipo subjetivo de ilícito contraordenacional e, em consequência, absolver a arguida, ora recorrente, ao invés de suprir a falta de tais factos para servirem de fundamento à sua condenação por sentença, aliás, douta, mas, salvo o devido respeito, enfermando da apontada nulidade, o que deverá conduzir à sua revogação com a consequente absolvição da arguida ora recorrente.
Se assim não for entendido: 3 – Nulidade da douta sentença, prevista no art.
37 ,1,, primeira parte, do CPPenal – prevista na primeira na alínea, do n 1, do art.37 CPPenal, por condenar por factos diversos dos descritos na acusação, fora dos casos e das condições previstas nas arts 35 do CPPenal.
12 – Para além dos factos constantes da acusação, na fase administrativa, a douta sentença ora recorrida, acrescentou os factos elencados sob os itens 4 e 5 dos Factos Provados, a saber: "Os factos supra descritos revelam uma atitude de desrespeito pelas normas jurídicas que regem a sua actividade, mas sobretudo algum desprezo pelos consumidores que elegeram a Recorrente como prestadora de um serviço de restauração e bebidas e confiam nesse serviço em termos de segurança e higiene alimentares.
A Recorrente sabia, previu e aceitou a realização dos factos ilícitos, na medida em que sabia que era obrigada a cumprir os requisitos gerais e específicos de higiene no seu estabelecimento, optando por não o fazer e conformando-se com o resultado daí adveniente, agindo com dolo eventual.” 13 – Estes factos não constavam da acusação da notificação escrita da arguida na fase administrativa, ou seja, o elemento subjetivo da infração não constava da dita notificação da arguida e foi com base neles que a douta sentença condenou a arguida ora recorrente, como decorre deste passo do § da penúltima página da sua Fundamentação de Direito: "Assim, dúvidas não existem de que a Recorrente praticou a infração que lhe foi imputada, quer no seu elemento objetivo, quer no seu elemento subjetivo, pois estava ciente das condições em que o local se encontrava, da necessidade de efectuar obras/reparações e que a realização das mesmas impedia a que no local se confecionassem alimentos e se distribuíssem as correspondentes refeições.” – negrito nosso.
14 – A arguida foi, assim, condenada por tais factos, que são diversos dos descritos na acusação, ou seja, na notificação dirigida à arguida na fase administrativa para se defender, e foi-o fora das condições previstas no art.
358 do CPPenal, pois que não foi comunicada tal alteração à arguida para se defender como o impõe o art.