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0711693 e disponível em www.dgsi.pt, no qual podemos ler: "Tal decisão insere-se numa fase administrativa do processo de contra - ordenação, razão pela qual lhe são aplicáveis os princípios fundamentais de direito e do processo administrativo.
Com efeito, o legislador ao distinguir duas fases - a administrativa e a judicial - certamente, não teve em mente a aplicação dos princípios processuais penais à fase administrativa.
Por outro lado, atentos os princípios fundamentais do direito administrativo e o disposto no art 58 do RGCOC, o que se deve exigir numa decisão administrativa, é o respeito por três princípios essenciais, que são: a suficiência, a clareza e a congruência.
Assim, o que se impõe é que a correspondente fundamentação, de facto e de direito, ainda que sucinta ou por remissão para todos os factos do processo contraordenacional, transcreva a respetiva factualidade, indique as normas jurídicas violadas e a coima aplicada, possibilitando, assim, um conhecimento perfeito dos factos e normas imputadas.
Acresce, que a culpa nas contraordenações não se baseia em qualquer censura ético - penal, mas tão só na violação de certo procedimento imposto ao agente, bastando-se por isso com a imputação do facto ao agente.” Sufragando este entendimento, entendemos que a decisão administrativa, sindicada na sentença recorrida, está suficientemente fundamentada, dentro da lógica processual que a enforma, peça que a arguida recorrente, aliás, revelou ter entendido, o que resultou demonstrado pelo teor da sua impugnação judicial.
Tendo presentes tais especificidades e escusando-nos a novas considerações sobre tal matéria, diremos apenas que a factualidade provada, bem como a sua motivação, constantes da decisão administrativa, analisada na sentença recorrida, se nos afigura suficiente para proceder à imputação à arguida da contraordenação em causa nos autos.
Nenhuma omissão de pronúncia descortinamos assim no caso concreto, devendo, pois, improceder igualmente a arguição de tal nulidade.
3 – Da nulidade da sentença recorrida, prevista no artigo 37, n 1, alínea do CPP, por condenar por factos diversos dos descritos na acusação fora dos casos e das condições previstas nos artigos 358 e 359 do CPP.
Sustenta a arguida no recurso que: ")12 – Para além dos factos constantes da acusação, na fase administrativa, a douta sentença ora recorrida, acrescentou os factos elencados sob os itens 4 e 5 dos Factos Provados, a saber: "Os factos supra descritos revelam uma atitude de desrespeito pelas normas jurídicas que regem a sua actividade, mas sobretudo algum desprezo pelos consumidores que elegeram a Recorrente como prestadora de um serviço de restauração e bebidas e confiam nesse serviço em termos de segurança e higiene alimentares.
A Recorrente sabia, previu e aceitou a realização dos factos ilícitos, na medida em que sabia que era obrigada a cumprir os requisitos gerais e específicos de higiene no seu estabelecimento, optando por não o fazer e conformando-se com o resultado daí adveniente, agindo com dolo eventual.” 13 – Estes factos não constavam da acusação da notificação escrita da arguida na fase administrativa, ou seja, o elemento subjetivo da infração não constava da dita notificação da arguida e foi com base neles que a douta sentença condenou a arguida ora recorrente, como decorre deste passo do 2§ da penúltima página da sua Fundamentação de Direito: Também quanto a esta nulidade não assiste razão à recorrente.
Efetivamente, constatamos que na decisão administrativa, concretamente no ponto – Fundamentação da Matéria de Facto e no Ponto 2, se consignou o seguinte: "Resulta dos autos que o não cumpria os requisitos gerais e específicos de higiene a que se encontrava, atendendo ao estado de conservação e as condições higiénicas em que se encontrava o estabelecimento.
A situação verificada revela uma atitude de desrespeito pelas normas jurídicas que regem a sua actividade, mas sobretudo algum desprezo pelos consumidores que ao elegerem o arguido como prestador de um serviço de restaura��ão e bebidas confiaram nesse mesmo serviço em termos de segurança e higiene alimentares.
Ao deixar de cumprir com tais requisitos, o arguido violou a lei, o que constitui um facto ilícito típico, tendo prosseguido com a sua acção, mesmo sabendo que lesava os bens jurídicos que as normas visavam proteger”.. Ora no caso sub judice, sabia, previu e aceitou a realização dos factos ilícitos, na medida em que sabia que estava a cumprir os requisitos gerais e específicos de higiene no seu estabelecimento, optando por não o fazer e conformando-se com o resultado daí adveniente, pelo que se considera que agiu com dolo eventual”.
Por seu turno, na sentença ora recorrida deu-se como provado que: " Os factos supra descritos revelam uma atitude de desrespeito pelas normas jurídicas que regem a sua actividade, mas sobretudo algum desprezo pelos consumidores que elegeram a Recorrente como prestadora de um serviço de restauração e bebidas e confiam nesse serviço em termos de segurança e higiene alimentares; A Recorrente sabia, previu e aceitou a realização dos factos ilícitos, na medida em que sabia estar obrigada a cumprir os requisitos gerais e específicos de higiene no seu estabelecimento, optando por não o fazer e conformando-se com o resultado daí adveniente, agindo com dolo eventual.” E motivou tal decisão considerando que a prova de tais factos resultou "do cotejo da matéria objetiva dada por provada com a regras da experiência comum”.
Nesta conformidade, quanto à arguição da nulidade em apreciação, acompanhamos a posição apresentada pelo Ministério Público na sua resposta ao recurso, considerando-se que a sentença recorrida não acrescentou quaisquer factos à decisão administrativa, nem condenou por factos diversos dos constantes de tal decisão, uma vez que, "pese embora a diversa arrumação ou sistematização dos factos” na decisão administrativa, o certo é que aqueles que foram sinalizados pela recorrente – concretamente os factos 4 e 5 dos Factos Provados – já constavam da aludida decisão.
E nem se diga que a tal conclusão obsta a circunstância de a mencionada factualidade se encontrar deslocalizada no corpo da decisão administrativa, relevando novamente, em detrimento de tal objeção, o menor nível de exigência associado a tal decisão de que acima demos nota.9 4 – Da apreciação da responsabilidade da arguida pelos factos que lhe vêm imputados.
Finalmente, nas suas conclusões alega a recorrente que: "15 – A situação em causa, que se resume, essencialmente, nos factos elencados sob o n 2 dos factos provados, foi causada pela chuva, intensa e muito abundante, que a douta sentença qualificou de intempérie. )
21 – Se a recorrente não podia controlar a situação, parece que a sua culpa deve ser excluída, pois que, face à situação de intempérie que ficou bem patente e face aos factos assinalados pela fiscalização, deverá concluir-se que que toda situação sub judice foi causada pela chuva muito intensa e abundante, pela anormal pluviosidade, assinalada pelas testemunhas, e não por uma de atitude de desrespeito pelas normas jurídicas que regem a atividade da recorrente, nem de qualquer desprezo pelos seus trabalhadores, que eram os consumidores a que esse facto de refere e a ausência de culpa deverá conduzir à sua absolvição, nos termos do disposto no art.
8 do RGCO.” Parece-nos pretender a recorrente impugnar a matéria de facto dada como provada.
Ora, reiterando-se que, nos termos dos artigos 7 a 7 RGCO, nos recursos de contraordenação o Tribunal da Relação funciona como tribunal de revista ampliada – podendo alterar a decisão do Tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido em que foi proferida, ou anulá-la e devolver o processo ao mesmo Tribunal, sempre sem prejuízo do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios referidos no artigo 41 CPP, por força do disposto nos artigos 4, n e 7, n do RGC – e como última instância, conhecendo apenas da matéria de direito, não enfermando a sentença recorrida de nenhum dos vícios previstos no artigo 410 do Código de Processo Penal, encontramo-nos impedidos de conhecer do recurso nesta parte.Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso, julgando inexistentes as nulidades arguidas pela recorrente e, consequentemente, em confirmar a sentença recorrida.Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s art.
51, n. 1 do CPP e art.
, n. 9 / Tabela anexa ao Regulamento das Custas.Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelos signatários) Évora, 5 de abril de 2022 Maria Clara Figueiredo Maria Margarida Bacelar Gilberto da Cunha __________________________________________________ 1 cf.
Maria Fernanda Palma e Paulo Otero, "Revisão do Regime Legal do Ilícito de Mera Ordenação Social” in "Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol.
199 pág.
56 2 Acórdão RE de 28 de outubro de 2008, relatado pelo Desembargador João Gomes de Sousa, proferido no processo 1441/08-1, disponível www.dgsi.pt.
3 cf.
Mário Gomes Dias, Contra-Ordenações, Notas e Comentários, Escola Superior de Polícia, pp.
130-13 4 Em anotação ao artigo 5 do RGCO, afirmam Jorge Miranda e Rui Medeiros in Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , Coimbra Editora, pag 363: "O n. 10 garante ao arguido em quaisquer processos de natureza sancionatória os direitos de audiência e de defesa.
Significa ser inconstitucional a aplicação de qualquer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral, disciplinar, ou qualquer outra, sem que o arguido seja previamente ouvido e, possa defender-se das imputações que lhe são feitas.
A defesa pressupõe a prévia acusação.
A Constituição proíbe absolutamente a aplicação de qualquer tipo de sanção sem que ao arguido seja garantida a possibilidade de se defender.”.
No mesmo sentido, Leones Dantas, no seu estudo "Os direito de audição e defesa no processo das contraordenações”, in Revista do CEJ, semestre 2010, n. 14, páginas 298, 299 e 331, reportando-se ao momento a que alude o disposto no artigo 5 do RGCO, qualifica-o como o "espaço processual por excelência para o arguido ser confrontado com a factualidade que lhe é imputada no processo e respetiva qualificação o jurídica".
5 No mesmo sentido se pronunciaram, entre outros, os seguintes acórdãos dos tribunais superiores, todos disponíveis em www.dgsi.pt: Acórdão da Relação de Coimbra de 102018, relatado pela Desembargadora Brízida Martins; Acórdão Relação de Lisboa de 002019, relatado pela Desembargadora Ana Sebastião; Acórdão Relação de Guimarães de 202019, relatado pela Desembargadora Cândida Martinho.
6 Sublinhado acrescentado atendendo à relevância da asserção para o caso concreto.
7 Negritos acrescentados.
8 Negritos acrescentados.
9 Neste sentido, cfr., entre outros, também o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112020, relatado pelo Desembargador João Lee Ferreira, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário podemos ler: "Em matéria contra-ordenacional, o elemento intelectual do dolo, ou conhecimento dos elementos objectivos do tipo, surge-nos em moldes substancialmente distintos dos que são próprios do domínio penal, já que estamos num domínio de ilícitos axiologicamente neutros, podendo o agente não ter conhecimento da proibição abstractamente aplicável na sua descrição jurídica e contudo possuir a consciência do ilícito relevante para efeitos de culpa.
A censurabilidade do comportamento, ínsita na culpa em sede de infracção contraordenacional, reside aqui fundamentalmente na imputação do facto a um comportamento responsável do seu autor.
Não é de exigir em sede de decisão administrativa o rigor formal, nem a precisão descritiva que se exige numa sentença judicial.
Ainda assim, a omissão de rigor na arrumação desses elementos não afectou as garantias de defesa, nem dificultou o exercício do direito de impugnação judicial, uma vez que são compreensíveis as razões pelas quais - atentos os factos descritos, as provas obtidas e as normas violadas, a entidade administrativa considera que a Arguida, por intermédio dos seus representantes, incorreu no cometimento da contra-ordenação de exploração de uma máquina contendo uma modalidade afim de jogo de fortuna ou azar e, por isso, nos termos das disposições legais enunciadas, lhe aplica uma coima não se verificando assim, nulidade ou interpretação normativa inconstitucional, designadamente por desrespeito do disposto nos artigos 15, 160, 161, 162, e 163 do 422/89, dos artigos 283, 37, n. 2 do Código de Processo Penal ou do artigo 20 da Constituição, improcedem as questões suscitadas pela Arguida.”
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo - Relatório A , com os sinais dos autos, propôs neste Supremo Tribunal Administrativo acção administrativa contra o Conselho Superior do Ministério Público, igualmente identificado nos autos, na qual formulou o seguinte pedido: « Nestes termos, e nos mais de direito que o Tribunal suprirá, requer-se a Exa.
que se digne anular o Acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, no âmbito do processo .., nos termos da qual se negou provimento à reclamação do Acórdão proferido pela Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público apresentada pela Requerente, mantendo a pena disciplinar de 40 dias de suspensão e transferência para Tribunal ou serviço diferente, aplicada pelo Serviços de Inspeção do Conselho Superior do Ministério Público, absolvendo-se a aqui Autora.
».
Por acórdão de 18 de Novembro de 2021 foi a acção julgada improcedente e a Entidade Demandada absolvida do pedido.
Inconformada com a decisão, a A. recorreu da mesma para o Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações que rematou com as seguintes conclusões: « Com o presente recurso, a Recorrente pretende ver reapreciadas as seguintes questões que, no seu entender foram erradamente julgadas pelo acórdão recorrido: a nulidade por omissão de notificação dos quesitos e do depoimento escrito prestado pela testemunha, Senhor Juiz Desembargador B e a nulidade por impossibilidade de consulta do processo disciplinar.
Quanto à nulidade por omissão da notificação de quesitos e depoimento prestado pela testemunha arrolada pela defesa, o acórdão recorrido concluiu pela não verificação de tal vício por se mostrar efectivada a notificação por via electrónica, nos termos legais, cfr.
art.
11, n. 11 e 12 do CPP, ex art.
21 EMP/9 O acórdão recorrido, ao aplicar o art.
11, n. 11 e 12 do Código de Processo Penal em vez de aplicar os art.s 6 e 11 do Código o Processo Administrativo, procedeu a uma errada interpretação do art.
21 do EMP, em conjugação com o disposto no art.
n. 5 do CPA, tendo incorrido em erro na determinação da norma aplicável.
Com efeito, uma correcta interpretação do disposto no art.
21 do EMP, em conjugação com o disposto no art.
n. 5 do CPA impunha a aplicação ao processo disciplinar, enquanto procedimento administrativo especial, do regime de notificações previsto no Código do Procedimento Administrativo.
Por outro lado, o acórdão recorrido aplicou o art.
11, n. 11 do CPP na sua redacção actual, dada pela Lei n. 1/2018, de 29 de Janeiro, norma que introduziu no processo penal as notificações por via electrónica e que, à data da expedição da mensagem de correio electrónico, não se encontrava ainda em vigor, sendo, como tal, inaplicável ao caso e imprestável para aferir da legalidade, ou ilegalidade, da notificação.
Aliás, o art.
11, n. 11, do CPP, na redacção dada pela Lei n. 1/2018, de 29 de Janeiro, ao estabelecer que as notificações ao advogado ou ao defensor nomeado, são feitas por via eletrónica, remete para a Portaria n. 170/2017, de 25 de maio que estabelece a notificação electrónica no processo penal, apenas através da plataforma Citius, e somente na fase de julgamento.
Ou seja, ainda que tal norma se encontrasse em vigor à data da remessa do depoimento escrito da testemunha à mandatária da Arguida - o que, conforme já se viu, não acontece - nem o art.
11, n. 11 do CPP, nem qualquer outra norma legal admitem a possibilidade de as notificações, em processo penal, serem feitas através de correio electrónico.
Assim, o acórdão recorrido, ao ter incorrido em erro sobre a norma jurídica aplicável e ao ter procedido a uma errada interpretação da mesma, acabou por julgar improcedente o vício de nulidade do procedimento invocado pela Recorrente, violando também o disposto no art.
20 do EMP e 20 da LGTFP.
Aliás, foi com base no juízo de procedência de tal vício que, em sede cautelar, com base num juízo perfunctório não infirmado na presente acção, foi decretada a suspensão do acto punitivo.
1 Já no que se refere à impossibilidade de consulta do procedimento disciplinar por falta de notificação do despacho de deferimento, entende a Recorrente que o acórdão recorrido é passível de censura por assentar no pressuposto errado de que o deferimento da consulta do processo foi comunicado pessoalmente pelo Inspector, quando tal não aconteceu.
1 Em síntese, ao transformar a afirmação proferida pelo Inspector - de que a consulta seria permitida - em comunicação de um acto decisório de deferimento do pedido de consulta, o acórdão recorrido procede a uma errada interpretação e aplicação do disposto no art.
8 do CPP, subsidiariamente aplicável por via do art.
21 do EMP, do art.
9, n. 1, alínea, art.
9, n. 4 e art.
9, n. 4, todos do CPP, violando as citadas normas legais.
1 Tais normas, devidamente interpretadas e aplicadas, impunham que o acórdão recorrido concluísse pela ausência de notificação à Arguida do deferimento do pedido de consulta do processo e, em consequência, pela violação do seu direito de defesa, constitucionalmente consagrado no art.
3, n. 10 da CRP e previsto no art.
20 n. 1 do EMP.
1 Por mero dever de patrocínio, colocando a hipótese de o acórdão recorrido, à imagem do acórdão proferido pelo Pleno do CSMP, ter entendido que, na sequência do despacho do Inspector, exarado a fls.
958, a própria Arguida foi avisada, então o aresto em crise enferma também de erro de julgamento por assentar em facto não provado, sendo nulo por insuficiência da matéria de facto provada para a decisão art.
61, n. 1, alínea do.
Isto porque o acórdão recorrido não dá como provado - nem podia, por não corresponder à verdade - que o Inspector tivesse avisado a Arguida de que o processo estaria disponível para consulta.
Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, deverá ser julgado procedente o presente recurso e, em consequência, ser revogado o acórdão recorrido, com as legais consequências, como é de elementar JUSTIÇA!
».
6 – A Entidade Recorrida apresentou contra-alegações nas quais pugnou pela manutenção do julgado.
7 - O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14 do CPTA, não emitiu parecer.
Cumpre apreciar e decidir – Fundamentação De facto Remete-se para a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida, nos termos do artigo 66, n. 6, do CPC.
De direito Nas conclusões do recurso, a Recorrente limita o objecto do mesmo ex do disposto nos artigos 63 e 63 do CPC, aplicável por remissão do artigo do a dois pontos que qualifica como erros de julgamento da decisão recorrida na apreciação de duas questões formuladas na acção, a saber: a nulidade procedimental por omissão de notificação dos quesitos e do depoimento escrito prestado pela testemunha, Senhor Juiz Desembargador B; e a nulidade por impossibilidade de consulta do processo disciplinar.
Em relação à apreciação que o Tribunal a quo fez da nulidade por omissão de notificação dos quesitos e do depoimento escrito prestado pela testemunha, a Recorrente considera que houve erro na determinação das normas jurídicas aplicáveis.
O acórdão recorrido deu como provado que se procedeu à notificação do depoimento escrito da referida testemunha para o correio electrónico da mandatária que a Autora constituíra no procedimento disciplinar ponto T da matéria de facto assente.
E concluiu que a notificação por aquele meio electrónico era correcta atento o disposto nos n.s 11 e 12 do artigo 11 do CPP, aplicável ex do artigo 21 do anterior EMP.
A Recorrente discorda desta interpretação e alega que o Tribunal a quo interpretou incorrectamente o artigo 21 do anterior EMP.
Para a Recorrente, da conjugação daquela norma com o disposto no n. 5 do artigo do CPA resultava que a referida notificação teria de ter respeitado as exigências dos artigos 6 e 11 do CPA, o que não sucedera, pelo que ela não podia considerar-se validamente notificada.
Nas contra-alegações, o CSMP vem também defender que se aplicam neste caso os artigos 11 e 11 do CPA, mas considera que nenhuma nulidade ou irregularidade foi cometida ao proceder à notificação por email, uma vez que tinha sido a mandatária da Autora a utilizar aquele meio a via electrónica) para indicar os quesitos sobre os quais recairia a inquirição da testemunha por si arrolada, o que significava que tinha sido dada a autorização legalmente exigida para a notificação dos quesitos e do depoimento escrito também por aquele meio.
Vejamos.
Em primeiro lugar, cabe sublinhar que o art.
21 do anterior EMP não contemplava uma referência expressa ao CPA como regime jurídico supletivo, idêntica àquela que hoje figura no artigo 21 do novo EMP aprovado pela Lei n. 68/2019, de 27 de.
Com efeito, no artigo 21 do anterior EMP dispunha-se o seguinte: "Em tudo o que não for contrário à presente lei é subsidiariamente aplicável o disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal”.
Já no artigo 21 do actual EMP pode ler-se: "Em tudo o que se não mostre expressamente previsto no presente Estatuto em matéria disciplinar, são aplicáveis, com as devidas adaptações, o Código de Procedimento Administrativo, o Código Penal e o Código de Processo Penal, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, na sua falta, os princípios gerais do direito sancionatório”.
Cumpre destacar que, à data a que se reporta o acto interlocutório do procedimento disciplinar cuja validade está aqui em apreço a instauração do inquérito disciplinar foi ordenada em 202015, teve início em 102015 e a notificação por email do teor do depoimento foi enviada em 22 de Setembro de 2015 – pontos , e T da matéria de facto, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado havia já sido revogado e substituído pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n. 35/2014, de 20 de Junho, que entrou em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação artigo 4) e que se aplicava imediatamente aos processos disciplinares artigo 1), sendo esse o diploma para o qual se tem de considerar efectuada aquela remissão.
Ora, na LGTFP, a questão que aqui nos ocupa – forma dos actos processuais – é respondida no artigo 20, no qual se pode ler o seguinte: "1 - A forma dos atos, quando não seja regulada por lei, ajusta-se ao fim que se tem em vista e limita-se ao indispensável para atingir essa finalidade; 2 - Nos casos omissos, o instrutor pode adotar as providências que se afigurem convenientes para a descoberta da verdade, em conformidade com os princípios gerais do processo penal”.
Com base no quadro legal acabado de transcrever e naquela que tem sido a interpretação maioritária da jurisprudência, podemos concluir que o processo disciplinar previsto no anterior EMP é – como bem frisam Recorrente e Entidade Recorrida – um procedimento administrativo especial, ao qual se aplicam subsidiariamente as regras do procedimento administrativo, por efeito do disposto no n. 5 do artigo do CPA neste sentido , por todos, acórdão do STJ de 202013 proc.
n. 132/12YFLSB) e acórdão do STJ de 202013 proc.
n. 15/16YFLSB).