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Trata-se de um procedimento administrativo especial de natureza sancionatória, cujo primeiro qualificativo é a natureza administrativa, por isso se explica que a primeira remissão do artigo 21 do anterior EMP para um regime jurídico supletivo seja para as regras do processo disciplinar dos funcionários públicos.
A remissão para as regras do processo penal tem de ser entendida no quadro do segundo qualificativo do direito disciplinar, e., como direito sancionatório e, nessa medida, como um direito, ainda que administrativo, também com "especiais ligações” ao direito punitivo, o qual tem no direito penal a sua matriz jurídica.
É essa segunda qualificação que impõe a observância, na ausência de regras especialmente previstas no EMP e no regime jurídico do processo disciplinar aplicável aos trabalhadores em funções públicas, das garantias típicas do processo penal para certos actos, designadamente, no que contende com o direito de audiência e defesa, como exige a garantia constitucional expressa do n. 3 do artigo 26 da CRP.
A literatura converge na interpretação de que a remissão em sede de processo disciplinar para as regras do processo penal visa enfatizar a especial protecção que há-de ser assegurada ao arguido, sendo esse sentido acolhido e reiterado em diversos pareceres consultivos da Procuradoria-Geral da República , por todos, pareceres n.s 38/2010; 17/2015; 19/201 Mas como aí bem se sublinha, há que fazer uma interpretação adequada destas remissões quando estamos perante uma lacuna, o que significa que, primeiramente se aplicam as regras do procedimento administrativo – e isto era também assim na vigência do anterior EMP –, por ser este o denominador substantivo regra do procedimento em análise, as quais podem ser suplantadas pelas regras do processo penal quando estejam em causa aspectos relacionados com as garantias do arguido – leia-se com o direito de audiência neste sentido , o acórdão do Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo de 24 de Fevereiro de 2022 proc.
063/15BALSB) e as garantias de defesa.
Ora, o que se discute nos autos é a forma a que estava sujeita a notificação do resultado de uma diligência probatória em que a arguida já tinha tido intervenção prévia por meio da sua mandatária.
E esta matéria encontra-se disciplinada no artigo 21 da LGTFP que, para este feito, funciona como direito administrativo especial, em complemento do que se dispõe no EMP e que há-de ser integrado, em caso de lacunas, pelo disposto no CPA.
Porém, o acórdão recorrido considerou que se aplicava neste caso o artigos 11 n.s 11 e 12 do CPP, embora sem especificar a razão pela qual afastava a aplicação das regras do CPA.
Afigura-se-nos que quanto a este ponto particular assiste razão à Recorrente quando identifica aqui um erro de julgamento na determinação do direito aplicável uma alegação que é secundada pela Entidade Recorrida nas suas contra-alegações), uma vez que, pelas razões que antes expusemos, se aplicam neste caso, perante a ausência de regras expressas sobre a forma de notificação dos actos, as regras do CPA e não do CPP.
Aliás, do n. 6 do artigo 21 da LGTFP podemos extrair ainda um outro argumento neste sentido interpretativo.
Aí remete-se para o CPP, com as necessárias adaptações enfatizando assim o legislador que esse não é o regime regra nesta matéria, e por isso carece de adaptações), apenas quanto às regras para a audição das testemunhas que não residam no lugar onde corre o processo e quando o trabalhador não se comprometa a apresentá-las, caso em que pode ser solicitada essa inquirição a outra autoridade administrativa.
Desta remissão expressa é possível inferir que, nos restantes aspectos relacionados com a inquirição das testemunhas, se aplicam as regras do CPA em matéria de instrução de prova, designadamente quanto à forma de notificação ao trabalhador das diligências para a inquirição das testemunhas, prevista no n. 5 desse artigo 21 da LGTFP.
Em linha com esta interpretação, a Recorrente considera que era aplicável o disposto no artigo 6 do CPA, e que, não tendo a arguida nem a sua mandatária prestado por escrito consentimento para o uso do correio electrónico profissional, a notificação que foi efectuada por aquele meio notificação dada como provada no ponto T da matéria de facto constituiu também uma nulidade procedimental.
Já a Entidade Recorrida alega que, tendo a Autora utilizado a via electrónica para indicar os quesitos a que teria de responder a testemunha em causa, se tem de concluir que a resposta enviada pela mesma via se deve considerar juridicamente conforme à luz dos artigos 11 e 11 do CPA.
Importa notar, neste caso, que: ) o processo disciplinar resultou neste caso da conversão do processo de inquérito e da integração no mesmo da instrução já realizada no âmbito deste último, o qual tinha tido início em 102015, por decisão da Secção Disciplinar do CSMP de 202015; ) o CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de Janeiro, só entrou em vigor em 2015, ou seja, terminada a vacatio legis de 90 dias prevista no artigo do referido Decreto-Lei n. 4/2015; ) segundo o artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 4/2015 "odisposto nas partes e , no capítulo do título da parte e na parte do Código aplica-se aos procedimentos administrativos em curso à data da sua entrada em vigor, sendo as restantes disposições do Código aplicáveis apenas aos procedimentos administrativos que se iniciem após a entrada em vigor do presente decreto-lei”. )
o artigo 6 do CPA está integrado no Capítulo , do Título , da Parte do CPA e o artigo 11 do CPA está integrado na Secção do Capítulo , do Título , da Parte do CPA.
Isto significa que nem o artigo 6, nem o artigo 11 do CPA, na redacção aprovada pelo Decreto-Lei n. 4/2015, podem ser aplicados à factualidade dos autos.
Com efeito, do artigo do Decreto-Lei n. 4/2015 decorre que, quer o artigo 6, quer o artigo 11, apenas são aplicáveis aos procedimentos administrativos que se iniciem após 2015 e, neste caso, o processo disciplinar, que se inicia com a fase de instrução, teve como acto desencadeador a decisão de 202015 e o início formal daquela fase em 102015, ou seja, o procedimento em causa, que foi precedido da fase de inquérito, depois convertida em processo disciplinar e a respectiva instrução integrada naquele, iniciou-seem data anterior à da entrada em vigor do CPA e, por isso, as regras sobre as notificações electrónicas não são aplicáveis.
É verdade que a diligência em causa – a notificação do resultado da inquirição da testemunha – teve lugar em momento em que já estava em vigor o CPA, mas o artigo não deixa dúvidas quanto à não aplicação das normas regras legais em aos procedimentos em curso.
Ora, no anterior CPA aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na redacção em vigor à data dos, mais precisamente no artigo 7 do anterior CPA, não estava prevista a possibilidade de notificação electrónica dos actos.
E a LGTFP também não contempla regras sobre esta matéria, limitando-se a indicar, no n. 5 do artigo 21, que "as diligências para a inquirição de testemunhas são notificadas ao trabalhador”.
Assim, temos de concluir que ao utilizar um meio de comunicação electrónica que não era, à data, legalmente admissível, a Entidade Demandada cometeu uma nulidade procedimental.
Acresce que, mesmo que pudessem ser aplicáveis neste caso as regras sobre notificações electrónicas previstas no novo CPA, sempre teríamos de concluir que, não tendo a arguida prestado consentimento expresso para o efeito, não estariam reunidos os pressuposto legais para que aquela notificação se pudesse considerar conforme às exigências legais.
É que o uso de meios electrónicos de comunicação no CPA contrariamente, por exemplo, ao que sucede no procedimento tributário em que existem diversas situações em que a caixa postal electrónica é obrigatória – artigos 3-A do CPPT e 1, n. 2 da foi instituído como uma forma preferencial artigo 1 do, mas não obrigatória de comunicação entre a Administração e os particulares, razão pela qual, também a presunção de notificação em caso de inexistência de consentimento expresso se revestiu de especiais cautelas, impondo-se a regularidade de comunicações prévias por esta via artigo 6, n. 2 do.
Quer isto dizer que, mesmo que se aplicassem as regras do novo CPA – o que não sucede, pelas razões antes aduzidas – também não estariam verificados in casu os requisitos para que a arguida se pudesse considerar validamente notificada.
E acreditamos que vale a pena destacar ainda que, mesmo que se adoptasse a tese vertida no acórdão recorrido, de que, por estar aqui em causa uma dimensão essencial do direito de defesa da arguida – o conhecimento do resultado da inquirição da testemunha –, se deviam convocar supletivamente as regras do CPP para a determinação da validade ou não da notificação por via electrónica, o resultado a que chegaríamos seria o mesmo.
Pois, como igualmente sublinha a Recorrente, a notificação electrónica em processo penal apenas passou a ser admitida com a alteração legislativa aprovada pela Lei n. 1/2018, de 29 de Janeiro, que modificou a redacção do artigo 11 do CPP.
Em suma, verifica-se o alegado erro de julgamento a respeito da apreciação da conformidade jurídica do acto que notificou a arguida do resultado da inquirição da testemunha o Senhor Juiz Desembargador B.., que se pronunciou por, o que acresce à ausência de notificação dos quesitos a que a mesma testemunha respondeu, pelo que se impõe revogar o acórdão recorrido nesta parte e conhecer da questão relativa à procedência ou não da nulidade do processo disciplinar.
Ora, ao não ter sido notificada pela forma legalmente exigida, quer dos quesitos dirigidos à testemunha, quer do depoimento prestado por esta, a defesa da arguida ficou prejudicada, uma vez que a mesma poderia ter-se pronunciado ou ter requerido alguma diligência complementar de prova se tivesse sido regularmente notificada das diligências daquela prova.
Isto significa que a notificação por via legalmente inadmissível daqueles elementos equivale à falta de notificação dos mesmos, a qual é cominada com uma nulidade procedimental segundo o disposto no artigo 20 do EMP.
Acresce que, no caso, estamos ante uma nulidade insuprível art.
20 LGTFP ex do art.
21 do.
Com efeito, a jurisprudência precedente deste Supremo Tribunal Administrativo aponta consistentemente para a qualificação dos factos aqui em apreço como nulidades procedimentais insupríveis.
Por ela tem sido afirmado o seguinte: "constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido sobre o resultado de diligências complementares ordenadas oficiosamente pelo instrutor, posteriormente à sua defesa em processo disciplinar, designadamente junção de documentos, que se revelaram em desfavor do arguido no juízo probatório” acórdão de 202010 proc.
01091/08); "a falta de notificação do mandatário do ora recorrido para poder estar presente na inquirição das testemunhas de defesa do co-arguido, indicadas e ouvidas sobre factos comuns, viola o artigo 4, 1 do ED constituindo nulidade insuprível” acórdão de 102008 proc.
0145/08);"existe nulidade insuprível do procedimento disciplinar se o mandatário do arguido não for notificado da data da inquirição das suas testemunhas” fundamento de admissão da revista no acórdão de 202017 proc.
01424/16); "constituído advogado em processo disciplinar, a sua falta de notificação para as diligências probatórias requeridas pela defesa, nomeadamente para a inquirição das testemunhas de defesa, integra a nulidade insuprível prevista no n 1 do artigo 42 do E.” acórdão de 102005 proc.
12628/03).
Na jurisprudência que antes referimos considerou-se que a nulidade insuprível não se limita às situações em que há falta de audiência do arguido, ou em que a acusação formulada não é clara, ou ainda em que são omitidas diligências de prova requeridas pela defesa.
Naqueles arestos pode ler-se que a presença do advogado do arguido na inquirição das testemunhas, quando tenha sido regularmente constituído, é uma garantia essencial da sua defesa, pois é uma dimensão de garantia da neutralidade com que são colhidos os testemunhos, o que, em si, é um elemento essencial num procedimento de estrutura acusatória.
Por isso na jurisprudência pretérita deste Supremo Tribunal se tem considerado, ainda, que o reconhecimento da nulidade procedimental não depende de, em concreto, se ter ou não verificado a perturbação da produção da prova testemunhal, antes bastando a situação de risco decorrente da falta de notificação do mandatário para estar presente naquela diligência para que a nulidade insuprível se verifique.
Ora, transpondo estes argumentos para o caso dos autos, cabe concluir que tratando-se de um depoimento por escrito, a falta de notificação à arguida dos quesitos a que a testemunha iria responder, bem como das respostas dadas aos mesmos pela testemunha, são também suficientes para que estejamos ante uma situação equiparável à da falta de notificação do mandatário para estar presente na inquirição.
É que a arguida, ao não ser notificada a notificação por meio electrónico, ao ser legalmente inadmissível é, como vimos, equiparável à falta de notificação daqueles elementos, ficou privada, primeiro, da possibilidade de se pronunciar sobre as perguntas formuladas à testemunha, e, depois, de requerer diligências complementares de prova que reputasse essenciais para a sua defesa em face do resultado da prova testemunhal produzida.
Estamos, pois, perante omissões que são aptas a interferir com o resultado da prova alcançada no procedimento disciplinar e, com isso, a afectar a descoberta da verdade.
Em suma, procede o argumento da A. de que se verificou no procedimento disciplinar uma nulidade insuprível.
A Recorrente alega, em segundo lugar, que existe também uma nulidade procedimental decorrente da impossibilidade de consulta do processo disciplinar.
Mas neste caso não lhe assiste razão.
Vejamos.
Ficou provado, no ponto S da matéria de facto assente, que a consulta dos autos já tinha sido requerida verbalmente pela mandatária da arguida aquando do interrogatório da mesma e que, nesse momento, embora tivesse sido dada a indicação de que o pedido deveria ser formulado em requerimento escrito, foi-lhe logo comunicado que aquela consulta estava autorizada.
Assim, inexiste fundamento para a alegada nulidade por violação do direito de defesa fundamentada na impossibilidade de consulta do processo disciplinar, pois ficou provada a existência de uma autorização verbal expressa para aquela consulta; autorização que, como bem se conclui na decisão recorrida, se tem de considerar conhecida e aceite pela Recorrente.
Essa autorização verbal ter-lhe-ia permitido efectuar a consulta do processo quando entendesse oportuno, não havendo na matéria de facto qualquer referência a que essa consulta tivesse sido obstaculizada, nem uma tal dificuldade vem alegada nos autos.
Assim, a não consulta dos autos ficou a dever-se a uma omissão da arguida mais precisamente da respectiva mandatária), que em vez de uma atitude passiva de aguardar por uma autorização escrita mera quando já lhe tinha sido dada essa autorização por via verbal, podia e devia ter diligenciado para consultar fisicamente o processo.
Lembre-se que a realização da dita consulta do processo implicava sempre diligências práticas e que, se ela as tivesse realizado, teria percebido que nenhum impedimento ao direito de defesa lhe tinha sido colocado nesta matéria.
Pelo que acabámos de dizer, improcede também a alegada nulidade por insuficiência da matéria de facto que vem suscitada no final das alegações recursivas, pois o que se afirmou no acórdão recorrido e aqui se secundou e reafirmou foi a existência de uma autorização verbal para a consulta do processo como consta do ponto S da matéria de facto e não de uma autorização escrita.
No acórdão recorrido não se referiu nem se deu como pressuposta a existência de qualquer autorização escrita para a consulta do processo e, por isso, inexiste a alegada nulidade da decisão por insuficiência da base factual.
Improcede, pelas razões supra expendidas, este fundamento do recurso.
Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e julgar procedente a acção administrativa.
Custas pela Entidade Recorrida em ambas as instâncias.
Lisboa, 24 de Março de 202 – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva -Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - José Francisco Fonseca da Paz - Maria do Céu Dias Rosa das Neves - Cláudio Ramos Monteiro - Carlos Luís Medeiros de Carvalho, vencido, não acompanhando a decisão, desde logo, quanto à aplicação subsidiária no quadro de processo disciplinar do CPA em detrimento do CPP já que entendo contrariar a ordem de aplicação subsidiária prevista no art 216 do EMP aplicável à situação, porquanto a aplicação do CPA apenas operaria se o CPP nada disciplinasse sobre a matéria.
A disciplina prevista no art 216 do referido EMP estava em linha com o que constituía o regime previsto no art 35, n 4 do ED/84 e 36 do ED/2008, sendo que se mostra operativo ante o regime disciplinar disciplinado pela LGTFP, porquanto o CPP mantem-se em termos de aplicação subsidiária cfr.
art.
218, n 6, 215, n 4 e 5, e 201 da.
Também o regime do CPA definido como aplicável à disciplina da situação sob julgamento me suscita e merece reserva ante o disposto no art 214, n 2 do EMP em causa e aquilo que, à luz do preceito, é marcado como início do procedimento disciplinar e no caso a decisão mostra-se proferida já na vigência CPA/201 Daí que negaria provimento ao recurso.
EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: O Ministério da Justiça Direcção-Geral de Reinserção e Serviços veio interpor RECURSO DE REVISTA do acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 112021, pelo qual foi concedido provimento ao recurso jurisdicional interposto por F. da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 002020, pela qual foi julgada improcedente a acção que intentou contra o ora Recorrente.
Arguiu neste recurso de revista a nulidade do acórdão deste Tribunal por não ter apreciado as contra-alegações que apresentou.
Admissibilidade do recurso.
Questões adjectivas.
Quanto à questão de admissibilidade do recurso de revista dispõe o artigo 150 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos o seguinte: "1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. )
5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n. 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo.” Por dispor de legitimidade, estar em tempo e não existir outro obstáculo de natureza processual, é de admitir o recurso de revista interposto pelo Ministério da Justiça Direcção-Geral de Reinserção e Serviços.
Recurso que tem efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 143, n.1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Dito isto apreciemos, em sustentação do acórdão recorrido, a nulidade imputada pelo Recorrente ao acórdão deste Tribunal.
A nulidade do acórdão deste Tribunal por não ter apreciado as contra-alegações que apresentou o Recorrido no recurso jurisdicional, agora Recorrente, na revista.
Invocou a este propósito o ora Recorrente: "��) O MJ/ Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, na qualidade de Recorrido nos autos da ação administrativa à margem referenciados em que é Recorrente F. foi notificado em 212021 do Acórdão proferido nos autos acima referenciados.
O Douto Acórdão notificado refere a página 1 "Não foram apresentadas contra-alegações”.. Ora, cumpre esclarecer que, a DGRSP foi notificada em 102021 via SITAF da interposição de recurso por parte do Recorrente, conforme doc n1 que agora se junta.
1 A Entidade Recorrida perante tal notificação apresentou as suas contra-alegações em 202021, no Tribunal Central Administrativo do Norte, conforme documento que se junta como doc.
2, o que fez no prazo de 30 dias nos termos do artigo 144 n 3 do CPTA.
1 Donde, tendo exercido o seu direito de contra-alegar em tempo, a Entidade Recorrida foi surpreendida pela menção no Douto Acórdão ora notificado de que não haviam sido apresentadas contra-alegações.
1 Assim, salvo o devido respeito, ao não terem sido tidas em consideração as alegações da Entidade Requerida, o douto acórdão recorrido encontra-se inquinado pela violação do princípio do contraditório, o que conduz à verificação da nulidade do Acórdão recorrido e de todo o processado até ao momento em que ocorreu o invocado vício cf.
artigo 19 )”.
Vejamos.
De facto, no relatório do acórdão é referido, como se alega, que "Não foram apresentadas contra-alegações”.
Quando, é certo, que em 202020 e não 202021) foram apresentadas contra-alegações pelo Ministério da Justiça.
Sob a referência de "recurso” que induziu em erro confrontar.
O Recorrente invoca a nulidade em duas vertentes: a nulidade do processado "até ao momento em que ocorreu” a violação do princípio do contraditório; a nulidade do acórdão em si mesmo por violação deste princípio.
Quanto à nulidade processual, importa dizer, antes de mais, que as nulidades apenas têm a virtualidade de se projectarem, eventualmente, no processado posterior; nenhuma nulidade se pode reflectir no processado anterior, ou seja, "até ao momento em que ocorreu” – n.2 do artigo 195 do Código de Processo Civil, ex do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
E, não estando tipificada na lei a preterição do contraditório como uma nulidade processual, esta irregularidade apenas pode produzir uma nulidade processual se puder influir no exame ou decisão da causa – n.1 do artigo 195 do Código de Processo Civil.
Ora, nem o Recorrente alega nem nós vislumbramos como poderia a omissão de referência às contra-alegações no relatório do acórdão ter influído no exame ou decisão da causa.
Pelo que não se verifica a apontada nulidade processual.
No que diz respeito à nulidade do acórdão e si, não se vê qual nulidade da decisão final possa integrar a referida omissão no respectivo relatório.
Poderia, eventualmente, configurar uma nulidade por omissão de pronúncia, prevista na alínea, do n.1, do artigo 615, do Código de Processo Civil, que se verifica quando: "O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.
Este preceito deve ser compaginado com a primeira parte do n.2, do artigo 608, do mesmo diploma: "O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”.
A nulidade só ocorre quando a sentença ou acórdão não aprecie questões suscitadas e não argumentos apresentados no âmbito de cada questão, face ao disposto nos artigos 697 e 608 do Código de Processo Civil de 201 Efectivamente, o tribunal não tem de se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, mas apenas fundamentar suficientemente em termos de facto e de direito a solução do litígio.
Questões para este efeito são todas as pretensões processuais formuladas pelas partes, que requerem a decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as partes Antunes Varela, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 122, página, não podendo confundir-se as questões que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com as razões, argumentos e pressupostos em que fundam a respectiva posição na questão Alberto dos Reis, obra citada, 143, e Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, volume , 1972, página.
No mesmo sentido se orientou a jurisprudência conhecida, em particular os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 012003, processo n. 03B1816, e de 102005, processo n. 05B840; os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202002, processo n. 034852, de 002004, processo n. 046570, e de 102005, processo n. 04686 No caso nem o Recorrente invoca nem se verifica qualquer questão que não tenha sido apreciada.
Nem sequer qualquer argumento novo e decisivo para a resolução do recurso.
De resto o aqui Relator subscreveu, como Adjunto, acórdão em que prevaleceram os argumentos do ora Recorrente que, por isso, eram conhecidos.
Com esta justificação: "O ora Relator assinou, como Adjunto, o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 202021, no processo 698/13 CBR, no qual se consagrou a solução do litígio contrária às pretensões do ora Recorrente.
Depois de uma melhor análise jurídica da situação, entende-se decidir em sentido diverso.
De todo o modo, existe uma diferença de facto entre uma situação e outra que entendemos, como melhor se verá adiante, ser decisiva para análise da validade do acto impugnado.