dop13/ass · Datasets at Hugging Face

sentence stringlengths 1 78k
n. 10238/15YYLSB-A.L1-A.S1, reconhecendo haver contradição entre o Ac.
do S.T.J., referido pelo recorrente, processo supra citado, sublinhado é nosso, com o Ac.
do Tribunal da Rel.
de Lisboa, de e 102018 Processo 10238/1YYLSB-A.L1-2), confirmando o acórdão recorrido, Ac.
do tribunal da Rel.
de Lisboa.
Diga-se, desde já, que em nossa opinião, nem do Ac.
do Supremo Tribunal de Justiça, citado pelo recorrente, nem do Ac.
do mesmo Venerando Tribunal, citado pelo recorrido, se pode tirar a ilação pretendida por cada um.
Na verdade, o Ac.
do STJ citado pelo recorrente, reporta-se a uma questão de responsabilidade extracontratual, onde se refere que o prazo prescricional do art.
49, do , apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição, de onde, em nossa opinião não se pode tirar, com segurança, que no entender no mesmo acórdão não seja possível haver interrupções da prescrição sucessivas.
Por sua vez, o Ac.
citado pelo recorrido, num recurso de revista extraordinária, onde confirma a decisão do Ac.
da Rel.
de Lisboa de 18/1/2018, proc.
10238/1YYLSB-A.L1-2, não chega a debruçar-se sobre a questão de ser ou não possível haver interrupções sucessivas da prescrição, porquanto, confirma a decisão do Ac.
recorrido, de que o prazo em causa, nesses autos é de 20 anos, conclusão a que tinha chegado o Ac.
recorrido da Rel.
de Lisboa.
A lei cfr.
art.s 32 a 32, do, não nos dá uma resposta concreta e segura, para a questão que temos entre mãos, ou seja, saber se é ou não possível haver várias interrupções sucessivas da prescrição.
Sobre tal matéria escreve-se no Ac.
da Rel.
do Porto de 12003, proc.
n. 0313320, relatado por Manuel Joaquim Sousa Peixoto "Como é sabido, o fundamento específico da prescrição reside na negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo que o legislador considerou razoável para tal.
O não exercício do direito dentro do prazo legal faz presumir que o titular do direito quis renunciar ao mesmo, ou pelo menos, como diz Manuel de Andrade Teoria Geral, , Almedina, reimpressão, pag., a negligência torna-o indigno de protecção jurídica dormientibus non succurrit.
Todavia, outras razões se costuma invocar para justificar o instituto da prescrição.
A certeza ou segurança jurídica é uma delas, "a qual exige que as situações de facto que se constituíram e prolongaram por muito tempo, sobre a base delas se criando expectativas e se organizando planos de vida, se mantenham, não podendo ser atacadas por anti-jurídicas” autor, obra e local.
Outras razões são a necessidade de proteger os devedores contra as dificuldades de prova e exercer uma pressão educativa sobre o titular do direito para que não descure o seu exercício.
Ora, permitir sucessivas interrupções da prescrição seria atentar contra todas aquelas as razões que constituem o fundamento daquele instituto jurídico.
Como bem observou o Ex.mo ConselheiroMartins da Costa no seu voto de vencido, lavrado no citado acórdão de uniformização de jurisprudência, "em face dos interesses visados pelo instituto da prescrição: a regra geral é a prescrição dos direitos, destinada a evitar o seu exercício depois de decorrido certo período de tempo; a sua interrupção da prescrição reveste carácter excepcional e só é, por isso, admitida em circunstâncias especiais.” É claro que a proibição de sucessivas interrupções não resulta directamente da letra da lei, mas da letra da lei também não resulta o contrário.
Por isso, temos de lançar mão do elemento teleológico e esse aponta, claramente, no sentido de que a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez.
Tal conclusão não é repudiada pela letra da lei e podemos mesmo dizer que nela tem algum apoio, uma vez que a interrupção a que a lei se refere parece ser inequivocamente a interrupção do prazo inicial e não a interrupção do novo prazo de prescrição vide artigos 32 a 32 do.
No mesmo sentido, veja-se o acórdão da Relação do Porto, de 12002 CJ, ,”.
Advogamos este entendimento, desde logo, por a prescrição assentar em razões de certeza e de segurança nas relações jurídicas impondo que a inércia prolongada do credor envolva consequências desfavoráveis para o exercício tardio do direito, nomeadamente em defesa da expectativa do devedor de se considerar libero de cumprir e até da dificuldade que ele poderia ter de, passado muito tempo, fazer prova de um cumprimento que, porventura, tivesse feito.
Ora, permitir sucessivas interrupções da prescrição seria atentar contra todas aquelas razões que constituem o fundamento daquele instituto jurídico.
Aqui chegados, podemos afirmar, que acompanhamos o entendimento do recorrente, quando afirma não ser possível haver sucessivas interrupções da prescrição, até por no caso em apreço, os autos estarem ainda a coberto pela interrupção da citação cfr.
art.
32 n. 1, do.
Assim, o facto gerador de interrupção, nos presentes autos, foi a citação, já não os atos de penhora do vencimento.
Dito isto, voltemos ao caso em apreço.
Diga-se, desde já, que ao caso em apreço se aplica o n. 2, do art.
32, do diploma citado, o que nem é posto em causa, pelo recorrido, desde logo, por a instância ter sido julgada deserta, como o mesmo refere, que preceitua "Quando, porém, se verifique a desistência ou a absolvição da instância, ou esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo”.
Da matéria de facto provada resulta que o exequente em 15/12/98 intentou ação executiva contra o executado, que correu termos no ... Juízo do Tribunal Judicial ..., com o n. 57-A/99, para a qual foi citado em 14/2/2000 facto interruptivo da prescrição), em 26 de fevereiro de 2003 o Exequente foi notificado, para além do mais, impulsionar a execução sem prejuízo do disposto no artigo 5, n. 2, al.
do CCJ e que a execução de que os presentes autos são apenso foi intentada em 22 de março de 2021 e o Executado foi citado em 05 de julho de 202 Ora, tendo sido a execução n. 57-A/99, julgada deserta, como o próprio recorrido refere, e como resulta da matéria provada cfr.
facto) e defendendo nós, pelas razões supra explanadas, que ao caso não se aplica interrupções sucessivas, a data da interrupção a ter em conta é a da citação, desde logo, por força do n. 2, do art.
32, do Tendo o executado sido citado em 14/2/2000 e sendo o prazo de prescrição de 20 anos cfr.
art.s 30 e 31, do, e, tendo presente que execução, em causa, foi intentada em 22/3/2021, temos para nós, que deu entrada para lá dos 20 anos, pelo que, assiste razão ao recorrente quando refere ter-se verificado a prescrição.
Visto este ponto passemos ao segundo ponto.
)- O acto judicial de penhora independentemente de se esgotar num acto isolado ou de se renovar por cada, não tem a virtualidade de interromper a prescrição, mas é a citação o acto que levou ao conhecimento do recorrente a prática desse acto, isolado ou que interrompe a prescrição.
Atendendo ao referido no ponto anterior ponto, precludida ficou esta questão Visto este ponto passemos ao seguinte. )
– O Tribunal "a quo” errou ao interpretar que os sucessivos actos de penhora podiam "re-interromper” um prazo interrompido de forma duradoura, nos termos do artigo 32, pois a ser assim, aplicou um regime misto, incompatível com o do 32.
Atendendo ao referido no ponto anterior ponto, precludida ficou esta questão 4- Decisão Assim, em face do exposto acorda-se e decide-se: a) Julgar procedente o recurso, e por consequência revogar a decisão recorrida, e, procedentes os embargos de executado, e extinta a execução para pagamento coercivo dos valores constantes no título prescrito.
b)- Não tomar posição quanto aos pontos e, por precludidos, face ao referido no ponto Custas pelo recorrido.
Coimbra, 8/3/2022 Pires Robalo Sílvia Pires Mário Silva
Conflito n. 61/19 Acordam no Tribunal dos Conflitos Relatório A., SGPS, S.A., com os sinais dos autos, deduziu embargos de terceiro contra a penhora de imóveis efectuada no processo de execução fiscal em que é executada B, Lda.
Alegou, em síntese, que através da publicação de anúncios tomou conhecimento que iam ser colocados à venda os prédios rústicos, que identificou, penhorados no âmbito daquele processo de execução fiscal e que tais prédios são sua propriedade por virtude de contrato de dação em cumprimento celebrado entre a embargante e a executada.
Requereu a procedência dos embargos e em consequência o levantamento da penhora sobre os identificados prédios e a anulação da venda designada.
Na pendência do processo embargos de terceiro foi junta aos autos certidão da sentença proferida em 002017 no Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia em foi declarada a insolvência da executada B., Lda.
Notificadas as partes para se pronunciarem sobre a remessa dos autos para serem apensados aos que correm termos no Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia, nada disseram.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto remeteu os autos de embargos ao Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia que, em 202019, proferiu decisão do seguinte teor: "Este Tribunal é materialmente incompetente para julgar os embargos de terceiro remetidos pelo TAF do Porto, sendo que a aí Embargante, caso queira reclamar a restituição de qualquer bem que se encontre apreendido para a massa insolvente nos presentes autos, terá de o fazer pelo meio processual adequado cf.
artigo 14, n1, als.
e, 14 e 14, ns 1 a 3 do.
Assim e tendo em consideração o preceituado nos artigos 8, n1, e 8, n1, do CIRE, não há utilidade na apensação dos mencionados embargos de terceiro a este processo de insolvência.
Pelo exposto, e com certidão do presente despacho, determina-se a imediata devolução do Processo n2315/13BEPRT ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto – Unidade Orgânica 5, do qual proveio.
Dê conhecimento do presente despacho ao Sr. Administrador da Insolvência”.
Recebidos os autos no TAF do Porto, foi aí proferida em 212019 a seguinte decisão: "Em 102019, proferi despacho a determinar a notificação das partes para, querendo, se pronunciarem sobre a remessa dos presentes autos aos que correm termos no Juízo de Com��rcio do Tribunal de Vila Nova de Gaia sob o n. 685/18TYVNG, a fim de serem aos mesmos apensados, nos termos e para os efeitos previstos nos n.s 1 e 2 do artigo 18 do CPPT e n.s 1 e 2 do artigo 8 do CIRE, considerando que: a) Nos termos da certidão junta aos autos a fls.
268 do SITAF, resulta que a B., Lda, executada no processo de execução fiscal em causa nos presentes autos, foi declarada insolvente por sentença proferida no processo que corre termos no Juízo de Comércio do Tribunal de Vila Nova de Gaia sob o n. 685/18TYVNG, transitada em julgado em 002017; b) Nos termos do n. 1 do artigo 18 do CPPT, a declaração de insolvência do executado origina a sustação dos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes; ) Nos termos do artigo 8, n. 1, do CIRE, a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente; ) Os presentes autos de embargos de terceiro constituem um incidente do processo de execução fiscal – cfr.
artigo 16, n. 1, alínea, do CPPT -, como tal dependente da instância executiva.
Acontece que, para além de as partes terem sido notificadas e nada terem dito, por lapso, conforme consta da cota que antecede, foram os presentes autos remetidos àquele Tribunal, tendo sido pelo mesmo proferido despacho a determinar a devolução dos presentes autos a este Tribunal em virtude de aquele se ter declarado materialmente incompetente.
Neste contexto, a remessa dos presentes autos àquele outro Tribunal nos termos do despacho anteriormente por proferido consubstanciaria um acto inútil e, como tal, ilícito, nos termos do princípio da limitação dos actos, consagrado no artigo 13 do CPC.
Assim, apesar de não determinar a remessa pela razão que antecede, considerando o teor do meu despacho de 102019 e atenta a devolução dos autos por aquele outro Tribunal se declarar materialmente incompetente, declino o poder para prosseguir com a tramitação dos presentes autos de embargos pelas razões que enunciei naquele despacho e constato a existência de conflito negativo de jurisdição, pelo que suscito oficiosamente a resolução do mesmo junto da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Administrativo – cfr.
n. 1 do artigo 10 e n. 1 do artigo 11, ambos do CPC, e n. 1 do artigo 1 da Lei n. 91/2019, de 04 de Setembro”.
Remetidos os autos a este Tribunal dos Conflitos, a Exma.
Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que a competência para julgar os embargos de terceiro deverá ser atribuída ao TAF do Porto.
Apreciação da questão Como vimos, a embargante deduziu embargos de terceiro para fazer valer o seu alegado direito de propriedade relativamente aos bens penhorados no âmbito da execução fiscal em que era executada B.., Lda que, face ao disposto no artigo 4 do ETAF, competiria ao Tribunal Tributário decidir.
Mas, perante a declaração de insolvência, o TAF do Porto entendeu que seria competente o Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia para julgar os referidos embargos por, nos termos do n. 1 do artigo 18 do CPPT e do artigo 8, n. 1, do CIRE, a declaração de insolvência originar a sustação dos processos de execução fiscal pendentes e determinar a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente.
Dispõe o artigo 18 do CPPT: 1 - Proferido o despacho judicial de prosseguimento da ação de recuperação da empresa ou declarada a insolvência, são sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração.
2 - O tribunal judicial competente avoca os processos de execução fiscal pendentes, os quais são apensados ao processo de recuperação ou ao processo de insolvência, onde o Ministério Público reclama o pagamento dos respetivos créditos pelos meios aí previstos, se não estiver constituído mandatário especial. )
4 - Os processos de execução fiscal avocados são devolvidos no prazo de oito dias, quando cesse o processo de recuperação ou logo que finde o de insolvência. )
Verifica-se que na sentença proferida pelo Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia foi decidida a avocação de "todos os processos de execução fiscal pendentes contra a requerente a fim de serem apensados ao presente processo – art 18, ns 2 e 4 do CPT”.
Ora, o processo de embargos de terceiro é um incidente tramitado por apenso à execução fiscal.
A propósito da norma do artigo 18 do CPPT refere JORGE LOPES DE SOUSA: "a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, mesmo que neles tenha havido reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, incluindo os tramitados por apenso, como os de oposição à execução fiscal, deduzida pelo executado originário ou por revertidos, e de embargos de terceiro”.
Esta remessa ao processo de insolvência explica-se por "terem de ser centralizadas no respectivo juiz todas as decisões relativas às dívidas e créditos a ele atinentes e aos bens que se integram na massa insolvente” cfr.
JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, anotação 10 ao artigo 18).
Neste domínio, o Supremo Tribunal Administrativo tem afirmado que os processos que correm por apenso à execução fiscal devem ser remetidos à insolvência mas que "tal não pode significar a intenção de atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objecto daqueles processos, pelo que nos casos em que a apreciação destas nada tenha a ver com os créditos do insolvente não se justifica a referida apensação” e que a remessa "justificar-se-á nos casos em que a decisão a proferir possa contender com a execução universal do património do insolvente e para a qual o tribunal da insolvência tenha competência” cfr.
acórdãos de 102010, Proc.
01257/09, de 012015, Proc.
0834/14 e de 202017, Proc.
0604/16, disponíveis em www.dgsi.pt).
No caso dos autos não há dúvida que a eventual procedência dos embargos de terceiro terá influência no valor dos bens do executado e, portanto, na massa insolvente.
Por essa razão, os autos de embargo de terceiro, incidente da execução fiscal, deverão ser remetidos para apensação ao processo de insolvência e serem apreciados pelo Juiz da insolvência.
Pelo exposto, acordam em julgar competente em razão da matéria a jurisdição comum, concretamente o Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia.
Sem custas.
Assinado digitalmente pela Relatora, que consigna e atesta que, nos termos do disposto no art.1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art.
3 do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento.
Lisboa, 8 de Julho de 2021 Isabel Cristina Mota Marques da Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Acordam na Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: -RELATÓRIO Na presente acção que J..move contra: BancoEspíritoSanto,S.A., pessoa coletiva de direito português, sob forma de sociedade aberta, com o n. 500852367, com o capital social de € 0869651,06, representada por 6296683 acções, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, com sede na Rua Barata Salgueiro, n. 28, Piso, 1250-044 Lisboa.
A.., com último domicílio profissional conhecido J, com último domicílio profissional conhecido A, com último domicílio profissional conhecido R, Presidente da Comissão Executiva e Vice-Presidente do Conselho de Administração do Réu Banco Espírito Santo, S.A. ao tempo dos factos narrados na ação, com o número de identificação fiscal ... e com último domicílio profissional conhecido em Avenida ..., Lisboa.

n. 10238/15YYLSB-A.L1-A.S1, reconhecendo haver contradição entre o Ac.

do S.T.J., referido pelo recorrente, processo supra citado, sublinhado é nosso, com o Ac.

do Tribunal da Rel.

de Lisboa, de e 102018 Processo 10238/1YYLSB-A.L1-2), confirmando o acórdão recorrido, Ac.

do tribunal da Rel.

de Lisboa.

Diga-se, desde já, que em nossa opinião, nem do Ac.

do Supremo Tribunal de Justiça, citado pelo recorrente, nem do Ac.

do mesmo Venerando Tribunal, citado pelo recorrido, se pode tirar a ilação pretendida por cada um.

Na verdade, o Ac.

do STJ citado pelo recorrente, reporta-se a uma questão de responsabilidade extracontratual, onde se refere que o prazo prescricional do art.

49, do , apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição, de onde, em nossa opinião não se pode tirar, com segurança, que no entender no mesmo acórdão não seja possível haver interrupções da prescrição sucessivas.

Por sua vez, o Ac.

citado pelo recorrido, num recurso de revista extraordinária, onde confirma a decisão do Ac.

da Rel.

de Lisboa de 18/1/2018, proc.

10238/1YYLSB-A.L1-2, não chega a debruçar-se sobre a questão de ser ou não possível haver interrupções sucessivas da prescrição, porquanto, confirma a decisão do Ac.

recorrido, de que o prazo em causa, nesses autos é de 20 anos, conclusão a que tinha chegado o Ac.

recorrido da Rel.

de Lisboa.

A lei cfr.

art.s 32 a 32, do, não nos dá uma resposta concreta e segura, para a questão que temos entre mãos, ou seja, saber se é ou não possível haver várias interrupções sucessivas da prescrição.

Sobre tal matéria escreve-se no Ac.

da Rel.

do Porto de 12003, proc.

n. 0313320, relatado por Manuel Joaquim Sousa Peixoto "Como é sabido, o fundamento específico da prescrição reside na negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo que o legislador considerou razoável para tal.

O não exercício do direito dentro do prazo legal faz presumir que o titular do direito quis renunciar ao mesmo, ou pelo menos, como diz Manuel de Andrade Teoria Geral, , Almedina, reimpressão, pag., a negligência torna-o indigno de protecção jurídica dormientibus non succurrit.

Todavia, outras razões se costuma invocar para justificar o instituto da prescrição.

A certeza ou segurança jurídica é uma delas, "a qual exige que as situações de facto que se constituíram e prolongaram por muito tempo, sobre a base delas se criando expectativas e se organizando planos de vida, se mantenham, não podendo ser atacadas por anti-jurídicas” autor, obra e local.

Outras razões são a necessidade de proteger os devedores contra as dificuldades de prova e exercer uma pressão educativa sobre o titular do direito para que não descure o seu exercício.

Ora, permitir sucessivas interrupções da prescrição seria atentar contra todas aquelas as razões que constituem o fundamento daquele instituto jurídico.

Como bem observou o Ex.mo ConselheiroMartins da Costa no seu voto de vencido, lavrado no citado acórdão de uniformização de jurisprudência, "em face dos interesses visados pelo instituto da prescrição: a regra geral é a prescrição dos direitos, destinada a evitar o seu exercício depois de decorrido certo período de tempo; a sua interrupção da prescrição reveste carácter excepcional e só é, por isso, admitida em circunstâncias especiais.” É claro que a proibição de sucessivas interrupções não resulta directamente da letra da lei, mas da letra da lei também não resulta o contrário.

Por isso, temos de lançar mão do elemento teleológico e esse aponta, claramente, no sentido de que a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez.

Tal conclusão não é repudiada pela letra da lei e podemos mesmo dizer que nela tem algum apoio, uma vez que a interrupção a que a lei se refere parece ser inequivocamente a interrupção do prazo inicial e não a interrupção do novo prazo de prescrição vide artigos 32 a 32 do.

No mesmo sentido, veja-se o acórdão da Relação do Porto, de 12002 CJ, ,”.

Advogamos este entendimento, desde logo, por a prescrição assentar em razões de certeza e de segurança nas relações jurídicas impondo que a inércia prolongada do credor envolva consequências desfavoráveis para o exercício tardio do direito, nomeadamente em defesa da expectativa do devedor de se considerar libero de cumprir e até da dificuldade que ele poderia ter de, passado muito tempo, fazer prova de um cumprimento que, porventura, tivesse feito.

Ora, permitir sucessivas interrupções da prescrição seria atentar contra todas aquelas razões que constituem o fundamento daquele instituto jurídico.

Aqui chegados, podemos afirmar, que acompanhamos o entendimento do recorrente, quando afirma não ser possível haver sucessivas interrupções da prescrição, até por no caso em apreço, os autos estarem ainda a coberto pela interrupção da citação cfr.

art.

32 n. 1, do.

Assim, o facto gerador de interrupção, nos presentes autos, foi a citação, já não os atos de penhora do vencimento.

Dito isto, voltemos ao caso em apreço.

Diga-se, desde já, que ao caso em apreço se aplica o n. 2, do art.

32, do diploma citado, o que nem é posto em causa, pelo recorrido, desde logo, por a instância ter sido julgada deserta, como o mesmo refere, que preceitua "Quando, porém, se verifique a desistência ou a absolvição da instância, ou esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo”.

Da matéria de facto provada resulta que o exequente em 15/12/98 intentou ação executiva contra o executado, que correu termos no ... Juízo do Tribunal Judicial ..., com o n. 57-A/99, para a qual foi citado em 14/2/2000 facto interruptivo da prescrição), em 26 de fevereiro de 2003 o Exequente foi notificado, para além do mais, impulsionar a execução sem prejuízo do disposto no artigo 5, n. 2, al.

do CCJ e que a execução de que os presentes autos são apenso foi intentada em 22 de março de 2021 e o Executado foi citado em 05 de julho de 202 Ora, tendo sido a execução n. 57-A/99, julgada deserta, como o próprio recorrido refere, e como resulta da matéria provada cfr.

facto) e defendendo nós, pelas razões supra explanadas, que ao caso não se aplica interrupções sucessivas, a data da interrupção a ter em conta é a da citação, desde logo, por força do n. 2, do art.

32, do Tendo o executado sido citado em 14/2/2000 e sendo o prazo de prescrição de 20 anos cfr.

art.s 30 e 31, do, e, tendo presente que execução, em causa, foi intentada em 22/3/2021, temos para nós, que deu entrada para lá dos 20 anos, pelo que, assiste razão ao recorrente quando refere ter-se verificado a prescrição.

Visto este ponto passemos ao segundo ponto.

)- O acto judicial de penhora independentemente de se esgotar num acto isolado ou de se renovar por cada, não tem a virtualidade de interromper a prescrição, mas é a citação o acto que levou ao conhecimento do recorrente a prática desse acto, isolado ou que interrompe a prescrição.

Atendendo ao referido no ponto anterior ponto, precludida ficou esta questão Visto este ponto passemos ao seguinte. )

– O Tribunal "a quo” errou ao interpretar que os sucessivos actos de penhora podiam "re-interromper” um prazo interrompido de forma duradoura, nos termos do artigo 32, pois a ser assim, aplicou um regime misto, incompatível com o do 32.

Atendendo ao referido no ponto anterior ponto, precludida ficou esta questão 4- Decisão Assim, em face do exposto acorda-se e decide-se: a) Julgar procedente o recurso, e por consequência revogar a decisão recorrida, e, procedentes os embargos de executado, e extinta a execução para pagamento coercivo dos valores constantes no título prescrito.

b)- Não tomar posição quanto aos pontos e, por precludidos, face ao referido no ponto Custas pelo recorrido.

Coimbra, 8/3/2022 Pires Robalo Sílvia Pires Mário Silva

Conflito n. 61/19 Acordam no Tribunal dos Conflitos Relatório A., SGPS, S.A., com os sinais dos autos, deduziu embargos de terceiro contra a penhora de imóveis efectuada no processo de execução fiscal em que é executada B, Lda.

Alegou, em síntese, que através da publicação de anúncios tomou conhecimento que iam ser colocados à venda os prédios rústicos, que identificou, penhorados no âmbito daquele processo de execução fiscal e que tais prédios são sua propriedade por virtude de contrato de dação em cumprimento celebrado entre a embargante e a executada.

Requereu a procedência dos embargos e em consequência o levantamento da penhora sobre os identificados prédios e a anulação da venda designada.

Na pendência do processo embargos de terceiro foi junta aos autos certidão da sentença proferida em 002017 no Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia em foi declarada a insolvência da executada B., Lda.

Notificadas as partes para se pronunciarem sobre a remessa dos autos para serem apensados aos que correm termos no Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia, nada disseram.

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto remeteu os autos de embargos ao Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia que, em 202019, proferiu decisão do seguinte teor: "Este Tribunal é materialmente incompetente para julgar os embargos de terceiro remetidos pelo TAF do Porto, sendo que a aí Embargante, caso queira reclamar a restituição de qualquer bem que se encontre apreendido para a massa insolvente nos presentes autos, terá de o fazer pelo meio processual adequado cf.

artigo 14, n1, als.

e, 14 e 14, ns 1 a 3 do.

Assim e tendo em consideração o preceituado nos artigos 8, n1, e 8, n1, do CIRE, não há utilidade na apensação dos mencionados embargos de terceiro a este processo de insolvência.

Pelo exposto, e com certidão do presente despacho, determina-se a imediata devolução do Processo n2315/13BEPRT ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto – Unidade Orgânica 5, do qual proveio.

Dê conhecimento do presente despacho ao Sr. Administrador da Insolvência”.

Recebidos os autos no TAF do Porto, foi aí proferida em 212019 a seguinte decisão: "Em 102019, proferi despacho a determinar a notificação das partes para, querendo, se pronunciarem sobre a remessa dos presentes autos aos que correm termos no Juízo de Com��rcio do Tribunal de Vila Nova de Gaia sob o n. 685/18TYVNG, a fim de serem aos mesmos apensados, nos termos e para os efeitos previstos nos n.s 1 e 2 do artigo 18 do CPPT e n.s 1 e 2 do artigo 8 do CIRE, considerando que: a) Nos termos da certidão junta aos autos a fls.

268 do SITAF, resulta que a B., Lda, executada no processo de execução fiscal em causa nos presentes autos, foi declarada insolvente por sentença proferida no processo que corre termos no Juízo de Comércio do Tribunal de Vila Nova de Gaia sob o n. 685/18TYVNG, transitada em julgado em 002017; b) Nos termos do n. 1 do artigo 18 do CPPT, a declaração de insolvência do executado origina a sustação dos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes; ) Nos termos do artigo 8, n. 1, do CIRE, a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente; ) Os presentes autos de embargos de terceiro constituem um incidente do processo de execução fiscal – cfr.

artigo 16, n. 1, alínea, do CPPT -, como tal dependente da instância executiva.

Acontece que, para além de as partes terem sido notificadas e nada terem dito, por lapso, conforme consta da cota que antecede, foram os presentes autos remetidos àquele Tribunal, tendo sido pelo mesmo proferido despacho a determinar a devolução dos presentes autos a este Tribunal em virtude de aquele se ter declarado materialmente incompetente.

Neste contexto, a remessa dos presentes autos àquele outro Tribunal nos termos do despacho anteriormente por proferido consubstanciaria um acto inútil e, como tal, ilícito, nos termos do princípio da limitação dos actos, consagrado no artigo 13 do CPC.

Assim, apesar de não determinar a remessa pela razão que antecede, considerando o teor do meu despacho de 102019 e atenta a devolução dos autos por aquele outro Tribunal se declarar materialmente incompetente, declino o poder para prosseguir com a tramitação dos presentes autos de embargos pelas razões que enunciei naquele despacho e constato a existência de conflito negativo de jurisdição, pelo que suscito oficiosamente a resolução do mesmo junto da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Administrativo – cfr.

n. 1 do artigo 10 e n. 1 do artigo 11, ambos do CPC, e n. 1 do artigo 1 da Lei n. 91/2019, de 04 de Setembro”.

Remetidos os autos a este Tribunal dos Conflitos, a Exma.

Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que a competência para julgar os embargos de terceiro deverá ser atribuída ao TAF do Porto.

Apreciação da questão Como vimos, a embargante deduziu embargos de terceiro para fazer valer o seu alegado direito de propriedade relativamente aos bens penhorados no âmbito da execução fiscal em que era executada B.., Lda que, face ao disposto no artigo 4 do ETAF, competiria ao Tribunal Tributário decidir.

Mas, perante a declaração de insolvência, o TAF do Porto entendeu que seria competente o Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia para julgar os referidos embargos por, nos termos do n. 1 do artigo 18 do CPPT e do artigo 8, n. 1, do CIRE, a declaração de insolvência originar a sustação dos processos de execução fiscal pendentes e determinar a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente.

Dispõe o artigo 18 do CPPT: 1 - Proferido o despacho judicial de prosseguimento da ação de recuperação da empresa ou declarada a insolvência, são sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração.

2 - O tribunal judicial competente avoca os processos de execução fiscal pendentes, os quais são apensados ao processo de recuperação ou ao processo de insolvência, onde o Ministério Público reclama o pagamento dos respetivos créditos pelos meios aí previstos, se não estiver constituído mandatário especial. )

4 - Os processos de execução fiscal avocados são devolvidos no prazo de oito dias, quando cesse o processo de recuperação ou logo que finde o de insolvência. )

Verifica-se que na sentença proferida pelo Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia foi decidida a avocação de "todos os processos de execução fiscal pendentes contra a requerente a fim de serem apensados ao presente processo – art 18, ns 2 e 4 do CPT”.

Ora, o processo de embargos de terceiro é um incidente tramitado por apenso à execução fiscal.

A propósito da norma do artigo 18 do CPPT refere JORGE LOPES DE SOUSA: "a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, mesmo que neles tenha havido reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, incluindo os tramitados por apenso, como os de oposição à execução fiscal, deduzida pelo executado originário ou por revertidos, e de embargos de terceiro”.

Esta remessa ao processo de insolvência explica-se por "terem de ser centralizadas no respectivo juiz todas as decisões relativas às dívidas e créditos a ele atinentes e aos bens que se integram na massa insolvente” cfr.

JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, anotação 10 ao artigo 18).

Neste domínio, o Supremo Tribunal Administrativo tem afirmado que os processos que correm por apenso à execução fiscal devem ser remetidos à insolvência mas que "tal não pode significar a intenção de atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objecto daqueles processos, pelo que nos casos em que a apreciação destas nada tenha a ver com os créditos do insolvente não se justifica a referida apensação” e que a remessa "justificar-se-á nos casos em que a decisão a proferir possa contender com a execução universal do património do insolvente e para a qual o tribunal da insolvência tenha competência” cfr.

acórdãos de 102010, Proc.

01257/09, de 012015, Proc.

0834/14 e de 202017, Proc.

0604/16, disponíveis em www.dgsi.pt).

No caso dos autos não há dúvida que a eventual procedência dos embargos de terceiro terá influência no valor dos bens do executado e, portanto, na massa insolvente.

Por essa razão, os autos de embargo de terceiro, incidente da execução fiscal, deverão ser remetidos para apensação ao processo de insolvência e serem apreciados pelo Juiz da insolvência.

Pelo exposto, acordam em julgar competente em razão da matéria a jurisdição comum, concretamente o Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia.

Sem custas.

Assinado digitalmente pela Relatora, que consigna e atesta que, nos termos do disposto no art.1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art.

3 do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento.

Lisboa, 8 de Julho de 2021 Isabel Cristina Mota Marques da Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza

Acordam na Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: -RELATÓRIO Na presente acção que J..move contra: BancoEspíritoSanto,S.A., pessoa coletiva de direito português, sob forma de sociedade aberta, com o n. 500852367, com o capital social de € 0869651,06, representada por 6296683 acções, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, com sede na Rua Barata Salgueiro, n. 28, Piso, 1250-044 Lisboa.

A.., com último domicílio profissional conhecido J, com último domicílio profissional conhecido A, com último domicílio profissional conhecido R, Presidente da Comissão Executiva e Vice-Presidente do Conselho de Administração do Réu Banco Espírito Santo, S.A. ao tempo dos factos narrados na ação, com o número de identificação fiscal ... e com último domicílio profissional conhecido em Avenida ..., Lisboa.