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do STJ, de 102013, António Joaquim Piçarra, Processo n. 2449/01TBFAF.GS1); e não se confundem com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes a estes não tem o Tribunal que dar resposta especificada ou individualizada, mas apenas aos que directamente contendam com a substanciação da causa de pedir e do.
Compreende-se, por isso, que se afirme que as «partes, quando se apresentam a demandar ou a contradizer, invocam direitos ou reclamam a verificação de certos deveres jurídicos, uns e outros com influência na decisão do litígio; isto quer dizer que a «questão» da procedência ou improcedência do pedido não é geralmente uma questão singular, no sentido de que possa ser decidida pela formulação de um único juízo, estando normalmente condicionada à apreciação e julgamento de outras situações jurídicas, de cuja decisão resultará o reconhecimento do mérito ou do demérito da causa.
Se se exige, por exemplo, o cumprimento de uma obrigação, e o devedor invoca a nulidade do título, ou a prescrição da dívida, ou o pagamento, qualquer destas questões tem necessariamente de ser apreciada e decidida porque a procedência do pedido depende da solução que lhes for dada; mas já não terá o juiz de, em relação a cada uma delas, apreciar todos os argumentos ou razões aduzidas pelos litigantes, na defesa dos seus pontos de vista, embora seja conveniente que o faça, para que a sentença vença e convença as partes, como se dizia na antiga prática forense» Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Volume , Almedina, Lisboa, pág.
228, com bold apócrifo).
Concluindo, a omissão de pronúncia circunscreve-se às questões de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade distinta da invocação de um facto ou invocação de um argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado.
Já, porém, não ocorrerá a dita nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando nela não se conhece de questão cuja decisão se mostra prejudicada pela solução dada anteriormente a outra Ac.
do STJ, de 012002, Araújo de Barros, Processo n.. Compreende-se que assim seja, uma vez que o conhecimento de uma questão pode fazer-se tomando posição directa sobre ela, ou resultar da ponderação ou decisão de outra conexa que a envolve ou a exclui Ac.
do STJ, de 002001, Ferreira Ramos, Processo n.. Igualmente «não se verifica a nulidade de uma decisão judicial - que se afere pelo disposto nos arts.
61 sentença) e 66 acórdãos) - quando esta não aprecia uma questão de conhecimento oficioso que lhe não foi colocada e que o tribunal, por sua iniciativa, não suscitou» Ac.
do STJ, de 202014, Maria dos Prazeres Beleza, Processo n. 1052/00TVPRT.PS1).
Concretizando, veio a Autora , arguir a nulidade da sentença recorrida, por alegada omissão de pronúncia, já que a mesma «deveria ter conhecido a cláusula da transacção e o invocado pelo recorrente no requerimento datado de 002021»; e «não o fez por seguir os passos do alegado pela recorrida sem olhar com olhos de ver, para o ponto dado como provado pela Meritíssima Juiz a quo - da transacção», o que representaria, «em última instância, a falta de consideração por banda do julgador de todos os factos que estruturam e sustentam a disposição fáctica trazida pela recorrente aos autos».
Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, verifica-se que a sentença recorrida conheceu de todas as questões submetidas à sua apreciação, nomeadamente do pedido formulado pela Autora de condenação da Ré a pagar-lhe os suprimentos ainda em falta, mercê do contrato de investimento celebrado em 2015 entre, e das excepções deduzidas pela Ré ao mesmo nomeadamente, de extinção dessa obrigação, mercê do contrato de transacção judicial celebrado em 2016 entre.
Dir-se-á ainda que a desconsideração deste concreto argumento ou razão deduzido pela Autora o teor da cláusula , do dito contrato de transacção judicial, que alegadamente obstaria à interpretação feita deste pelo Tribunal a, reportando-se à fundamentação de direito da sentença recorrida, não consubstancia a nulidade denunciada por aquela, mas sim um eventual erro de julgamento cuja bondade, ou falta dela, será apreciada em sede própria).
Improcede, assim, o fundamento único da arguição de nulidade que alegadamente afectaria a sentença recorrida por omissão de pronúncia).- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Factos provados O Tribunal a quo considerou que, «por não impugnados - art.
57, n.s 1 e 2 - ou por constantes de documentos fotocopiados, sem que tenha sido invocada desconformidade com o original - art.
36 e 38 a 38 do cfr.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12005, no Processo», ficaram provados os seguintes factos aqui apenas reordenados - lógica e cronologicamente -, renumerados, e pontualmente completados com escrupuloso respeito pelo teor dos documentos neles: 1 - , depois legal representante de , Limitada aqui - por si e por intermédio de R. T., Limitada e W - Bijuteria e Complementos de Moda, Limitada, da sua propriedade e gerência - estabeleceu e iniciou uma relação comercial com Y, S.A. aqui Ré).
facto enunciado na sentença recorrida sob o número 2 - R. T., Limitada e W - Bijuteria e Complementos de Moda, Limitada tinham como objecto e escopo comercial, respectivamente, a «importação e comercialização de artigos de cosmética e perfumaria sob a marca » e a «importação e comercialização de artigos de bijutaria e acessórios de moda sob a marca W».
facto enunciado na sentença recorrida sob o número 3 - A Ré Y, S.A.) demonstrou interesse no ramo desenvolvido por R. T., Limitada e W - Bijuteria e Complementos de Moda, Limitada e suas marcas; e, por via disso, pretendia investir e fazer parte do negócio.
facto enunciado na sentença recorrida sob o número 4 - Com base na relação comercial assim encetada foi celebrado, no dia 22 de Julho de 2015, um acordo escrito, epigrafado «CONTRATO DE INVESTIMENTO», que consistia no seguinte: a facturação e actividade desenvolvida por R. T., Limitada e por W - Bijuteria e Complementos de Moda, Limitada passariam para uma empresa/sociedade comercial a constituir a aqui, sendo que o seu donoe gerente, , e a Ré Y, S.A.) seriam sócios dessa sociedade, com participações sociais diferentes; e a Ré Y, S.A.) investiria € 17000,00 na sociedade a ser criada tudo conforme documento junto sob o n. 1, com a petição inicial, que é fls.
7, verso, a 9 dos autos, e que aqui se dá por integralmente.
facto enunciado na sentença recorrida sob o número 5 - Conforme os considerandos e do referido «CONTRATO DE INVESTIMENTO», a nova sociedade teria de ser constituída com um capital social de € 000,00, cabendo à Ré Y, S.A.), subscrever e realizar uma quota com o valor nominal de € 900,00; e, além disso, a Ré realizaria suprimentos a favor da sociedade, no valor de € 16100,00, por forma a que o valor total investido atingisse o valor de € 17000,00 tudo conforme documento junto sob o n. 1, com a petição inicial, já integralmente dado por.
facto enunciado na sentença recorrida sob o número 6 - Nos termos da Cláusula 4 do «CONTRATO DE INVESTIMENTO», «Os contraentes comprometem-se ainda a assinar todos os documentos e a praticar todos os demais actos que se mostrem necessários ou convenientes para a realização dos Suprimentos da investidora, até ao limite máximo global de EUR.
16100,00»; e, de acordo com a Cláusula 5 do mesmo «CONTRATO DE INVESTIMENTO», «Os suprimentos da Investidora serão realizados de forma faseada, à medida que a Gerência da Sociedade os for solicitando com base nas necessidades de financiamento previstas no plano de Negócios, e não vencerão juros» tudo conforme documento junto sob o n. 1, com a petição inicial, já integralmente dado por.
facto enunciado na sentença recorrida sob o número 7 - Na sequência do assim acordado, foi registada pela inscrição 1, Ap.
33/20150723, a sociedade por quotas denominada , Limitada, com sede no Parque Industrial de , Rua da , em Braga, tendo como objecto importação, distribuição e comercialização de produtos de cosmética, maquilhagem, perfumaria, bijuteria, vestuário, calçado, óculos, acessórios de moda e outros produtos relacionados com aqueles, bem como a prestação de serviços de marketing, publicidade, impressão digital, arquitectura de interiores e demais serviços acessórios tudo conforme documento junto sob o n. 2, com a petição inicial, que é fls.
10 dos autos, e que aqui se dá por integralmente.
facto enunciado na sentença recorrida sob o número 8 - Conforme a referida inscrição, , Limitada tinha e não se vê registada qualquer alteração do capital o capital de € 000,00, assim distribuído: .
- uma quota de € 900,00; .
R. T., Limitada e W - Bijuteria e Complementos de Moda, Limitada - uma quota de € 100,00, cada uma; e . Y, S.A. - uma quota de € 900,00 tudo conforme documento junto sob o n. 2, com a petição inicial, já integralmente dado por.
facto enunciado na sentença recorrida sob o número 9 - , Limitada ficava obrigada pela assinatura de dois gerentes; e, por deliberação de 22 de Julho de 2015, foram designados gerentes e F. O. tudo conforme documento junto sob o n. 2, com a petição inicial, já integralmente dado por.
facto enunciado na sentença recorrida sob o número 10 - A Ré Y, S.A.) investiu na Autora ,, a título de suprimentos, de forma faseada, o valor de € 10100,00, a que acresce a sua participação social de € 900,0 facto enunciado na sentença recorrida sob o número 11 - Tendo instaurado contra F. O. um Procedimento Cautelar Não Especificado que, com o n. 1340/12T8BRG, correu termos no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Famalicão, Juiz, no dia 5 de Julho de 2016 - designado para julgamento dos autos - as Partes transigiram, conforme acta respectiva, que aqui se dá por integralmente reproduzida e onde nomeadamente se lê: «) Aberta a audiência de julgamento, pelo MmJuiz de Direito foi tentada a conciliação das partes, o que logrou conseguir, pois que as partes transigiram nos seguintes termos: A Lda.
compromete-se ao pagamento de 9000,00 €, a título de reembolso de suprimentos, no prazo máximo de 24 vinte e meses; Tal pagamento será realizado em prestações mensais, iguais e sucessivas de 750,00 € cada, com início em 8/08/2016; O pagamento pode a qualquer altura ser antecipado, considerando-se tal antecipação ser sempre das últimas prestações devidas.
O não cumprimento do clausulado em 1, importa o pagamento imediato da totalidade dos suprimentos efectuados no valor de 10000,00 €.
O pagamento será efectuado através de transferência bancária através do IBAN PT50 ................... No prazo máximo de 10 dias contados a partir da presente transacção, será assinado contrato de promessa de cessão de quotas dos 45% detidos pela Y, S.A., cessão essa que será concretizada com o cumprimento integral mencionado na cláusula , pelo valor nominal de 900, 00 € a ser abatido na última prestação.
Com a assinatura do contrato de promessa será entregue carta de renúncia da gerência cujo registo incumbirá à requerente.
Até à celebração do contrato definitivo de cedência de quotas os direitos conferidos à Y S.A. na cláusula 2 e 3 do acordo parassocial ficam suspensos.
Contudo tal suspensão cessa de imediato em caso de incumprimento da presente transacção.
Com o cumprimento do clausulado no ponto 1 e com o respectivo contrato definitivo de cessão de quotas, todos os contratos a ele inerentes cessarão os seus efeitos em particular, Contrato de investimento e acordo.
Vlll O gerente deverá desenvolver a respectiva actividade nos interesse da , Lda., de acordo com as boas práticas de gestão e manter informada a sócia Y, S.A. acerca dos actos desenvolvidos para o efeito, sempre que para tal for solicitada pela mesma.
Deverá prestar informação sobre a actividade da , Lda.
e pelas sociedades por esta detidas.
A informação solicitada deverá ser prestada no prazo máximo de 8 dias após a qual será devida, a título de sanção pecuniária compulsória, o valor diário de 000 €.
Para a garantia do bom cumprimento das obrigações de natureza pecuniária que desta transacção resultam para a , Lda., o requerente presta a garantia de Fiança que fica, contudo, limitada ao montante máximo de 4000,00 € e com benefício de excussão prévia, sendo as quantias remanescentes da responsabilidade da , Lda.
)» facto enunciado na sentença recorrida sob o número 12 - A transacção referida no facto anterior foi homologada por sentença da mesma data, entretanto transitada em julgado tudo conforme acta da audiência de julgamento do Procedimento Cautelar Não Especificado n. 1340/12T8BRG, já integralmente dada por.
facto enunciado na sentença recorrida sob o número 13 - Pelo Av.
1 Ap.
20160811, foi registada a renúncia do gerente F. O., de , Limitada, com data de 25 de Julho de 2016 tudo conforme documento junto sob o n. 2, com a petição inicial, já integralmente dado por.
facto enunciado na sentença recorrida sob o número 14 - Com data de 25 de Julho de 2016, a Administradora Única da Ré Y, S.A.), como promitente cedente, e , como promitente cessionário, assinaram o «CONTRATO PROMESSA DE CESSÃO DE QUOTA», que é fls.
39 e 43 e seguintes dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido e onde nomeadamente se lê: «) Cláusula Primeira Promessa Cessão de Pelo presente Contrato a Y promete ceder ao , que por sua vez lhe promete comprar livre de ónus ou encargos, a quota com o valor nominal de € 900,00 novecentos, representativa de 45% do capital social da Sociedade.
Cláusula Segunda Preço) O preço de aquisição da quota mencionado no número 1 da Cláusula Primeira corresponderá ao respectivo valor nominal, sendo assim fixado em € 900,00 novecentos.
O preço referido no número anterior será pago pelo Promitente Cessionário à Promitente Cedente, na data da formalização da referida cessão.
O Preço mencionado no número 1 supra será deduzido ao valor do último pagamento devido, nos termos da Transação, a título de reembolso de suprimentos.
Cláusula Terceira Contrato Definitivo O contrato prometido deverá ser celebrado no prazo máximo de 20 dias a contar da data em que o montante total devido nos termos da Transação, a título de reembolso de suprimentos, se encontre integralmente pago.
Tal contrato definitivo será outorgado em dia, ora e local a indicar pela Promitente Cedente ao Promitente Cessionário com 5 dias de antecedência.
Cláusula Quarta Renúncia de Conforme previsto na Transação, na presente data o Sr. F. O. entregou carta de renúncia ao cargo de Gerente da Sociedade.
Tal como resulta da Transação em anexo, em caso de incumprimento da mesma a suspensão das Cláusulas 2 e 3 do Acordo Parassocial anteriormente celebrado cessará de imediato e, portanto, a Y terá o direito de designar um gerente para a Sociedade, o qual poderá ou não ser o Senhor F. O.. Cláusula Quinta Disposições Os Contraentes declaram que, na presente data, a Sociedade não é titular de quaisquer bens imóveis.
Feito em Lisboa, aos 25 dias de Julho de 2016, em 2 vias originais, ficando um original na pessoa de cada uma das Contraentes, sendo o presente Contrato rubricado em todas as suas folhas e assinado a final pelas Partes.
)» facto enunciado na sentença recorrida sob o número 15 - Em 8 de Janeiro de 2018, F. O. e Y, S.A. instauraram uma execução para pagamento de quantia certa, contra e , Limitada, nos termos do requerimento executivo que é fls.
36 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido e onde nomeadamente se lê: «) Requerimento Executivo entregue por via electrónica na data e hora indicadas junto da assinatura electrónica do subscritor cfr.
última página), aposta nos termos previstos na Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto Requerimento de Execução de Decisão Judicial Condenatória TRIBUNAL COMPETENTE, TÍTULO EXECUTIVO E FACTOS Finalidade: Execução nos próprios autos Tribunal Competente: Vila Nova de Famalicão - Tribunal Judicial da Comarca de Braga Tribunal Acção Executiva Espécie: Exec Sentença próprios autos Ag.
s/ Desp Liminar Valor da Execução: 56 000,00 € Cinquenta e seis Mil N Processo: 1340/12TBBRG Un.
Orgânica: Vila Nova de Famalicão - Juízo de Comércio - Juiz 2 Famalicão - Tribunal Judicial da Comarca de Braga Finalidade da Execução: Pagamento de Quantia Certa - Dívida Comércio) Título Executivo: Decisão judicial condenatória Factos: Por transação judicial homologada no dia 06/07/2016 a Lda.
obrigou-se ao pagamento da quantia de 9000,00 € noventa, a título de reembolso de suprimentos, no prazo máximo de 24 vinte e meses; Tal pagamento deveria realizar-se em prestações mensais, iguais e sucessivas de 750,00 € três setecentos e cinquenta cada, com inicio em 08/08/2016; Mais ficou estabelecido que o não cumprimento do clausulado em do acordo homologado, importa o pagamento imediato da totalidade dos suprimentos efectuados no valor de 10000,00 € cento e três.
Para a garantia do bom cumprimento das obrigações de natureza pecuniária daquela transacção entre a , Lda.
e os Exequentes, o gerente prestou a garantia de Fiança que ficou contudo, limitada ao montante máximo de 4000,00 € e com benefício de excussão prévia, sendo as quantias remanescentes da sua responsabilidade, após excussão do património da , Lda.. Sucede que, a Lda.
cumpriu os pagamentos a que estava obrigada, no ano de 2016 Agosto a, ou seja, pagou a quantia de 1750,00€ dezoito setecentos e cinquenta; contudo em 2017 Janeiro a apenas foram pagas prestações no valor total de 2750,00 € vinte e sete setecentos e cinquenta, quando deveria ter pago 4000,00 € quarenta e cinco.
Nos meses de Agosto e Novembro de 2017 não foi paga qualquer quantia e nos meses de Setembro, Outubro e Dezembro apenas foram pagos 500 € quinhentos em cada mês.
No corrente mês de Janeiro efectuou o pagamento de 500 € quinhentos.
Sendo este um pagamento em prestações, o não pagamento de uma prestação importa o vencimento das demais, o que no caso da transacção judicial em causa, atendendo o previsto na cláusula do acordo homologado judicialmente, importa o pagamento da quantia de 10000,00 € cento e três, e não dos inicialmente acordados 9000,00 € noventa.
Por conseguinte, na presente data é a Lda.
devedora da quantia de 5000,00 € cinquenta e seis, valor esse a que acresce de juros de mora vencidos e vincendos até integral e efectivo pagamento da quantia exequenda, custas de parte e demais encargos com o processo.
)» facto enunciado na sentença recorrida sob o número 16 - Os Executados e , deduziram embargos à execução, pedindo nomeadamente: «) ) Seja a invocada exceção de ilegitimidade julgada procedente, por provada, com as legais consequências; ) a invocada exceção de inexigibilidade da obrigação exequente ser julgada procedente, por provada, com as legais consequências; ) os presentes embargos de executados sejam julgados procedentes, por provados, com as legais consequências; ) considere-se ilegítima e ilegal, porque indevida e desproporcional, a penhora dos bens/direitos do executado , ordenando-se o respetivo levantamento; ) deve ordenar-se a suspensão da presente execução.
)» facto enunciado na sentença recorrida sob o número 17 - Em 02 de Julho de 2019, foi proferida sentença, nos autos de embargos de executado referidos no facto anterior, que é fls.
45, verso, a 49 dos autos, julgando-os totalmente improcedentes, sentença que aqui se dá por integralmente reproduzida e onde nomeadamente se lê: «) Decisão Pelo exposto a) Declaro os embargos de executados interpostos por , Lda e improcedentes; b) Declaro parcialmente procedente a oposição à penhora, ordenando a sua redução, excluindo da mesma o imóvel fracção autónoma designada pela letra "E”, descrita na Conservatória do Registo Predial de sob o n. – "E” e inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o artigo .
-"E”, propriedade do aqui Embargante ; )» facto enunciado na sentença recorrida sob o número 18 - No dia 17 de Dezembro de 2019, foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Guimarães, nos autos de embargos de executado referidos no facto anterior, julgando o recurso de apelação interposto pelos Embargantes e , totalmente improcedente, acórdão que é fls.
50, verso, e a 58 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido e onde nomeadamente se lê: «) 6 - DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção cível em julgar a presente apelação improcedente, assim se conformando a decisão recorrida.
)» facto enunciado na sentença recorrida sob o número 19 - Por carta registada com aviso de recepção e por via electrónica, nos dias 23 e 25 de Novembro de 2020, a Autora , notificou a Ré Y, S.A.) para realizar os suprimentos em falta, no valor de € 6000,00, em quatro dias tudo conforme documentos que são fls.
12 rosto - email -, 12 verso - carta -, e 13 - aviso de recepção - dos autos, e que aqui se dão por integralmente.
facto enunciado na sentença recorrida sob o número 20 - Não obstante o teor e conteúdo da missiva e do email endereçados à Ré Y, S.A.), esta nada pagou até à presente data.
facto enunciado na sentença recorrida sob o número Factos não provados O Tribunal a quo considerou ainda que não «há factos não provados, não incluindo aqui alegações, conclusões ou matéria de direito».
Não impugnação da decisão de facto A decisão sobre a matéria de facto assente, proferida pelo Tribunal a quo, não foi impugnada por qualquer das partes; e, assim, transitou em julgado, devendo aqui ser considerada nos exactos termos reproduzidos.- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Contrato de transacção Definição de contrato de transacção Lê-se no art.
124, do , que transacção «é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões» n., podendo as mesmas «envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido» n.. Compreende-se, por isso, que se afirme que o «contrato de transação tem como pressupostoa existência dum conflito de interessesentre as partes perante um bem apto à satisfação duma sua necessidade.
Mas a noção de litígio implica mais do que um mero conflito de interesses: é preciso que, com base nele, uma parte tenha deduzido contra a outra a pretensão processual fundada na afirmação de que o direito tutela o seu interesse assim no art.
26 do CPC, relativo à transmissão entre vivos de direito, ou, mais ainda, consiste nessa afirmação e na contestação da tutela afirmada pela contraparte assim art.
57, n. 3, ao tratar da proibição relativa da cessão de direito.
A transação, quando é posterior à propositura da ação, termina litígios existentes, pressupondo assim conflito de interesses e pretensão; mas pode ter por função prevenir litígios ainda inexistentes, e então mais não pressupõe do que o conflito de interesses» José Lebre de Freitas, Código Civil Anotado, Volume , Coordenação de Ana Prata, 2017, Almedina, Junho de 2017, pág.
1545, com bold apócrifo).
Compreende-se, ainda, que se afirme que a «transacção tem por objectorecíprocas concessões).
Se a parte que invoca o seu direito desiste de o tornar efectivo, dando ao acto um simples efeito extintivo, há uma desistência; se a outra parte acaba por reconhecer a legalidade da pretensão, através de um acto com eficácia meramente confirmativa ou constitutiva, há uma confissão.
Também não há na transacção o ânimo de fixar ou determinar a situação jurídica anterior das partes negozio; a ideia básica dos contraentes é a de concederem mutuamentee não a de fixarem rigidamente os termos reais da situação controvertida, como quando se fixa a redução do preço correspondente à venda de uma coisa defeituosa ou à entrega da obra com defeito por parte do empreiteiro» Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , edição revista e actualizada, Coimbra Editora, 1997, pág.
931, com bold apócrifo).
Neste último caso estar-se-á perante um mero contrato de acertamento, contrato atípico, em que «as partes não constituem novos direitos, nem modificam ou extinguem direitos já existentes, limitando-se a precisar o conteúdo de direitos já constituídos, de modo a resolverem extrajudicialmente situações de dúvida» Ac.
da RL, de 112020, Nuno Lopes Ribeiro, Processo n. 19526/16T8LSB.L1-6).
Logo, através «da transação, as partes estabelecem uma auto-regulação que implica concessões e cedências, umas e outras verificadas comparativamente às suas pretensões, atuais ou potenciais.
Tido em conta que as utilidades do bem não podem estar ao serviço da satisfação integral do interesse de ambas as partes, cada uma cede à outra parcelas desse interesse ou um seu sucedâneo» José Lebre de Freitas, Código Civil Anotado, Volume , Coordenação de Ana Prata, 2017, Almedina, Junho de 2017, pág.
1546, com bold apócrifo).
Precisa-se, porém, que sendo as «concessões recíprocas» requisito constitutivo do contrato de transacção, já os concretos termos da exigida reciprocidade são deixados à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio.
Assim, as ditas concessões recíprocas podem traduzir-se, quer na redução do direito controvertido, quer na constituição, modificação ou extinção de umdireito diverso dele exigindo-se porém, nesta última hipótese, de transacção novativa, que tais actos não se apresentem com carácter autónomo, antes estando conexos com a anterior relação.
«A natureza substantiva do negócio de transação, por isso incluído no , é patente neste regime: através dela, as partes atuam diretamente sobre as situações jurídicas preexistentes, mantendo-as, alterando-as ou, no limite, criando-as quando anteriormente não com um claro efeito negocial, de natureza preclusiva; preclude a discussão sobre a existência e o conteúdo das situações jurídicas controvertidas e as situações jurídicas em que as partes ficam investidas são por ela queridas, independentemente do conteúdo dessas situações preexistentes» José Lebre de Freitas, Código Civil Anotado, Volume , Coordenação de Ana Prata, 2017, Almedina, Junho de 2017, pág.