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Pergunta-se ainda: qual a lógica empresarial e económica de uma tal pretensão ?
É que não esqueçamos, as partes visam a regulação dos seus interesses, à luz do Direito, mediante uma racionalidade expectável, perceptível e aceitável pela comunidade em geral, que aqui falha redondamente ao nível mesmo do absurdo, acrescenta-se).
Já relativamente aos mais basilares princípios gerais de Direito, jamais o ordenamento jurídico poderia aceitar que o incumprimento da Autora recorda-se, na definição própria, um comportamento ilícito e culposo, desconforme com o inicialmente acordado e censurável, conforme arts.
40, 76 79 e 799, todos do importasse para a mesma um benefício a repristinação do seu direito a um crédito de suprimentos, fazendo tábua rasa do que fora a sua extinção por meio do contrato de transacção e para a Ré Y, S.A.) um prejuízo; e de forma absolutamente contrária à boa-fé imposta às partes pelo art.
76, n. 2, do , no cumprimento da obrigação e no exercício do direito correspondente.
Pergunta-se ainda: que tutela de valores ou interesses, socialmente aceitáveis, se tutelariam aqui ?
É que, não o esqueçamos, o Direito consagrou as soluções mais acertadas art.
, n. 3, do, de acordo com a «boa fé», os «bons costumes» e o «fim social ou económico» dos vários direitos art.
33, do; e ele próprio não é, assim, uma abstração académica ou legislativa, instrumentalizável por mesquinhos, egoístas, ética ou moralmente inadmissíveis, interesses subjectivos, por mais habilidosos que possam inicialmente parecer.Dir-se-á, assim, que a interpretação correcta das cláusulas invocadas pela Autora ,, para a insustentável) defesa da sua pretensão, têm outro significado do que aquele que ela própria lhes pretende emprestar.
Assim, e sempre no já demonstrado pressuposto do fim do projecto comum de investimento havido antes entre as partes da transação, o que se pretendeu com a parte final da sua cláusula foi prevenir que, em caso de incumprimento pela Autora , do pagamento pontual do crédito de suprimentos, a Ré Y, S.A.) pudesse reaver o seus direitos de gerência respectiva e de voto, por forma a participar e influenciar a sua actividade empresarial, já que do sucesso ou insucesso da mesma resultaria o pagamento, ou a falta dele, do remanescente do seu crédito.
Já a cláusula do contrato de transação, ao afirmar que com o cumprimento definitivo do crédito de suprimentos e a celebração do contrato de cessão de quotas cessariam todos os efeitos dos prévios contratos que dele dependiam nomeadamente, do contrato de investimento e do acordo, limita-se a enfatizar que quaisquer outros remanescentes efeitos que aqueles ainda produzissem terminariam então.
Deverá, assim, decidir-se em conformidade, confirmando-se o juízo do Tribunal a quo, de improcedência total da pretensão Autora ,; e afirmando-se o juízo deste Tribunal ad quem, de improcedência desta parte do seu recurso de apelação.
Litigância de má-fé Definição de conduta Lê-se no art.
54, n. 2, als.,, e, do CPC, que será considerado litigante de má-fé «quem, como dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, ou tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa, ou tiver praticado omissão grave do dever de cooperação, ou tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão».
Assim, age de má-fé quem maliciosamente pretender convencer o tribunal de um facto ou de uma pretensão que sabe ser ilegítima, distorcendo a realidade por si conhecida má-fé material ou, bem como quem, voluntariamente, fizer do processo um uso reprovável ou deduzir oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar má-fé.
O dever de cooperação referido na alínea encontra-se definido no art.
, n. 1, do CPC, aí se afirmando que «na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio».
Tutela, assim, o instituto da litigância de má-fé «o interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos tribunais, respeito pelas suas decisões e prestígio da justiça» Ac.
da RG, de 312017, Jorge Teixeira, Processo n. 1570/14T8GMR-A.G1).
Importa dizer que, antes da redacção conferida ao CPC de 1961 pelo Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro na altura, ao seu art.
45, n., tanto a jurisprudência como a doutrina entendiam que a condenação por litigância de má-fé pressupunha a existência de dolo, neste caso a voluntária dedução de uma pretensão cuja falta de fundamento se não ignorava, ou a voluntária e consciente alteração da verdade dos factos.
Era, pois, necessária a consciência de não se ter razão Ac.
da RC, de 101983, CJ, Tomo 1, pág.. Por outras palavras, então o que importava é que existisse uma «intenção maliciosa má-fé em sentido psicológico) e não apenas com leviandade ou imprudência má-fé em sentido ético)» Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pag.. Estas leviandade e imprudência, bem como o erro, ou a falta de justa causa, seriam insuficientes para caracterizarem a má-fé processual, exigindo-se a consciência o e a vontade o de se estar a actuar contra a verdade, ou com propósitos ilegais.
Assim, «no dolo substancial deduz-se pretensão ou oposição cuja improcedência não poderia ser desconhecida - dolo directo - ou altera-se a verdade dos factos, ou omite-se um elemento essencial - dolo indirecto; no dolo instrumental faz-se, dos meios e poderes processuais, um uso manifestamente reprovável» Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, , Almedina, 1984, pág.. O fundamental era, pois, a equiparação ou aproximação do dolo à má-fé, sendo que «na base da má-fé está este requisito essencial, a consciência de não ter razão.
Não basta pois o erro grosseiro ou a culpa grave; é necessário que as circunstâncias induzam o tribunal a concluir que o litigante deduziu pretensão ou oposição infundada» José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, 1982, pág.. No mesmo sentido se foi concertadamente pronunciando a jurisprudência.
Com o Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, consagrou-se um regime mais exigente no CPC de 1961, em conformidade com o reforço dos deveres de colaboração das partes, consagrados nomeadamente no seu art.
26-A dever de boa fé e no seu art.
26-B dever de recíproca correcção).
Assim, admitiu-se expressamente que, ao lado do dolo, figurasse igualmente a negligência grave, por isso se substituindo o necessário conhecimento da falta de fundamento da pretensão/oposição deduzida, pela obrigação de conhecer a falta de fundamento da pretensão/oposição deduzida.
Esse regime passou para o actual CPC, que inclui assim na litigância de má-fé, não só a lide dolosa, como a lide gravemente negligente art.
54, n. 2, do.
Integram nomeadamente o conceito de negligência grave as seguintes situações: lide temerária ou ousada a parte, embora convencida da sua razão, incorreu em erro grosseiro, ajuizando a acção ou a defesa com desconsideração de motivos ponderosos, de facto ou de direito, que comprometiam a sua pretensão); a demanda por mera capricho, com espírito de emulação ou com erro grosseiro; a lide leviana ou imprudente; a falta grave do dever de diligência; a pertinaz e contundente oposição, clara e decisivamente infundada, por incorrecta interpretação e aplicação da lei e por desajustamento aos factos provados; a pretensão ou defesa manifestamente inviáveis, constitutivas do abuso do direito de acção; e a deficiência técnica grave.
Com efeito, qualquer «litigância processual exige responsabilidade, probidade e prudência, não sendo aceitável ou admissível a utilização desenfreada e sem critério de todos os meios e expedientes de que a parte se lembre para a prossecução e obtenção dos fins que a possam favorecer».
Compreende-se, por isso, que a lei apenas admita «o exercício das faculdades processuais que assentem, em termos razoáveis, na realidade revelada objectivamente nos autos; proíbe, por sua vez, o uso dos meios processuais que se fundam naquilo que nunca aconteceu, e de que a parte, actuando com a prudência e diligência medianas e exigíveis, disso poderia e deveria perfeitamente aperceber-se, não atirando para os articulados pretensões assentes unicamente no que é aparente ou ilusório» Ac.
do STJ, de 102021, Luís Espírito Santo, Processo n. 1255/16TBCSC-A.L1-A.S1).
Ora, se é certo que na lide dolosa «nos encontramos perante uma intenção maliciosa», enquanto na lide temerária ou ousada nos encontramos perante «uma negligência», é igualmente certo é que esta negligência é «de tal modo grave ou grosseira que, aproximando-a da atuação dolosa, justifica um elevado grau de reprovação e idêntica reação punitiva».
É que, assentando a «condenação como litigante de má fé num juízo de censura sobre um comportamento que se revela desconforme com um processo justo e leal, que constitui uma emanação do princípio do Estado de Direito», qualquer daquelas duas situações o justifica Ac.
do STJ, de 112020, Maria do Rosário Morgado, Processo n. 279/19T8MNC-A.GS1).
Não se torna, porém, necessário, em qualquer dessas situações, a prova da consciência da ilicitude do comportamento do litigante e/ou da intenção de conseguir um objetivo ilegítimo, bastando tão só que, à luz dos concretos factos apurados, seja possível formular um juízo intenso de censurabilidade pela sua atuação.Contudo, a condenação como litigante de má-fé pressupõe prudência e cuidado do julgador, bem como a correcta destrinça entre lide infundada e a actuação dolosa ou gravemente negligente, sob pena de se poder estar a cercear indevidamente o direito de acção.
O mesmo integra-se no direito fundamental de acesso aos tribunais art.
2, n. 1, da, constituindo um direito subjectivo autónomo e distinto do direito material que se pretende fazer actuar em juízo, pelo que o seu exercício não está dependente de qualquer requisito prévio de demonstração da existência do direito substancial.
Exigir isso, seria fechar a porta a todos os interessados: aos que não têm, e aos que têm razão.
Assim, o recurso aos tribunais judiciais representa um facto lícito, mesmo que se venha a demonstrar que o direito que se pretendeu fazer valer em juízo não existia.
O direito de acção só é ilegítimo quando se litiga com má-fé.
Logo, a litigância de má-fé não pode confundir-se com: a pretensão ou a oposição cujo decaimento sobreveio por mera fragilidade da prova respectiva, de não se ter logrado convencer o tribunal da realidade trazida a julgamento; a eventual dificuldade de apurar os factos e de os interpretar; a discordância na interpretação e aplicação da lei aos factos; ou a defesa convicta e séria de uma posição, sem, contudo, lograr convencer.
Com efeito: .
«Não havendo a parte logrado provar os factos por si articulados, nem por isso se pode concluir pela falsidade ou a desconformidade com a verdade da alegação respectiva, de forma a tornar legítima uma pronúncia de litigância de má-fé com base na alínea do n2 do Artigo 456 do Código de Processo Civil» Ac.
do STJ, de 112003, Lucas Coelho, Processo n.. «Ou seja, o juízo sobre a má fé não deve ser mera decorrência da prevalência de uma das teses factuais em confronto, devendo, antes, basear-se num convencimento assente em dados irrefutáveis» Ac.
do STJ, de 12002, Quirino Soares, Processo n.. . «A falta de razão da parte, segundo o entendimento do tribunal, não chega para caracterizar a má-fé.
Se estivermos no âmbito duma interpretação dos factos e do direito em que seja ainda aceitável divergência de opiniões e discordância das partes, estando estas genuinamente convictas da sua razão substantiva, então será de reconhecer que nos situamos no domínio do exercício lícito) do direito de acesso ao direito e aos tribunais, constitucionalmente protegido» Ac.
da RP, de 202009, Mário Serrano, Processo n.. . Em matéria de direito, designadamente o processual, a mera sustentação de posições jurídicas porventura desconformes com a correcta interpretação da lei, não implica, em regra, por si só, a litigância de má-fé por quem as sustenta Ac.
do STJ, de 22009, Salvador da Costa, Processo n.. Compreende-se, por isso, que se afirme que a «sanção por litigância de má fé apenas pode e deve ser aplicada aos casos em que se demonstre, pela conduta da parte, que ela quis, conscientemente, litigar de modo desconforme ao respeito devido não só ao tribunal, como também ao seu antagonista no processo»; e, para «tal, exige-se que o julgador seja prudente e cuidadoso, só devendo proferir decisão condenatória por litigância de má-fé no caso de se estar perante uma situação donde não possam surgir dúvidas sobre a actuação dolosa ou gravemente negligente da parte» Ac.
do STJ, de 212020, Ilídio Sacarrão Martins, Processo n. 914/11T8EPS.GS1).
Consequências Concluindo-se pela má-fé, será a parte prevaricadora condenada em multa que sancione o seu comportamento, e, caso tenha sido pedida pela parte contrária, numa indemnização a favor desta art.
54, n. 1, do.
A respeito da multa dispõe o 2, n. 3, do RCP, devendo a mesma ser fixada entre duas a cem unidades de conta processuais.
Dentro destes limites, deverá atender-se «ao grau de má-fé, revelado através dos factos concretos, e à situação económica do litigante doloso, por forma a assegurar quer a função repressiva, de punir o delito cometido, quer a função preventiva, de evitar que o mesmo ou outros o pratiquem de futuro» Professor Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , edição, Coimbra Editora Limitada, Coimbra, 1981, pág..Já a respeito da indemnização dispõe o art.
54, do CPC, segundo o qual a mesma poderá consistir «no reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários» al, bem como, e em acréscimo àquele reembolso, «na satisfação dos restantes prejuízos sofridos pela parte contrária como consequência directa ou indirecta da má-fé» al.
Está-se, assim, perante uma indemnização, não ressarcitória, mas sim sancionatória e compensatória.
Precisando, a situação prevista na alínea constitui uma modalidade de indemnização limitada, simples ou de primeiro grau, que se reporta ao «reembolso das despesas que a má-fé obrigou a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos».
Contudo, «o litigante de má-fé só tem que pagar a importância equivalente às despesas que o seu adversário teve de fazer como consequência directa da má-fé.
Quer dizer, a responsabilidade limita-se aos danos directamente emergentes do procedimento doloso» Professor Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , págs.
276-277).
Já a situação prevista na alínea constitui uma modalidade de indemnização plena, agravada ou de segundo grau, que se reporta ao «reembolso das despesas e satisfação dos restantes prejuízos sofridos pela parte contrária».
Agora «a responsabilidade traduz-se na fórmula "lucros cessantes e danos emergentes”, quer os danos sejam consequência directa da má fé processual, quer sejam consequência indirecta» Alberto dos Reis,.
Por outras palavras, a indemnização integra prejuízos correspondentes a danos emergentes e a lucros cessantes que tenham, directa ou indirectamente, por fonte o comportamento doloso ou gravemente negligente, sem exclusão dos danos de natureza não patrimonial desde que com a litigância tenham o nexo exigido por lei, de causalidade adequada Abrantes Geraldes, Temas Judiciários, Volume , Almedina, 1998, pág.. Face a ambas as formas legais, das alíneas e citadas, o juiz deverá optar «pela indemnização que julgar mais adequada à conduta da parte»; «naturalmente, que o tribunal imporá ao litigante ou a indemnização simples, ou a indemnização agravada, conforme o grau de má-fé, conforme a maior ou menor gravidade da conduta dolosa», não tendo «que ser levado em conta a capacidade económica e financeira do condenado, nem tão pouco o valor da acção», ponderados sim a propósito da multa igualmente aplicada a este título Alberto dos Reis, op.
cit., pág.. Resta dizer que, «em qualquer dos casos das alíneas e, do n. 1, do art.
54 citado, não estão em causa todos os danos que a parte contrária possa ter sofrido em consequência do processo, mas apenas aqueles que, tendo-se produzido posteriormente a ela, são imputáveis à litigância de má-fé» José Lebre de Freitas, Código de Processo CivilAnotado, Volume , Coimbra Editora, pág.. Diz-se então que «a indemnização há-de circunscrever-se ao âmbito processual em que a má-fé operou.
Pelo Código só tem de tomar em consideração as despesas ocasionadas pela má-fé e como esta pode dizer respeito unicamente a determinada fase do processo, a actos, termos e incidentes limitados, daí a diferença considerável» Professor Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, pág.. Por outras palavras, se a condenação respeitar apenas a uma fase processual, a indemnização à parte contrária deve corresponder apenas às despesas feitas nessa fase.
Assim, e por exemplo, se a má-fé ocorreu com a apresentação da contestação, apenas os danos sofridos a partir daí poderão ser tidos como consequência dessa má-fé cfr.
Ac.
da RP, de 001993, Emérico Soares, BMJ, n. 425, pág..
Logo, a indemnização devida na sequência da condenação por litigância de má-fé tem de ligar-se por um nexo de causalidade adequada aos danos que não existiriam se não tivesse existido a litigância dolosa Ac.
da RL, 302007, Américo Marcelino, Processo n. 3490/2007-2).
No caso do reembolso de despesas tidas com honorários, estes «são pagos directamente ao mandatário, salvo se a parte mostrar que o seu patrono já está embolsado» n. 4, do art.
54 do.
Liquidação posterior Contudo, se «não houver elementos para se fixar logo na sentença a importância da indemnização, serão ouvidas as partes e fixar-se-á depois, com prudente arbítrio, o que parecer razoável, podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honorários apresentadas pelas partes» n. 3, do art.
54, do.
Precisa-se que «a apreciação da má-fé e a condenação em multa e indemnização não pode o juiz relegá-las para depois da sentença; é nesta que há-de decidir se o litigante procedeu de má-fé; é aí que, em caso afirmativo, há-de condená-lo como tal em multa e indemnização; o que pode e deve deixar para depois da sentença é a fixação do quantitativo da indemnização, caso o processo, na altura da sentença, o não habilite a determiná-lo.
Então o juiz fará notificar o credor para que indique a quantia a que se julga com direito, se formulou pedido ilíquido, e para que discrimine e justifique, quanto possível, as diferentes verbas de prejuízos; em seguida, mandará ouvir o devedor sobre o que o credor tiver exposto; por fim, usando de prudente arbítrio, resolverá a questão, fixando a quantia que lhe parecer mais razoável» Professor Alberto dos Reis, op.
cit., pág.. Pretende-se, mais uma vez, respeitar integralmente o princípio do contraditório que também obriga o juiz, em fase anterior, quando decida oficiosamente proceder à condenação por litigância de má-fé, ouvir previamente as partes, a fim de evitar a proibida «decisão-surpresa».
Contudo, por «se dizer "serão ouvidas as partes e arbitrar-se-á depois, com prudente arbítrio, o que parecer razoável”, não há-de concluir-se que ao tribunal é vedado pedir as informações ou esclarecimentos ou ordenar as diligências que entender indispensáveis para chegar a solução justa e conscienciosa.
Seria intolerável que o juiz transformasse em questão aparatosa, demorada e complicada, um incidente que a lei quer, visivelmente, tornar breve e sumário; mas desde que não se desfigure a índole da resolução a tomar, nada obsta a que se colham os elementos necessários» Professor Alberto dos Reis, op.
cit., pág. . Por fim, a lei permite expressamente que o juiz, com «prudente arbítrio» e atento o que lhe «parecer razoável», reduza «aos justos limites as verbas de despesas e de honorários apresentadas pelas partes» art.
45, n. 2, in fine, do.
É que, e tal como já afirmado supra, «impõe-se-lhe o dever de fixar sempre a indemnização em quantia certa; quer dizer, na sentença ou no despacho complementar, não pode condenar no que se liquidar mais tarde em execução de sentença.
Quis-se evitar, por esta forma, que o credor da indemnização fosse obrigado a promover a execução da sentença e a requerer aí, como acto preparatório ou preliminar, o processo dos arts.
806 e seguintes.
Mais vale que o juiz, mesmo com elementos escassos, liquide logo a indemnização, reduzindo-a a quantia certa, do que sujeitar a vítima da má fé aos trâmites longos, demorados e dispendiosos do processo de liquidação» Professor Alberto dos Reis,.
Vindo a ser interposto recurso da decisão final de mérito, e à «luz dos princípios da economia e da celeridade processual, justifica-se que a matéria da indemnização por litigância de má-fé, não podendo ser conhecida, por falta de elementos de suporte, na sentença, seja decidida, observado o contraditório, antes de o processo subir em recurso, com o que se previne segundo recurso confinado à matéria indemnizatória» Ac.
da RC, de 212016, Vítor Amaral, Processo n. 79/15TBTCS.C2).
Pessoas Colectivas e Sociedades Lia-se no art.
45, do CPC de 1967, que, quando «a parte for um incapaz, uma pessoa colectiva ou uma sociedade, a responsabilidade das custas, da multa e da indemnização recai sobre o seu representante que esteja de má-fé na causa».
Entendia-se que, sendo a responsabilidade dos gerentes das sociedades ou dos representantes da pessoa uma responsabilidade por uma actuação em nome de outrem, seria a própria sociedade que seria condenada por má-fé; mas a especial natureza da representação orgânica das pessoas colectivas justificaria que se pusesse a cargo do respectivo representante que estivesse de má-fé na causa a responsabilidade das custas, da multa e da indemnização em que a sociedade, parte na causa, fosse condenada por via da actuação do seu representante.
Contudo, importaria sempre que se assegurasse a audição prévia dos representantes da sociedade com intervenção nos autos.
Este entendimento veio, porém, a ser afastado no novo CPC, conforme art.
54 do mesmo, que apenas o manteve para as partes que sejam incapazes.
Assim, e doravante, quando for parte uma pessoa colectiva ou sociedade, que litigue de má-fé, a responsabilidade a esse título, em todas as suas consequências, será assacada a ela própria, e não ao seu representante.
«Tal explica-se porque, em outros domínios sancionatórios, a má-fé do representante não acarreta a desresponsabilização da pessoa coletiva, além de que a representação orgânica visa justamente permitir a atuação da pessoa coletiva ou sociedade» José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume , edição, Almedina, Março de 2018, pág.. Compreende-se, por isso, que se afirme que, hoje, são «os mesmos os pressupostos da responsabilidade por litigância de má-fé das pessoas coletivas e das pessoas singulares.
A sua má-fé será objectivamente apreciada, sem necessidade de imputar subjectivamente idêntica atitude a qualquer dos seus representantes» Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2013, Volume , Almedina, Outubro de 2013, págs.. Caso concreto subsunção ao Direito aplicável) Actuação de má-fé Concretizando, e tal como o decidiu o Tribunal a quo a este respeito, verifica-se que a Autora ,: «) 1) - deduziu pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar: pediu o pagamento de 6000,00 €uros, mais de cinco anos depois de ter contratado a transacção que destruiu o primitivo contrato de investimento, depois de ter cumprido parte da devolução do dinheiro investido ao abrigo do tal contrato, e estando em curso execução para cumprimento coercivo daquela transacção de 2015, na parte incumprida – al.