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1546, com bold apócrifo).
Considerada como contrato, e «dado o carácter sinalagmático e correspectivo das concessões recíprocas», a transacção é «um contrato oneroso», a que naturalmente será aplicável a «disciplina dos contratos arts.
40 e segs.
)» e o «regime geral dos negócios jurídicos» arts.
21 e segs.
)» Pires de Lima e Antunes Varela, op.
cit., pág.. Forma do contrato de transacção) Mais se lê, no art.
125, do , que a «transacção preventiva ou extrajudicial constará de escritura pública quando dela possa derivar algum efeito para o qual a escritura seja exigida, e constará de documento escrito nos casos restantes».
Logo, «o documento que formaliza a transação tem de respeitar a forma exigida, pela lei art.
21) ou pelas partes art.
22), para o tipo de efeito que dela possa derivar» José Lebre de Freitas, Código Civil Anotado, Volume , Coordenação de Ana Prata, 2017, Almedina, Junho de 2017, pág.
; e compreende-se «esta exigência mínima de documento escrito, mercê «do principal requisito substancial da transacção, que é o das concessões de ambos os transigentes» Pires de Lima e Antunes Varela, op.
cit., pág.
633, com bold apócrifo).
Afirma-se, por isso, que o contrato de transacção nunca é «um negócio consensual», mas sim «um negócio formal, ou seja, para ser válido, depende da observância de forma especial» Ac.
da RP, de 202020, João Diogo Rodrigues, Processo n. 622/16T8ETR-A.P1).
Sendo a transacção celebrada em sede de processo judicial, lê-se no art.
290, do CPC, que: a transação pode fazer-se por documento autêntico ou particular, sem prejuízo das exigências de forma da lei substantiva, ou por termo no processo n.; e pode também fazer-se em acta, quando resulte de conciliação obtida pelo juiz, que em tal caso se limitará a homologá-la, por sentença ditada para a acta, condenando e absolvendo nos respetivos termos.
Fala-se, então perante transação exarada no processo, que põe termo ao litígio entre as partes, constitui de «um contrato processual, concretizando um negócio jurídico efetivamente celebrado pelas partes intervenientes na ação, correspondente àquilo que estas quiseram e conforme o conteúdo da declaração feita» Ac.
da RP, de 202021, Nelson Fernandes, Processo n. 2676/15T8PNF-P1).
O juiz, face a esta transacção, enquanto negócio jurídico com repercussão processual, fiscaliza a sua legalidade a qualidade e objeto desse contrato, e a qualidade das partes que; e, verificando-a, homologa-a, com a inerente atribuição de «função jurisdicional, dando-lhe força executiva», tornando definitiva a composição do litígio assim querida pelas partes Ac.
da RG, de 012004, António Gonçalves, Processo n. 1775/04-1).
Logo, por meio da transacção judicial as partes substituem a relação jurídica litigiosa que as opunha por outra, não discutida; e é esta segunda relação que irá valer entre elas, enquanto e na medida em que foi por elas querida, e não pela sua semelhança maior ou com a inicial relação litigiosa.
Efeitos do contrato de transacção) O contrato de transacção tem efeitos substantivos e processuais.
Contudo, e ao contrário do art.
171, do de 1867, que dispunha que a transacção produzia entre as partes o efeito de caso julgado, a actual lei não o afirma dessa forma expressa e genérica, sem prejuízo do mesmo princípio se manter válido no actual regime, isto é, confere-se à transacção «a estabilidade e certeza do caso decidido» Galvão Telles, BMJ, n. 83, pág.183).
Precisando, no caso da transacção judicial e sob o ponto de vista adjectivo, lê-se expressamente no art.
28, do CPC, que faz cessar a causa nos precisos termos em que se efectue, com os limites do art.
28, do mesmo diploma; e, por isso, uma vez homologada por sentença, as partes respectivas são condenadas nos respectivos termos art.
29, n. 4, do.
Compreende-se, por isso, que se afirme que a sentença homologatória, «que inicialmente arranca da transacção lavrada no processo ...), acaba assim por ganhar ou adquirir, pelo princípio da absorção, valência a se.
Tal sentença não conhece do mérito da causa, mas chama necessariamente a si a solução de mérito para que aponta o contrato de transacção, acabando por dar, ela própria, mas sempre em concordância com a vontade das partes, a solução do litígio.
E uma vez transitada em julgado, como que corta, e definitivamente, o cordão umbilical que a ligava à transacção de que nascera» Ac.
do STJ, de 202004, Araújo Barros, Processo n.. Contudo, e precisamente como a sentença homologatória não conheceu do mérito da causa tendo sido as partes a decidir, por elas, a regulação dos seus, não se pode falar com propriedade em «excepção de caso julgado» que pressupõe que a causa tenha sido decidida por sentença, que já não admite recurso ordinário, e visa evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão.
Deverá, sim, falar-se em «excepção de transacção» à mesma não obstando o elenco meramente exemplificativo de excepções dilatórias do art 57, do.
Ora, opondo «a excepção de transac��ão, o réu alega essencialmente o seguinte: a questão, objecto da acção, foi arrumada e resolvida pela transacção efectuada entre as partes; essa transacção tem, entre as partes, o valor de caso julgado; portanto não pode o tribunal conhecer do mérito da acção» José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Volume, Coimbra Editora, pág.. Compreende-se, por isso, que a transacção só possa ser impugnada por duas vias: a acção contra o acto em si mesmo destinada a ver reconhecida a sua nulidade ou; e o recurso da respectiva sentença homologatória.
Caso concreto subsunção ao Direito aplicável) Concretizando, verifica-se que, pendendo um procedimento cautelar comum entre os então legais representantes da Autora , - e F. O.
-, mercê de desentendimentos no projecto conjunto de investimento que tinha levado à constituição daquela Sociedade, os mesmos vieram a transacionar, na acta da audiência de julgamento respectivo, agendado para o dia 05 de Julho de 2016, mediante conciliação realizada pelo Tribunal; e que, tendo o acordo sido apelidado de transacção, veio a ser homologado por sentença.
Mais se verifica que, mercê da dita transacção, as partes acordaram, nas suas três primeiras cláusulas, que a Autora , se obrigava a restituir à Ré Y, S.A.) a quantia de € 9000,00, que a mesma lhe tinha entregue a título de suprimentos; e, fazendo-o em vinte e quatro prestações mensais, em conta bancária desde logo indicada, o incumprimento de uma das prestações implicaria o vencimento antecipado da totalidade do crédito, então fixado em € 10000,0 Verifica-se ainda que, nas duas cláusulas seguintes e, e de forma conforme com as anteriores, as partes acordaram na celebração e assinatura, no prazo máximo de dez dias seguintes, de um contrato-promessa de cessão dos 45% do capital social que a Ré Y, S.A.) detinha na Autora ,, sendo o contrato definitivo celebrado após a restituição integral dos suprimentos a restituir por esta aquela; e sendo ainda entregue carta de renúncia à gerência da Autora de pessoa que a Ré indicara para o efeito, a concretizar com a assinatura do dito contrato-promessa de cessão de quotas.
Logo, quer o nome que as partes conferiram ao acordo celebrado, quer a sede e o circunstancialismo onde e como o formalizaram, quer o conteúdo do mesmo quando nomeadamente comparado com as suas pretensões, confirmam a respectiva natureza de transacção: mediante ela, os respectivos outorgantes auto-regularam o conflito de interesses que os opunha relativo ao anterior projecto comum de investimento, que levara à constituição da, objecto de pretensões processuais próprias a Autora pretendendo o cumprimento integral dos suprimentos a que a Ré se obrigara, e ainda em falta, e a Ré pretendendo o fim do projecto de investimento, com a recuperação total dos suprimentos, por meio de recíprocas concessões e cedências quanto ao montante dos suprimentos a devolver, e ao prazo dessa devolução), não necessariamente coincidentes com os termos reais da situação controvertida nomeadamente, face aos pedidos formulados no procedimento cautelar, mercê do que cada uma delas então melhor ponderou e mais valorizou nomeadamente, face à inviabilidade prática de continuação de um projecto de investimento comum, quando se encontravam em desacordo quanto à forma como deveria ser prosseguido, por meio de uma única Sociedade de que ambos eram sócios); e este juízo tem bem mais do que um mínimo de correspondência no texto do referido documento, crendo-se ainda que muito para além de imperfeitamente expresso.
Deverá, assim, decidir-se em conformidade, qualificando como contrato de transacção o acordo celebrado antes entre as partes no procedimento cautelar comum que correu termos no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Famalicão, Juiz 2, sob o n. 1340/12T8BRG).
Interpretação de contrato Critérios de interpretação No que tange à «interpretação dos negócios jurídicos», e «numa atitude semelhante à adotada a propósito da lei», considera-se que as «regras gerais da gramática, da linguística e da lógica não são suficientes para realizar esta tarefa, tendo a doutrina jurídica elaborado uma teoria da interpretação para os negócios jurídicos»; e a mesma oscilou entre uma corrente subjectivista que procura «reconstituir a vontade real do declarante», encontrando «aquilo que ele quis quando formou e exteriorizou a sua vontade») e outra objectivista que procura «determinar o sentido objetivo da declaração») Manuel Pita, Código Civil Anotado, Volume , Coordenação de Ana Prata, 2017, Almedina, Junho de 2017, pág.. Lê-se, a propósito, no art.
23, do , que «a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele» n.; mas, «sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida» n..
Logo, enquanto que o n. 1, do art.
23, do , consagrou uma interpretaçãoobjectivista denominada teoria da impressão do destinatário), o seu n. 2 consagrou uma interpretação subjectivista, relativamente à qual deixa de se justificar a protecção das legítimas expectativas do declaratário e da segurança do tráfico.
Deverá, assim, o intérprete começar por averiguar se o declaratário conhecia a vontade real do declarante, o sentido que o mesmo pretendeu exprimir através da declaração.
«Conhecendo-a, é de acordo com a vontade comum das partes que o negócio vale, quer a declaração seja ambígua, quer o seu sentido seja inequivocamente contrário ao sentido que as partes lhe atribuíram» Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, Limitada, 1987, pág.. Consagra-se, deste modo, a regra falsa demonstratio non nocet.
Só quando o declaratário não conheça a vontade real do declarante é que o sentido decisivo da declaração negocial será «aquele que seja apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante», a não ser que este, razoavelmente, não pudesse contar com tal sentido Pires de Lima e Antunes Varela, op.
cit, pág.
223, com bold apócrifo).
O comportamento do declarante a que se refere o n. 1, do art.
23, do , «não é constituído somente pela textual declaração negocial por ele proferida, mas também pelas circunstâncias, a ele relativas, do caso concreto que, conhecidas ou devendo ser conhecidas pelo declaratário, possam esclarecer o sentido da declaração», sendo exemplos dessas circunstâncias atendíveis «os termos do negócio, os interesses que nele estão em jogo, a finalidade prosseguida pelo declarante, as negociações prévias, as precedentes relações negociais entre as partes, os hábitos do declarante de linguagem e, os usos da prática, em matéria terminológica ou de outra natureza que possa interessar, os modos de conduta por que se prestou observância ao negócio concluído» Adriano Vaz Serra, RLJ, ano 110, pág.. Por outras palavras, «o alcance decisivo da declaração será àquele que em abstrato lhe atribuiria um declaratário razoável, medianamente inteligente, diligente e sagaz, colocado na posição concreta do declaratário real, em face das circunstâncias que este efectivamente conheceu e das outras que podia ter conhecido, maxime dos termos da declaração, dos interesses em jogo e seu mais razoável tratamento, da finalidade prosseguida pelo declarante, das circunstâncias concomitantes, dos usos da prática e da lei» J. Calvão da Silva, Estudos de Direito Comercial, Almedina, Coimbra, 1996, pág.
217, com bold apócrifo).
Assim, «a normalidade do destinatário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos os elementos que, coadjuvando a declaração, auxiliem a descoberta da vontade real do declarante» Pires de Lima e Antunes Varela, ob.
cit., pág.. Serão por isso atendíveis na interpretação da declaração negocial quer as circunstâncias contemporâneas da mesma, quer as anteriores à sua conclusão, quer as posteriores, importando que quer o declaratário, quer o declarante actuem de boa fé, aquele investigando o que o declarante quis, tendo em consideração todas as circunstâncias por si conhecidas, e este deixando valer a declaração no sentido em que o declaratário, mediante verificação cuidadosa, tinha de atribuir-lhe Adriano Vaz Serra, RLJ, ano 104, pág.
63, com bold apócrifo).
Nesta averiguação, «é também relevante a posição assumida pelas partes na execução do negócio.
Esta não pode, na verdade, deixar de, razoavelmente, corresponder ao que as partes entendem ser os seus direitos e as vinculações que para uma delas emergem do negócio»Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, Volume , Universidade Católica Portuguesa, edição, 2001, pág.
417, com bold apócrifo).
«Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações» art.
23, do.
O aqui disposto «vale para os casos em que a declaração, consultados todos os elementos utilizáveis para a sua interpretação de harmonia com o critério fixado no artigo anterior 236, comporta ainda dois ou mais sentidos, baseados em razões de igual força» Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , edição, Coimbra Editora, Limitada, pág.. Tratando-se, porém, de um negócio formal isto é, sujeito por lei a forma, e de acordo com o art.
23, n. 1, do , «não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso», num desvio às regras do art.
21, do no sentido de um maior.
Compreende-se esta aproximação do negócio formal à lei, «que também não pode ter um sentido que não tenha no seu texto um mínimo de correspondência art.
, n.», já que «o negócio jurídico destina-se a valer como lei entre as partes.
A solenidade do negócio formal exige especial diligência das partes na procura dos termos a utilizar.
Se pretenderam uma determinada regulamentação de interesses e não utilizaram as palavras adequadas para a exprimir, a lei impede que o negócio valha com esse sentido se não tiver um mínimo de correspondência no respetivo documento» Manuel Pita, Código Civil Anotado, Volume , Coordenação de Ana Prata, 2017, Almedina, Junho de 2017, págs.
291-292, com bold apócrifo).
Contudo, e nos termos do n. 2, do art.
23 citado, «esse sentido sem um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento pode, todavia, valer, se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade», numa reafirmação da regra falsa demonstratio non nocet, com a atenuação exigida pela especial natureza dos negócios formais.
Compreende-se que assim seja, já que as «razões determinantes da forma podem ser relativas às partes, nomeadamente maior reflexão e ponderação de interesses, mas na maioria dos casos estão associadas a interesses de terceiros e ao interesse público, a razões de segurança e certeza do tráfego, que exigem documentos claros, nomeadamente para dar publicidade às situações jurídicas criadas, o que é incompatível com sentidos ocultos na vontade das partes» Manuel Pita, ibidem, com bold apócrifo).
Por fim, dir-se-á que se deverá proceder de forma idêntica à exposta para a interpretação do contrato de transacção, processual ou não processual.
Com efeito, e conforme já afirmado supra, não deixa de ser um contrato, cujas declarações negociais são objecto de interpretação nos termos das disposições legais citadas.
Precisa-se, a propósito, que a «sentença homologatória atribui força executiva à transação, mas não lhe retira a sua natureza contratual, pelo que a transação homologada encontra-se sujeita às regras interpretativas fixadas nos arts.
236 a 238 do para os negócios jurídicos» Ac.
da RG, de 112019, José Alberto Moreira Dias, Processo n. 2689/17T8CHV-A.G1).
Logo, estando-se perante «decisão judicial corporizada na homologação da transação», e «constituindo ela um ato jurídico, deve interpretar-se segundo os princípios legalmente impostos e acomodados para os negócios jurídicos e, neste contexto, terá o intérprete de indagar qual a vontade das partes aí exteriorizada, de tal modo que, encontrada esta, todas as circunstâncias envolventes do processo possam ser clarificadas e tomem um sentido definitivamente exato» Ac.
da RP, de 202021, Nelson Fernandes, Processo n. 2676/15T8PNF-P1).
Precisa-se ainda que, se na «interpretação das cláusulas da transacção devem ser observados os princípios estabelecidos nos art.os 23 e 23, do », não se pode igualmente esquecer que «na interpretação das decisões judiciais, que são actos formais, regulamentados na lei processual, se impõe a aplicação do princípio segundo o qual não pode a sentença valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no seu texto, ainda que imperfeitamente expresso» Ac.
da RG, de 102016, Fernando Fernandes Freitas, Processo n. 1546/18TBGMR-A.G1).
Caso concreto subsunção ao Direito aplicável) Fim do contrato de investimento Concretizando, e recuperando parte do já afirmando a propósito do concreto teor da transacção sub judice, verifica-se que, nas suas três primeiras cláusulas, as partes previram - expressa e pormenorizadamente - a definitiva restituição, pela Autora , à Ré Y, S.A.), dos suprimentos por esta realizados a seu favor.
Com efeito, acordaram que, sendo essa restituição feita pontualmente em vinte e quatro prestações mensais, se reportaria a um crédito de € 9000,00; e, sendo incumprido esse pagamento pontual, não só se venceria imediatamente a totalidade do crédito da Ré, como o mesmo se cifraria então em € 10000,00 que correspondia à quantia efectivamente entregue por ela à Autora, àquele titulo, perdendo por isso esta o benefício de € 1000,00 que o seu adimplemento pontual lhe.
Logo, e tendo os suprimentos em causa sido previstos em prévio Contrato de Investimento celebrado no ano anterior pelos então ainda legais representantes da Autora e F.
O.
), como forma de viabilizar o projecto de investimento conjunto que pretendiam levar a cabo, compreende-se que deste modo isto é, com a transacção em causa, nomeadamente com as suas três primeiras cláusulas) lhe tivessem posto definitivamente fim.
Compreende-se, por isso, que não só o eventual incumprimento da Autora , não a eximia dessa restituição, como ainda a agravava, quer quanto ao montante global do crédito da Ré acrescido de € 1000,00), quer quanto ao prazo de cumprimento passando a ser imediatamente exigível na sua totalidade, isto é, perdendo aquela o benefício do seu pagamento em plúrimas prestações.
As duas cláusulas seguintes e reforçam se necessário, este entendimento, isto é, do fim do projecto de investimento conjunto que as partes da transacção procuram, e asseguraram, com ela.
Com efeito, só pelo facto do mesmo cessar, com a inerente restituição, pela Autora , à Ré Y, S.A.), dos suprimentos realizados por esta em seu benefício, se compreende que fosse de imediato celebrado um contrato-promessa de cessão de quota, por meio do qual esta se comprometia a ceder àquela os 45% que detinha no seu capital social, ficando a celebração do contato definitivo agendada para o termo da devolução do seu crédito global de suprimentos; e a Ré Y, S.A.), do mesmo passo, renunciasse à gerência da Autora ,.
Compreende-se que assim sucedesse, isto é, desistindo a Ré Y, S.A.) do projecto de investimento subjacente à constituição da Autora ,, não faria sentido que se mantivesse activamente comprometida com a sua gestão; e, por isso, os respectivos direitos de gerência e de voto ficaram desde logo suspensos, conforme cláusula Compreende-se ainda que, sendo a Autora , a devedora dos ditos suprimentos - não obstante afiançar o seu pagamento, até ao montante máximo de € 4000,00 -, as partes tenham igualmente previsto, na cláusula da transacção, que aquele doravante seu gerente único) a deveria gerir no interesse da própria Sociedade e de acordo com boas práticas, já que só assim geraria lucros que permitiriam o cumprimento; e a Ré Y, S.A.) tivesse o direito de ser informada sobre a actividade desenvolvida, já que só assim poderia ir fiscalizando as condições que permitiriam o pagamento do seu crédito.
Por fim, a cláusula da transacção em causa confirma se necessário o entendimento exposto, ao afirmar que, com a restituição integral à Ré Y, S.A.) dos suprimentos por ela realizados e com a celebração do definitivo contrato de cessão de quotas, «todos os contratos a ele inerentes cessarão os seus efeitos em particular, Contrato de investimento e acordo».
Com efeito, visando-se o fim do investimento conjunto de e de F. O.
- que levara à constituição, por eles, da Autora , -, a restituição integral à Ré Y, S.A.) dos suprimentos que realizara a favor daquela, e a posterior cedência pela Ré a Autora do capital social respectivo, importaria a cessação definitiva de quaisquer efeitos dos anteriores contratos celebrados que ainda pudessem remanescer.
Ora, e salvo o devido respeito por opinião contrária, considera-se o tal declaratário que, deste modo, as partes acordaram, por meio da transacção celebrada, no fim definitivo do anterior projecto comum de investimento, com a restituição à Ré Y, S.A.) de quanto entregara para o viabilizar; e com o seu afastamento definitivo do capital social da Autora por meio de cedência de e do seu giro comercial por meio da renúncia à gerência.
Assiste, assim, razão à Ré Y, S.A.), quando defende no artigo 2 da sua contestação que, mercê da transacção celebrada, «a Autora vem aqui distorcer a realidade dos factos por forma a reclamar da Ré a realização de suprimentos adicionais ao abrigo de um contrato de investimento de 2015, que já não tem qualquer aplicação !» Consequências do incumprimento do contrato de transacção Concretizando novamente, veio porém a Autora , pretender com o pedido e defender no seu articulado de resposta à contestação e no presente que, mercê da parte final da cláusula e da cláusula , e do seu próprio incumprimento na restituição do crédito de a «R.
ainda ser sócia da A.»; e tudo «se mantém como ab initio, à excepção da renúncia do gerente F. O.», nada «mais se alterou, por enquanto» bold apócrifo).
Com efeito, lendo-se na parte final da cláusula que a suspensão do previsto nas cláusulas e do acordo parassocial, prevista na sua parte inicial até à celebração do contrato definitivo de cedência de quotas, cessaria «de imediato em caso de incumprimento da presente transacção», e lendo-se na cláusula que, com «o cumprimento do clausulado no ponto 1 e com o respetivo contrato definitivo de cessão de quotas, todos os contratos a ele inerentes cessarão os seus efeitos em particular, Contrato de investimento e acordo», retira daí, a contrario, que o contrato de investimento se manteria plenamente e eficaz, em todos os seus efeitos, até à celebração daquele outro de cedência definitiva, pela Ré à Autora, do capital social.
Contudo, tal tese é absolutamente peregrina, sem qualquer sustentação no texto do próprio contrato de transacção; e absolutamente desconforme e chocante com os mais basilares princípios gerais de Direito.Com efeito, e quanto ao próprio texto da transacção, reitera-se que as partes reservaram as suas três primeiras cláusulas para, de forma clara e expressa, preverem a definitiva restituição à Ré Y, S.A.), pela Autora ,, de todos os suprimentos efectuados por ela a favor desta; e, por isso, deixaram claramente afirmado que o eventual incumprimento, pela Autora, dessa restituição em prestações implicaria o vencimento imediato do crédito total, ainda agravado no seu montante em € 1000,00, sendo então imediatamente exigível.
Não preveriam, apoditicamente, que o incumprimento da Autora ,, na restituição faseada daquele montante, repusesse em vigor o contrato de investimento, nomeadamente a obrigação da Ré Y, S.A.) de realizar a seu favor o remanescente à data da celebração da transação) dos suprimentos a que se obrigara.
Dir-se-á mesmo que seria um absurdo que, com o respectivo incumprimento, a Autora , ficasse obrigada a restituir à Ré Y, S.A.), de forma imediata, a totalidade dos suprimentos por ela realizados a seu favor de € 10000,00); e, simultaneamente, ficasse com o direito de lhe exigir os € 6000,00 que, tendo sido inicialmente previstos no contrato de investimento, aquela não chegara a realizar, mercê das precoces desavenças que levaram ao fracasso do projecto comum.