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do n. 2 do art.
54 do CPC; 2) - omitiu a transacção em que foi Parte e o seu parcial cumprimento, tal como escondeu a pendência da execução para pagamento de quantia certa, o contrato promessa de cessão de quotas e a renúncia à gerência que fez registar – al.
do n. 2 do art.
54 do CPC; 3) - Valeu-se deste processo para tentar sacar mais 6000,00 €uros a quem ainda era sócia da A. porque esta própria não cumpriu aquilo a que livremente se comprometeu: devolver o restante investimento e assinar o contrato de cessão de quotas – al.
do n. 2 do art.
54 do CPC.
)» Justifica-se, assim, a sua condenação como litigante de má-fé, ela própria, e não qualquer seu legal representante como defendeu em alegações de recurso, mercê da pretensão de aplicação aos autos de um regime legal já.Defendeu, porém, a mesma ter-se limitado a actuar o seu direito de acção, plenamente convicta da bondade da sua pretensão.
Contudo, e por tudo quanto se deixou já dito, não se aceita esta sua tese, face à grosseira sustentação da sua pretensão nos autos, isto é, ao arrepio quer da letra do contrato de transacção que celebrou com a Ré Y, S.A.), quer ao arrepio dos mais basilares e elementares princípios de Direito; e, desse modo, a sua actuação não poderá deixar de, pelo menos, consubstanciar lide temerária, justificando ainda a dita condenação.
Do mesmo modo se decidiu já, quando se afirmou que o «comportamento processual contrário à lei, desde que se conclua que foi adoptado pelo agente com dolo ou negligência grave na prossecução de uma finalidade inadmissível e susceptível de afectar seriamente, de forma injustificada, os interesses da parte contrária, consubstancia uma conduta reprovável e sancionada no âmbito do instituto da litigância de má fé» Ac.
do STJ, de 102021, Luís Espírito Santo, Processo n. 1255/16TBCSC-A.L1-A.S1).
Condenação em indemnização a Concretizando uma vez mais, verifica-se que o Tribunal a quo, por os autos ainda não «fornecerem elementos para fixar a indemnização», ordenou a audição das partes para se pronunciarem sobre ela, nos termos do art.
54, n. 3, do CPC, que expressamente citou para o efeito.
Assim, e ao contrário do sustentado pela Autora , nas suas alegações de recurso, fê-lo a coberto de lei expressa, não constituindo a falta de prévia alegação da Ré Y, S.A.) nesse sentido qualquer obstáculo à liquidação posterior da dita indemnização.
Deverá, assim, decidir-se em conformidade, confirmando-se o juízo do Tribunal a quo, de condenação da Autora , como litigante de má-fé, ela própria, e de liquidação posterior da indemnização devida a este título; e afirmando-se o juízo deste Tribunal ad quem, de improcedência, também nesta parte, do seu recurso de apelação.Mostra-se, por isso, totalmente improcedente o recurso de apelação da Autora ,, devendo manter-se em conformidade a sentença recorrida.– DECISÃO Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente, o recurso de apelação da Autora ,, e, em consequência, em · anter integralmente a sentença recorrida.Custas da apelação pela Autora recorrente art.
52, n. 1 do.
Guimarães, 17 de Março de 202 O presente acórdão é assinado electronicamente pelos respectivos Relatora - Maria João Marques Pinto de Matos; Adjunto - José Alberto Martins Moreira Dias; Adjunta - Alexandra Maria Viana Parente Lopes.
Neste sentido, numa jurisprudência constante, Ac.
da RG, de 012021, Vera Sottomayor, Processo n. 886/15T8BRG.G1 - in www.dgsi.pt, como todos os demais citados sem indicação de origem -, onde se lê que questão nova, «apenas suscitada em sede de recurso, não pode ser conhecida por este Tribunal de 2 instância, já que os recursos destinam-se à apreciação de questões já levantadas e decididas no processo e não a provocar decisões sobre questões que não foram nem submetidas ao contraditório nem decididas pelo tribunal recorrido».
Neste sentido, Ac.
da RL, de 212015, Olindo Geraldes, Processo n. 161/03TCSNT.L1- Neste sentido, Ac.
do STA, de 002014, Carlos Carvalho, Processo n. 00858/1 «Porventura esta tendência encontrará a sua raiz num modelo processual em que o decurso do prazo para a interposição de recurso apenas se iniciava depois de serem apreciadas pelo tribunal a quo eventuais nulidades decisórias que eram autonomamente arguidas», sendo certo porém, que «há muito que foi ultrapassado esse quadro normativo» António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina, 2018, pág.. No mesmo sentido, Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Volume , edição, Almedina, Lisboa 2001, pág.
180, onde se lê que «devem arredar-se os "argumentos” ou "raciocínios” expostos na defesa da tese de cada uma das partes, que podendo constituir "questões”, em sentido lógico ou científico, não integram matéria decisória para o juiz».
No mesmo sentido, Acórdão do STJ, de 012020, Maria João Vaz Tomé, Processo n. 2057/13T8PNF.PS Recorda-se que resulta do art.
58, do CPC, que: pedido é o «efeito jurídico» pretendido pelo autor por via da acção n., o concreto meio de tutela jurisdicional por ele pretendido José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Volume , Coimbra Editora, Limitada, págs.
362 e; e causa de pedir é o «facto jurídico» de onde procede a pretensão do autor n., «não o facto jurídico abstracto, tal como a lei o configura, mas um certo facto jurídico concreto, cujos contornos se enquadram na configuração legal» Professor Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , edição, reimpressão, Coimbra Editora, Limitada, Coimbra, 1985, págs.
121 e. Nesse sentido: Ac.
do STJ, de 001994, Miranda Gusmão, BMJ, n. 439, pág.
526; Ac.
do STJ, de 201999, Ferreira Ramos, CJ, 1999, Tomo , pág.
161; Ac.
da RL, de 102004, Ana Grácio, CJ, 2004, Tomo , pág.
105; e Ac.
da RL, de 012007, Fernanda Isabel Pereira, Processo n. 6405/2007- Neste sentido, Ac.
do STJ, de 112018, Cabral Tavares, Processo n. 97/19T8MGR.CS1, onde se lê que a «existência de concessões recíprocas constitui requisito constitutivo do contrato de transação, deixados os termos da exigida reciprocidade à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio».
1 No mesmo sentido, de que a transacção novatória surge quando as concessões recíprocas implicam uma modificação ou extinção de direitos diversos, nos termos do n. 2, do art.
124, do , Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1979, pág.
20 1 Neste sentido, Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos, Dos Contratos em Especial Segundo o Código Civil de, Volume , Livraria Petrony, 1974, pág.
221, onde se lê que a transacção «substitui a incerteza sobre a questão controvertida pela segurança que para cada uma das partes resulta do reconhecimento dos seus direitos pela parte contrária, tal como ficam configurados depois da transacção».
1 No mesmo sentido, Ac.
do STJ, de 212007, Alves Velho, Processo n. 07A3028, onde se lê que, como «contrato que é, a transacção está sujeita ao respectivo regime geral e, mais amplamente, ao regime geral dos negócios jurídicos estabelecido no art.
217 e ss.
do Civil onde se incluem, naturalmente, as exigências de forma e consequências da respectiva inobservância artigos 21 e 22)».
1 No mesmo sentido, Ac.
da RL, de 202009, Nelson Borges Carneiro, Processo n. 1414/05TVLSB.L1-2, onde se lê que, sendo «formal o contrato de transacção judicial ou, e não se mostrando junto aos autos qualquer documento escrito que consubstancie tal acordo, não se pode entender que as partes celebraram um acordo extrajudicial em que dirimiram o conflito».
1 No mesmo sentido, Ac.
da RG, de 012004, António Gonçalves, Processo n. 1775/04-1, onde se lê que, ao «homologar tal acordo o Juiz, nos termos do disposto no art.
30, n. 3 e 4 do P.Civil, limita-se a fiscalizar a legalidade e a verificar a qualidade do objecto desse contrato e a averiguar a qualidade das pessoas que contrataram.
Mas a sua exigida presença faz com que se atribua ao negócio celebrado uma função jurisdicional, dando-lhe força executiva».
1 Neste sentido, Ac.
da RP, de 102016, José Eusébio Almeida, Processo n. 3020/02TBVNG.P1, onde se lê que, se «o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado».
Ainda Ac.
do STJ, de 002017, Tavares de Paiva, Processo n. 3020/02TBVNG.PS1, onde se lê que, constituindo «a transacção, homologada por sentença transitada em julgado, a verdadeira causa de pedir em que assenta a acção, não pode o autor repristinar a acção na qual aquela foi celebrada, nem o primitivo contrato-promessa com vista a fundamentar o pedido de execução específica, nem os pedidos relacionados com o direito de retenção e com os valores destinados à expurgação de hipotecas com base no incumprimento do acordo plasmado na transacção já que a tal se opõe o respectivo clausulado».
1 Neste sentido, Ac.
do STJ, de 202008, Sebastião Póvoas, Processo n. 08A1097A, onde se lê que a «formulação legal deste tipo de contrato, constante do artigo 124 do Código Civil, tem imediatas configurações substantivas e processuais».
1 Neste sentido, Ac da RC, de 002016, António Carvalho Martins, Processo n. 628/11T8CVL.C1, onde se lê que, caracterizando-se «a transacção judicial como um "contrato processual", não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto.
Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não "ex da sentença homologatória proferida pelo Juiz, deste contexto fica excluída qualquer aproximação ao conceito de sentença referenciado no n. 1 do art.
67, do P.Civil 619 e dele nos teremos de arredar no enquadramento da definição de caso julgado».
1 Neste sentido: José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina, pág.
536; e Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Volume , Almedina, pág.
31 Na jurisprudência: Ac.
do STJ, de 011993, BMJ, n. 431, pág.
417; ou Ac.
do STJ, de 002008, João Bernardo, Processo n. 08B3 Mais recentemente, Ac.
do STJ, de 112018, Cabral Tavares, Processo n. 97/19T8MGR.CS1, onde se lê, tratando-se «de transação judicial, objeto de homologação por sentença transitada e pretendendo-se a declaração de invalidade da mesma, dever-se-á, em um primeiro momento, intentar ação anulatória; obtido ganho de causa, em um segundo momento, pedir a revisão da sentença homologatória».
Ainda Ac.
da RP, de 102021, Nelson Fernandes, Processo n. 12/28T8VFR-A.P1, onde se lê que, transitada «em julgado sentença homologatória proferida em processo anterior, qualquer eventual direito que conflitue com aquela decisão apenas pode ser exercido, nos termos do n. 2 do artigo 29 do CPC, através da competente ação destinada à sua declaração de nulidade ou anulação, ou, através de revisão da sentença»; e, por isso, «está vedado ao Tribunal, na pendência de ação posterior que não tenha pois por objeto tais meios de reação, afirmar direito incompatível com o que foi afirmado na ação anterior».
1 Enfatiza-se, a propósito, que a «doutrina actual encara a interpretação do negócio jurídico como algo de essencialmente objectivo; o seu ponto de incidência não é a vontade interior: ela recai antes sobre um comportamento significativo» António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português , Parte Geral, Tomo , 1999, pág.. 2 No mesmo sentido, Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Edição, Coimbra Editora, pág.
444, onde se lê que «o sentido atribuído por um declaratário normal, é o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente, em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário, isto é, em face daquilo que o concreto destinatário da declaração conhecia e daquilo até onde ele podia conhecer».
Ainda Ac.
da RL, de 112007, Fátima Galante, Processo n. 8220/2007-6, onde se lê que «será de ter em atenção, a título exemplificativo: os termos do negócio; os interesses que nele estão em jogo, a finalidade prosseguida pelo declarante; as negociações prévias; as precedentes relações negociais entre as partes; os hábitos do declarante de linguagem ou; os usos da prática, em matéria terminológica, ou de outra natureza que possa interessar».
2 No mesmo sentido, Oliveira Ascensão, Teoria Geral, Volume , Coimbra Editora, 1999, pág.
157, onde se lê que «pode estabelecer-se a presunção facti de que o comportamento das partes traduz o entendimento comum, ou a interpretação que comummente dão ao negócio».
Na jurisprudência, Ac.
da RC, de 102010, Manuel Capelo, Processo n. 5191/00TBLRA.C1, onde se lê que se deve recorrer, «para a fixação do sentido das declarações a determinados tópicos, ou seja, à "ordem envolvente da interacção negocial”, como a letra do negócio, as circunstâncias do tempo, lugar e outras que precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como as negociações respectivas, a finalidade prática visada pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei, os usos e costumes por ela recebidos, bem assim o comportamento posterior dos contraentes».
2 Para uma síntese destas regras - de interpretação dos negócios jurídicos em geral - Rui Pinto Duarte, A interpretação dos contratos, Opúsculos, Almedina, 2017, págs.
54 a 58; ou Evaristo Mendes e Fernando Sá, Comentário ao Código Civil Anotado - Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, pág.
532 e seguintes.
2 Neste sentido, de que as declarações negociais das partes possam valer com um sentido não traduzido no documento que as corporiza, desde que correspondam à vontade real e concordante das mesmas e não exista oposição das razões determinantes da forma do negócio a essa validade da declaração, Carlos Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 1980, pág.
42 2 Neste sentido, Ac da RC, de 002016, António Carvalho Martins, Processo n. 628/11T8CVL.C1, onde se lê que a «transacção - seja ela judicial ou extrajudicial - é um negócio jurídico que, naturalmente, está submetido às normas substantivas que regulam essa matéria».
Ainda Ac.
do STJ, de 112019, Maria Clara Sottomayor, Processo n. 1494/10T8MMN-A.ES1, onde se lê que uma «transação judicial homologada por sentença sobre a forma de determinação do valor de quota social, em cujas cláusulas as partes acordaram a realização de uma avaliação à sociedade por um colégio de três peritos, constituído por um perito indicado pelo autor, um perito indicado pela ré e um terceiro designado pelos peritos das partes, é um contrato art.
124 do, cujas declarações negociais são objeto de interpretação nos termos do art.
23, n. 1 do ».
2 No mesmo sentido, Ac.
da RG, de 112019, José Alberto Moreira Dias, Processo n. 2689/17T8CHV-A.G1, onde se lê que a «transação homologada deve ser interpretada com o sentido objetivo que lhe é dado por um declaratário medianamente inteligente, diligente e sagaz, quando colocado na posição concreta do declaratário real, em face das circunstâncias que este efetivamente conhecia e que lhe eram cognoscíveis, devendo na busca do sentido interpretativo a atribuir ao clausulado na transação ser dada especial ênfase aos termos que corporizam a transação, ao litígio espelhado nos articulados apresentados pelos outorgantes na ação onde celebraram a transação e as concessões mútuas que fizeram na transação que celebraram em face desse litígio».
2 Neste sentido, Ac.
do STJ, de 112020, Maria do Rosário Morgado, Processo n. 279/19T8MNC-A.GS1, onde se lê que a «má fé substancial verifica quando a atuação da parte se reconduz às práticas aludidas nas alíneas e do n. 2 do art.
542, do CPC, enquanto a má fé instrumental se encontra prevista nas als.
e do mesmo artigo».
2 Na doutrina, com utilidade: Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, , Almedina, 1984, pág.
382; Luso Soares, A Responsabilidade Processual Civil, Almedina, 1987, em especial, págs.
178-182, 269-286; ou Cunha de Sá, Abuso do Direito, reimpressão da edição de 1973, Almedina, 1997, págs.
268 a 274 2 Compreende-se, assim, que se tenha decidido: há má fé «quando facto negado pela parte é verdadeiro e pessoal» Ac.
da RC, de 201958, Jurisprudência das Relações, 1958,; «má fé é incompatível com ignorância ou imperfeito conhecimento da verdade» Ac.
da RL, de 001959, Jurisp.
Rels., 1959,; «para haver má fé exige-se o conhecimento e não só a mera presunção do conhecimento de que a pretensão ou a oposição deduzida são infundadas» Ac.
da RP, de 111966, Jurisp.
Rels., 1966,; «é requisito da má fé o dolo» Ac.
do STJ, de 211975, BMJ, n. 250, pág.
; «má fé tem como pressuposto o dolo, que é a consciência de se não ter razão» Ac.

do n. 2 do art.

54 do CPC; 2) - omitiu a transacção em que foi Parte e o seu parcial cumprimento, tal como escondeu a pendência da execução para pagamento de quantia certa, o contrato promessa de cessão de quotas e a renúncia à gerência que fez registar – al.

do n. 2 do art.

54 do CPC; 3) - Valeu-se deste processo para tentar sacar mais 6000,00 €uros a quem ainda era sócia da A. porque esta própria não cumpriu aquilo a que livremente se comprometeu: devolver o restante investimento e assinar o contrato de cessão de quotas – al.

do n. 2 do art.

54 do CPC.

)» Justifica-se, assim, a sua condenação como litigante de má-fé, ela própria, e não qualquer seu legal representante como defendeu em alegações de recurso, mercê da pretensão de aplicação aos autos de um regime legal já.Defendeu, porém, a mesma ter-se limitado a actuar o seu direito de acção, plenamente convicta da bondade da sua pretensão.

Contudo, e por tudo quanto se deixou já dito, não se aceita esta sua tese, face à grosseira sustentação da sua pretensão nos autos, isto é, ao arrepio quer da letra do contrato de transacção que celebrou com a Ré Y, S.A.), quer ao arrepio dos mais basilares e elementares princípios de Direito; e, desse modo, a sua actuação não poderá deixar de, pelo menos, consubstanciar lide temerária, justificando ainda a dita condenação.

Do mesmo modo se decidiu já, quando se afirmou que o «comportamento processual contrário à lei, desde que se conclua que foi adoptado pelo agente com dolo ou negligência grave na prossecução de uma finalidade inadmissível e susceptível de afectar seriamente, de forma injustificada, os interesses da parte contrária, consubstancia uma conduta reprovável e sancionada no âmbito do instituto da litigância de má fé» Ac.

do STJ, de 102021, Luís Espírito Santo, Processo n. 1255/16TBCSC-A.L1-A.S1).

Condenação em indemnização a Concretizando uma vez mais, verifica-se que o Tribunal a quo, por os autos ainda não «fornecerem elementos para fixar a indemnização», ordenou a audição das partes para se pronunciarem sobre ela, nos termos do art.

54, n. 3, do CPC, que expressamente citou para o efeito.

Assim, e ao contrário do sustentado pela Autora , nas suas alegações de recurso, fê-lo a coberto de lei expressa, não constituindo a falta de prévia alegação da Ré Y, S.A.) nesse sentido qualquer obstáculo à liquidação posterior da dita indemnização.

Deverá, assim, decidir-se em conformidade, confirmando-se o juízo do Tribunal a quo, de condenação da Autora , como litigante de má-fé, ela própria, e de liquidação posterior da indemnização devida a este título; e afirmando-se o juízo deste Tribunal ad quem, de improcedência, também nesta parte, do seu recurso de apelação.Mostra-se, por isso, totalmente improcedente o recurso de apelação da Autora ,, devendo manter-se em conformidade a sentença recorrida.– DECISÃO Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente, o recurso de apelação da Autora ,, e, em consequência, em · anter integralmente a sentença recorrida.Custas da apelação pela Autora recorrente art.

52, n. 1 do.

Guimarães, 17 de Março de 202 O presente acórdão é assinado electronicamente pelos respectivos Relatora - Maria João Marques Pinto de Matos; Adjunto - José Alberto Martins Moreira Dias; Adjunta - Alexandra Maria Viana Parente Lopes.

Neste sentido, numa jurisprudência constante, Ac.

da RG, de 012021, Vera Sottomayor, Processo n. 886/15T8BRG.G1 - in www.dgsi.pt, como todos os demais citados sem indicação de origem -, onde se lê que questão nova, «apenas suscitada em sede de recurso, não pode ser conhecida por este Tribunal de 2 instância, já que os recursos destinam-se à apreciação de questões já levantadas e decididas no processo e não a provocar decisões sobre questões que não foram nem submetidas ao contraditório nem decididas pelo tribunal recorrido».

Neste sentido, Ac.

da RL, de 212015, Olindo Geraldes, Processo n. 161/03TCSNT.L1- Neste sentido, Ac.

do STA, de 002014, Carlos Carvalho, Processo n. 00858/1 «Porventura esta tendência encontrará a sua raiz num modelo processual em que o decurso do prazo para a interposição de recurso apenas se iniciava depois de serem apreciadas pelo tribunal a quo eventuais nulidades decisórias que eram autonomamente arguidas», sendo certo porém, que «há muito que foi ultrapassado esse quadro normativo» António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina, 2018, pág.. No mesmo sentido, Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Volume , edição, Almedina, Lisboa 2001, pág.

180, onde se lê que «devem arredar-se os "argumentos” ou "raciocínios” expostos na defesa da tese de cada uma das partes, que podendo constituir "questões”, em sentido lógico ou científico, não integram matéria decisória para o juiz».

No mesmo sentido, Acórdão do STJ, de 012020, Maria João Vaz Tomé, Processo n. 2057/13T8PNF.PS Recorda-se que resulta do art.

58, do CPC, que: pedido é o «efeito jurídico» pretendido pelo autor por via da acção n., o concreto meio de tutela jurisdicional por ele pretendido José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Volume , Coimbra Editora, Limitada, págs.

362 e; e causa de pedir é o «facto jurídico» de onde procede a pretensão do autor n., «não o facto jurídico abstracto, tal como a lei o configura, mas um certo facto jurídico concreto, cujos contornos se enquadram na configuração legal» Professor Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , edição, reimpressão, Coimbra Editora, Limitada, Coimbra, 1985, págs.

121 e. Nesse sentido: Ac.

do STJ, de 001994, Miranda Gusmão, BMJ, n. 439, pág.

526; Ac.

do STJ, de 201999, Ferreira Ramos, CJ, 1999, Tomo , pág.

161; Ac.

da RL, de 102004, Ana Grácio, CJ, 2004, Tomo , pág.

105; e Ac.

da RL, de 012007, Fernanda Isabel Pereira, Processo n. 6405/2007- Neste sentido, Ac.

do STJ, de 112018, Cabral Tavares, Processo n. 97/19T8MGR.CS1, onde se lê que a «existência de concessões recíprocas constitui requisito constitutivo do contrato de transação, deixados os termos da exigida reciprocidade à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio».

1 No mesmo sentido, de que a transacção novatória surge quando as concessões recíprocas implicam uma modificação ou extinção de direitos diversos, nos termos do n. 2, do art.

124, do , Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1979, pág.

20 1 Neste sentido, Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos, Dos Contratos em Especial Segundo o Código Civil de, Volume , Livraria Petrony, 1974, pág.

221, onde se lê que a transacção «substitui a incerteza sobre a questão controvertida pela segurança que para cada uma das partes resulta do reconhecimento dos seus direitos pela parte contrária, tal como ficam configurados depois da transacção».

1 No mesmo sentido, Ac.

do STJ, de 212007, Alves Velho, Processo n. 07A3028, onde se lê que, como «contrato que é, a transacção está sujeita ao respectivo regime geral e, mais amplamente, ao regime geral dos negócios jurídicos estabelecido no art.

217 e ss.

do Civil onde se incluem, naturalmente, as exigências de forma e consequências da respectiva inobservância artigos 21 e 22)».

1 No mesmo sentido, Ac.

da RL, de 202009, Nelson Borges Carneiro, Processo n. 1414/05TVLSB.L1-2, onde se lê que, sendo «formal o contrato de transacção judicial ou, e não se mostrando junto aos autos qualquer documento escrito que consubstancie tal acordo, não se pode entender que as partes celebraram um acordo extrajudicial em que dirimiram o conflito».

1 No mesmo sentido, Ac.

da RG, de 012004, António Gonçalves, Processo n. 1775/04-1, onde se lê que, ao «homologar tal acordo o Juiz, nos termos do disposto no art.

30, n. 3 e 4 do P.Civil, limita-se a fiscalizar a legalidade e a verificar a qualidade do objecto desse contrato e a averiguar a qualidade das pessoas que contrataram.

Mas a sua exigida presença faz com que se atribua ao negócio celebrado uma função jurisdicional, dando-lhe força executiva».

1 Neste sentido, Ac.

da RP, de 102016, José Eusébio Almeida, Processo n. 3020/02TBVNG.P1, onde se lê que, se «o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado».

Ainda Ac.

do STJ, de 002017, Tavares de Paiva, Processo n. 3020/02TBVNG.PS1, onde se lê que, constituindo «a transacção, homologada por sentença transitada em julgado, a verdadeira causa de pedir em que assenta a acção, não pode o autor repristinar a acção na qual aquela foi celebrada, nem o primitivo contrato-promessa com vista a fundamentar o pedido de execução específica, nem os pedidos relacionados com o direito de retenção e com os valores destinados à expurgação de hipotecas com base no incumprimento do acordo plasmado na transacção já que a tal se opõe o respectivo clausulado».

1 Neste sentido, Ac.

do STJ, de 202008, Sebastião Póvoas, Processo n. 08A1097A, onde se lê que a «formulação legal deste tipo de contrato, constante do artigo 124 do Código Civil, tem imediatas configurações substantivas e processuais».

1 Neste sentido, Ac da RC, de 002016, António Carvalho Martins, Processo n. 628/11T8CVL.C1, onde se lê que, caracterizando-se «a transacção judicial como um "contrato processual", não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto.

Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não "ex da sentença homologatória proferida pelo Juiz, deste contexto fica excluída qualquer aproximação ao conceito de sentença referenciado no n. 1 do art.

67, do P.Civil 619 e dele nos teremos de arredar no enquadramento da definição de caso julgado».

1 Neste sentido: José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina, pág.

536; e Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Volume , Almedina, pág.

31 Na jurisprudência: Ac.

do STJ, de 011993, BMJ, n. 431, pág.

417; ou Ac.

do STJ, de 002008, João Bernardo, Processo n. 08B3 Mais recentemente, Ac.

do STJ, de 112018, Cabral Tavares, Processo n. 97/19T8MGR.CS1, onde se lê, tratando-se «de transação judicial, objeto de homologação por sentença transitada e pretendendo-se a declaração de invalidade da mesma, dever-se-á, em um primeiro momento, intentar ação anulatória; obtido ganho de causa, em um segundo momento, pedir a revisão da sentença homologatória».

Ainda Ac.

da RP, de 102021, Nelson Fernandes, Processo n. 12/28T8VFR-A.P1, onde se lê que, transitada «em julgado sentença homologatória proferida em processo anterior, qualquer eventual direito que conflitue com aquela decisão apenas pode ser exercido, nos termos do n. 2 do artigo 29 do CPC, através da competente ação destinada à sua declaração de nulidade ou anulação, ou, através de revisão da sentença»; e, por isso, «está vedado ao Tribunal, na pendência de ação posterior que não tenha pois por objeto tais meios de reação, afirmar direito incompatível com o que foi afirmado na ação anterior».

1 Enfatiza-se, a propósito, que a «doutrina actual encara a interpretação do negócio jurídico como algo de essencialmente objectivo; o seu ponto de incidência não é a vontade interior: ela recai antes sobre um comportamento significativo» António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português , Parte Geral, Tomo , 1999, pág.. 2 No mesmo sentido, Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Edição, Coimbra Editora, pág.

444, onde se lê que «o sentido atribuído por um declaratário normal, é o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente, em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário, isto é, em face daquilo que o concreto destinatário da declaração conhecia e daquilo até onde ele podia conhecer».

Ainda Ac.

da RL, de 112007, Fátima Galante, Processo n. 8220/2007-6, onde se lê que «será de ter em atenção, a título exemplificativo: os termos do negócio; os interesses que nele estão em jogo, a finalidade prosseguida pelo declarante; as negociações prévias; as precedentes relações negociais entre as partes; os hábitos do declarante de linguagem ou; os usos da prática, em matéria terminológica, ou de outra natureza que possa interessar».

2 No mesmo sentido, Oliveira Ascensão, Teoria Geral, Volume , Coimbra Editora, 1999, pág.

157, onde se lê que «pode estabelecer-se a presunção facti de que o comportamento das partes traduz o entendimento comum, ou a interpretação que comummente dão ao negócio».

Na jurisprudência, Ac.

da RC, de 102010, Manuel Capelo, Processo n. 5191/00TBLRA.C1, onde se lê que se deve recorrer, «para a fixação do sentido das declarações a determinados tópicos, ou seja, à "ordem envolvente da interacção negocial”, como a letra do negócio, as circunstâncias do tempo, lugar e outras que precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como as negociações respectivas, a finalidade prática visada pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei, os usos e costumes por ela recebidos, bem assim o comportamento posterior dos contraentes».

2 Para uma síntese destas regras - de interpretação dos negócios jurídicos em geral - Rui Pinto Duarte, A interpretação dos contratos, Opúsculos, Almedina, 2017, págs.

54 a 58; ou Evaristo Mendes e Fernando Sá, Comentário ao Código Civil Anotado - Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, pág.

532 e seguintes.

2 Neste sentido, de que as declarações negociais das partes possam valer com um sentido não traduzido no documento que as corporiza, desde que correspondam à vontade real e concordante das mesmas e não exista oposição das razões determinantes da forma do negócio a essa validade da declaração, Carlos Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 1980, pág.

42 2 Neste sentido, Ac da RC, de 002016, António Carvalho Martins, Processo n. 628/11T8CVL.C1, onde se lê que a «transacção - seja ela judicial ou extrajudicial - é um negócio jurídico que, naturalmente, está submetido às normas substantivas que regulam essa matéria».

Ainda Ac.

do STJ, de 112019, Maria Clara Sottomayor, Processo n. 1494/10T8MMN-A.ES1, onde se lê que uma «transação judicial homologada por sentença sobre a forma de determinação do valor de quota social, em cujas cláusulas as partes acordaram a realização de uma avaliação à sociedade por um colégio de três peritos, constituído por um perito indicado pelo autor, um perito indicado pela ré e um terceiro designado pelos peritos das partes, é um contrato art.

124 do, cujas declarações negociais são objeto de interpretação nos termos do art.

23, n. 1 do ».

2 No mesmo sentido, Ac.

da RG, de 112019, José Alberto Moreira Dias, Processo n. 2689/17T8CHV-A.G1, onde se lê que a «transação homologada deve ser interpretada com o sentido objetivo que lhe é dado por um declaratário medianamente inteligente, diligente e sagaz, quando colocado na posição concreta do declaratário real, em face das circunstâncias que este efetivamente conhecia e que lhe eram cognoscíveis, devendo na busca do sentido interpretativo a atribuir ao clausulado na transação ser dada especial ênfase aos termos que corporizam a transação, ao litígio espelhado nos articulados apresentados pelos outorgantes na ação onde celebraram a transação e as concessões mútuas que fizeram na transação que celebraram em face desse litígio».

2 Neste sentido, Ac.

do STJ, de 112020, Maria do Rosário Morgado, Processo n. 279/19T8MNC-A.GS1, onde se lê que a «má fé substancial verifica quando a atuação da parte se reconduz às práticas aludidas nas alíneas e do n. 2 do art.

542, do CPC, enquanto a má fé instrumental se encontra prevista nas als.

e do mesmo artigo».

2 Na doutrina, com utilidade: Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, , Almedina, 1984, pág.

382; Luso Soares, A Responsabilidade Processual Civil, Almedina, 1987, em especial, págs.

178-182, 269-286; ou Cunha de Sá, Abuso do Direito, reimpressão da edição de 1973, Almedina, 1997, págs.

268 a 274 2 Compreende-se, assim, que se tenha decidido: há má fé «quando facto negado pela parte é verdadeiro e pessoal» Ac.

da RC, de 201958, Jurisprudência das Relações, 1958,; «má fé é incompatível com ignorância ou imperfeito conhecimento da verdade» Ac.

da RL, de 001959, Jurisp.

Rels., 1959,; «para haver má fé exige-se o conhecimento e não só a mera presunção do conhecimento de que a pretensão ou a oposição deduzida são infundadas» Ac.

da RP, de 111966, Jurisp.

Rels., 1966,; «é requisito da má fé o dolo» Ac.

do STJ, de 211975, BMJ, n. 250, pág.

; «má fé tem como pressuposto o dolo, que é a consciência de se não ter razão» Ac.