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da RC, de 101983, CJ, Tomo 1, pág.. 2 Esta intenção foi claramente assumida e explicitada no Relatório do Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de, onde se lê que se consagrou «expressamente o dever de boa fé processual, sancionando-se como litigante de má fé a parte que, não apenas com dolo, mas com negligência grave, deduza pretensão ou oposição manifestamente infundadas, altere, por acção ou omissão, a verdade dos factos relevantes, pratique omissão indesculpável do dever de cooperação ou faça uso reprovável dos instrumentos adjectivos».
3 Neste sentido, Ac.
da RE, de 102015, Bernardo Domingos, Processo n. 119631/13YIPRT-A.E1, onde se lê que a «actual redacção do art.
54, n. 2, do CPC, corresponde ipsis verbis ao artigo 456 n. 2 do anterior CPC, na sua última versão, que veio pôr fim às divergências de opinião e consagrar a tese de que só o dolo ou a negligência grave são relevantes para efeitos de má-fé».
3 Pode definir-se a «negligência grave ou grosseira» como «a omissão das precauções exigidas pela mais vulgar prudência ou das medidas de cautela aconselhadas pela mais rudimentar previsão cuja observância é exigida nos actos correntes da vida, ou como uma conduta de indesculpável, de manifesta irreflexão ou ligeireza, tomando-se como ponto de referência a precaução ou a previsão de um homem normal, medianamente prudente e cuidadoso, suposto pela ordem jurídica» Ac.
da RE, de 302005, Manuel Nabais, Processo n. 985/05-1).
3 Neste sentido, Abrantes Geraldes, Temas Judiciários, Volume, Almedina, 1998, pág.
31 3 Neste sentido, Ac.
da RC, de 202019, Isaías Pádua, Processo n. 3303/15TBLRA-A.C 3 Neste sentido, e mais desenvolvidamente, Ac.
da RL, de 112003, Arnaldo Silva, Processo n. 8263/2003- Ainda Ac.
da RG, de 312017, Jorge Teixeira, Processo n. 1570/14T8GMR-A.G1, onde se lê que, encontrando-se «a proibição da litigância de má fé o seu fundamento num princípio de natureza puramente processual, que é o princípio da cooperação consignado no artigo 7 e seguintes do P., não estão nela em causa violações de posições de direito substantivo, mas sim e apenas ofensa a posições ou deveres processuais, com vista a prosseguir e acautelar um interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, em ordem a assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos tribunais, respeito pelas suas decisões e prestígio da justiça».
3 Neste sentido, Ac.
da RP, de 102008, Fernando Baptista, Processo n. JTRP0004119 3 Neste sentido, Ac.
da RP, de 112019, Eugénia Cunha, Processo n.11964/15T8PRT.P 3 Neste sentido: Ac.
da RP, de 002007, Cândido Lemos, Processo n. 0722763; ou Ac.
da RL, de 102007, Maria João Romba, Processo n. 4049/2007- 3 O «prudente arbítrio, a razoabilidade, arrancam de uma correspondência entre o que se tem por razoável e a realidade histórica e esta, na falta de produção de provas, obtém-se apelando aos dados que constam do processo, às alegações das partes, ao que é comum acontecer na vida quotidiana, às regras da experiência» Ac.
da RC, de 202020, Alberto Ruço, Processo n. 2374/10T8VIS-A.C1).
3 O Tribunal Constitucional Ac.
do TC, de 295, no DR., Série, de 101995, pág.
6676 pronunciou-se sobre a aplicação destes preceitos, isto é, sobre a aplicação da litigância de má fé às sociedades, no sentido que se deixou transcrito.
4 Neste sentido, Ac.
da RP, de 102006, Cândido Lemos, Processo n. 0621293, onde se lê que, quando «for parte na causa uma sociedade, esta pode ser condenada como litigante de má fé, apesar de a responsabilidade pelo pagamento da multa, indemnização e custas caber ao seu representante que estiver no processo.
Por isso, e porque a actividade processual que conta é a do representante da sociedade, tal condenação não pode ter lugar sem prévia audição desse representante».
Reiterando-o, Ac.
da RP, de 102009, Teixeira Ribeiro, Processo n. 981/06TBOVR.P 4 Neste sentido, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina, 2018, pág.
59 4 No mesmo sentido, Ac.
da RE, de 112019, Albertina Pedroso, Processo n. 456/19T2STC.E2, onde se lê que, «quer o direito de levar determinada pretensão ao conhecimento do órgão jurisdicional competente, solicitando a abertura de um processo com vista à composição do litígio com emissão de pronúncia final mediante decisão fundamentada, quer o direito de defesa por banda daquele contra o qual a pretensão é deduzida, assenta, dentro do quadro normativo vigente, no respeito por parte daquele que o exerce e daquele que se lhe opõe, dos deveres de probidade e de leal colaboração, de boa fé processual e de recíproca correcção, devidos ao tribunal e à parte contrária, deveres cujo cumprimento e escopo último visam afinal uma pronta, justa e serena aplicação da justiça ao caso concreto».
4 No mesmo sentido, Ac.
do STJ, de 102008, Santos Bernardino, Processo n. 07B3843, onde se lê que litiga «de má fé a parte que, ao longo do processo, usa de argumentação ilógica e contrária à facticidade assente, e faz uma leitura do contrato discutido que não tem o mínimo apoio na expressão formal deste, assim deduzindo oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, omitindo gravemente o seu dever de cooperação e fazendo do processo e dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o que logrou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão».
Conflito n. 36/16 Acordam no Tribunal dos Conflitos: Relatório Caixa Geral de Depósitos, S.A., instaurou, em 12/1/2015, no Tribunal da Comarca de Lisboa – então Instância, agora Juízo, Central Cível de Lisboa - acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra: A., S.A.; CampoMayor , Empresa Municipal; Município de Campo Maior; B– , S.A.; , S.A.; B'.
– , S.A.; .., S.A., todos melhor identificados nos autos, pedindo a condenação solidária dos réus a pagarem-lhe a quantia de 31124,00 €, correspondente ao capital em dívida e juros, vencidos e vincendos, e demais encargos com fundamento nas responsabilidades que assim lhes imputa: a) À ré, pelo incumprimento de contratos de mútuo celebrados com a autora; b) Aos e réus, pelo incumprimento das obrigações contratuais que directamente assumiram perante a autora e pela violação dos seus direitos de crédito; ) Aos a réus, pelas cartas-conforto por si subscritas; ) Aos e réus, subsidiariamente, para o caso de se considerar que não são responsáveis a outro título, por enriquecimento sem causa.
Para tanto, alegou, em síntese, o seguinte: Por escritura pública de 18/10/2007, a autora concedeu à ré um financiamento, na modalidade de abertura de crédito, até ao montante de 25000,00 €, destinado a financiar a aquisição do direito de superfície, bem como a construção do complexo de piscinas da de Campo Maior.
Na mesma data, concedeu ainda à ré um financiamento, na modalidade de abertura de crédito em conta-corrente, até ao montante de 25000,00 €, destinado a suprir necessidades pontuais de tesouraria do projecto de concepção e construção do respectivo Complexo.
A ré utilizou todo o capital, sendo o de 25000,00 € até 26/12/2008 e o de 25000,00 € em 5/1/200 Porém, não foram pagos, tendo entrado em incumprimento em 18/1/2010, ascendendo a dívida, em 13/1/2015, ao valor global de 31124,00 €, nele incluindo o capital, juros remuneratórios, juros de mora vencidos, impostos e comissões que discrimina.
Assim, entende que os réus são responsáveis: A ré, enquanto mutuária das quantias mutuadas.
A ré, por ter assumido a obrigação de pagamento das quantias mutuadas nas aludidas escrituras em que também teve intervenção e onde assumiu o pagamento da dívida, nomeadamente mediante a consignação de receitas.
O réu, pelo incumprimento das obrigações que assumiu quanto à transferência de verbas para a ré e desta para a autora e pela carta-conforto que emitiu.
As restantes rés, por incumprimento das cartas-conforto que também emitiram.
Ainda que se entenda que a ré e o réu não são responsáveis naqueles termos, sempre responderão, segundo as regras do enriquecimento sem causa, por, uma vez extinto o direito de superfície, o imóvel construído integrar o seu património, o qual foi financiado pela autora, sem que lhe tenha sido pago.
Os réus contestaram, sendo que a , a e o invocaram, no que agora releva, a excepção dilatória da incompetência do Tribunal Cível de Lisboa, em razão da matéria, alegando que a competência deverá ser atribuída aos tribunais administrativos, por existirem, nas condições estabelecidas nos contratos de financiamento, aspectos substantivos regidos por normas de direito público, se discutirem questões relativas à validade de actos pré-contratuais sujeitos a tais normas e parte da responsabilidade daqueles dois últimos se fundar em responsabilidade extracontratual.
A autora respondeu, pugnando pela improcedência da excepção deduzida.
Seguiu-se despacho saneador, no âmbito do qual a excepção de incompetência material foi julgada procedente, por se ter entendido que se tratava de matéria da competência dos tribunais da jurisdição administrativa, pelo que se absolveram todos os réus da instância.
Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa proferido acórdão a confirmar a decisão recorrida.
Ainda irresignada, a autora interpôs recurso de revista e apresentou a respectiva alegação com as seguintes conclusões expurgadas das referências à revista excepcional e ao seu pressuposto da dupla conforme, por manifestamente irrelevantes Não havendo lugar a este tipo de revista, sendo o adequado o recurso de revista normal, porquanto se trata de caso em que o recurso é sempre admissível, previsto no art.
62, n. 2, al.
do CPC, por ter como fundamento a violação "das regras da competência em razão da matéria”, não sendo, por isso, aplicável o n. 3 do art.
67 do mesmo Código, que ressalva aquele e outros casos em que "o recurso é sempre admissível”, e, por conseguinte, não havendo dupla conforme, nem, consequentemente, revista excepcional, a qual pressupõe a dupla conformidade.
)): " O tribunal de 1 instância declarou-se materialmente incompetente, por considerar que, ao abrigo do previsto em normas contidas nas alíneas e do art.
do ETAF, o tribunal competente é o tribunal administrativo.
Após recurso, a Relação de Lisboa, por Acórdão de 3/3/2016, julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida, "embora com fundamentação algo diversa”, afastando a aplicação da alínea do art.
do ETAF, e aplicando norma da alínea diferente da que foi aplicada pela instância.
2 Estando afastada a aplicaçãoa alínea, pela decisão da Relação, apenas haverá que cuidar dos fundamentos invocados por ambas as instâncias para a aplicação da alínea.
2 A norma em causa contém 3 normas diferentes, delimitando a competência dos tribunais administrativos atendendo a 3 critérios diferentes: – questões relativas a interpretação, validade e execução de contratos de objeto passível de ato administrativo; – contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspetos específicos do respetivo regime substantivo, ou de, – contratos em que pelo menos uma das partes seja entidade pública ou um concessionário que atue no âmbito da concessão e que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público.
2 A instância apenas fez aplicar ao caso concreto a norma; a Relação fez aplicar apenas a , rejeitando a aplicação de qualquer outra.
2 O acórdão da Relação de Lisboa faz aplicação ao caso não das regras de direito público, mas de outra parte da alínea do art.
, nunca antes invocado pela instância: «contrato com "objecto possível de acto administrativo”, isto é, aqueles cujos efeitos poderiam também ser alcançados por acto administrativo».
2 Mas a decisão em recurso apresenta ainda outra grande diferença em relação ao antes decidido.
2 De facto, enquanto a anterior decisão convocava apenas a competência do TAF ou TAC para apreciação de todo o litígio, o acórdão recorrido vem convocar a questão da concorrência de competências, pois apenas considera competente o tribunal administrativo para apreciação de um dos pedidos em relação a um concreto Réu.
2 Resta, pois, a seguinte questão a decidir: ao desaforar os presentes autos, a Relação está a atribuir ao tribunal administrativo competência para apreciar pedidos em relação aos quais não se encontra qualquer previsão no art.
do ETAF ou em outra, o que, além de ilegal, é manifestamente inconstitucional.
2 Atente-se em que, das variadas causas de pedir e pedidos formulados pela A. o tribunal apenas considera ser da competência administrativa UM deles, em relação a UM só Réu, entre .
3 O tribunal a quo declarou-se materialmente incompetente, por considerar que, ao abrigo de norma contida na alínea do n. 1 do art.
do ETAF, o tribunal competente é o tribunal administrativo.
3 Tal decisão encontra-se indevidamente suportada, por indevida compreensão da relação material controvertida, e é ilegal, por incorreta interpretação das normas aplicadas.
3 A decisão recorrida viola, assim, os arts.
21 da Constituição da República Portuguesa, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, 6 do Código de Processo Civil e art.
n. 1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário.
3 A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de acordo com a relação material controvertida nos autos – em função do pedido e da causa de pedir -, tal como a mesma é configurada pela Autora, no que se refere aos termos em que propõe a resolução do litígio.
3 A CGD peticiona a condenação solidária dos Réus sempre e só com base nas respetivas responsabilidades pelo incumprimento de contrato de mútuo e garantias dadas ao cumprimento do mesmo.
3 Por tanto, o objeto do litígio – responsabilidade das várias entidades pelo incumprimento do contrato de mútuo – não se enquadra em nenhuma das alíneas do art.
, n. 1 do ETAF, designadamente não respeitando a questões relativas à validade e execução de contratos de objeto passível de ato administrativo.
4 A Recorrente aprovou à Ré uma abertura de crédito até € 25000,00 para financiamento da construção do complexo das piscinas cobertas de Campo Maior, e uma abertura de conta-corrente até € 25000,00 para eventuais necessidades de tesouraria.
4 Tais financiamentos foram acompanhados das seguintes garantias e outras condições específicas: Hipoteca do terreno e benfeitorias necessárias; Consignação das receitas/rendas a receber da CampoMayor, E.; Cartas conforto do Município de Campo Maior, da CampoMayor, E.e da E.., SA 4 Quanto aos títulos de responsabilidade dos RR, constantes dos arts.
5 a 6 da p., a Ré é responsável pelo pagamento das quantias mutuadas ao abrigo do disposto no art.
79 do CCivil.
A responsabilidade dos a Rés resulta da não verificação dos compromissos garantidos nas cartas-conforto por si subscritas, visto que a Ré demonstrou não deter as condições financeiras para cumprir as obrigações assumidas perante a Autora, ao contrário do que por elas foi garantido.
4 Por tanto, foram apresentados os seguintes pedidos: condenação solidária dos Réus no pagamento à Autora da quantia de 31124,00 €, correspondente ao capital em dívida, juros vencidos e demais encargos, acrescida dos juros entretanto vincendos, à taxa contratualmente prevista, bem como nas respetivas custas, a Ré, pelo incumprimento dos contratos de mútuo celebrados com a Autora art.
79 do; os e Réus, pelo incumprimento das obrigações contratuais que diretamente assumiram perante a Autora art.
79 do e pela violação dos seus direitos de crédito art.
48 do; os a Réus, pelas cartas-conforto por si subscritas art.
79 do CCivil e 10 do; a Ré e o Réu, subsidiariamente, para o caso de se considerar que não são responsáveis a outro título, condenados pelo enriquecimento sem causa, sendo o valor do enriquecimento e do empobrecimento correspetivo o valor do crédito da Autora.
4 Considera o acórdão que a A. demandou o Réu "com base no incumprimento contratual, decorrendo do R se ter comprometido a fazer transferências de verbas, que não fez, para permitir o pagamento das rendas que a R devia pagar à 1: R, assistindo à A o direito à consignação dessas mesmas rendas”.
4 Ora, esta não é "versão dos factos apresentados pela autora”; esta é a justificação última, para que o contrato de mútuo tivesse sido incumprido, o que é irrelevante, assim como para as obrigações decorrentes para os restantes Réus das cartas-conforto, em que asseguravam que a Ré teria os meios suficientes para pagar rendas à , valores com os quais seriam pagos os empréstimos.
4 Se os valores a aportar à Ré resultavam de contratos-programa ou de qualquer outra fonte mostra-se irrelevante para os direitos da A. e para apreciar o incumprimento dos Réus.
Ou seja, em causa está apenas o incumprimento do que havia sido assegurado nas cartas conforto e não qualquer incumprimento de qualquer contrato-programa.
4 O tribunal não foi chamado a apreciar, porque nesse sentido não foi deduzido pedido pela A., o contrato-programa, celebrado entre o e a Réus.
Tal contrato é apenas referido na p.para explicar a razão da confiança da A. na concessão do crédito, confirmar essa que seria abalada caso o Réu viesse invocar não ser responsável pela dívida e, assim, justifica eventual defesa deste Réu, em manifesto abuso de direito.
4 Partindo de uma errada compreensão da relação material controvertida, errada tem que ser a conclusão do acórdão.
4 E do conjunto de factos que considera provados, o acórdão orienta-se apenas para o supérfluo, orientado para fundar a decisão.
5 Assim, e ao contrário do decidido, desde logo, não há qualquer "relação jurídica estabelecida entre A e R” Réu), que tenha por objeto, principal ou lateral, quaisquer transferências.
5 Sobre a norma em causa do art.
, n. 1, al.
do ETAF, diz a doutrina, salientando a existência de um contrato entre as partes, que "Trata-se aqui dos designados contratos administrativos substitutivos e integrativos que constituem casos em que a Administração em vez de alcançar o efeito jurídico tido em vista através de acto administrativo, ou de o alcançar totalmente por essa via, celebra um contrato com o destinatário desses efeitos, acordando com ele sobre o modo de harmonizar reciprocamente os interesses que cada um tem na situação concreta em causa”.
5 Ainda que existisse tal contrato, que efetivamente não existe, nunca o mesmo poderia ser enquadrado na referida categoria de contrato administrativo substitutivo de ato administrativo, no que se refere aos efeitos em relação à Autora, pois o objeto do contrato não é passível de ato administrativo, por não poder ser definido por ato de autoridade.
5 Ao invés do decidido, são bastas as decisões no sentido de caber aos tribunais comuns a competência para apreciar e decidir as questões dos autos.
5 Como à jurisdição administrativa e fiscal deve ser adjudicada, em exclusivo, competência para a apreciação de ações e de recursos que tenham por objeto "litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais” importa preencher este conceito.
5 Aplicando este conceito ao caso dos autos – relação contratual incumprida – podemos sumariar a posição da Recorrente citando o Acórdão do Tribunal de Conflitos de 4/6/2013, Proc.
029/13, com especial relevância para o caso dos autos, "A relação jurídica administrativa tem sido definida como aquela que se desenvolve entre um ente público e pessoas privadas sob a égide de normas de direito público, isto é, que regulam a relação de modo diferente de correspondentes relações privadas, por incluírem um poder da parte pública ou sujeição especial, determinadas pela necessidade de conferir especial eficácia à tutela do interesse público.
No domínio dos contratos a relação jurídica administrativa surge como aquela que extravasa da regra comum de igualdade de posicionamento e de equilíbrio das prestações, através da concessão à parte pública de poderes de conformar ou alterar aspectos da relação, em especial respeitantes à execução, que excedem do direito comum dos contratos”.
5 Em situação que se pode considerar bastante semelhante à dos autos, decidiu-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 3/4/2014, Proc.